Dair Russo

Processos do Advogado

1. Processo 10032752520208260038
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003275-25.2020.8.26.0038 - Sonegados - Sucessões - S.P. - E.M.Z. - Vistos. Fls. 596-597 - O pedido de bloqueio de valores cujo levantamento foi autorizado no inventário, há que ser indeferido. Com efeito, a providência tem natureza jurídica de arresto, e este apenas se apresenta possível, quando presente a probabilidade do direito alegado - verossimilhança dos prejuízos financeiros postulados na presente ação - e o perigo de dano - insolvência patrimonial/dilapidação de bens da inventariante, com prejuízo ao herdeiro. Contudo, a probabilidade do direito alegado, depende de dilação probatória, inexistente nesta fase sumária de cognição processual. No que concerne ao perigo de dano, diante da natureza jurídica continuativa da relação - arrendamento - eventual garantia do pagamento de eventual direito, poderá recair sobre os pagamentos futuros, não se vislumbrando neste momento, a presença do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, notadamente no que concerne à dilapidação patrimonial/insolvência da requerida. Há que se ressaltar que o direito a percepção dos frutos do bem objeto da herança, é inerente à condição de herdeira. Logo, a ausência dos requisitos legais, impede a concessão da tutela de urgência como postulada. Por fim, requisite-se junto a MBA1, as informações postuladas pelo D. Perito, quanto planilha individualizada dos custos dispensados até o momento, desde operacionais, administrativos com o Município e Cartório, e claro com toda a infraestrutura já executada, bem como, a estimativa de investimento necessário para conclusão das obras do projeto em questão conforme cópias anexas, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: LUIZ EDUARDO ZANCA (OAB 127842/SP), DAIR RUSSO (OAB 82786/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP)