Teresita Spaolonzi De Pavlopoulos

Processos do Advogado

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2. Processo 00244601919978260564
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024460-19.1997.8.26.0564 (564.01.1997.024460) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - O Alquimista Cosméticos Ltda Massa Falida - Ticket Serviços Sa - - Coal São Roque Comércio e Representação Ltda - - Cosnal Cozinha Nacional Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco Itaú Sa - - Matra Embalagens Ltda - - Quarto Cartório de Notas de São Bernardo do Campo - - Rotocrom Indústria e Comércio Ltda - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Color Impress Produtos Auto Adesivos Ltda - - Embalagens Belsse Ltda - - Embalarte Industrial e Comercial Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Agnaldo Monteiro Marques - - Licata Alimentação e Serviços Ltda - - Banco Cidade Leasing Arrendamento Mercantil Sa - - Válvulas Presicão do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Ecosistem Saneamento Ambiental Sc Ltda - - Nyx Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Percalplast Ind e Com de Embalagens Plásticas Ltda - - Transportadora Americana Ltda - - Impacta Sa Indústria e Comércio - - Boturão e Associados Advocacia Empresarial - - Luiz Ignácio Germano - - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - - Edson Rodrigues da Silva - - Banco Bmd Sa - - Aparecido Luiz dos Santos - - Vidraria Anchieta Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Bcn Leasing Arrendamento Mercantil Sa - - Editora Globo Sa - - Banco de Crédito Nacional Sa - - Banco de Crédito Nacional Sa - - Brasil Transportes Intermodal Ltda - - Maria Inês de Oliveira - - Transticket Comércio e Serviços Ltda - - Igaratiba Indústria e Comércio Ltda - - Supritec Com de Suprimento para Computadores Ltda - - Tl Publicações Indusitrais Ltda - - Haarmann & Reimer Ltda - - Haj Transportes Rápidos Ltda - - Roberto Grune & Cia Ltda - - Ailton Dias dos Santos e Outros - - Fpm Fábrica Produtos Metal Ltda - - Sunnyvale Comércio e Representações Ltda - - Antonio Kosso - - Espólio Elisabet Teresinha Dossena Silva - - Maria Geni Vericimo Jung - - Edson Macini - - Marli Pinheiro e outros - Alfredo Soares - Alfredo Soares e outro - Djalma Figueiredo Filho - - Instituto Nacional de Seguro Social - - Município de São Bernardo do Campo - - Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Luciana Fernandes da Cruz - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - José Boaventura da Silva - - Maria do Rosário da Silva e outros - Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires e outros - Rápido Roraima Ltda - - Propack Ind e Com de Plásticos Ltda - - Beatriz Oliveira Costa - - Rosa Miriam Medeiros - - Pedro Pinto de Oliveira Júnior - - Gislaine de Souza Reis - - Maria de Lourdes Buglia - - Obradec Recursos Humanos Ltda - - Obradec Assessoria e Serviços Empresariais Ltda - - Abelânia Maria da Silva - - Érico Jorge Venâncio dos Reis - - Angela Martinez Arjona - - Marcelo Rogério da Silva - - Nilton Rogério dos Santos - - Adriano Coriolano da Cunha - - Genivaldo Rezende de Jesus e outros - Mane do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Espólio de Jenny Abs - - Doralice Pereira Barreto + 15 - - Ciba Especialidades Químicas Ltda - - Rubens César Ribeiro - - Flora Medicinal J Monteiro da Silva Ltda - - Produtos Alimentícios Festpan - - Zeide Administradora de Bens Imóveis Sc Ltda e outros - Município de Ribeirão Pires - Pina e Holmes Advocacia - - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros - Rosilda Lira da Silva - - Ivete Spúrio e outros - Banco do Brasil Sa e outros - Abril Comunicações Sa e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros "Rio São Francisco". - - Murilo dos Santos Barioni - - Vilma Alves Silva e outros - Fica a administradora intimada a encaminhar os ofícios expedidos de págs.7776/7790. - ADV: CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), WALDYR FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), JOSE AUGUSTO PERES DE CARVALHO (OAB 61544/SP), ELCIO BORIN (OAB 51805/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANTONIO FERRO RICCI (OAB 67143/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), FLAVIO MARCOS MARTINS THOME (OAB 70483/SP), RENE DE JESUS MALUHY JUNIOR (OAB 70534/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), OSVALDO TURINA JUNIOR (OAB 255224/SP), DOUGLAS GUSMAO (OAB 229065/SP), DOUGLAS GUSMAO (OAB 229065/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO CARLOS TAVARES (OAB 23182/SP), SORAYA MARTINS (OAB 240459/SP), JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI (OAB 35919/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), CASSIO MARTINS CAMARGO PENTEADO JUNIOR (OAB 26825/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), EDMIR REIS BOTURAO (OAB 28058/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS (OAB 207287/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), CRISTIANE MADRUCCI BITELLI DRESSER (OAB 94194/SP), RITA MARIA MATTOS (OAB 95950/SP), ROMILDO DALLA COSTA (OAB 97174/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), EUNICE NOVAIS PEREIRA (OAB 72961/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), WALERIA THOME (OAB 94123/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA (OAB 321249/SP), NELITA LUIZ DA FONSECA ANDRADE (OAB 38497/MG), VERONICA ALEXANDRE DAGA (OAB 365303/SP), SERGIO RICHTER (OAB 19455/RS), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), TERESITA SPAOLONZI DE PAVLOPOULOS (OAB 83203/SP), NORALDINO VIEIRA DO COUTO FILHO (OAB 71946/SP), ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 75810/SP), VALERIA MARIA SANT ANNA (OAB 77303/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), DOLVAIR FIUMARI (OAB 79768/SP), WAGNER THOME (OAB 81331/SP), RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), SERGIO LOMA (OAB 85096/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), JOAO LUIZ DA MOTTA (OAB 88614/SP), CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS (OAB 92723/SP), ROBERTO FRANCO FREIRE (OAB 18232/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), SANDRO MARTINS (OAB 124000/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU (OAB 112500/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), WALDEMIR SIQUEIRA (OAB 109368/SP), ALFREDO CAPITELLI JUNIOR (OAB 110403/SP), WALDIR SALLES LOPES (OAB 111270/SP), MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU (OAB 112500/SP), MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU (OAB 112500/SP), ALEXANDRE GOMES CASTRO (OAB 121083/SP), CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JANE APARECIDA VENTURINI (OAB 117676/SP), AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP), TERESA CRISTINA DE DEUS (OAB 119330/SP), JOSE EDUARDO EREDIA (OAB 120222/SP), RENATA MIURA KAHN DA SILVEIRA (OAB 195599/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBERTO ARALDO CAJADO DE CAMARGO BITTENCOURT (OAB 15590/SP), JUVENILDO AMORIM MOTA (OAB 161292/SP), LEINA NAGASSE (OAB 169514/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ROGÉRIO JOSÉ HERNANDES BONAZZI (OAB 173542/SP), ROGÉRIO JOSÉ HERNANDES BONAZZI (OAB 173542/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), THIAGO NOVELI CANTARIN (OAB 178937/SP), EDSON ASARIAS SILVA (OAB 187236/SP), EDSON ASARIAS SILVA (OAB 187236/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), WAGNER TRENTIN PREVIDELO (OAB 128886/SP), SANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 130271/SP), LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP), CATIA RODRIGUES DE SANT´ANA PROMETI (OAB 137167/SP), JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES (OAB 138357/SP), MARIA APARECIDA LASMAR CARNEIRO (OAB 150705/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), SILVIA HELENA BRANDÃO RIBEIRO (OAB 150323/SP)
3. Processo 10310896420208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031089-64.2020.8.26.0053 (apensado ao processo 1573567-50.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Mg Hair Design Ltda. - Vistos. Derradeiramente, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste sobre os embargos opostos, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, tornando-me conclusos em seguida, se em termos, com presteza. Prazo: 5 dias. Int. - ADV: DIALECTHY TERESITA PAVLOPOULOS (OAB 350246/SP), TERESITA SPAOLONZI DE PAVLOPOULOS (OAB 83203/SP)
4. Processo 00060487720228160035
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Autos nº 0006048-77.2022.8.16.0035 Consoante à exegese do art. 54-A do CDC, o comprometimento do mínimo existencial é requisito objetivo para cabimento do procedimento em tela, sobre o que já se manifestou o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS”. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 14.871/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (CDC, ART. 54-A, § 1º). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (CDC, ART. 104- A). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002742-53.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.03.2025) destaquei Sequencialmente, o Decreto nº 11.150/2022 “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento”. Especificamente o seu art. 3º prevê que o mínimo existencial equivale a R$ 600,00.Ainda, o art. 4º estabelece hipóteses de exclusão de dívidas para aferição do mínimo existencial, a exemplo de crédito imobiliário, transações com garantias reais, operações de crédito consignado e outras. Estabelecidos os parâmetros acima, passo à análise do caso concreto. De início, importante mencionar que não há razão para acolher a inconstitucionalidade do Decreto acima mencionado, eis que a matéria é objeto de discussão no STF (ADPF nº 1.097), de modo que sobressai, ao menos por ora, a presunção de constitucionalidade do ato. Sobre o tema: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 11.150/2022. Pedido de declaração, pela via difusa, da inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, que estipulou como mínimo existencial a renda mensal de R$ 600,00. Rejeição. Prevalência da presunção de constitucionalidade da norma, porquanto pendente de julgamento a ADPF nº 1.097 pelo STF, que tem o mesmo objeto. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Desprovimento. Ausência de comprovação de renda familiar pelo demandante, o que impacta tanto na análise de superendividamento quanto no plano de pagamento das dívidas. Precedentes jurisprudenciais. Ademais, a renda do demandante supera, por si só, o mínimo existencial de R$ 600,00, após deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1164312-64.2023.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) destaqueiAPELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Valor total da dívidas inferior ao mencionado na inicial - Ausência de impugnação em sede de réplica - Contratos quitados - Superendividamento não comprovado - Plano de pagamento consistente no parcelamento de 30% do saldo devedor - Desatendimento da regra do art. 104-B, § 4º, do CDC - Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do Decreto nº 11.150/2022, modificado pelo Decreto nº 1.157/2023 - Alegação de inconstitucionalidade - Descabimento - ADPF´s sem posicionamento do Supremo Tribunal Federal, até a presente data - Plano compulsório que não comporta aplicação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1058449-65.2023.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Logo, não há falar em inconstitucionalidade. Superado isso, registro que o autor juntou aos autos, no evento 162.3 seu holerite que demonstra uma renda bruta de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais) estando com um rendimento líquido atual de mais de R$ 4.000,00. Além disso, de forma equivocada, o autor incluiu como despesas parcelas de dívidas relativas a crédito consignado e prestação imobiliária, o que, como já dito, descabe (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022). Nesse sentido: Preliminares. Afastadas as alegações de litigância de má-fé e falta de dialeticidade. Apelação Cível. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.Lei do superendividamento. Verificação in concreto da renda mínima deve se dar por meio da dedução, da renda mensal, das parcelas de dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, não se considerando as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, operações de crédito consignado, financiamentos com garantia real, operações relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário, entre outros. Inteligência dos arts. 3º e 4º do Decreto n.º 11.150/2022. Ausência de comprometimento do mínimo existencial no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001514-76.2023.8.26.0547; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) destaquei Dito isso, ao desconsiderar os valores relativos a crédito consignado e os valores de financiamento de imóvel, tem-se um superávit. Em conclusão, ainda que se entenda que o valor de R$ 600,00 não possa ser entendido como um patamar inexorável, as particularidades do caso concreto demonstram que o saldo positivo ultrapassa pelo menos 6 vezes o numerário estabelecido pelo Decreto, e o próprio salário mínimo, de modo que o requisito objetivo, in casu, não está preenchido. Portanto, a extinção é a medida que se impõe, consoante ao entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas,com base na Lei do Superendividamento, na qual a autora alega que faz jus ao direito de renegociação, em razão do preenchimento dos requisitos necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência dos requisitos da Lei do Superendividamento, deve ser mantida ou se pode ser admitido o processamento da demanda, caso a autora preencha os pressupostos definidos na legislação para postular a repactuação dos débitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, a renda líquida da autora, mesmo após descontadas as parcelas dos empréstimos, é superior a 04 (quatro) vezes o mínimo existencial, o que indica que não se encontra em situação de superendividamento.4. Os débitos relacionados pela autora não podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque possuem a natureza de empréstimo consignado, não sujeitos ao procedimento de repactuação de dívidas.5. O indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas não pode ser afastado, na medida em que o contexto apresentado na inicial não se adequa aos requisitos da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, aos procuradores do réu que apresentou resposta ao recurso, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: “A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021 exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no artigo 3º, do Decreto n.º 11.150/2022”._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, e 104-A; Decreto n.º 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u., inc. I, alínea “h”.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de repactuação de dívidas feito pela parte autora, por entender que não provou que estava em situação de superendividamento, ou seja, que não conseguia pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver. Por isso, a ação foi encerrada sem análise do mérito e a autora terá que pagar os honorários dos advogados do réu que se defendeu no processo. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028854-53.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025) destaqueiPrejudicada a análise do pedido formulado pelo requerente no evento 164.1, quer pela extinção desta demanda, quer pela ausência de assinatura da seguradora com relação ao suposto acordo. Forte nessas razões, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, além de honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser distribuído proporcionalmente (1/3) para cada procurador dos requeridos. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito
5. Processo 00002347420228160103
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 116) DEFERIDO O PEDIDO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00244601919978260564
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024460-19.1997.8.26.0564 (564.01.1997.024460) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - O Alquimista Cosméticos Ltda Massa Falida - Ticket Serviços Sa - - Coal São Roque Comércio e Representação Ltda - - Cosnal Cozinha Nacional Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco Itaú Sa - - Matra Embalagens Ltda - - Quarto Cartório de Notas de São Bernardo do Campo - - Rotocrom Indústria e Comércio Ltda - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Color Impress Produtos Auto Adesivos Ltda - - Embalagens Belsse Ltda - - Embalarte Industrial e Comercial Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Agnaldo Monteiro Marques - - Licata Alimentação e Serviços Ltda - - Banco Cidade Leasing Arrendamento Mercantil Sa - - Válvulas Presicão do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Ecosistem Saneamento Ambiental Sc Ltda - - Nyx Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Percalplast Ind e Com de Embalagens Plásticas Ltda - - Transportadora Americana Ltda - - Impacta Sa Indústria e Comércio - - Boturão e Associados Advocacia Empresarial - - Luiz Ignácio Germano - - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - - Edson Rodrigues da Silva - - Banco Bmd Sa - - Aparecido Luiz dos Santos - - Vidraria Anchieta Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Bcn Leasing Arrendamento Mercantil Sa - - Editora Globo Sa - - Banco de Crédito Nacional Sa - - Banco de Crédito Nacional Sa - - Brasil Transportes Intermodal Ltda - - Maria Inês de Oliveira - - Transticket Comércio e Serviços Ltda - - Igaratiba Indústria e Comércio Ltda - - Supritec Com de Suprimento para Computadores Ltda - - Tl Publicações Indusitrais Ltda - - Haarmann & Reimer Ltda - - Haj Transportes Rápidos Ltda - - Roberto Grune & Cia Ltda - - Ailton Dias dos Santos e Outros - - Fpm Fábrica Produtos Metal Ltda - - Sunnyvale Comércio e Representações Ltda - - Antonio Kosso - - Espólio Elisabet Teresinha Dossena Silva - - Maria Geni Vericimo Jung - - Edson Macini - - Marli Pinheiro e outros - Alfredo Soares - Alfredo Soares e outro - Djalma Figueiredo Filho - - Instituto Nacional de Seguro Social - - Município de São Bernardo do Campo - - Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Luciana Fernandes da Cruz - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - José Boaventura da Silva - - Maria do Rosário da Silva e outros - Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires e outros - Rápido Roraima Ltda - - Propack Ind e Com de Plásticos Ltda - - Beatriz Oliveira Costa - - Rosa Miriam Medeiros - - Pedro Pinto de Oliveira Júnior - - Gislaine de Souza Reis - - Maria de Lourdes Buglia - - Obradec Recursos Humanos Ltda - - Obradec Assessoria e Serviços Empresariais Ltda - - Abelânia Maria da Silva - - Érico Jorge Venâncio dos Reis - - Angela Martinez Arjona - - Marcelo Rogério da Silva - - Nilton Rogério dos Santos - - Adriano Coriolano da Cunha - - Genivaldo Rezende de Jesus e outros - Mane do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Espólio de Jenny Abs - - Doralice Pereira Barreto + 15 - - Ciba Especialidades Químicas Ltda - - Rubens César Ribeiro - - Flora Medicinal J Monteiro da Silva Ltda - - Produtos Alimentícios Festpan - - Zeide Administradora de Bens Imóveis Sc Ltda e outros - Município de Ribeirão Pires - Pina e Holmes Advocacia - - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros - Rosilda Lira da Silva - - Ivete Spúrio e outros - Banco do Brasil Sa e outros - Abril Comunicações Sa e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros "Rio São Francisco". - - Murilo dos Santos Barioni - - Vilma Alves Silva e outros - Ciência acerca do(s) extrato(s) retro. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES (OAB 138357/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 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FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP)
7. Processo 00206355520225040014
   Tribunal: TRT4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020635-55.2022.5.04.0014 RECLAMANTE: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA FARIAS RECLAMADO: EXPLORER CALL CENTER E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Destinatário: EXPLORER CALL CENTER E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA Nos exatos termos da Decisão de ID ce7923e, fica V.S.ª intimado para garantia/pagamento/recolhimento da conta remanescente certificada na data de 07/07/2025, consoante previsão do art. 513 do Novo CPC, sob pena de prosseguimento da execução. Observações: 1 - Atente-se a parte reclamada que os recolhimentos previdenciários decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, a serem efetuados a partir de 1º/Outubro/2023, seguirão nova sistemática conforme orientação da Receita Federal do Brasil, devendo o repasse ser realizado por meio de guia DARF gerada em sistema eletrônico chamado DCTFWeb após informados os dados da reclamatória trabalhista junto ao eSocial. 2 - Observe-se que já deduzido da planilha de atualização o saldo atual de depósitos recursais/judiciais disponíveis nos autos, conforme juntada de ID 361ca08. Prazo:  15 dias PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE MACIEL FREITAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPLORER CALL CENTER E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
8. Processo 00002347420228160103
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0000234-74.2022.8.16.0103   Processo:   0000234-74.2022.8.16.0103 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$43.624,07 Autor(s):   BANCO PAN S.A. Réu(s):   Alvaro Hammerschmidt 1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC/2015, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Observe-se, à Serventia, a forma estabelecida nos incisos do art. 513, § 2º, do CPC/2015, para que a efetiva intimação do(s) executado(s) seja realizada. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015: 2.1. O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC/2015); 2.2. Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação, de eventuais bens indicados pelo(s) credor(es) na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC/2015 (art. Art. 523, § 3º, do CPC/2015); 2.3. Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 4. Escoado o prazo estabelecido no item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC/2015), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.1. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 4.2. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC/2015 e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC /2015).  4.3. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora. 5. Atente(m)-se o(s) executado(s) para que, em apresentando a impugnação de que alude o item 2.3 do presente expediente, deverá, obrigatoriamente, cumprir com os regramentos estabelecidos no art. 525 e seguintes do CPC/2015. 6. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 6.1. Ressalta-se, a despeito de tal bloqueio, que o termo de consulta /bloqueio equivalerá como termo de penhora. 6.2. Logrando êxito na localização de bens, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, trazendo avaliação registrada por órgão competente, demonstre seu interesse nos veículos ora localizados. 6.3. Com a manifestação de que alude o item anterior, e desde que acostado minuta relativa à avaliação dos bens, intime-se o executado para que, a respeito da penhora e avaliação, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 6.4. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 7. Decorrido o prazo de 3 meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro a reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 7.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 4 e ss. deste expediente. 8. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 8.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 9. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas as partes, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório. Tudo deverá ser certificado nos autos. 10. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com fincas no art. 921, III, do CPC/2015, desde já, caso seja constatada a efetiva citação da parte adversa, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 10.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente, desde que não seja o caso de aplicar alguma das disposições constantes da Portaria 35/2023, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 10.1.2. Tendo o exequente permanecido inerte, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório na forma do que dispõe o art. 921, § 1º, do CPC/2015. Quando da remessa do feito ao arquivo provisório, deverá a Serventia, mediante a juntada de certidão, advertir o exequente a respeito do início do prazo prescricional do título em execução, nos termos do contido no art. 921, § 4º, do CPC/2015. 11. Requerido o desbloqueio de SISBAJUD ou RENAJUD pelo CREDOR, manifestando desinteresse na penhora do veículo ou admitindo tratar-se de verba impenhorável, realizar o desbloqueio. 12. Por fim, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito