Iracema De Souza

Processos do Advogado

1. Processo 50005990220184036110
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000599-02.2018.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOSE SANCHES VALLEJO NETO Advogados do(a) AUTOR: ANA LIZ PEREIRA TOLEDO - SP65820, IRACEMA DE SOUZA - SP83416 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por JOSÉ SANCHES VALLEJO NETO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a validação do diploma de Mestrado, obtido junto à Universidade Estadual da Paraíba, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Sustenta, em síntese, que é titular de cargo efetivo de Professor de Educação Básica II, junto à rede pública de ensino do Estado de São Paulo, atualmente lotado na EE Prof. Dionysio Oliveira, cidade de Sorocaba, na qual ministra aulas para o Ensino Médio. Assevera que possui diploma de Mestre em Ciência da Sociedade, registrado sob o nº 003, fls. 003, do livro A-02, em 26 de novembro de 2006, pela Universidade Estadual da Paraíba, e a comprovação do título de mestre lhe asseguraria uma remuneração adicional, conforme o Programa de Valorização pelo Mérito, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Afirma que, visando à obtenção de tal benefício, solicitou o registro, em seu prontuário, do título de Mestre em Ciência da Sociedade, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba, a qual, por sua vez, solicitou à Universidade Estadual da Paraíba a verificação da validade jurídica do diploma apresentado pelo autor. Aduz que, no entanto, a Universidade Estadual da Paraíba, embora tenha confirmado que o autor realizou a defesa pública de sua dissertação em 29 de setembro de 2006, tendo sido aprovado, informou que o curso não foi aprovado pela CAPES. Anota que, todavia, não há como se negar a validade ao diploma de Mestrado do autor, já que o curso em questão se enquadrava, segundo a legislação vigente na época em que foi criado e quando frequentado e concluído pelo autor, na categoria de CURSO NOVO, e como tal não poderiam os docentes serem penalizados pela não aprovação e não reconhecimento posterior por parte do CAPES, o que constituiria violação aos direitos dos alunos que à época frequentaram o curso, certos de que o faziam com direito ao diploma válido para todos os efeitos, uma vez que teriam cumprido, na ocasião, todas as exigências legais em vigor. Com a inicial, vieram os documentos de Ids 4697383/ 4697552. A ação foi distribuída inicialmente ao Juízo da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Por despacho de Id 5382091, foi determinado à parte autora que emendasse a inicial, atribuindo valor à causa de acordo com o benefício econômico perseguido nestes autos, apresentando cálculo discriminado. A parte autora, em Id 7193631, modificou o valor da causa de R$ 20.000,00 para R$ 3.096,00, correspondente à soma dos pedidos de danos morais e materiais pretendidos nesta ação na hipótese de sua procedência. Conforme decisão de Id 8411041, o Juízo da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP declinou da competência para processar e julgar esta ação, em favor do Juizado Especial Federal (JEF), em razão do valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal, foi suscitado conflito de competência, haja vista que o pedido principal é de anulação ou cancelamento de ato administrativo, matéria essa excluída expressamente da competência daquele Juízo. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu o despacho de Id 11700544, designando o r. Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil. Nos termos da decisão de Id 146732345, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O conflito negativo de competência foi julgado procedente pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme decisão de Id 146732348. Redistribuídos os autos para a 2ª Vara Federal (Id 22050871), foi ratificada a decisão proferida no Juizado Especial Federal de Sorocaba sob Id 14821739. Consoante despacho de Id 36162912, tendo em vista que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da ação, foi determinada a retificação da autuação destes autos para constar a União Federal como ré. Citada, a União Federal apresentou a contestação de Id 38957842. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse processual, uma vez que ambos os órgãos incumbidos de acompanhar os cursos de pós-graduação (CNE e CAPES) asseveraram que o autor não buscou o reconhecimento do diploma pela via administrativa. Salientou que nem mesmo quando a Administração agiu de forma espontânea, com a Chamada Pública CNE/CES nº 1/2007, que convocou Instituições/alunos que tivessem ministrado/cursado estudos em sentido estrito na vigência da Resolução CEF nº 5/1983, para que se habilitassem com vistas à análise da situação e possível convalidação de estudos, a parte autora agiu no sentido de defender seus interesses; pelo contrário, quedou-se inerte. Assim, requereu a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, afirmou que se trata de ato discricionário da administração que, antes de emitir um juízo de valor, necessita analisar a situação de forma individualizada, submetendo-a a parâmetros já estabelecidos no âmbito do Conselho Nacional de Educação. Ademais, asseverou ser incabível o pedido de indenização por eventuais danos sofridos, ante a não comprovação dos requisitos indispensáveis para a caracterização da responsabilidade objetiva da Administração Pública. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Na fase de especificação de provas, a União Federal informou não ter outras provas a produzir (Id 42613270). Por sua vez, a parte autora requereu a produção de provas orais, com o depoimento pessoal do representante legal do réu e oitiva de testemunhas; provas documentais, com a juntada de novos documentos e expedição de ofícios, e provas periciais (Id 43594133). Conforme decisão de Id 58028458, foram indeferidas as provas requeridas pela parte autora diante da ausência de justificativas para sua realização, salientando-se, outrossim, que o assunto discutido nos autos comporta matéria de fato e de direito em que a prova documental é suficiente para a sua comprovação. Foi concedido prazo para a parte autora apresentar outros documentos que reputasse pertinentes à questão. A parte autora, em Id 241704694, requereu a juntada dos documentos de Id 241705982/241708204. Instada a se manifestar, a União Federal requereu, em Id 305381297, a juntada dos documentos de Id 305381918/305381929. Por despacho de Id 334131896, foi dada ciência à parte autora dos documentos juntados pela ré. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO EM PRELIMINAR De início rejeito a matéria preliminar, arguida em contestação, relativa à falta de interesse de agir. Anote-se que, por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", deve ser admitida a análise desta demanda pelo Poder Judiciário, uma vez que o prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear a validação do diploma de Mestrado. NO MÉRITO Analisando os autos, denota-se que a parte autora pretende a validação do diploma de Mestrado, obtido junto à Universidade Estadual da Paraíba, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Da análise dos documentos que instruem os autos, verifica-se que o autor concluiu o curso de Mestrado em Ciência da Sociedade, na área da Educação, Linguagem e Diversidade Cultural, pela Universidade Estadual da Paraíba, tendo sido o diploma registrado sob o nº 003, fls. 003, do livro A-02, em 26 de novembro de 2006 (Id 4697477). No entanto, ao solicitar a averbação do título junto à Delegacia de Ensino de Sorocaba, com o fim de obter remuneração adicional no cargo que exerce, de professor da rede pública, tomou conhecimento de que o curso não foi reconhecido pelo CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) – Id 4697512. De acordo com o ofício de Id 4697462 / 4697449, a Universidade Estadual da Paraíba se manifestou nesses termos à Delegacia de Ensino de Sorocaba: “Informamos que o curso de Mestrado Interdisciplinar em Ciências da Sociedade, ministrado pela Universidade Estadual da Paraíba – UEPB foi criado pela Resolução de 05 de maio de 1997, pelo Conselho Universitário da UEP`B e iniciou suas atividades em 1998, portanto, sob a vigência da Resolução CFE nº 5, de 10 de março de 1983. O curso em questão foi reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação da Paraíba por meio da Resolução nº 231, de 09 de novembro de 2000 (em anexo), publicada no DOE de 28/11/2000. O ex-aluno, José Sanches Vallejo Neto, realizou a defesa pública de sua dissertação em 29 de setembro de 2006, após cumprir todos os créditos requeridos pelo Curso, tendo sido aprovado, conforme Ata da Sessão de Defesa Pública de Dissertação de Mestrado (em anexo). Foi possível, então, constatar que, em 22 de setembro de 2208, por meio do Ofício nº 404/2008/PR/CAPES, a CAPES encaminhou as fichas de avaliação referentes ao Mestrado em Ciências da Sociedade, sendo que a proposta do Curso foi enviada àquela Coordenação, pela primeira vez, no primeiro semestre de 2000, dentro do prazo previsto pela legislação vigente. O curso foi enquadrado como “curso novo”. No primeiro semestre de 2004, a IES enviou novamente a proposta à CAPES e, em 24 de novembro de 2004, foi atribuído o conceito 2 (dois) à proposta, com recomendação de não implantação. Diante do exposto, informamos que o citado curso não foi aprovado pela CAPES, entretanto, vale salientar que há JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO CNE. O Conselho Nacional de Educação, analisando pedidos de convalidação de estudos e validação nacional de títulos de mestre obtidos junto ao Mestrado Interdisciplinar em Ciências da Sociedade, emitiu parecer favorável que trata da solicitação de “Convalidação dos estudos e validação nacional do título obtido no Curso de Mestrado em Ciências da Sociedade”, a saber: Processo nº: 23001.000232/009-0, José Aroldo da Silva; Processo nº 23001.000160/2009-91, Paulo Matias de Figueiredo Júnior e Processo nº 23001.000093/2008-23, que trata da convalidação dos estudos e validação nacional do diploma de mestre outorgado a Patrícia Maria Rios Ribeiro.” Para deslinde da controvérsia, é necessário inicialmente esclarecer a inadequação do pedido formulado pelo autor. Com efeito, na petição inicial, o autor requer a condenação da União a reconhecer perante a Secretaria do Estado de São Paulo, para todos os efeitos, a validade do diploma de Mestrado do autor, obtido junto à Universidade Estadual da Paraíba Ora, o reconhecimento da validade do diploma para os fins pretendidos pelo autor (obtenção de remuneração adicional em decorrência do Programa de Valorização pelo Mérito, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo) deve ser efetuado pela própria Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, e não pela União. Percebe-se, pelo conjunto da postulação, que o autor pretende, é que a União reconheça a validade do título, por via judicial, mesmo sem aprovação pelo CAPES, o que entendo que não é possível, já que significaria substituir a análise administrativa pela judicial, sem que sequer tenha sido apontada a existência de ilegalidade na ausência de aprovação do curso pela CAPES. Conforme destacado pelo Conselho Nacional de Educação na manifestação juntada com a contestação, "a demanda almejada pela parte autora não é de natureza compulsória. Exige análise documental, bem como deve observar os critérios objetivos elencados na norma educacional. Infere-se ainda que o autor sequer procurou a vida adequada para o deslinde do feito. Ao amparar-se diretamente no Poder Judiciário, dispensa a tutela administrativa e, de forma contraditória, tenta imputar ao CNE conduta e obrigações descabidas, sem que sequer tenha dado ao órgão a oportunidade de socorrê-las". Ressalto que a convalidação envolve a análise de diversas circunstâncias, com ampla verificação documental, que incluí histórico escolar, pareceres do CAPES, cópia da ata de defesa, composição da banca examinadora, dentre outros, consoante apontado pelo CNE (Id 38958070). No caso, a parte autora sequer alegada o preenchimento dos requisitos, nem aponta eventual ilegalidade em sua exigência, limitando-se a exigir que a União reconheça o título para a Secretaria Estadual do Estado de São Paulo. Além disso, ressalto que o curso foi oferecido por Universidade Estadual que não compõe o polo passivo do presente feito, e não foi apontada concretamente a existência de ilegalidade praticada pela União, que adotou as medidas administrativas necessárias para os processos de convalidação dos estudos e validade nacional de títulos inseridos no contexto do curso realizado pelo autor. Assim, diante da pretensão deduzida em juízo, não é possível a convalidação judicial do diploma, nem é cabível a indenização a título de danos morais e materiais, haja vista que não houve conduta ilícita por parte da União Federal. Conclui-se, dessa forma, que a presente ação não merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, para a data do pagamento, todavia, observada a Justiça Gratuita deferida. Custas “ex lege”. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.
2. Processo 10034059620238260268
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003405-96.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Esclareça a requerente, no prazo de 10 (dez), o pedido de f. 294, tendo em vista a petição de f. 220/221 na qual foi informada cessão de créditos a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Com o esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 83416/SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
3. Processo 00238817620028260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023881-76.2002.8.26.0053 (053.02.023881-1) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amadeu Laranjeira da Silva - - Evândalo Barros do Amaral - - Nelson Amadeu de Oliveira ( falecido) e outros - Soraia Maria Rodrigues do Amaral Pellogia - - Anderson Alberto do Amaral e outros - Vistos. 1. Fls. 1069/1070, 1077/1083, 1089/1091: Intimem-se os herdeiros de EVANDALO BARROS DOS AMARAL para manifestação quanto à reserva de honorários de 30% em favor do patrono originário. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 1.1. Ainda, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 2. Fls. 1084/1085: Anote-se o substabelecimento sem reserva de poderes referente aos herdeiros de NELSON AMADEU DE OLIVEIRA, atualizando-se o cadastro de partes e representantes do SAJ. Intime-se. - ADV: IRACEMA DE SOUZA (OAB 83416/SP), ANA LIZ PEREIRA TOLEDO (OAB 65820/SP), ANA LIZ PEREIRA TOLEDO (OAB 65820/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), PAULA LATORRE ALVES (OAB 182859/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), IRACEMA DE SOUZA (OAB 83416/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP)
4. Processo 10051597620258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005159-76.2025.8.26.0309 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - A.J. - - Y.J. e outro - Ciência/manifestação dos requerentes quanto à certidão de fls. 61. - ADV: ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI (OAB 295776/SP), ANA LIZ PEREIRA TOLEDO (OAB 65820/SP), IRACEMA DE SOUZA (OAB 83416/SP), ANA LIZ PEREIRA TOLEDO (OAB 65820/SP), IRACEMA DE SOUZA (OAB 83416/SP)
5. Processo 10289498120178260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005335-30.2018.8.26.0564 (processo principal 1028949-81.2017.8.26.0564) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Nogueira Alva Participacoes Ltda - - SIM Sistema Integrado de Móveis LTDA e outros - Fernando Celso de Aquino Chad - Ana Paula Faustino de Oliveira Souza - - Hugo Terenna e outro - Diniz Fernando Ferreira da Cruz - - Izilda Cristina Gonçalves Correa Kitamura - - Eduardo Kenzo Ogawa - - Marília Gabriela Gonçalves - - Marcella Cabral Vasques Eloi - - Thais Cavallari Carli - - Patricia dos Santos - - Maria Gorete Vieira - - Silvana Silva Rodrigues Cruz - - Marcos Rogério Parice - - Demitrius Nicolau Argyriou - - Katia Cardeano Crook - - Sonia Regina Dondice - - Max Alves Carvalho - - Roberto Tonanni de Campos Mello - - Toshiko Makiyama Maeda - - Henrique Santos Costa de Souza - - Monamaris Marques Borges - - Diego César Bogoni - - André Osvaldo Fernandes da Silva - - André Sangra Mendonça - - Diego Gonçalves de Souza - - Ana Paula Lourencato - - Sebastiana Ferreira do Nascimento - - Pedro Paulo Oliva Costa - - Chiu Hui Chen Ogassavara - - Erick de Freitas Pellegrini - - Irina Simeonova Kodin - - Rossana Vieira Leite Pistelli - - Julio Francisco de Oliveira Filho - - Maria Cecilia Sobral - - Jose Bento Carlos do Amaral Junior - - Diniz Fernando Ferreira da Cruz - - Israel Marcelino da Silva - - Helio de Moura Melo Filho - - Alvaro de Figueiredo - - Fábio Rosa Ferreira - - Erick de Freitas Pellegrini - - Claudia Marques Lage Antunes - - Chiu Hui Chen Ogassavara - - Erick de Freitas Pellegrini - - Irina Simeonova Kodin - - Rossana Vieira Leite Pistelli - - Julio Francisco de Oliveira Filho - - Maria Cecilia Sobral - - Jose Bento Carlos do Amaral Junior - - Diniz Fernando Ferreira da Cruz - - Israel Marcelino da Silva - - Flavia Regina de Lacerda Abreu - - Sandra Ruiz do Nascimento - - Roberto Tonanni de Campos Mello - - FELIPE AMARAL MOREIRA - - Rodrigo Alves Deu - - Jose Americo Luvizotto - - Wang Hui Ming - - Reynaldo Alberto Pinto da Silva - - Carmem Lúcia Batista - - Renato de Salles Abreu Filho - - Miguel Leoncio Pereira - - Lucia Helena Grando - - Diogenes de Moura Camara - - Ana paula Lourenciato - - Carlos Eduardo Mendes dos Santos - - Cleber Alves da Silva - - Hudson Gutemberg da Costa Reinaldo - - Juraci David dos Santos - - Sergio Shizuo Niyama e outros - Isabel Cristina Rossi Martins Carlos e outro - Ariadne Cristina Lima Godoi - Vistos. Diante da certidão emitida pela z. Serventia, determino que seja trasladado as págs. 4567/4569 para os autos falimentares, intimando os patronos dos credores para se manifestarem neste incidente. Providencie a Serventia à pesquisa de endereço, através do sistema PETRUS, dos seguintes credores: - Carla Dias Soares Rocha - CPF nº 225.259.998-78 - Allen Habert - CPF nº 664.627.118-68 - Arlete Anorimal Iwasaki - CPF nº 166.716.638 - André Sangra Mendonça - CPF nº 152.468.138-51 Após, expeça-se intimação postal, para os endereços que não foram diligenciados, para que apresentem o formulário com os dados necessários para à expedição de mandado de levantamento eletrônico. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor de ARISTIDES REIMÃO DE VASCONCELOS MAIA FILHO - CPF/MF n° 198.629.228-26, no valor de R$10.500,00, acrescidos de juros e correção, nos termos do formulário de págs. 4584. Vistas ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), LUCAS DE AZEVEDO GASKO (OAB 369146/SP), EDVALDO DO CARMO PIRES (OAB 99943/SP), SABRINA BAIK CHO (OAB 228480/SP), JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 134644/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), BARBARA LUVIZOTTO (OAB 358877/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), JOSÉ MÁRCIO MOTA DA SILVA (OAB 384848/SP), JOSÉ MÁRCIO MOTA DA SILVA (OAB 384848/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), CÉLIO RIBEIRO BARROS (OAB 12632/ES), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), ADRIANA TANCREDI PINHEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA (OAB 123710/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP), CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP), OSVALDO COELHO ROMANO (OAB 42033/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), ESDRAS GOMES AGUIAR (OAB 234639/SP), LUCAS DE AZEVEDO GASKO (OAB 369146/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), ADRIANA TANCREDI PINHEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA (OAB 123710/SP), ADRIANA TANCREDI PINHEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA (OAB 123710/SP), DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI (OAB 70869/SP), ADRIANA GIACOMASSI PITA (OAB 189443/SP), MARIANA MARQUES LAGE CARDARELLI (OAB 240505/SP), RENATA MILENE SILVA PANTOJA (OAB 7330/PA), SERGIO TERENNA (OAB 127327/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), FERNANDO CORREA FAQUINELLI (OAB 207027/SP), PEDRO HENRIQUE LYRA KADDOUM (OAB 370638/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), FELIPE CARVAS (OAB 316141/SP), MAX ALVES CARVALHO (OAB 238869/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANTONIO VILLAR PANTOJA (OAB 1049/PA), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), PAULO CHIECCO TOLEDO (OAB 67576/SP), KIYOKAZU TAKAHASHI (OAB 150090/SP), GILBERTO ANTONIO PIRES JUNIOR (OAB 151793/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), RAFAEL FERNANDO DOS SANTOS (OAB 300837/SP), CAROLINE CORREIA DE LIMA (OAB 472684/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), LENER PASTOR CARDOSO (OAB 196290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), NORDSON GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 225026/SP), FELIPE CARVAS (OAB 316141/SP), CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), FERNANDO NOBREGA PEREIRA (OAB 263021/SP), JOSÉ ANTONIO FERNANDES CASTRO (OAB 210927/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), JOSÉ ANTONIO FERNANDES CASTRO (OAB 210927/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), MARLI OLIVEIRA PORTO GUIMARÃES (OAB 166585/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), CAROLINE XAVIER DOS SANTOS (OAB 500768/SP), RICARDO FAUSTINO DE OLIVEIRA (OAB 348726/SP), CHIANG CHENG YI (OAB 276524/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), FÁBIA CAETANO DA SILVA (OAB 175947/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA (OAB 512496/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), RONEI ALVES DA SILVA (OAB 282240/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO (OAB 164038/SP)
6. Processo 10289498120178260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005335-30.2018.8.26.0564 (processo principal 1028949-81.2017.8.26.0564) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Nogueira Alva Participacoes Ltda - - SIM Sistema Integrado de Móveis LTDA e outros - Fernando Celso de Aquino Chad - Ana Paula Faustino de Oliveira Souza - - Hugo Terenna e outro - Diniz Fernando Ferreira da Cruz - - Izilda Cristina Gonçalves Correa Kitamura - - Eduardo Kenzo Ogawa - - Marília Gabriela Gonçalves - - Marcella Cabral Vasques Eloi - - Thais Cavallari Carli - - Patricia dos Santos - - Maria Gorete Vieira - - Silvana Silva Rodrigues Cruz - - Marcos Rogério Parice - - Demitrius Nicolau Argyriou - - Katia Cardeano Crook - - Sonia Regina Dondice - - Max Alves Carvalho - - Roberto Tonanni de Campos Mello - - Toshiko Makiyama Maeda - - Henrique Santos Costa de Souza - - Monamaris Marques Borges - - Diego César Bogoni - - André Osvaldo Fernandes da Silva - - André Sangra Mendonça - - Diego Gonçalves de Souza - - Ana Paula Lourencato - - Sebastiana Ferreira do Nascimento - - Pedro Paulo Oliva Costa - - Chiu Hui Chen Ogassavara - - Erick de Freitas Pellegrini - - Irina Simeonova Kodin - - Rossana Vieira Leite Pistelli - - Julio Francisco de Oliveira Filho - - Maria Cecilia Sobral - - Jose Bento Carlos do Amaral Junior - - Diniz Fernando Ferreira da Cruz - - Israel Marcelino da Silva - - Helio de Moura Melo Filho - - Alvaro de Figueiredo - - Fábio Rosa Ferreira - - Erick de Freitas Pellegrini - - Claudia Marques Lage Antunes - - Chiu Hui Chen Ogassavara - - Erick de Freitas Pellegrini - - Irina Simeonova Kodin - - Rossana Vieira Leite Pistelli - - Julio Francisco de Oliveira Filho - - Maria Cecilia Sobral - - Jose Bento Carlos do Amaral Junior - - Diniz Fernando Ferreira da Cruz - - Israel Marcelino da Silva - - Flavia Regina de Lacerda Abreu - - Sandra Ruiz do Nascimento - - Roberto Tonanni de Campos Mello - - FELIPE AMARAL MOREIRA - - Rodrigo Alves Deu - - Jose Americo Luvizotto - - Wang Hui Ming - - Reynaldo Alberto Pinto da Silva - - Carmem Lúcia Batista - - Renato de Salles Abreu Filho - - Miguel Leoncio Pereira - - Lucia Helena Grando - - Diogenes de Moura Camara - - Ana paula Lourenciato - - Carlos Eduardo Mendes dos Santos - - Cleber Alves da Silva - - Hudson Gutemberg da Costa Reinaldo - - Juraci David dos Santos - - Sergio Shizuo Niyama e outros - Isabel Cristina Rossi Martins Carlos e outro - Ariadne Cristina Lima Godoi - Vistos. Diante da certidão emitida pela z. Serventia, determino que seja trasladado as págs. 4567/4569 para os autos falimentares, intimando os patronos dos credores para se manifestarem neste incidente. Providencie a Serventia à pesquisa de endereço, através do sistema PETRUS, dos seguintes credores: - Carla Dias Soares Rocha - CPF nº 225.259.998-78 - Allen Habert - CPF nº 664.627.118-68 - Arlete Anorimal Iwasaki - CPF nº 166.716.638 - André Sangra Mendonça - CPF nº 152.468.138-51 Após, expeça-se intimação postal, para os endereços que não foram diligenciados, para que apresentem o formulário com os dados necessários para à expedição de mandado de levantamento eletrônico. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor de ARISTIDES REIMÃO DE VASCONCELOS MAIA FILHO - CPF/MF n° 198.629.228-26, no valor de R$10.500,00, acrescidos de juros e correção, nos termos do formulário de págs. 4584. Vistas ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), LUCAS DE AZEVEDO GASKO (OAB 369146/SP), EDVALDO DO CARMO PIRES (OAB 99943/SP), SABRINA BAIK CHO (OAB 228480/SP), JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 134644/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), BARBARA LUVIZOTTO (OAB 358877/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), JOSÉ MÁRCIO MOTA DA SILVA (OAB 384848/SP), JOSÉ MÁRCIO MOTA DA SILVA (OAB 384848/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), CÉLIO RIBEIRO BARROS (OAB 12632/ES), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), ADRIANA TANCREDI PINHEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA (OAB 123710/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP), CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP), OSVALDO COELHO ROMANO (OAB 42033/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), ESDRAS GOMES AGUIAR (OAB 234639/SP), LUCAS DE AZEVEDO GASKO (OAB 369146/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), ADRIANA TANCREDI PINHEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA (OAB 123710/SP), ADRIANA TANCREDI PINHEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA (OAB 123710/SP), DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI (OAB 70869/SP), ADRIANA GIACOMASSI PITA (OAB 189443/SP), MARIANA MARQUES LAGE CARDARELLI (OAB 240505/SP), RENATA MILENE SILVA PANTOJA (OAB 7330/PA), SERGIO TERENNA (OAB 127327/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), FERNANDO CORREA FAQUINELLI (OAB 207027/SP), PEDRO HENRIQUE LYRA KADDOUM (OAB 370638/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), FELIPE CARVAS (OAB 316141/SP), MAX ALVES CARVALHO (OAB 238869/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANTONIO VILLAR PANTOJA (OAB 1049/PA), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), PAULO CHIECCO TOLEDO (OAB 67576/SP), KIYOKAZU TAKAHASHI (OAB 150090/SP), GILBERTO ANTONIO PIRES JUNIOR (OAB 151793/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), RAFAEL FERNANDO DOS SANTOS (OAB 300837/SP), CAROLINE CORREIA DE LIMA (OAB 472684/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), LENER PASTOR CARDOSO (OAB 196290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP), NORDSON GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 225026/SP), FELIPE CARVAS (OAB 316141/SP), CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), FERNANDO NOBREGA PEREIRA (OAB 263021/SP), JOSÉ ANTONIO FERNANDES CASTRO (OAB 210927/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), JOSÉ ANTONIO FERNANDES CASTRO (OAB 210927/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), MARLI OLIVEIRA PORTO GUIMARÃES (OAB 166585/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), CAROLINE XAVIER DOS SANTOS (OAB 500768/SP), RICARDO FAUSTINO DE OLIVEIRA (OAB 348726/SP), CHIANG CHENG YI (OAB 276524/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), FÁBIA CAETANO DA SILVA (OAB 175947/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA (OAB 512496/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), RONEI ALVES DA SILVA (OAB 282240/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO (OAB 164038/SP)
7. Processo 00000359019928260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000035-90.1992.8.26.0114 (114.01.1992.000035) - Desapropriação - Desapropriação - Albert Barge Coit Junior - - Leonildo Reimann Trotti - Fl. 517: Fica deferido prazo de 60 dias. - ADV: IRACEMA DE SOUZA (OAB 83416/SP), IRACEMA DE SOUZA (OAB 83416/SP), ÂNGELO ARY GONÇALVES PINTO JUNIOR (OAB 289642/SP)
8. Processo 10076759720248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007675-97.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.O.M. - P.M.S. - Vistos. I - Ciente da manifestação do requerido acerca das pesquisas (fls. 313/314). Aguarde-se o decurso do prazo para a manifestação da parte requerente. II - Os extratos acostados às fls. 285/299 revelam renda compatível com a benesse. Assim, defiro a gratuidade de justiça ao réu. Anotado. III - Aguarde-se o integral cumprimento da decisão de fls. 271/272, com o encaminhamento do ofício à JUCESP pela z. serventia. Intime-se. - ADV: ANA LIZ PEREIRA TOLEDO (OAB 65820/SP), IRACEMA DE SOUZA (OAB 83416/SP), MARCOS SOELE BRAZ SANTOS (OAB 182598/SP)