Maria Elizabet Mercaldo

Processos do Advogado

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2. Processo 00006459820248160119
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: NE-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000645-98.2024.8.16.0119   1. Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de  ROGER BASSANI GOES, THIAGO APARECIDO SINHORINI BRANDÃO DE SOUZA, MEIRIANE RODRIGUES DA COSTA, BRUNO DA SILVA SANTOS, PAULO CESAR CARDOSO REIS, DANIEL HENRIQUE DA SILVA, MAIARA MATTOS FERRAZ, MAYCON RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOÃO MARCOS IZIDORIO DE SALES, FERNANDO HENRIQUE DA SILVA MAGRI, GUILHERME PELEGATI PENHA, OTÁVIO VALÉRIO e TANIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA.  Após a realização da audiência de instrução, revelou-se necessária a reavaliação da decisão que decretou a segregação cautelar dos réus. A prisão preventiva é medida de caráter excepcional no ordenamento jurídico pátrio, justificada apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a sua real necessidade. Para sua decretação e manutenção, exige-se a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme dispõe o art. 312 do CPP. No caso em tela, a imputação que recai sobre os réus é a de associação para o tráfico, crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, que assim dispõe: "Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei". Para a configuração do referido delito é imprescindível a demonstração do dolo específico de se associar com estabilidade e permanência, formando um vínculo duradouro entre os agentes, com divisão de tarefas e estrutura minimamente organizada voltada à atividade criminosa. Portanto, o crime em questão não se configura pela mera atuação conjunta e episódica de indivíduos na prática de delitos relacionados ao tráfico de drogas A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a simples reunião ocasional de pessoas não é suficiente para a configuração do tipo penal, sendo necessário comprovar a existência de uma societas sceleris, ou seja, uma aliança criminosa estável e permanente.  Analisando detidamente os autos, verifico que a representação pela prisão preventiva e a denúncia se fundamentaram, de fato, em elementos colhidos durante o Inquérito Policial, notadamente nas conversas e dados extraídos do aparelho celular de ROGER BASSANI GOES mediante autorização judicial de quebra de sigilo. Embora tais elementos tenham sido suficientes, em um juízo de cognição sumária, para a deflagração da ação penal e para a decretação inicial da custódia, a manutenção da medida extrema exige que os indícios sejam corroborados por outras provas ao longo da instrução processual. Ocorre que, até o presente estágio da instrução processual, não foram colacionados elementos probatórios aptos a demonstrar, de maneira inequívoca e consistente, a existência de um liame associativo contínuo e estruturado entre os acusados. As comunicações interceptadas, embora revelem eventuais tratativas ou interações vinculadas ao tráfico de drogas, não são suficientes, por si só, para caracterizar uma organização criminosa com estrutura definida e atuação prolongada. Ademais, inexiste nos autos qualquer testemunho, relatório de monitoramento ou outro meio de prova que evidencie uma dinâmica colaborativa entre os envolvidos, como a repartição de funções, a existência de um plano delituoso comum ou a prática reiterada de condutas típicas, com o necessário grau de permanência e estabilidade temporal. A ausência de provas concretas sobre a estabilidade e a permanência do vínculo fragiliza o fumus comissi delicti no que tange especificamente ao crime do artigo 35 da Lei de Drogas. Sem a demonstração robusta do animus associativo, a manutenção da prisão preventiva com base neste tipo penal se revela desproporcional. Dessa forma, ainda que subsistam indícios de autoria quanto a um eventual crime de tráfico (art. 33 da mesma lei), o que será apurado no mérito da causa, os fundamentos que justificaram a prisão preventiva pela suposta associação para o tráfico se mostram, no atual estágio, enfraquecidos. Diante do exposto, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe. Sendo assim, REVOGO as prisões preventivas decretada em desfavor dos réus. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura pelo BNMP3. RESSALTO que cada acusado somente deverá ser colocado em liberdade caso não esteja preso por outro motivo. INTIMEM-SE.  2. Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o acenado na seq. 836.1.   Nova Esperança, datado digitalmente.   Sérgio Decker, Magistrado.
3. Processo 08053730920238120019
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 00079811820168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007981-18.2016.8.26.0100 (processo principal 0006193-57.2002.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Fica suspenso o presente feito por 60 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, a análise de todas as execuções fiscais. Int. - ADV: PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MARIA ELIZABET MERCALDO (OAB 83484/SP), ROBERTO CALDEIRA BARIONI (OAB 28076/SP), MÔNICA MARTINELLI ORTIZ (OAB 168985/SP)
5. Processo 00366827720018260564
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0036682-77.2001.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apelado: Marechal Deodoro Retifica de Motores Ltda - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 11 de julho de 2025 - Advs: Maria Elizabet Mercaldo (OAB: 83484/SP) (Procurador) - 1° andar
6. Processo 00407677220028260564
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0040767-72.2002.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apelado: Metan S/A Metalurgica Anchieta - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 11 de julho de 2025 - Advs: Maria Elizabet Mercaldo (OAB: 83484/SP) (Procurador) - 1° andar
7. Processo 05000051520068260564
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0500005-15.2006.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apelado: Edson José dos Santos - Apelado: Paed Construtora Ltda - Apelado: Pasqual Antonio Rizzi - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 11 de julho de 2025 - Advs: Maria Carmen de Oliveira (OAB: 63416/SP) (Procurador) - Silvana Costa Mendes de Azevedo Silva (OAB: 114499/SP) (Procurador) - Maria Elizabet Mercaldo (OAB: 83484/SP) (Procurador) - Erci Maria dos Santos (OAB: 100406/SP) (Procurador) - 1° andar
8. Processo 08053730920238120019
   Tribunal: TJMS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação