Marta Claudino De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 21575777020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2157577-70.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Luis Paulo Teixeira D'Alcantara Barbosa - Agravante: Alcyr D'Alcantara Barbosa Filho - Agravado: Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Interesdo.: Vidas Recicladas - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB: 126046/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Verônica Dutra Pereira (OAB: 244047/SP) - Marta Claudino de Oliveira (OAB: 83531/SP) - 4º andar
3. Processo 21575777020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2157577-70.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Luis Paulo Teixeira D'Alcantara Barbosa - Agravante: Alcyr D'Alcantara Barbosa Filho - Agravado: Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Interesdo.: Vidas Recicladas - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB: 126046/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Verônica Dutra Pereira (OAB: 244047/SP) - Marta Claudino de Oliveira (OAB: 83531/SP) - 4º andar
4. Processo 02808253220148130223
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0280825-32.2014.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Poluição] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: WEBER FELIPE CPF: 912.277.206-53 e outros DECISÃO Vistos etc., ID 10465270015. Considerando que da certidão extrai-se que os réus Omar Ismail Anselmo Siqueira e Weber Felipe constituíram procurador e que este não foi cadastrado nos registros do PJE quando da digitalização dos autos, para se evitar possível arguição de nulidade intimem-se os referidos réus para ciência do processado, podendo se manifestar no prazo de 15 dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito
5. Processo 10122893720258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012289-37.2025.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Vidas Recicladas - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda. - Vistos. A tutela de urgência foi deferida para o imediato cancelamento da averbação AV.3 da matrícula nº 91.704 (fls. 81/84). Contudo, o cumprimento da ordem restou obstado pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis, conforme se observa da nota devolutiva juntada aos autos (fls. 138/139). O princípio constitucional da efetividade das decisões judiciais, corolário do direito fundamental ao acesso à justiça e à razoável duração do processo (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), impõe ao juízo a adoção das medidas necessárias para garantir o resultado prático de seus provimentos. Ademais, a parte autora informa, e a parte ré não se opõe, que há concordância expressa desta última com o cancelamento da averbação, o que elimina qualquer controvérsia sobre o mérito da questão e reforça a necessidade de se dar cumprimento à tutela já concedida. Desta forma, para superar o entrave administrativo e assegurar a eficácia da decisão proferida, o aditamento do mandado, com a inclusão da informação sobre a anuência da parte contrária, é medida que se impõe, em observância ao poder-dever do magistrado de determinar todas as medidas necessárias para o cumprimento de suas ordens, conforme o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e determino a expedição de novo mandado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, para o IMEDIATO E INTEGRAL CUMPRIMENTO da ordem de cancelamento da Averbação nº 3 (AV.3) da Matrícula nº 91.704. Deverá constar expressamente no corpo do mandado que a parte ré, nos autos, manifestou sua concordância com o cancelamento da referida averbação, não havendo oposição ao pedido. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser instruída com cópia da petição de fls. 136/137 e da matrícula do imóvel. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARTA CLAUDINO DE OLIVEIRA (OAB 83531/SP), VERÔNICA DUTRA PEREIRA (OAB 244047/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
6. Processo 00110781820195030098
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011078-18.2019.5.03.0098 AUTOR: DIRCEU SILVESTRE RÉU: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e27bae proferido nos autos. Vistos etc. Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, determino a liquidação da sentença por perícia contábil, nomeando perito(a) o(a) Sr(a). ANA CAROLINE FERNANDES DE SOUSA, que deverá apresentar seu laudo em 15 dias, observando a nova redação dada ao art. 876 da CLT, com o acréscimo de seu parágrafo único, bem como as impugnações aos cálculos eventualmente apresentadas pelas partes. O perito deverá utilizar obrigatoriamente a ferramenta Pje-Calc artigo 22, § 6o, da Resolução 185 do CSJT. Intimem-se as partes e o(a) perito(a) nomeado(a). DIVINOPOLIS/MG, 02 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU SILVESTRE
7. Processo 00110781820195030098
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011078-18.2019.5.03.0098 AUTOR: DIRCEU SILVESTRE RÉU: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e27bae proferido nos autos. Vistos etc. Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, determino a liquidação da sentença por perícia contábil, nomeando perito(a) o(a) Sr(a). ANA CAROLINE FERNANDES DE SOUSA, que deverá apresentar seu laudo em 15 dias, observando a nova redação dada ao art. 876 da CLT, com o acréscimo de seu parágrafo único, bem como as impugnações aos cálculos eventualmente apresentadas pelas partes. O perito deverá utilizar obrigatoriamente a ferramenta Pje-Calc artigo 22, § 6o, da Resolução 185 do CSJT. Intimem-se as partes e o(a) perito(a) nomeado(a). DIVINOPOLIS/MG, 02 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.
8. Processo 10507785020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050778-50.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Construções, Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda. - - Usinas Sp Pavimentação e Tecnologia Ltda. e outro - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) e outro - Nota de cartório a Lollo Ganassali Construtora e Incorporadora: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 19727 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Carla Cristiane dos Santos Andrade (OAB 361562/SP). - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), JAIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 328579/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), FELIPE LOPES DOS SANTOS (OAB 331338/SP), FELIPE LOPES DOS SANTOS (OAB 331338/SP), LETICIA ALVES ASSUMPÇÃO (OAB 333653/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), HAILA SHELI DE CASTRO LESSA OLIVEIRA (OAB 337798/SP), THAMYRIS CARDOSO VON DOLLINGER (OAB 320206/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), LUCINEA OLIMPIO DE JESUS (OAB 318708/SP), LUCINEA OLIMPIO DE JESUS (OAB 318708/SP), TARCILA LIMA BITTENCOURT (OAB 318839/SP), AMIR 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