Dagoberto Silverio Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 02429884120228060001
   Tribunal: TJCE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br   Processo: 0242988-41.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Representação comercial, Comissão] Autor: M. M. REPRESENTACOES DE AUTO PECAS LTDA e outros Réu: F W DISTRIBUIDORA LTDA.         SENTENÇA   Vistos e bem examinados etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ajuizada por M. M. REPRESENTAÇÕES DE AUTOPEÇAS LTDA em desfavor de FW DISTRIBUIDORA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial de ID 118260048 e documentos costados. Aduz em síntese a promovente, que firmou contrato de representação comercial com a parte requerida em 03/11/2011, tendo por objeto a prestação de serviços para realização de vendas de sua linha de produtos, conforme contrato anexo. Diz que em meados de janeiro de 2022, após 11 anos de serviço, a empresa promovida rompeu unilateralmente o contrato de representação sema viso prévio e bem como sem qualquer pagamento da indenização de 1/12 do valor total das vendas realizadas na vigência do contrato. Diz que inclusive o acesso para lançar as Notas Fiscais foi interrompido, com a notícia de ter sido desligado como representante comercial sem a devida notificação prévia. Diante dos fatos, ajuizou a presente para ser indenizado com as verbas que faz jus, 1/12(um doze avos) por todo o período trabalhado, compreendendo todas as vendas efetuadas desde o início de sua relação contratual até seu término, bem como as comissões de vendas que estavam sendo finalizadas até janeiro de 2022. Requer a concessão da Justiça Gratuita, citação da promovida e o julgamento procedente da ação. Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00. Despacho de ID 118254059, deferindo A Justiça Gratuita e a citação da ré. Carta de citação expedida (ID 118254060). E recebida conforme AR de ID 118260043. Contestação de ID 118258044, inicialmente, requerendo a correção do polo ativo, aduzindo que somente a empresa M.M. Representações de Autopeças Ltda é apenas representada por seu Sócio Antônio, e somente esta deve consta no polo ativo. Apresenta exceção de Incompetência Territorial, alegando foro eleito, conforme cláusula 14.1 do Contrato firmado, sendo foro privilegiado o Foro Central da Comarca de São Paulo-SP. Impugna a justiça gratuita deferida ante a inexistência de insuficiência de recursos da autora. Impugna o valor dado a causa, vez que atribui o valor de R$ 5.000,00, mas sequer discrimina como chegou a essa importância. Alega prejudicial de mérito, aduzindo que o direito doa autora está prescrito nos termos do § único do artigo 44, da Lei 4.886/65, portanto a autora somente tem direito aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. No mérito, diz que ação deve ser julgada improcedente, alegando que a empresa autora estava negligenciando a relação obrigacional de intermediação existente entre as partes, pois não vinha desempenhando com zelo sua função, deixando de prestar atendimento aos clientes da zona de sua competência e fraudando emissão de notas fiscais. Requer a extinção da ação em face das preliminares arguida ou a improcedência da demanda. Réplica de ID 118258055. Decisão de ID 118258058 declinando da competência para as Varas de Recuperação Empresarial. Petição de ID 118258061 da parte autora, informando que a demanda não é de competência das Varas de Recuperação Empresarial Processo redistribuído para a 3ª Vara Empresarial, que declinou de sua competência, determinando o retorno dos autos a 29ª Vara Cível (ID 118258066). Decisão de ID 118258068, recebendo os autos e determinando a intimação das partes para indicarem provas a produzir. A parte ré informa que pretende produzir prova testemunhal (ID 118258073). A parte autora diz que deseja a prova testemunhal (ID 11858074). Petição de ID 118258976 requerendo prioridade na tramitação do feito. Decisão de ID 118258981oportunizando esclarecimentos das partes acerca das provas a produzir. Petição de ID 118258993 da ré, indicando os pontos controvertidos. Decisão de ID 118258998, saneando o feito, apreciando as preliminares e designando audiência de instrução. Petição da ré (ID 118259012), informando a interposição de Agravo de Instrumento em desfavor da decisão que não acolheu a incompetência territorial. Audiência de Instrução realizada com a ouvida de uma testemunha da autora e uma da requerida (ID 118259020 e 118259022). Memoriais da autora de ID 118260025. Memoriais da requerida de ID 118260026). Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Inicialmente, convém ressaltar que a exceção de incompetência territorial e a impugnação a Justiça Gratuita, foram apreciadas na decisão de ID 118258998 dos autos. Passo a apreciar a prejudicial de mérito. A promovida alega prescrição do direito autoral, aduzindo que nos termos do artigo 44 da Lei 4.886/65 alterado pela Lei 8.420/92, parágrafo único, alega que em caso de falência do representado, as importâncias devidas ao representante comercial prescreve em 5 anos. Entretanto, o pleito da ré a meu entender não se sustenta, eis que o prazo indicado na legislação é para o ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição do direito autoral anterior aos últimos cinco anos, até porque, nos termos do artigo 27 da referida Lei, em se tratando de rescisão sem justa causa, as verbas rescisórias incidem por todo o período de vigência do contrato firmado até a data da rescisão do contrato. Dou por improcedente a alegada prescrição. No mérito, trata-se a presente, de uma Ação Declaratória de rescisão Contratual cumulada com Cobrança de Indenização por rescisão de contrato de representação comercial c/c dano moral, com o fito de receber indenização correspondente a representação comercial que mantinha com ré a qual restou rescindida de forma unilateral, sem o pagamento das verbas inerentes.   A promovida em sua defesa alega que a autora vinha neglicenciando os clientes de sua zona de atuação, pois não estava desempenhando sua função com zelo, deixando de prestar atendimento aos clientes, bem como fraudando a emissão de notas fiscais. Entretanto, não junta prova contundente de suas alegações, eis que junta a sua defesa apenas Notas Fiscais com algumas rasuras que efetivamente não provam se tratar de fraude, o que requer uma apuração especifica.   Ademais, a requerida não junta prova da notificação que deveria ter sido enviada a parte autora, com antecedência de 30(trinta) dias, comunicando desligamento, o que por si só induz a rescisão de forma unilateral.   Constata-se na documentação carreada aos fólios, mormente junto à peça exordial de ID 118260046 à 118260038, a confirmação dos argumentos autorais, portanto, o contrato de representação comercial indicado pela autora é tido como incontroverso, com início em 03 de novembro de 2011 e término conforme distrato em 21/01/2022.   Colhida prova testemunhal em audiência, conforme documentos de ID 118259020 e 118259022 - 118259024, denota-se que as testemunhas em nada contribuíram para o deslinde da demanda. Nesse passo, a parte autora informa que a rescisão do contrato se deu de forma unilateral, e de forma imotivada, sem ao menos comunicar ou enviar notificação à autora descumprimento a cláusula 10ª do Contrato firmado e ainda sem proceder com o pagamento das verbas rescisórias devida, o que por certo fere o artigo 34 da Lei 4.886/65, verbis:   Art . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.   Nesse sentido a jurisprudência é assente:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO IMOTIVADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA . APLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI Nº 4.886/65. AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DEVIDOS. I . É válido o contrato de representação comercial, ainda que ausente o registro do representante junto ao respectivo conselho regional, constituindo-se mera irregularidade administrativa. II. Configura-se imotivada a rescisão do contrato de representação comercial, sem que ocorra qualquer das situações do art. 35, da Lei nº 4 .886/65. III. É devido o pagamento do aviso prévio indenizado, bem como da indenização prevista no artigo 27, alínea ?j?, da Lei nº 4.866/65, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04144287720178090044, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/06/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020).   Declaratória com pedidos de indenizações previstas nos artigos 27, j e 34, da Lei 4.886/65 - Representação comercial - Alegada rescisão imotivada de contrato de representação comercial celebrado com a ré, com pedido de indenização de 1/12 do valor total da remuneração auferida pela autora durante a relação jurídica e 1/3 dos valores das comissões auferidas pela autora nos 3 últimos meses antecedentes à rescisão imotivada do contrato pela requerida - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Contrato de representação comercial - Provas coligidas comprovando que a empresa requerida deu causa à rescisão imotivada do contrato de representação comercial celebrado entre as partes - Empresa ré apelante não comprovou a alegada culpa da autora na rescisão do contrato de representação comercial, ônus da prova que era seu (art. 373, II, do CPC), inexistindo prova indiciária de qualquer inadimplemento contratual pela autora apelada - A prova a respeito de reclamações por parte de clientes da ré são genéricas, sem qualquer demonstração de prova documental a respeito disso além do que o inadimplemento da ré ocorreu após a rescisão do contrato, conforme apurou o perito no laudo - A rescisão imotivada do contrato de representação comercial pela ré apelante enseja o pagamento de indenizações previstas nos artigos 27, j e 34, da Lei 4.886/65, correspondentes a 1/12 avos do valor total da remuneração auferida pela autora durante a relação jurídica e 1/3 dos valores das comissões auferidas pela autora nos 3 últimos meses antecedentes à rescisão imotivada do contrato pela requerida apelante - Recurso negado (TJ-SP - Apelação Cível: 00091160220158260100 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024).   Nessa esteira, considerando a análise do conjunto probatório constante dos autos, mormente a prova documental, há de se reconhecer que a parte promovente juntou prova contundente acerca da rescisão unilateral bem como do não recebimento de verba indenizatória face a rescisão imotivada, logo, faz jus por direito, à verba indenizatória requestada, nos termos que dispõe a lei 4.886/65 em seu artigo 27, alinha "j" e artigo 34.   Ademais resta patente que a rescisão se deu sem nenhuma causa que valide a mesma, e tendo a representada efetuado a extinção do pacto de forma unilateral, cabe a representante o recebimento de indenização no valor mínimo de 1/12 (um doze avos) do total da comissão auferida durante o tempo que exerceu a representação, e as comissões sobre as vendas de janeiro de 2022, conforme preconizado na legislação específica.   Nesse diapasão, a inexistência de tal prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, vislumbro que a procedência da ação é medida que se impõe.   Diante do acima exposto e tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente Ação, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, I da Lei de Regência Civil, condenando a promovida ao pagamento da verba indenizatória em prol da parte autora, referente a rescisão de contrato de representação imotivada, no valor de 1/12 (um doze avos) sobre o total da comissão auferida durante o tempo que exerceu a representação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, fazendo-se as deduções do IPCA do período, a partir da citação.   Condeno a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbências na base de 15% sobre o valor da condenação.   Publique-se e intimem-se. Empós certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais.   Fortaleza, 24 de junho de 2025   ROBERTO FERREIRA FACUNDO   Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
3. Processo 00035373520238260604
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003537-35.2023.8.26.0604 (processo principal 1009252-80.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - A.C.D. e outro - U.C.C.T.M. - Pago o valor devido, deve o processo ser julgado extinto, posto realizada a pretensão antes insatisfeita, razão pela qual, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. Defiro eventual pedido de retirada de restrições junto a órgãos da administração ou proteção ao crédito, se realizadas via secretaria da Vara. Neste caso, cabe ao interessado indicar expressamente as páginas dos autos em que ocorreram e providenciar o recolhimento das custas. Expeça-se MLE em favor da parte exequente. Custas pelo executado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, intime-se e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP)
4. Processo 00083982120174036110
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008398-21.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAROLINA FREALDO Advogados do(a) APELADO: DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA - SP83631-A, RODRIGO DE ABREU GONZALES - SP186288-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SANTA RITA CAMPINAS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, GERALDO LIMA SANT ANNA, SANDRA REGINA FERRACIOLI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008398-21.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAROLINA FREALDO Advogados do(a) APELADO: CARLA APARECIDA DO NASCIMENTO - SP214475-A, DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA - SP83631-A, RODRIGO COLUCCI FERRAO - SP250543-A, RODRIGO DE ABREU GONZALES - SP186288-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de terceiro, interpostos por CAROLINA FREALDO em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese: a execução fiscal foi promovida pela embargada originariamente em face de Santa Rita Campinas Comércio de Brinquedos Ltda.; em fevereiro de 2006, por força da decisão do juízo que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, os então sócios, Geraldo Lima Sant’anna e Sandra Regina Ferracioli, foram incluídos no polo passivo daquele feito executivo; em 31.08.2015 foi determinado o arresto cautelar do imóvel indicado como de propriedade da coexecutada Sandra, de Matrícula nº 90.954 do Registro de Imóveis de Sumaré; em maio de 2007, a embargante transacionou com a mencionada executada a aquisição do imóvel em tela; à época da venda do bem, a vendedora executada se apresentou como funcionária pública estadual e nunca mencionou que era sócia de qualquer empresa; a alienante, quando da realização do negócio jurídico, apresentou a Certidão de Distribuição de Feitos Cíveis do Fórum de Sumaré, na qual não constava qualquer processo em seu desfavor; além disso, também foram apresentadas a Certidão Conjunta Negativa da Receita Federal e a Certidão Negativa de Protesto da Comarca de Sumaré, ambas sem qualquer ocorrência; também na matrícula do imóvel não havia qualquer registro de ônus sobre o imóvel; afirma ter adquirido esse bem de boa-fé, invocando a Súmula nº 375/STJ, aduzindo ser notório que na época da negociação do imóvel a vendedora executada apresentou as certidões pessoais, todas negativas, tendo a embargante se respaldado do cuidado mínimo exigido para a aquisição do bem; nos termos do disposto no art. 792, IV, do CPC, para a caracterização da fraude à execução, necessário se comprove também a insolvência da executada com a alienação do seu patrimônio, o que não ocorreu no caso em tela. Embargos julgados procedentes, para o fim de declarar a nulidade e determinar a desconstituição do arresto e da penhora efetuada sobre o imóvel de Matrícula nº 90.954 do Registro de Imóveis de Sumaré/SP, resolvendo o mérito da questão com fulcro no art. 487, I, do CPC, com condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, que corresponde ao proveito econômico obtido, qual seja, o valor do bem constrito, nos termos do art. 85, § 3º, I, do mesmo diploma processual. Interposto recurso de apelação pela União, aduzindo: a presunção de fraude trazida pela Lei Complementar nº 118/05 é juris et de jure, não importa, portanto, a data do fato gerador, do lançamento ou da propositura da execução fiscal: inscrito o crédito em Dívida Ativa, haverá presunção absoluta de fraude quanto a qualquer ato de alienação ou oneração, ou mesmo seu começo, do patrimônio do devedor ocorrido após tal marco temporal; a alienante era sócia da empresa executada e foi incluída como devedora (responsável tributária) em 08.02.2006, antes da alienação, ocorrida em 24.05.2007; a boa-fé da apelada, nesse caso, é irrelevante; esse entendimento foi objeto de Recurso Repetitivo julgado pelo C. STJ; considerando que a alienação foi efetuada posteriormente à inscrição do crédito em Dívida Ativa da União e após o redirecionamento da ação em face da alienante, resta inequívoca a ocorrência de fraude à execução. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008398-21.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAROLINA FREALDO Advogados do(a) APELADO: CARLA APARECIDA DO NASCIMENTO - SP214475-A, DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA - SP83631-A, RODRIGO COLUCCI FERRAO - SP250543-A, RODRIGO DE ABREU GONZALES - SP186288-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Anteriormente à afetação da matéria como representativa da controvérsia, filiava-me ao entendimento da jurisprudência no sentido de que somente se poderia falar em fraude à execução quando tivesse havido anteriormente citação do alienante, além de existir registro do gravame no respectivo órgão (DETRAN ou Cartório de Registro de Imóveis), para que a indisponibilidade do bem gerasse efeitos de eficácia erga omnes, salvo se evidenciada a má-fé dos particulares (consilium fraudis). No julgamento do recurso repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, REsp nº 1.141.990/PR, o C. Superior Tribunal de Justiça propôs uma tese firmada em duas premissas: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal, à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 118/05, que entrou em vigor em 09.06.2005 (artigo 4º); e b) se o teor da Súmula nº 375 do C. STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"), incide sobre as matérias tributárias. A redação original do artigo 185 do CTN, assim dispunha: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, a redação passou a ser a seguinte, in verbis: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." Desse modo, presumia-se em fraude à execução, no caso de alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05 (09.06.2005), se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (encerrando presunção jure et de jure), sem a reserva de meios para quitação do débito. Em relação à aplicação da Súmula nº 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, o julgamento considerou que os precedentes que levaram à sua edição, não se basearam em processos tributários. Logo, não haveria impedimento em determinar-se a fraude à execução independentemente de registro de penhora no que toca aos créditos tributários, dispensando-se, nesse caso, o "consilium fraudis". Assim, o juízo escorreito passou a ser o de que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito tributário, na medida em que, com o advento da Lei Complementar nº 118/05, antecipa-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. Confira-se a ementa do mencionado recurso repetitivo, apreciado pela Primeira Seção do C. STJ, da Relatoria do Ministro Luiz Fux: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);".(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal ". (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução ; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude ; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) Portanto, em conclusão, tem-se que a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Nesse sentido, colaciono julgados recentes da mencionada Corte Superior: "(...) Da leitura do excerto supracitado, verifica-se que orientação adotada pela Corte de origem destoa da jurisprudência do STJ, após o julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema repetitivo n. 290), no qual se pacificou o entendimento de que, em se tratando de crédito tributário, a alienação do bem, efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118, de 9 de junho de 2005 e sem que o alienante reserva outros meios para quitação (art. 185, p. u.), presume-se fraudulenta quando ocorrida após a citação válida do devedor. Trata-se de presunção absoluta (jure et de jure) que independe da boa-fé do adquirente ou do registro de penhora. (...)" (STJ, decisão monocrática, REsp 1.673.079, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. 02.04.2018, DJe 18.04.2018) "(...) 11. Esta Corte Superior de Justiça vinha entendendo que para a caracterização da fraude à execução era necessário provar, além do fato de ser o alienante devedor e de a alienação ser capaz de reduzi-lo à insolvência, a existência do consilium fraudis. Buscava-se, na verdade, proteger o interesse do adquirente de boa-fé em detrimento do credor. Tal entendimento levou à edição da Súmula 375/STJ, que preceitua que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 12. Entretanto, a Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. 1.141.990/PR, representativo de controvérsia, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (DJE 19.11.2010), consolidou o entendimento de não incidir a referida Súmula (375/STJ) em sede Execução Fiscal. 13. Naquela oportunidade, ficou assentado que o art. 185 do CTN, seja em sua escrita original ou na redação dada pela LC 118/2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis. Ao contrário, estabeleceu-se que a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. Explicou o eminente Ministro Relator que a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. E ao final concluiu: o entendimento escorreito deve ser o que conduz a que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, porquanto, nesse campo, há uma regra própria e expressa, máxime após a vigência da Lei Complementar 118/2005, porquanto o vício exsurge antes mesmo da citação da parte, mercê de a inscrição na dívida ativa ser precedida de processo administrativo. (...)" (STJ, decisão monocrática, AREsp 1.129.668, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05.04.2018, DJe 13.04.2018) No caso dos autos, a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, em relação à alienante, se deu em 08.02.2006 e o negócio jurídico realizado entre a apelada e a coexecutada ocorreu em 24.05.2007, devendo ser reconhecida, portanto, a fraude à execução. Conquanto tenha a adquirente exigido as certidões negativas pertinentes, o C. STJ já se pronunciou no sentido de que no recurso repetitivo acima mencionado “consagrou-se o entendimento de que a presunção de fraude é absoluta, não comportando prova em sentido contrário”, fato que torna irrelevante o entendimento do MM. Juízo a quo acerca da suposta boa-fé da apelada. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATO TRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 (9/6/2005). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro ajuizados contra a União Federal, sustentando não se tratar de hipótese de fraude à execução fiscal na aquisição do imóvel. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, sob o fundamento de que nenhuma restrição pendia sobre o bem adquirido, conforme matrícula do imóvel juntada, evidenciando a boa-fé dos adquirentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O presente caso versa sobre a hipótese em que o ato translativo imobiliário foi praticado após a vigência da Lei Complementar n. 118/2005 (9/6/2005), tendo o Tribunal de origem afastado a ocorrência de fraude à execução e entendido pela configuração da boa-fé dos adquirentes do imóvel, considerando que, na matrícula do imóvel juntada aos autos, não constava restrição sobre o bem; entendendo, assim, desarrazoado o dever de os adquirentes investigarem ações ajuizadas em desfavor do alienante. III - O acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ficou pacificada, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução", de modo que, "se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". REsp n. 1.141.990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010. IV - No recurso repetitivo, consagrou-se o entendimento de que a presunção de fraude é absoluta, não comportando prova em sentido contrário; fato que torna irrelevante o entendimento do Tribunal de origem a respeito da suposta boa-fé dos adquirentes. V - Tem-se pacificado, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a prudência esperada do adquirente implica a apresentação de certidões de distribuição de ações cíveis e criminais contra o alienante, a fim de se certificar da inexistência de débito inscrito em dívida ativa, com demanda ajuizada e citação realizada; não bastando, portanto, apenas a apresentação da matrícula do imóvel desprovida de apontamentos. Confira-se: REsp n. 1.655.055/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 27/4/2017. VI - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial, a fim de determinar que seja mantida a penhora sobre o imóvel objeto dos embargos de terceiro. VII - Agravo interno improvido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.819.357/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 19.11.2019, DJe 26.11.2019) Ainda, não logrou a apelada comprovar que a coexecutada, à época da distribuição dos presentes embargos, possuía bens suficientes para saldar integralmente a dívida inscrita. Por sua vez, reconhecida a fraude à execução, a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. BEM DE FAMÍLIA. (...) 3. Pelo fato de a alienação em fraude à execução ser ineficaz perante o credor, é despicienda a alegação de que a adquirente utiliza o imóvel como residência, não havendo falar, in casu, da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. 4. Apelação não provida.” (TRF – 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv 0007510-67.2017.4.03.6105, Relatora Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 19.05.2020, intimação via sistema DATA: 26.05.2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 1.219, DO CC/02 E 810, 917, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF (POR ANALOGIA). ARTS. 1º, 7º, 506, DO CPC/2015 E 2º E 3º, DA LEI 10.741/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO PAULIANA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. O entendimento do STJ é no sentido de que, reconhecida a fraude à execução, a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada.” 5. Agravo interno não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1.468.164/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20.08.2019, DJe 27.08.2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO PAULIANA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a fraude à execução, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes desta Corte. (...)” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.097.404/RS, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, j. 22.08.2017, DJe 28.08.2017) Face ao reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, deve ser invertido o ônus de sucumbência. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da União, para reconhecer a ocorrência de fraude à execução, com inversão do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. I - O registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito tributário, na medida em que, com o advento da Lei Complementar nº 118/05, antecipa-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. REsp nº 1.141.990/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. II - A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. III – No caso dos autos, verifica-se que quando do negócio jurídico realizado entre a apelada e a coexecutada, em 24.05.2007, o débito já havia sido inscrito em Dívida Ativa da União em relação a essa devedora, incluída no polo passivo do feito executivo em 08.02.2006. IV - Conquanto tenha a adquirente exigido as certidões negativas pertinentes, o C. STJ já se pronunciou no sentido de que no recurso repetitivo acima mencionado “consagrou-se o entendimento de que a presunção de fraude é absoluta, não comportando prova em sentido contrário”, fato que torna irrelevante o entendimento do MM. Juízo a quo acerca da suposta boa-fé da apelada (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.819.357/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 19.11.2019, DJe 26.11.2019). V – Não restou comprovado nestes autos que a devedora alienante, à época da distribuição dos presentes embargos, possuía bens suficientes para saldar integralmente a dívida inscrita. VI - Reconhecida a fraude à execução, a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada. Precedentes desta E. Turma e do C. STJ. VII – Inversão do ônus de sucumbência. VIII – Recurso de apelação da União provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação da União, para reconhecer a ocorrência de fraude à execução, com inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal
5. Processo 10020252620248260099
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002025-26.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria de Oliveira Brandão - - Benedito Carlos Brandão - Flávio Ailtom Duque Zambrone e outros - Vistos. Pág. 250/254: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Ao Cartório de Registro de Imóveis local para que apresente ao Juízo suas considerações acerca da pretensão dos autores e de seus aspectos registrários. Intime-se. - ADV: DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), ANTONIO CARLOS TEODORO DA CONCEIÇÃO (OAB 399285/SP), ANTONIO CARLOS TEODORO DA CONCEIÇÃO (OAB 399285/SP), DAGOBERTO SILVÉRIO E GONZALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7141/SP)
6. Processo 00031417720228260318
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003141-77.2022.8.26.0318 (processo principal 1001697-89.2022.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Duplicata - FW Distribuidora Ltda. - Vista dos autos à parte Autora a fim de manifestar-se em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB 186288/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP)
7. Processo 10027958020258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002795-80.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vidros e Esquadrias de Alumínio São Tome Eireli Me - Kfbv Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Ante a juntada de novos documentos, intime-se a requerida para, querendo, se manifestar sobre fls. 161/176. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB 186288/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), ANDRE LUIS TOME (OAB 466429/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)
8. Processo 00058143420138260229
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - - ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA - - Francisco Luiz Kreidloro - - Ademir Gomes da Silva - - Termoclima Comércio e Manutenção Em Refrigeração Ltda Me - - Jose Alves Doirado - - DONATO DE FÁTIMA PINTO - - Condomínio Edifício Costa Azul - Eliane Gonsalves e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA - - Inferteq Ind. e Com. de Etiquetas Ltda - - Melo Automação Indsutrial Ltda - - Embu Tubos - Ind. Com. e Beneficiamento de Prod. Siderurgicos Ltda - - Bayer Sa - - C SCOPE ARTEFATOS ELASTOMEROS LTDA - - ARBAME S/A MATERIAL ELETRICO ELETRONICO - - Banco Itau BBA S/A - - INGERSOLL RAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA - - Itaú Unibanco S/A - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Euroveder - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - INNOVA S/A - - Owens Corning Fiberglas A/S Ltda - - SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - Polacchini Metalúrgica Ltda Epp - - Industrias Micheletto S/A - - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas de São Carlos- coopertransc - - Blum do Brasil Indústria e Comércio de Ferragens Ltda - - Aperam Inox América do Sul S.A. - - Globo Borrachas Especiais Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Metalúrgica Nel Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - - Eletro Industrial Ltda - - Eletro Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. - - Alcoa Alumínio Sa - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda - - RMPC - Soluções Logísticas Ltda. - - Rodrigo Gustavo da Cunha - - Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda - - Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Pláticos e Ferramentaria Ltda - - EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A - - Pires e Gonçalves Advogados Associados - - Krauss Maffei do Brasil Ltda. - - Jamef Transportes Ltda - - Sebastian Embalagens Ltda - - Henkel Ltda. - - JIANGMEN MACHINE TOOL WORKS CO. LTD. - - Tekno S A Construcoes Industria e Comercio - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Intereng Automocao Industrial Ltda - - Flashcargas Empresas de Transportes Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Actfix Distribuidora de Peças Para Fixação Ltda - - Brasiliense Cargo Ltda - - Agnaldo Jose Querino - - Gráfica Regente Ltda. - - P2B Comunicação e Marketing Ltda - - Unilog Universo Logística Ltda - - Bacabal Transportes e Serviços Ltda - - KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - - Fischer América Comunicação Total Ltda - - Dbtrans S.a. - - Nextel Telecomunicações Ltda - - T4F Alimentos, Bebidas e Ingressos Ltda - - Gil Plasticos Comercial Ltda - - 3m do Brasil Ltda (3m) - - ILPEA DO BRASIL LTDA - - WTR INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA - - Siemens Enterprise Communications - Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda. - - Gea do Brasil Inercambiadores Ltda - - TWINGLASS VIDROS LTDA - - Thermoglass Indústria e Comércio Ltda. - - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda - - Onix Plastic Industria e Comercio LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust Metalurgicas, Mecanicas e Material Elet de Campinas e Reg - - Marcos Paulo Postali - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Refrex Evaporadores do Brasil S/A - - Natalino Borges Transportes Me - - Jamef Transporte Ltda - - Europint Pinturas Técnicas Automotivas Ltda; - - KPLC Comercio de Material Eletrico e Implantaçãod de Sistemas LTDA - ME - - Safe Eletrica Ltda - - BITRON S.P.A. - - Sebastian Embalagens Ltda - - De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - - Associação de Ensino Social Profisionalizante - ESPRO - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Pricewaterhousecoopers Contadores Publicos Ltda - - Sovan Equipamentos de Segurança Ltda. - - Ral Print Sistemas de Identificacao Ltda - - Keenwork Design Ltda. - - Jean Carlo Caramanico - - Time-Z Comercial Ltda. - ME - - D B Caldeira & Caldeira Ltda Me - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - General Eletric Appliances - - Ecolog Logística do Brasil Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Changzhou Leili Motor S&T CO, LTD. - - Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda. - - Alceu David Tidei Correia - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - - Bain Brasil Ltda. - - Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda. - - Viude e Lucio Infraestrutura Elétrica e Telecomunicações Ltda. - - Eletro Industrial Ltda - - Cartogran Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - HNR Indústria e Comércio Representação Ltda - - Meneghetti S.p.A. - - Orsa International Paper Embalagens S.A. - - HNR Evaporadores Importação e Exportação Ltda - - Alpino Indústria Metalúrgica Ltda - - Allyson Andrigo Sossai - - Andreia da Paixão Gomes - - Nilce Alves de Oliveira - - Marcia Regina Macedo - - Marcela Alessandra Tavares - - Silvia Maria Kamaura - - Prisma Polimentos Industriais Ltda - M.E. e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Mecanicos Unidos S/A - - Supersonic Logística e Transportes Ltda - - Daniel Frederico Muglia Araujo - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - G V S Construcoes Ltda - - Gustavo de Souza Jardim - - Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. - - CALL EXPRESS SERVICE LTDA - - Hélio José de Jesus Almeida - - Anhanguera Comecio de Ferramentas Limitada - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - Styrocorte Ind´ustria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Styrocorte São Paulo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Gilson Sérgio Peres Arjona - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Claudino Mota Bonin - - PEMCO EMELIER DO BRASIL LTDA - - Braga e Marafon Consultores Juridicos e Advogados - - e J Prest Serv Recursos Humanos Sociedade Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Prot Cap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - ARIM COMPONENTES - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA - - BITRON INDUSTRY CHINA CO LTD - - Transit do Brasil Ltda. - - SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Luis Gustavo Chimini - - Thiago Henrique Siqueira - - Heraldo Sávio Pereira dos Reis - - Rafael Ulysses Domingues - - João Paulo Manhezi - - Eduardo Barbosa Alves - - Lta Logística de Amazônia Ltda. - - Interlaken S.R.L - Cuit - - Osborn International Ltda Brasil - - Fischer América Comunicação Total Ltda. - - Inferteq Indústria e Comérci de Etiquetas Ltda. - - Pancrom Indústria Gráfica Ltda. - - Printcrom Gráfica e Editora Ltda. - - GV Comércio Locações e Representações e Transportes Especiais Ltda - - Gas Natural Sao Paulo Sul S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Defendi Italy - S.R.L. - - Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Monogram Licensing International Inc. - - Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A - - José Gilvo Silva - - Marcelo Luiz de Almeida - - Artur Junior Lopes dos Reis - - Davi Alves da Silva - - João de Deus Muniz Batista - - Claudimara de Mesquita Vellido - - Rafael Josias de Sousa - - Josias Rodrigues Mantovan - - Michel Yamauchi - - Karina Gonçalves Azevedo Yamauchi - - André Alexander Spina - - Gentil Pires da Costa Júnior - - Rubens Andrade Alves Figueiredo - - GFK Retail And Technology Brasil Ltda. - - Viação Avante Ltda. - - Rapido Luxo Campians Ltda - - Solutions Engenharia e Construção Ltda. - - Solution Manutenção Predial Ltda. EPP - - Guerrero & Barros Empreiteira de Obras Ltda - - Support Cargo Ltda - - Dbtrans S.a. - - LR Indústria Metalúrgica Ltda. - - Refal Indústria e Comércio de Rebites E Rebitadeiras Ltda. - - Conai Equipamentos Industriais Ltda. - - Vialog Logistica e Transporte Ltda. - Me - - Interfag Comercio de Equipamentos Industriais - - Supergasbras Energia Ltda - - Euclides Dis da Silva - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Wolfer Metalúrgica Indústria e Comércop de Ferramentas Ltda. - - Oxford Comércio e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - - Dsc Sistemas de Purificação de Agua e Refrigeração Ltda Epp - - Geferplás Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Amil Assistência Medica Internacional SA - - Hexagon Brasil Eletrodomésticos Ltda. - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A - - AROTUBI SISTEMAS PARA GÁS LTDA - - AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - - MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - - Transportadora Geraldo Simonetti Ltda - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Alcoa Alumínio Sa - - Transportes Bertolini Ltda - - Gefco Logística do Brasil Ltda. - - Y&R PROPAGANDA LTDA - - UNIPLEN INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA - - coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Tozzini, Freire, Teixeira, e Silva Advogados - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Gardelli & Colono Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Francisco Evangelista da Silva - - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Fortmoveis Comercio e Reforma de Moveis Ltda Epp - - Francisco Manoel Borges - - Gouvêa de Souza & M. D. Desenvolvimento Empresarial Ltda. - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Indústria Termo Plásticos Ltda. - - Transportes Mann Ltda - - Ricardo Cunha da Costa - - Transportadora Águia Vermelha - - Ronaldo Fernando Salvador - - Styrolution dp Brasil Polímeros Ltda. - - Plásticos Ibracil Ltda. - - Amaury R Simões - ME - - A.R.S. Foro e Studi - EPP - - Verônica Costa da Silva da Mata - - Valéria Brandão Cesário - - Indústria de Artefatos de Alumínio Jangada Ltda. - - CKL Transportes Ltda. - - Hellermanntyton Ltda. - - SABAF S.P.A. - - Brasiliense Comissária Despachos Ltda - - Lourenço José do Monte - - Associação de Pais Banespianos de Excepcionais-APABEX - - Marktec Desentupidora Ltda - - Changzhou Leili Motor Science & Tec - - AZ4 Displays Indústria e Comércio Ltda - Matriz - - Transportadora Sorocaba Ltda - - Otoclin Clínica de Diagnósticos Audiológicos e Assessoria a Empresa Ltda - ME - - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Skf do Brasil Ltda - - Magenta Desing E Gráfica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - DW Estamparia e Adesivos Ltda - - Matullovk Comercial Ltda - - Haltermann Products - - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Transrebeca Transportes Internacional - - Biz & Sys Consultoria de Negócios e Tecnologia Informação Ltda - - Azevedo Transportes Logística e Armazenamento Ltda - - Lafr Rent a Car Locações de Automóveis - - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - - Akiva Tecnologia Ltda - EPP - - Rubens Augusto - - Célia Maria Augusto - - Cristiano Augusto - - Cibele Augusto - - T4F ENTRETENIMENTO S.A. - - Método Logistíca e Distribuição Ltda - - A.R.S. Foto e Studi - EPP - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - 3k Express Armazenamento e Prestação de Serviços Ltda - - Transportadora Águia Vermelha - - RP1 Comunicações Ltda - - Blow Comunicação Ltda - ME - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia - - Keenwork Design Ltda. - - Maria Margarida do Monte - - Orsa International Paper Embalagens S/A - - Sudoeste Ambiental Ltda - EPP - - Companhia Siderúrgica Nacional -csn - - Edson Cabral de Oliveira - - Plastfoam Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - FASAM - Familiares e Amigos da Saúde Mental - - PGG Indústria, Importação e Exportação de Peças e Acessórios Para Máquinas e Equipamentos Ltda - - BRASIL MULTI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - - Sind. dos Trabalhadores Inds. Metalúrgicas Mecânicas Material Elétrico Eletrônico e Fibras Ópticas de Campinas e região - - Midea Singapore Trading Co. Pte. Ltd. - - Midea Electric Tradin (Singapore) CO. PTE. LTD - - Midea Home Appliances Investiments (Hong Kong) CO., Limited - - Edmilson Adão - - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - André Gomes Ramos - - CHTRANS Transportes Rodoviários ltda - - Rodolfo Gil Cardoso - - Deniziene Oliveira da Silva - - Intermédica Sistemas de Saúde Sa - - Asap Transportes Ltda - EPP - - Sorocaba Ambiental Ltda - - Salto Ambiental Ltda - - Precision Sldas C.E.S.S.E. Ltda - - Foster Informática Ltda - - Viviane Patrícia de Assis - - Cosinox Centro de Serviços de Aço Ltda - - Cristiane Aparecida Menezes - - José Aldino Julião de Lima - - Jilvan Ferreira de Souza - - Edite Fátima da Silva Cabral - - Claudecir Jerônimo Claudino - - Norberto de Souza - - Ana Rita Ramos de Oliveira - - Heriberto José Barbosa - - Francisco Genuíno do Nascimento Filho - - Gilberto Vidotti Ribeiro - - Maura Anita da Silva - - Eraldo Prudente Costa - - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - - Vialog Logística e Transporte Ltda - - Claro S/A - - Linka Produções Ltda - ME - - Quemais Comunicações de Idéia Ltda. - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Coopercargo - Cooperaativa dos Transportes de Joinville - - Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda. - - Auro Cesar Ferrari - - Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização - - Marcos Antonio de Miranda - - Andrea Filomena Gregório de Miranda - - André Gustavo Schottfeld Mendes - - For Marketing e Publicidade Ltda - - Guandong Kerong Electrical Appliances CO. Ltd. - - Recpaz Transportes e Turismo Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Jasf Comércio em Refrigeração Ltda. ME - - Fundição Zubela Ltda. - - Maria Aparecida Chagas - - Ailton Vieira Pinto - - Cleide dos Santos Stefano Paiva - - Noel Messias da Silva - - Mauro Tognato - - Valdeci Oliveira Rocha - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - HAPAG-LLOYD AG - - Valdecir José Nunes dos Santos - - New Soft Informática Limeira Ltda - - PMC Perícias Médicas Científicas S/S Ltda - EPP - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Ivonete de Souza Lima Tavares - - Whirlpool Sa - - Eliane Silveira Batista - - Zero Grau Logística Ltda - - Jenivaldo Almeida dos Santos - - Alessandro Alcantara Ventura - - Gr Sa - - Claudecir Ribeiro da Cruz - - Danilo Pereira - - José Fernandes de Santana - - Maurício Luis de França Souza - - Obvio Brasil Holding Ltda. - - Carlos Rosalino Macedo Fonseca - - Amaro Dias da Silva - - Deleson Ferreira dos Santos - - José Fernando Oliveira Souza - - José Olimpio da Silva - - Self Transportes Serviços e Representação Ltda - - Joselito Leal de Carvalho - - Deosvaldo Dias Marques - - Luiz Carlos Herrera - - Devanir Nassi - - Mold Masters do Brasil Industria e Comercio de Sistemas - - José Teodoro do Souto - - Antonio Ferreira da Cruz - - Jose Mauro Montemurro de Oliveira - - Versatronic CNC Eletrônica Ltda Epp - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Sa - - Fabio Arruda Proto - - Jefferson Silva Silveira - - Zilda Alves Bezerra - - M L S Benvindo - ME - - Ireneu Winter - - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG - - ALEXANDRE LEITE DA SILVA - - Josmar Fontes - - Denise de Oliveira Sales - - José Cicero Sousa - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - José Floriano - - Geraldo Donizete Jorge - - Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados - - Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda. - - Diego Osmar Pizzatto - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Rec Log 114 Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Adriana Aparecida Bergamini - - Maria da Conceição Morais Pavan - - Fernando Mantovani - - Leori Luis Stivanin - - Euclides Dias da Silva - - Osvaldo Orneias do Amaral Filho - - Carlos Catsumi Hoshino - - Sandra Francisca da Silva - - Olavo Gliorio Gozzano - - Edna dos Santos De Marchi - - Cícero Vicente dos Santos - - Paulo Fernando de Moura - - Katia Maria da Silva - - Jose Galdino dos Santos - - Edson Itamar do Sacramento - - Jorge Henrique da Silva - - Isat Comunicação Educação e Tecnologia Ltda - - ANTONIO NUNES PEREIRA ELETRODOMESTICOS - ME - - Hewlett Packard Brasil Ltda - - Maqsegel Serviços Ltda. - ME - - José Pedro de Oliveira - - Elizabeth Aparecida da Fonseca Morgado - - Andrea Fernanda Corrêa - - Marcos de Macedo - - Eroaldo Silva Oliveira - - Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Estela Feitosa Reis Mendonça - - Adriana Silvia Polutre - - Débora de Noronha Alves - - Cacilda Alves dos Anjos - - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Ana Maria Guimarães da Silva - - Wutzl Sistemas de Impressao Ltda - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Claudio Rodiney do Prado - - Sandvik Materials Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Ademir Grisóstimo - - João Gonçalves da Silva - - Estado do Paraná - Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de Dívida Ativa - - Rodrigo da Silva Neiva - - Camfi lLatinoamerica Ltda - - LM Comércio e Serviços em Sistemas de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. - ME - - It2b Tecnologia e Serviços Ltda - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Vlademir Vaz - - Eliana Alves Fontana - - José Santos Leal de Souza - - Jean Carlos de Oliveira Filho - - Dirlene Aparecida Souza Nery Alves - - Ney Marshul Pinheiro Paes - - Emidio José de Almeida - - Aline Basani - - Flávia Bernardi - - Vanessa Landi Sona e outros - Márcia Ramalho da Silva - - Luzia Maria Silva de Paula - - Douglas André Ribeiro - - Debora Gonçalves da Silva - - Matheus Pontoglio de Sá - - Diogenes Eleuterio de Souza - - Marcelo Eduardo Borges Torres - - Antonio Airton da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Eccos Industria Metalurgica Ltda. - - Débora Alves Delfino - - Odete Freitas da Costa - - José Vitorino de Lima Junior - - Marcos Paulo Postali - - Marinez de Melo dos Santos - - Leobaldo Ribeiro de Souza - - Zombie Studio Ltda - - Eluane Silio da Silva - - Mauro Storoni - - José Evangelista Riberiro de Jesus - - André Ricardo da Silva - - Somipress - Societá Metalli Iniettati SPA - - Viviane Dutra Rocha - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Pedro de Souza Santos - - Bernadete Fernandes da Silva - - Transportes Bertolini Ltda - - Metalurgica Alado Ltda - - Samuel Caetani - - Jorge Roberto Gimenes - - José Aparecido dos Santos - - Regina Lúcia Rosa Melo - - Thais Cortines Laxe Maia - - E.f. Fisioterapia Ltda Epp - - Mônaco Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda - - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Ademir Martinelli Silveira - - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL - - Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Planmar Industria e Comercio de Produtos Plastico - - Afa Plásticos Ltda - - PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda - - Vulkan do Brasil Ltda - - Crizaf do Brasil Ltda - - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - Indústria de Artefatos de Borrachas Wolf Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Juliana Guimarães Vieira Alves - - D&D Representação Comercial de Produtos Químicos Ltda - - Eduardo Sylvio Schanzer - - Loeser e Portela Advogados - - Maria Laura Ferreira Junqueira - - G5 Consultoria e Assessoria Ltda - - Faragone Advogados Associados - - Sicap Indústria e Comércio Ltda - - Raízen Combustíveis S/A - - Oseas Ferreira - - Rodney Crozariol - - Tramontina Sudeste S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ticket Serviços S/A e outros - Stolt-Nielsen Brasil Afretamento Ltda - - MPP Log Soluções em Logística Ltda - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Amstedmaxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios - - C.nova Comercio Eletronico S/A e outros - Farid Arias Florez - - Moisés Tortoretto - - Metrolife Brasil Gestão da Informação Ltda - - MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S A - - Schenk Intermodal B.V e outros - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - José Francisco dos Santos e outros - Ednilson Scomparim - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Luiz Antonio Cicero - - José Nivaldo da Silva - - Elis Regina Alves dos Santos - - Roberto Alves de Oliveira - - Romilda Nogueira Barbosa - - Eunice Gattioni Bergamin - - Expresso Porto Novo - Transportes Ltda - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - Getel Transportes Ltda - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - GV Comércio, Locações, Representações e Transportes Especiais Ltda - - M & V Locação de Equipamentos e Serviços Ltda - - Benedito Sebastião Godinho - - José Everton Rodrigues Das Chagas - - Alecio Braz ded Oliveira - - Carlos Alberto Marsaioli - - Claudemir Aparecido Cardoso - - Cláudio Henrique Salin Oppermann - - Daniel Rodrigues Ferreira - - Edemilson Jose Paduan - - Jose Wilson Ferreira - - LUCAS ANTONIO SILVA SALVADOR - - MARCIO LUIS GASPAROTO - - Marco Antonio Rogatto - - Milquizedeque Vieira Pinheiro - - Rafael Hissung Vasconcelos - - Vitório Antonio Dalacqua - - Wagner Rodrigues Neves - - Waldir Ferreira dos Santos Junior - - Walter do Amaral - - Walter William Regner Junior - - WANDER ROBERTO DOS SANTOS - - Emerson Moser - - Alba Rosana Leite Santos - - ALLINE PINA PEREIRA CUNHA - - Wagner José Oliveira da Silva - - Wellington Carlos Reis Cabral - - Organização de Vendas Machado de Campos S/c Ltda. - - Arcel S/A Empreendimentos e Participações - - Claudio Domingos da Silva - - Maria Aparecida Camargo - - Elisandro dos Passos Farias - - Raimundo do Vale Neto - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Wlliam Garcia de Souza - - Teófilo Tavares dos Santos - - Gilmar Batista de Oliveira - - Jacir Moreira - - Aparecido Ramos da Silva - - Jair Luiz da Silva - - Marizete dos Santos Mascarenhas - - Marcelo Ricardo Alves - - Alexandro Inácio da Silva - - José Eduardo Catarino - - Marco Antônio Severino - - Rodrigo Lucas Gonçalves - - Alba Rosana Leite Santos - - Antônio Aelton dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Ricardo Teixeira - - Edson Nunes de Toledo - - Gabriel Ferreira de Sousa - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Edivaldo Firmino dos Santos - - Antônio Marcos Mendes da Silva - - Júlio César Lourenço - - Zilma Luiz de Barros Souza - - Maria de Fátima Silva - - Paulo Rogério dos Santos - - Josimar Rodrigues Custódio - - Sérgio de Souza Barros - - Maria Madalena Machado - - Ednei Martins - - Fabiano Aparecido Benetti - - Camargo Usinagem e Ferramentaria Ltda - - Marcos Augusto Macelari - - Valesca Rizzutti Soares - 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- Aparecido Jose Ribeiro - - Sonia Maria de Oliveira - - Eliene Santana da Silva - Representante Legal - - Geraldo Evangelista de Souza - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Salvador de Jesus Ferreira - - MILTON EMILIANO DE LIMA - - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio e outros - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio - - Ccee - Camara de Comercialização de Energia Elétrica - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Geraldo Evangelista de Souza 008381/2010 - - Rita Lopes da Silva - - R.a. Prado Apoio Administrativo Eirelli - - Genesio Batista dos Santos - - Diego Fontini - - Ropcor, Inc. - - Jose Cassio dos Santos - - Claudeci Marques - - Degraus Andaimes, Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Skf do Brasil - - Vanderson Natalino de Souza - - Maria de Fátima Silva - - Alexandre Aparecido de Souza Teodoro - - Gilmar Jose da Silva - - Osmair Aparecido Franco - - João Francisco Novaes dos Santos e outros - Jose Julio Correa dos Santos e outros - ARLINDO MACHADO DE AGUIAR e outros - José Francisco de Assis dos Santos e outros - Carlos Pedro de Souza - - José Carlos de Oliveira - - Raimundo Fiel da Costa - - Veronica de Araújo Rodrigues - - Aline Basani - - giordano junkers sistemas de convenio farmaca eirelli - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Celso Antonio Gonçalves - - Vanderlan Lacerda Silva - - Israel de Lima Anselmo - - Jose Carlos de Lima - - Raul Nardi Jasper - - Cleber Eduardo Pereira Franco - - Cláudia Pereira - - MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, - - José Aparecido Celestino e outros - Grimaldo Barbosa da Silva e outros - Moisés Tortoretto - - Farid Arias Florez - - Luís Antônio Marques da Silva e outros - Abelardo Franco da Silva Neto e outros - Samuel Ramiro da Silva - - Isabela Alves Xavier da Silva - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Edivan Alves Duarte - - Daisy Cibelle Cavalcanti da Silva - - S. S. de Souza Contábil Eireli - Epp - - Rnr Investimento e Administração de Bens Ltda - - LUIZ ANTÔNIO CORREIA - - Videolar-Innova S.A. - - Triângulo do Sol Auto Estrada S.A. e outros - Valdimira Mendes Cunha e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Afranio Alves da Silva Reis - Ciência aos interessados/credores acerca da decisão proferida nos autos de prestação de contas sob o nº 1000846-36.2016.8.26.0229: Decisão de 26/06/2025: Vistos. 1) Fls. 77.843/77.845 - MANIFESTAÇÃO DO ESCRITÓRIO PAES DE ALMEIDA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Nos termos da decisão que autorizou a contratação, bem como nos termos do contrato de prestação de serviços juntado, diante da redução de honorários com a nova previsão mensal, bem como nos termos da decisão a respeito das despesas extraordinárias, defiro o levantamento do valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), em favor de ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários advocatícios (mês de referência: Maio/2025). Outrossim, para as despesas extraordinárias (fls. 77.843/77.845), defiro o levantamento do valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) em favor do mesmo escritório. 2) Fls. 77.851/77.862 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL Informa que a conta judicial nº 600117058117 possui o saldo de R$ R$ 35.403.910,71 em 03/06/2025. Ainda foi informado que foi aberta a conta judicial n. 700112252224, para reserva dos valores dos pedidos de restituição ainda não julgados, a qual possui saldo de R$ 82.927.572,70. 2.a) DA UNIFICAÇÃO DA CONTA TRANSITÓRIA N° 500104956993 Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que efetue a transferência dos valores depositados na conta n° 500104956993 para a conta principal 600117058117. 2.b) DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Conforme informado pelo administrador judicial, foram obtidas informações pelo sistema ECAC da existência de contas bancárias mantidas ainda pela falida, as quais não haviam sido identificadas anteriormente. Assim, expeçam-se ofícios aos Bancos: SANTANDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A CNPJ 03.502.968/0001-04, BANCO SAFRA S/A CNPJ 58.160.789/0001-28; BANCO BRADESCO S/A - CNPJ 60.746.948/0001-12; ITAU CORRETORA DE VALORES S/A CNPJ 61.194.353/0001-64. Para que apresentem os extratos bancários completos das contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome de Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - CNPJ: 60.736.279/0001, bem como que procedam a transferência integral dos valores existentes nas referidas contas ou aplicações para a conta judicial nº 600117058117, do banco do brasil, agencia 6983, vinculada aos autos falimentares. 2.c) DESPESAS EMERGENCIAIS JÁ AUTORIZADAS Em relação aos itens seguintes, tratando-se de despesas emergenciais, absolutamente necessárias, contraídas após a decretação da falência, portanto, extraconcursais, estando devidamente respaldadas por documentos fiscais e previamente autorizadas pela r. sentença, bem como por decisões judiciais posteriores, defiro, desde logo, o levantamento em relação aos seguintes, atentando-se para as eventuais determinações complementares, se o caso: 2.d) HONORÁRIOS DA CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 16.747.780/0001-78. Trata-se de prestação de contas formulada pelo Administrador Judicial informando que após a última prestação de contas, foram depositados valores em contas judiciais diversas, cujo cômputo dos honorários da Administradora Judicial são devidos. Em razão disso, a administradora judicial apresentou planilha contendo o computo do percentual de 5% relativo aos seus honorários que lhe são devidos referente aos 60% e a reserva de 40%. sendo 60% no valor de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) e os 40% no valor de R$ 31.883,46 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos). Assim, defiro o levantamento do montante de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) e os 40% no valor de R$ 31.883,46 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), na conta judicial em nome da Administradora Judicial de nº 3900123156181, mediante transferência bancária. Oficie-se. 2.e) DO REEMBOLSO PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL Considerando que o administrador judicial realizou o pagamento de guias de impostos da massa falida, a fim de evitar a incidência de encargos moratórios, vencidas no mês de maio, que remontam o valor de R$ 36.997,54, defiro o reembolso ao administrador judicial no montante de R$ 36.997,54 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), mediante transferência bancária. 2.f) DESPESAS COM A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRESA MULTIGED. No que tange às despesas referentes aos documentos depositados no imóvel de Campinas, conforme cláusula contratual, a contratada encaminhou relatório de serviços realizados do mês de Maio/2025. Ante o exposto, defiro o levantamento em favor da empresa Multiged, no monte de R$ 1.386,07 (mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos). 2.g) DA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS EX-FUNCIONÁRIOS PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP'S A decisão de fls 68.818/68.824 autorizou a reformulação da proposta de trabalho apresentada pelo Sr. Kleber Vieira de Souza, com a consequente continuidade da emissão dos documentos pelo profissional contratado e demais demonstrações ambientais necessárias para elaboração de PPP e demais documentos. Considerando que no mês de Maio/2025 foram confeccionados 7 PPP'S e, 21 declarações de Laudo, 21 fichas financeiras, 30 informe de rendimentos, e 75 laudos PPRA, totalizando 154 documentos emitidos pelo profissional contratado, defiro o levantamento do valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) em favor do profissional contratado, referente aos documentos elaborados do mês de Maio/2025. 2.h) DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS EMPRESA PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL SS. Considerando a decisão de fls 69.033/69.039 dos autos falimentares, que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS visando ao cumprimento das obrigações fiscais e contábeis da massa falida. Considerando o contrato de prestação de serviços, bem como as notas fiscais apresentadas correspondente ao mês de Maio de 2025, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da empresa contratada. 2.i) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 77.463/77.470 Trata-se de embargos de declaração em que se alega supostas irregularidades na autorização de pagamento á empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS e liberação de valores ao administrador judicial a título de reembolso de tributos.Inicialmente, no que respeita à contratação da empresa Prone os embargos de declaração com o mesmo teor, opostos por Mabe Mercosur nos autos da falência foram rejeitados, restando superada a questão (fls. 69.617/69.678). Destaco que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema em ambos os processos revela-se desnecessária e causa indesejado tumulto processual. Também não merecem acolhimento os embargos no que tange aos documentos solicitados pela i. Perita. Conforme se vê da manifestação do AJ (fls. 78.410/78.422), os documentos foram encaminhados à expert, restando superada a questão. Por fim, no que respeita ao reembolso dos valores despendidos pelo AJ para regularização do CNPJ da falida, tenho que os embargos devem ser acolhidos. De fato, a decisão embargada foi omissa ao deixar de esclarecer os fundamentos da determinação de reembolso das despesas efetuadas pelo AJ para regularização do CNPJ da falida. Como se sabe, na hipótese ora analisada, diante do descumprimento de obrigações fiscais acessórias (entrega de declarações fiscais no período pós-falência), houve a declaração de inaptidão do CNPJ da Mabe Brasil. A recente regularização do CNPJ acarretou a incidência de juros e multa tributários, no total de R$ 110.547,33. Pois bem. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 2224263-78.2023.8.26.0000, o d. Desembargador relator v. Acórdão assim decidiu:"4. No que se refere ao capítulo atinente à regularização da situação cadastral da Mabe Brasil, fato é que a situação de inaptidão tem o potencial de acarretar consideráveis prejuízos à massa falida, de modo que caberá à administradora judicial providenciar a prática de todos os atos que estiverem ao seu alcance para regularizar a situação do CNPJ da Mabe Brasil, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da resposta do ofício enviado à Receita Federal. Com a resposta ao ofício enviado, a administradora judicial deverá comprovar, em primeiro grau, a efetiva regularização da situação cadastral da Mabe Brasil, sob pena de ter contra si a imposição de medidas coercitivas. Importante salientar que eventual alegação de impossibilidade de cumprimento da medida, mesmo após a resposta ao ofício enviado à RFB com as informações necessárias à reativação do CNPJ, deverá ser objeto de deliberação perante o juízo de primeiro grau".O i. AJ, como se sabe, vem argumentando a impossibilidade de cumprimento das obrigações acessórias e consequente regularização do CNPJ em razão da ausência de escrituração contábil e fiscal até a decretação da quebra, salientando que no ano que antecedeu a quebra da Mabe Brasil (2015) não foi entregue escrituração contábil e fiscal. A ausência da referida escrituração acabou por consubstanciar a necessidade de empresa especializada para a regularização do CNPJ, e a aplicação de multa e juros pelo fisco. Nestes termos, considerando que a irregularidade da escrituração contábil e fiscal antecede a quebra, e que apenas recentemente houve a determinação de regularização do CNPJ, tenho que não há que se falar em responsabilização do AJ pelos tributos, multa e juros cujo pagamento foi necessário para o cumprimento da ordem. Vale dizer, o cancelamento do CNPJ não pode ser atribuído ao Administrador Judicial, visto que, antes mesmo da falência as obrigações contábeis e fiscais não vinham sendo observadas. Tratam-se, assim, de encargos da massa falida, nos termos do artigo 150 da Lei n. 11.101/2005 e, assim, devem ser suportados pelo ativo falimentar. Nestes termos, acolho os embargos de declaração de fls. 77.463/77.470 apenas para o fim de aclarar a decisão embargada, acrescentando a fundamentação supra. 2.j) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 77.733/77.746 Os embargos devem ser rejeitados, tendo em vista que destinam-se a questionar a decisão que deferiu o reembolso ao AJ dos valores referentes ao pagamento de multa e juros para reativação do CNPJ da falida. A questão, contudo, foi analisada no item acima, referente aos embargos de declaração de fls. 77.463/77.470. Julgo prejudicados os embargos de fls. 77.733/77.746. 3) Fls. 77.387/77.404: LAUDO PERICIAL MENSAL (REFERÊNCIA Maio/2025) Considerando o plano de trabalho apresentado às fls. 4.879/4.883, homologado às fls. 5.155, bem como considerando a apuração das contas prestadas no mês de Maio/2025, defiro o levantamento em favor da perita judicial, no importe de R$ 16.800,00, referente ao mês de Maio/2025, nos termos do comunicado conjunto n° 91,205/2019. 4) DA EXPEDIÇÃO DOS MLE'S Considerando a certidão de fls 57.839, quanto a impossibilidade de expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico pelo sistema de portal de custas e que até o momento não houve o restabelecimento do sistema, visando a célere operacionalidade de pagamento aos prestadores de serviço, concernentes a despesas emergenciais, oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue as respectivas transferências da conta judicial da falida n° 600117058117 aos seguintes beneficiários: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL no valor de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) CNPJ: 16.747.780/0001-78, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0190, CONTA CORRENTE 87526-0; CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL no valor de R$ 36.997,54 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) CNPJ: 16.747.780/0001-78, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0190, CONTA CORRENTE 87526-0; MULTGED DIGITALIZAÇÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA LTDA, no valor de R$ 1.386,07 (mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos) CNPJ: 10.841.078/0001-92, BANCO ITAÚ, AGENCIA 8098, CONTA CORRENTE 07967-9; PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL, no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) CNPJ: 05.775.107/0001-25, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0056, CONTA CORRENTE 18461-7; VALERIA PAULA FRANCO CAETANO C. DA SILVA, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) CPF: 120.567.048-38, BANCO DO BRASIL, AGENCIA 5940-4, CONTA CORRENTE 503807-3; KLEBER VIEIRA DE SOUZA no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) CPF : 268.681.368-70, BANCO SANTANDER, AGENCIA 4424, CONTA CORRENTE 01025123-6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Por fim, como já ressalvado nas decisões anteriores, às quais ora me reporto, a autorização de levantamento não importa homologação das contas, mantida a responsabilidade dos beneficiários enquanto essas não forem julgadas boas. Sem prejuízo, publique-se essa decisão nos autos principais da falência, dando-se ciência aos credores quanto as contas prestadas neste incidente, ressaltando-se que qualquer impugnação deve ser veiculada neste incidente próprio por meio do peticionamento eletrônico, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), CARLOS ARMANDO MILANI (OAB 97042/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), MAURO MARCHTEN (OAB 88471/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO (OAB 8968/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), FERNANDO COELHO ATIHE (OAB 92752/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA 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