Lauro De Almeida Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 22287979420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 2228797-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES ROSSI; Foro de Mauá; 2ª Vara da Família e Sucessões; Guarda de Família; 1002250-41.2025.8.26.0348; Direitos da Personalidade; Agravante: J. M. B.; Advogado: Mariana Monteiro Bornia (OAB: 83665/PR); Agravado: E. B.; Advogado: Jan Betke Prado (OAB: 210038/SP); Interessado: I. V. A.; Advogada: Marcia Neves Oliveira da Costa E Sousa (OAB: 133758/SP); Interessado: S. C. R.; Advogada: Marcia Neves Oliveira da Costa E Sousa (OAB: 133758/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 00035017120208260127
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003501-71.2020.8.26.0127 (apensado ao processo 1007641-44.2014.8.26.0127) (processo principal 1007641-44.2014.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Daniela do Amaral Dall'Olio e outros - Prefeitura do Município de Carapicuíba - Pjus Cobalto Fidc de Precatórios de Responsabilidade Limitada - Vistas à parte autora. - ADV: SIMONE JULIANI MARTELLO (OAB 114291/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), WLADIMIR ANTZUK SOBRINHO (OAB 109197/SP), DONATO DE SOUZA MARTINS (OAB 103727/SP), JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (OAB 219785/MG), HERLON MARQUES VIEIRA BRANCO (OAB 367195/SP), LAURO DE ALMEIDA FILHO (OAB 83665/SP), JORGE GRIGORIO DOS SANTOS (OAB 256193/SP), GABRIEL PROCOPIO VICENTE (OAB 224652/MG), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), TAISSA ANTZUK CARVALHO (OAB 97232/SP), GEDEON FERNANDES DE SENA (OAB 217214/SP), CAIO PERALTA (OAB 343151/SP), DANILO RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 240250/SP), GEDEON FERNANDES DE SENA (OAB 217214/SP), GEDEON FERNANDES DE SENA (OAB 217214/SP), GEDEON FERNANDES DE SENA (OAB 217214/SP)
4. Processo 00076244420228260127
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007624-44.2022.8.26.0127 (apensado ao processo 1007641-44.2014.8.26.0127) (processo principal 1007641-44.2014.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Prefeitura do Município de Carapicuíba - Bianca Amaral do Nascimento - - Daniela do Amaral Dall'Olio - - Patrícia do Amaral Dall'Olio - - Cátia do Amaral Dall'Olio - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 4.930,70, contra beneficiárias da justiça gratuita. O Município de Carapicuíba demonstra, por meio da documentação acostada aos autos, que as executadas receberam quantia substancial decorrente de indenização por erro médico no valor aproximado de cento e cinquenta mil reais, conforme se verifica da escritura pública de cessão de direitos creditórios juntada. As executadas apresentaram impugnação sustentando que tal valor possui natureza meramente reparatória e não altera sua condição de hipossuficiência econômica. A questão demanda análise do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade judiciária ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. O dispositivo legal não distingue a origem ou natureza dos recursos recebidos pelo beneficiário. O recebimento de quantia expressiva, ainda que de natureza indenizatória, pode configurar alteração da condição econômica quando o montante é substancialmente superior às necessidades básicas de subsistência. No presente caso, o valor recebido pelas executadas supera em mais de trinta vezes o débito exequendo, evidenciando capacidade financeira para adimplemento da obrigação sucumbencial. A cessão de direitos creditórios, embora realizada com deságio, não afasta a constatação de que as executadas tiveram acesso a recursos financeiros significativos. A presunção de hipossuficiência que ampara a gratuidade judiciária pode ser elidida quando demonstrada alteração substancial da condição econômica do beneficiário. O recebimento de indenização em valor expressivo constitui fato novo que autoriza a reavaliação da situação financeira das partes. Contudo, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser oportunizada às executadas a demonstração de que, não obstante o recebimento dos valores mencionados, sua condição de hipossuficiência permanece inalterada. Ante o exposto, considerando que a documentação apresentada pelo exequente demonstra o recebimento de quantia substancial pelas executadas, entendo que a presunção de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária restou afastada. Como consequência, DETERMINO que as executadas comprovem, no prazo de quinze dias, por meio de documentação idônea, que sua situação de hipossuficiência financeira permanece inalterada, mesmo após o recebimento da quantia noticiada pela Municipalidade. A documentação idônea esperada envolve: - Obtenção de relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), com relação de todas as contas ativas em nome das partes e eventuais cônjuges/companheiros(as); - Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventuais cônjuges/companheiros(as), a partir da data do recebimento da quantia apontada pela Municipalidade; - Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; - Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; - Outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Com manifestação ou findo o prazo, dê-se vista à Municipalidade. Oportunamente, conclusos para análise, consignando que, não havendo comprovação satisfatória da manutenção da condição de hipossuficiência no prazo assinalado, prosseguirá a execução dos honorários de sucumbência nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIMONE JULIANI MARTELLO (OAB 114291/SP), HERLON MARQUES VIEIRA BRANCO (OAB 367195/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), JORGE GRIGORIO DOS SANTOS (OAB 256193/SP), WLADIMIR ANTZUK SOBRINHO (OAB 109197/SP), DONATO DE SOUZA MARTINS (OAB 103727/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), GEDEON FERNANDES DE SENA (OAB 217214/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), GEDEON FERNANDES DE SENA (OAB 217214/SP), GEDEON FERNANDES DE SENA (OAB 217214/SP), GEDEON FERNANDES DE SENA (OAB 217214/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), DANILO RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 240250/SP), CAIO PERALTA (OAB 343151/SP), LAURO DE ALMEIDA FILHO (OAB 83665/SP), TAISSA ANTZUK CARVALHO (OAB 97232/SP)
5. Processo 10017082320258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001708-23.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1002250-41.2025.8.26.0348) - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - E.B. - J.M.B. - - I.V.A.C. - - S.C.R. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDREY MARZANATTI BORNIA (OAB 68919/PR), JAN BETKE PRADO (OAB 210038/SP), MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP), MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP), ANA BEATRIZ BORNIA (OAB 119767/PR), MARIANA MONTEIRO BORNIA (OAB 83665/PR)
6. Processo 10017082320258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001708-23.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1002250-41.2025.8.26.0348) - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - E.B. - J.M.B. - - I.V.A.C. - - S.C.R. - Fls. 570/573 - Ciência às partes - ADV: MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP), JAN BETKE PRADO (OAB 210038/SP), MARIANA MONTEIRO BORNIA (OAB 83665/PR), ANDREY MARZANATTI BORNIA (OAB 68919/PR), ANA BEATRIZ BORNIA (OAB 119767/PR), MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP)
7. Processo 22139465020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2213946-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: M. M. B. - Agravante: A. B. B. R. - Agravante: A. M. B. - Agravado: E. B. - Interessado: F. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: J. M. B. - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de origem que determinou o recolhimento das custas sob pena de extinção do processo. Processe-se mediante efeito suspensivo, evitando-se, assim, a extinção do feito. Comunique-se a origem. Intime-se a parte agravada para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça e tornem conclusos. São Paulo, 14 de julho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Ana Beatriz Bornia Ramondini (OAB: 119767/PR) - Mariana Monteiro Bornia (OAB: 83665/PR) (Causa própria) - Andrey Marzanatti Bornia (OAB: 68919/PR) (Causa própria) - Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB: 299755/SP) - Renata Nascimento Gozzi (OAB: 466900/SP) - 4º andar
8. Processo 22139465020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2213946-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: M. M. B. - Agravante: A. B. B. R. - Agravante: A. M. B. - Agravado: E. B. - Interessado: F. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: J. M. B. - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de origem que determinou o recolhimento das custas sob pena de extinção do processo. Processe-se mediante efeito suspensivo, evitando-se, assim, a extinção do feito. Comunique-se a origem. Intime-se a parte agravada para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça e tornem conclusos. São Paulo, 14 de julho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Ana Beatriz Bornia Ramondini (OAB: 119767/PR) - Mariana Monteiro Bornia (OAB: 83665/PR) (Causa própria) - Andrey Marzanatti Bornia (OAB: 68919/PR) (Causa própria) - Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB: 299755/SP) - Renata Nascimento Gozzi (OAB: 466900/SP) - 4º andar