Francisco Carlos Leme

Processos do Advogado

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2. Processo 10025107620258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002510-76.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Aparecida da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU e outro - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada tempestivamente pela parte requerida, no prazo de quinze (15) dias. Anote-se que a petição deverá ser protocolada sob o Código 38028 para fins de agilizar a análise e andamento processual. Após, ao Ministério Público. - ADV: CAMILA FRASSETTO (OAB 241594/SP), FRANCISCO CARLOS LEME (OAB 83875/SP)
3. Processo 00138246620078260362
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013824-66.2007.8.26.0362 (362.01.2007.013824) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de de Mogi Guaçu - Vistos. Trata-se de expediente administrativo digital, autuado sob o numero 0002052-76.2025.8.26.0362, acessível ao público pelo e-SAJ, instaurado nos termos do Comunicado CG 22/2023, para destruição de autos de Execuções Fiscais Municipais extintas há mais de dois anos e Embargos à Execução Fiscal extintos há mais de cinco anos, conforme relação que instruiu a informação inicial. Esta decisão deverá se lançada em lote para que conste em cada um dos processos relacionados. Intimem-se os Procuradores: pelo portal; advogados constituídos: pela publicação; terceiros interessados e público em geral por edital com prazo de trinta (30) dias, para, querendo, solicitarem cópias, às suas expensas, mediante petição, no prazo improrrogável de quinze (15) dias, contados da intimação, findos os quais este Serviço Anexo das Fazendas deverá providenciar os termos e atos necessários para destruição dos autos aqui relacionados, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS LEME (OAB 83875/SP)
4. Processo 05014627220078260362
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0501462-72.2007.8.26.0362 (362.01.2007.501462) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de de Mogi Guaçu - Starfox Video Locadora Ltda Me - - Vicente de Souza Neto e outro - Vistos. Trata-se de expediente administrativo digital, autuado sob o numero 0002052-76.2025.8.26.0362, acessível ao público pelo e-SAJ, instaurado nos termos do Comunicado CG 22/2023, para destruição de autos de Execuções Fiscais Municipais extintas há mais de dois anos e Embargos à Execução Fiscal extintos há mais de cinco anos, conforme relação que instruiu a informação inicial. Esta decisão deverá se lançada em lote para que conste em cada um dos processos relacionados. Intimem-se os Procuradores: pelo portal; advogados constituídos: pela publicação; terceiros interessados e público em geral por edital com prazo de trinta (30) dias, para, querendo, solicitarem cópias, às suas expensas, mediante petição, no prazo improrrogável de quinze (15) dias, contados da intimação, findos os quais este Serviço Anexo das Fazendas deverá providenciar os termos e atos necessários para destruição dos autos aqui relacionados, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS LEME (OAB 83875/SP), JOÃO LUIS PORTA (OAB 105274/SP), MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA (OAB 210325/SP), MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA (OAB 210325/SP)
5. Processo 21797505420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2179750-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Giovanni Scollo Junior - Agravado: Municipio de Mogi Guaçu - Interessado: Giovani Scollo Junior Me - Vistos. -De início, entendo, com a devida vênia do recorrente e de seu nobre defensor, que não é o caso de se conceder o benefício da gratuidade processual, na medida em que não há comprovação, livre de dúvidas, de que seja merecedor de tal benefício, não havendo, nestes autos, prova de sua hipossuficiência. Desta forma, fica indeferido o pedido. No mais, ainda que a matéria sob exame esteja, ainda, em fase de cognição meramente sumária, entendo, com a devida vênia do r. Juízo de 1º Grau, que estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/2015, razão pela qual hei por bem deferir o pedido de concessão do efeito suspensivo, parcialmente, para que não haja qualquer penhora dos valores bloqueados na conta bancária do agravante, em face de possível impenhorabilidade de tal verba. Outrossim, o pedido de desbloqueio será analisado posteriormente, após manifestação da parte contrária, em razão do princípio do contraditório. Outrossim, anoto que esta decisão reveste-se de caráter meramente provisório, devendo ser revista oportunamente, na fase processual apropriada, quando fôr analisado o mérito deste recurso. Dê-se ciência da presente decisão às partes litigantes, intimando-se a agravada para a apresentação de suas contrarrazões recursais no prazo legal, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil ora em vigor. Oportunamente, abra-se nova conclusão. -Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Relator - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Francisco Carlos Leme (OAB: 83875/SP) - 1° andar
6. Processo 10025107620258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002510-76.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Aparecida da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU e outro - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela municipalidade, diante do dever solidário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no dever de zelar pela Saúde, definido constitucionalmente, sendo facultado ao autor da demanda indicar qualquer um deles no polo passivo. Portanto, deverá a municipalidade cumprir integralmente a liminar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Anoto que se tratando de sanção pecuniária, os valores se reverterão para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Guia FEDTJ Código 442-1 (Artigo 97 do CPC). Aguarde-se Contestação da segunda requerida, atualmente representada por curador especial. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS LEME (OAB 83875/SP), CAMILA FRASSETTO (OAB 241594/SP)
7. Processo 10025107620258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002510-76.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Aparecida da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU e outro - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela municipalidade, diante do dever solidário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no dever de zelar pela Saúde, definido constitucionalmente, sendo facultado ao autor da demanda indicar qualquer um deles no polo passivo. Portanto, deverá a municipalidade cumprir integralmente a liminar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Anoto que se tratando de sanção pecuniária, os valores se reverterão para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Guia FEDTJ Código 442-1 (Artigo 97 do CPC). Aguarde-se Contestação da segunda requerida, atualmente representada por curador especial. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS LEME (OAB 83875/SP), CAMILA FRASSETTO (OAB 241594/SP)
8. Processo 23758528320248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2375852-83.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Gasparina Pereira - Agravado: Municipio de Mogi Guaçu - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 66-79) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Suelen Telini (OAB: 273712/SP) - Francisco Carlos Leme (OAB: 83875/SP) - Wilson Barbosa Guimaraes (OAB: 84112/SP) - Elaine Carnevali Gomes (OAB: 247645/SP) - Silas Renato Parenti (OAB: 84882/SP) - 1º andar