Antonio Fernandes De Mattos

Antonio Fernandes De Mattos

Número da OAB: OAB/SP 083995

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJSP
Nome: ANTONIO FERNANDES DE MATTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1113802-23.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 e outros - Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 anos contados da decisão de concessão da recuperação judicial (período de supervisão judicial). Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. O plano de recuperação judicial foi homologado em 03/09/2019, pela decisão de fls. 26.596/26.609. Posteriormente, foi realizado aditivo ao plano, homologado em 06/08/2020 (fls. 39.626/39.635). Foi proferida sentença de encerramento (63.345/63.356) em 25/02/2022. Em sede recursal, a Superior Instância reconheceu a nulidade das cláusulas do plano relativas ao pagamento de créditos trabalhistas e determinou a continuidade do procedimento para fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (agravos de instrumento n. 2262234-39.2019.8.26.0000 e 2210594-60.2020.8.26.0000). O administrador judicial apresentou relatório, apontando o cumprimento das obrigações previstas no biênio legal (fls. 84.490/84.520, 86.797/86.809 87268 / 87287), inclusive as obrigações trabalhistas que deram causa à reforma de sentença de encerramento. Nesse ponto, registro a informação de fl. 84498, segundo a qual 1.540 credores trabalhistas foram pagos, restando 537 que ainda não perceberam seus créditos, em razão de inconsistências cadastrais, ausência de dados bancários, pix devolvido e transações não permitidas para as contas informadas. Por essa rãzão, não há como imputar a mora às Recuperandas, mas aos credores que não disponibilizaram os de dados de pagamento. Além disso, a ausência de Quadro Geral de Credores consolidado não impede o encerramento do feito, nos termos do art. 63, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Registro que o Ministério Público não se opôs à extinção do processo (fls. 87.187 87.192). Portanto, não há óbices à extinção do processo. O encerramento do processo não se confunde com a extinção das obrigações, que podem ter prazo de cumprimento superior ao período de supervisão judicial. Os credores eventualmente inadimplidos poderão ajuizar demanda destinada à execução específica do seu crédito ou à decretação da falência da recuperanda, nos termos do art. 62 da Lei 11.101/2005. Por todas essas razões, declaro que o Plano de Recuperação Judicial e seu Aditivo foram cumpridos durante o período em que as Recuperandas foram fiscalizadas pelo Poder Judiciário, e, portanto, com base nos arts. 61 e 63, ambos da Lei nº 11.101/2005, declaro o encerramento da Recuperação Judicial do GRUPO SHC, composto pelas empresas: ZAQ PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 27.156.550/0001-50; TUB PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 05.769.100/0001-09; OPERADORA DE TURISMO T. T. TOURS LTDA., CNPJ nº 04.069.238/0001-24; SRR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 05.742.308/0001-26; SRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 03.474.172/0001-95; SPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; CNPJ nº 12.514.987/0001-41; SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.529.093/0001-25; SNS AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 11.122.071/0001-83; SNG SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.807.520/0001-79; SNG SP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.816.113/0001-28; SNG RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.934.448/0001-40; SNG NORDESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.807.608/0001-90; SNG C. OESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.795.815/0001-72; SHS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 12.764.772/0001-89; SHS LOCAÇÃO DE BENS LTDA., CNPJ nº 12.795.203/0001-09; SECAR PARTICIPAÇÕES S.A.; CNPJ nº 08.987.114/0001-89; SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 00.819.488/0001-83; SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 64.052.897/0001-80; SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; CNPJ nº 03.761.346/0001-09; SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 68.817.287/0001-80; RPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 09.285.950/0001-84; RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.510.173/0001-39; PVN VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 05.251.492/0001-01; NHN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.505.564/0001-65; NGN IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 11.453.341/0001-39; JC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 71.811.384/0001-70; JC BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 15.238.000/0001-00; GB CARS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 04.289.308/0001-50; FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 67.570.598/0001-25; ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 03.843.720/0001-07; EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 06.888.977/0001-73; DIREÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 00.816.450/0001-57; CORRETORA DE SEGUROS SHR LTDA., CNPJ nº 04.046.958/0001-74; CARFRANCE LTDA., CNPJ nº 41.920.521/0001-44; CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.829.861/0001-40; BSC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 11.106.720/0001-52; BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 11.569.914/0001-94; BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.536.852/0001-87; AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 07.989.018/0001-07; e AUTOFRANCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 70.176.516/0001-77. Determino, nos termos do art. 63, da LREF: A apresentação, pela Administradora Judicial, do relatório de prestação de contas, para pagamento, pelas Recuperandas, de eventual saldo de honorários, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 11.101/2005. A apresentação, pela Administradora Judicial, do Relatório Circunstanciado previsto no art. 63, III da Lei 11.101/2005, no prazo de 15 (quinze) dias, tratando da execução do Plano de Recuperação Judicial e de seu Aditivo, pelas Devedoras. A apuração, pela z. Serventia, de eventual saldo das custas judiciais a serem recolhidas pelas Recuperandas (art. 63, II). A comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis (art. 63, V). nos termos do Plano de Recuperação Judicial e do Aditivo, aprovados e homologados, independentemente de habilitação nestes autos, ou incidentalmente, ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes ex vi legis da sujeição Recuperacional. Que todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente distribuídas serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões pelas vias ordinárias. Observado o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, determino a suspensão da publicidade de eventuais apontamentos cadastrais e protestos existentes em nome da Recuperanda, exclusivamente relacionados aos créditos sujeitos à Recuperação Judicial, até o integral cumprimento das obrigações previstas no PRJ, com comunicação à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e à Receita Federal. Os credores devem se abster de apresentar dados bancários e/ou pessoais nos presentes autos, devendo tais informações serem enviadas DIRETAMENTE ao e-mail das Recuperandas, creditosrjshc@gruposhc.com.br, sem necessidade de comprovação nos autos. Não obstante o encerramento da recuperação, há algumas questões pendentes de análise por este juízo. Da comprovação de pagamento à credora Suzane Teixeira Ciência a credora Suzane Teixeira, através do seu patrono, acerca da quitação do seu crédito conforme informado pelas Recuperandas. Determinação de indicação de bens à satisfação dos créditos oriundos da Vara Única de Paranaíba, autos nº000390-13.2011.8.11.0095 Considerando o encerramento desta recuperação, não há restrições à prática de atos constritivos diretamente pelo juízo oficiante. Informe-se o juízo, via ofício, desta sentença de encerramento. Pagamento dos credores trabalhistas habilitados no 74º RMA INTIMEM-SE os credores Amanda dos Santos Rezende, Cristiane Menezes Nunes de Lima, Pablo Costa Portela e Renato Alexandre Mendonça, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos pagamentos realizados pelas Recuperandas. Requerimento de Maria Lúcia Teles Indefiro a declaração de extraconcursalidade da obrigação por se tratar de obrigação ilíquida à data do pedido de recuperação. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial as obrigações existentes na data do pedido, assim compreendidos como aqueles que possuem fato gerador anterior à data do pedido. A liquidez da obrigação não é pressuposto para submissão aos efeitos da recuperação judicial. Portanto, o adimplemento deverá ser feito na forma do plano de recuperação. Eventual inadimplemento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou de pedido de decretação de falência. Ademais, a conversão da obrigação em perdas e danos não faz surgir nova obrigação. Cuida-se de obrigação já existente, convertida em pecúnia. Logo, cuida-se de obrigação submetida aos efeitos da recuperação judicial. Quanto às multas fixadas após o pedido de recuperação judicial, cuida-se de créditos extraconcursais, pois seu fato gerador é posterior à data do pedido. No mais, indefiro a fixação de multa, pois excede ao objeto deste processo o cumprimento forçado de obrigações que são objeto do processo de execução n. 5527142-22.2018.8.09.0051. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial as obrigações existentes na data do pedido, assim compreendidos como aqueles que possuem fato gerador anterior à data do pedido. Requerimento de Totalenergies Marketing Services Brasil Lubrificantes Ltda. Intime-se o interessado, através de seu patrono, para que tome ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, bem como para que informe a razão de requerer a regularização de sua representação processual, uma vez que não há créditos de sua titularidade habilitados na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ofício da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Conforme discorrido pela Administradora Judicial, o crédito pleiteado no processo de origem possui natureza totalmente extraconcursal, dado o período laboral que iniciou-se, e, por consequência, encerrou-se, após o pedido de Recuperação Judicial (05/11/2018). Desta forma, nos termos do art. 49, caput da Lei nº 11.101/2005, os créditos relacionados ao pedido de reserva não se sujeitam ao presente procedimento, razão pela qual impossível reservá-los como suscitado. Comunique-se, via ofício, o Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020117-07.2023.5.04.0022, do teor desta decisão, com as homenagens de praxe. Requerimento de Deusdeth Moura Mendes Intime-se o credorpara tomar ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, no item IX de sua manifestação de fls. 87.266/87.287. Esse Juízo já deliberou às fls. 84.804/84.810 no que tange à obrigação imposta ao credor, quanto à escolha de sua opção de pagamento, e não foi noticiada a interposição de recurso, razão pela qual a matéria está preclusa. Ofício do 2º Tabelião de Protesto de São Paulo (fls. 87.200) Considerando a novação promovida pelo plano de recuperação, os protestos relativos às obrigações submetidas aos seus efeitos devem ser cancelados definitivamente. Oficie-se, em resposta, informando o 2º Tabelião de Protesto de São Paulo quanto ao teor desta decisão. Fls. 87.309/87.310 (Therezinha Lopes de Oliveira) e Fl. 87.336 (Patricia Barbosa Ferreira Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento das credoras. Eventual descumprimento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou pedido de falência. Fls. 87.311/87.313 (Derivaldo de Jesus Gama): Cuida-se de requerimento de habilitação de crédito. Considerando a extinção deste processo, o credor deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias. Fls. 87.320/87.331 (Angelo Renosto): O peticionante afirma falecimento de de seu genitor, credor nesta recuperação. Ciência às Recuperandas. O crédito deverá ser objeto de regular procedimento judicial ou extrajudicial de inventário. Fl. 87336 (Patricia Barbosa Ferreira) Diante do encerramento da Recuperação Judicial, eventual inadimplemento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou pedido de decretação de falência. Fl. 87911 (Cleverson Augusto Chalus) Cuida-se de requerimento de penhora no rosto dos autos. Com o encerramento do processo de recuperação e o fim da fiscalização judicial do cumprimento das obrigações, inviável a anotação nos autos da penhora. Contudo, ficam cientes as Recuperandas da penhora de crédito, para os fins do art. 855, I, do CPC. Joelma de Jesus Christo, Mary Stella Novaes e Leandro do Nascimento (fls. 87917 87919 e 87929 - 87930) Remeto a credora às instruções já dadas aos credores em geral quanto à forma de obtenção de seu crédito após o encerramento do processo de recuperação. Logan C Construções (Fls. 87927 8792) Defiro o cadastro, se em termos. Gabriel Domingos da Silva (fls. 87944 87945) Cuida-se de alegação de falecimento de credor habilitado e depósito de quantias em conta bancária do falecido credor. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Itaú. A transferência de valores contidos em conta de pessoa falecida foge aos limites e objeto deste processo de recuperação. Os herdeiros deverão ajuizar processo de alvará judicial perante o juízo competente, nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.858/80. Do requerimento de criação de incidente específico para a venda de bens das Recuperandas As Recuperandas pretendem o encerramento deste processo de recuperação, mas o ajuizamento de incidente específico, em apartado, para oportuna alienação de bens do ativo não circulante. A alienação judicial de ativos no âmbito de processo recuperacional traz evidentes vantagens para o adquirente, pois acarreta liberação de ônus e não implica sucessão em obrigações, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Consequentemente, há vantagens também para o alienante, que conseguirá alienar mais facilmente o bem e a um preço mais atrativo. A finalidade do regime mais benéfico não pode ser dissociada do processo de soerguimento. Cuida-se de benefício dado à empresa com o objetivo de contribuir com a sua recuperação. A Lei 11.101/2005 determina a extinção do processo de recuperação após o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de 02 anos da concessão da recuperação judicial. Diante disso, surgem duas questões: 1- a alienação de bens posterior ao encerramento da recuperação pode ser feita com os benefícios previstos no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005?; 2- Em caso positivo, qual a forma correta de operacionalização da alienação, dada a extinção do processo principal? De um lado, o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 não pode ser interpretado como um permissivo para que a empresa realize a venda a qualquer tempo e ainda assim obtenha os benefícios previstos na LREF. Como dito, o regime especial de alienação de ativos só se justifica em razão de sua contribuição para o soerguimento da empresa. A alienação feita sem vínculo com a reestruturação da empresa não pode atrair o regime especial da LREF, sob pena de caracterização de abuso do direito por desvio de finalidade. Consequentemente, a mera previsão de alienação no plano, não efetivada em tempo razoável, não autoriza que a venda se dê com os benefícios da Lei 11.101/2005. De outro lado, é possível que a reestruturação da empresa dure mais tempo que o período de supervisão judicial. Ou seja, o processo de soerguimento pode ser mais longo que o processo judicial de recuperação. Nesse contexto, notadamente quando considerada a existência de ativos de difícil alienação, é possível que a venda de bens posterior ao encerramento do processo de recuperação se dê ainda com nexo finalístico com a reestruturação da empresa. Neste caso, não há abusividade na incidência do regime especial previsto no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Portanto, a incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 para alienações posteriores ao encerramento do processo de recuperação deve ser apurada em concreto, consideradas as circunstâncias da empresa na data da alienação. Tendo em vista que o processo de recuperação estará encerrado à época da alienação, é preciso o ajuizamento de processo autônomo, distribuído para o juízo recuperacional do processo originário, no âmbito do qual se apurará a adequação da incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e, se o caso, promover-se-á os atos judiciais de alienação. No presente caso, não há perspectivas concretas de alienação dos bens, de modo que indevido o ajuizamento imediato do processo. Portanto, indefiro o ajuizamento do incidente tal qual requerido pelas Recuperandas. As interessadas devem promover o ajuizamento quando houver interesse e perspectiva concreta de alienação. - ADV: ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), LIANA FERREIRA (OAB 114574/RJ), JULIANA BRACKS DUARTE (OAB 427355/SP), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), MONICA CRISTINA MENDES GALVÃO (OAB 80328/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1113802-23.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 e outros - Nota de cartório a Algar multimídia S/A: regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante, visto que a advogada Daniela Neves Henrique já está cadastrada como representante da parte, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Luciano Roberto Pereira (OAB 114668/SP) e Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP). - ADV: LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021493-52.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ed Carlos de Lima Silva - Center Lider Comércio de Carnes Ltda - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Caso requerida a produção de prova testemunhal, apresentem, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO FERNANDES DE MATTOS (OAB 83995/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0145881-58.2007.8.26.0100 (100.07.145881-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - ADRIANA LUCENA - Simão Manoel Pereira de França - Vistos. Está pendente de apresentação pela Administradora Judicial a documentação determinada pela decisão de fls. 20370 - 20372, diligência necessária para que seja autorizado novo pagamento. Ainda não se esgotou o prazo concedido para cumprimento da determinação judicial. Enquanto não apresentada e apreciada a documentação, não serão realizados novos pagamentos. Os reiterados peticionamentos com pedido de liberação de valores, ainda que classificados como tutela antecipada, somente contribuem para causar confusão processual, mas em nada adiantarão os pagamentos, que dependem das diligências que estão sendo realizadas. Aguarde-se manifestação da AJ. Int. - ADV: GERSON JOSE CACIOLI (OAB 88831/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), AIRTON FERREIRA (OAB 90260/SP), SERGIO COVO (OAB 89604/SP), JOSE CARDOSO (OAB 89362/SP), SALEM LIRA DO NASCIMENTO (OAB 88992/SP), SALEM LIRA DO NASCIMENTO (OAB 88992/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU (OAB 94117/SP), IRIO BENEDITO DA SILVA (OAB 99204/SP), ERNESTO LIPPMANN (OAB 97879/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA (OAB 95723/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), RICARDO PEZZUOL (OAB 93137/SP), PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 93075/SP), 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0145881-58.2007.8.26.0100 (100.07.145881-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - ADRIANA LUCENA - Vistos. Fls. 20438: Última decisão. Para fins de anotação, consigno que foi determinado em decisão de fls. 20217/20220 que a Administradora Judicial efetuasse a juntada de relação de todos os créditos habilitados na falência, discriminando os que já foram pagos, os que estão pendentes de pagamento no rateio em curso e o que são remanescentes para pagamento futuro, conforme eventual disponibilidade de ativos da massa. Determinou-se, ainda, em relação aos credores que apontam créditos indevidamente apontados como pagos, que a Administradora Judicial apresentasse o comprovante de pagamento ou, do contrário, informe sobre o não pagamento e providencie a regularização. Às fls. 20441/20443, a Administradora Judicial presta informações e junta o Anexo I (listagem constando a conta de destino de cada um dos valores pagos nas duas rodadas de pagamento do primeiro rateio), o Anexo II (listagem dos credores contemplados no rateio em curso que já informaram dados bancários para recebimento dos valores devidos) e o Anexo III (listagem dos credores contemplados no rateio em curso e que não informaram dados bancários para recebimento do crédito). Às fls. 20501/20502, a Administradora Judicial requer a continuidade dos pagamentos cujos dados foram informados e a convocação de credores que não informaram seus dados bancários nos moldes do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005. Às Fls. 20514/20526, a Administradora reitera parecer de fls. 19626/19649, com esclarecimentos sobre manifestações de alguns credores. PROSSEGUIMENTO DO PAGAMENTO AOS CREDORES CONTEMPLADOS NO RATEIO EM CURSO Inicialmente cumpre realizar uma breve síntese sobre o 1º rateio ainda em curso, fase esta em que se encontra o feito. Trata-se de rateio em curso, homologado em novembro de 2019 (fls. 11744/11746). Cumpre esclarecer que, em conta de liquidação (fls. 9952/9973), a administradora judicial constatou a ausência de recursos da massa falida para pagamento da integralidade dos credores, tendo sido necessária a realização de plano de rateio de créditos da classe trabalhistavisandoa satisfação dos credores de forma ordenada e transparente. Segundo manifestação da Administradora Judicial de fls. 10109/10110, o rateio abrangeu 52,61% do valor histórico atualizado na data da quebra referente aos créditos trabalhistas. Desta forma, é importante destacar, mais uma vez, que o pagamento em curso, por ora, abrange tão somente ao pagamento de parcela dos créditos de cada credor da classe trabalhista. O início dos pagamento se deu através de determinação de fls. 12097/12099 por meio de ofício ao Banco do Brasil. Ocorre que a partir do início dos pagamentos do referido plano de rateio, aportaram questões referentes a possível ocorrência de falhas nos pagamentos, noticiadas por diversos credores. À época, o juízo passou a envidar esforços para identificação e individualização das questões solicitando envio pelo Banco do Brasil da integralidade dos comprovantes das transferências e devoluções realizadas nas contas judiciais vinculadas à falência (destaco a decisão de fls. 14719/14721). Com o recebimento da documentação pelo Banco do Brasil, a Administradora Judicial informou que o Banco do Brasil não cadastrou como beneficiário cada um dos credores, mas os respectivos procuradores que forneceram seus dados para efetivação das transferências, o que demandou a realização de diversos cruzamentos de dados e concatenamento lógico de documentos. Desta forma, ao longo do processo a Administradora apresentou listagens de pagamentos, merecendo destaque as petições de fls. 15179/15191, Fls. 17837/17841 e seus anexos, em que constou a listagem dos pagamentos identificados e não identificados. Ocorre que houve inúmeras impugnações à relação apresentada, de modo que identificou-se as seguintes questões quanto a falhas nos pagamentos referentes ao plano de rateio em curso: a- Pagamentos não realizados; b- Pagamentos realizados e que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio por falta de identificação suficiente nos comprovantes bancários enviados pelo Banco do Brasil; c- Pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade; e d- Credores que contestam os comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil alegando não terem identificado em suas contas o ingresso do valor supostamente pago Desta forma, esclarecidos os pontos ainda controvertidos em relação aos pagamentos do rateio em curso, passo a decidir as questões pendentes com vias a que todos os credores recebam o crédito previsto e seja concluído o rateio homologado em 2019. Quanto ao ponto a (pagamentos não realizados), registro que a Administradora Judicial elaborou listagem juntada às fls. 20503/20504 com as informações de valores e dados bancários, o que, em tese, permite o prosseguimento dos pagamentos do rateio homologado às fls. 11744/11746. Além disso, apresentou também a relação dos credores que deixaram de informar seus dados bancários para fins de publicação do Edital do art. 149, §2º. Quanto aos pontos b, c e d(Pagamentos realizados e que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio; Pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade e contestação por alguns credores dos comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil), a solução deve ser buscada por intermédio da continuidade da análise de extratos, comprovantes e informações junto ao Banco do Brasil. 1) Isto posto, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para, no prazo de 5 dias, realizar o pagamento dos credores mediante transferência a ser realizada pelo Banco do Brasil S/A a partir do saldo da conta única vinculada a estes autos, conforme planilha de fls. 20503/20504, consignando ainda que os pagamentos deverão incorporar a remuneração da conta judicial a partir de 06.07.2018. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao BANCO DO BRASIL S/A, mediante protocolo físico, acompanhado da listagem constante do anexo II da petição de fls. 20503/20504, comprovando-o nos autos em 05 dias do ato. 2) Para fins de resolução dos problemas identificados nos pagamentos realizados pelo Banco do Brasil, apresente a Administradora Judicial, em 10 dias, separadamente: i) a listagem organizada e atualizada dos pagamentos realizados em que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio acompanhada dos respectivos comprovantes bancários os quais também devem ser juntados aos autos (e não em link ou QRcode) e ii) a listagem dos pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade, apontando se houve devolução pelo credor com a devida indicação das folhas dos autos;e 3) Para fins de identificação e análise individualizada dos casos dos credores que contestam os comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil alegando não terem identificado em suas contas o ingresso do valor supostamente pago, intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de 10 dias, apresentar novamente a planilha de fls. 20448/20460devidamente acompanhada dos respectivos comprovantes de transferência os quais também devem ser juntados aos autos (e não em link ou QRcode) com intuito de facilitar aos credores a identificação dadata do suposto pagamento para conferência em suas contas bancárias e/ou de seus patronos. Informo aos credores que, com o fim de evitar tumulto processual, este juízo irá conceder prazo específico para manifestações de modo que devem aguardar o momento oportuno para peticionarem de maneira definitiva sobre eventual não recebimento dos valores. 4) Concedo o prazo de 05 dias para que os credores se manifestem quanto à proposta de continuidade dos pagamentos. Os credores que concordarem com a continuidade dos pagamentos nos termos propostos pela Administradora Judicial não precisam se manifestar. Após, vistas ao MP. 5) Quanto aos credores indicados às fls. 20468/20474 que não apresentaram os seus dados para recebimento do crédito. Determino a expedição do edital do art. 149, §2º, com a finalidade de intimação dos referidos credores, devendo a Administradora Judicial encaminhar diretamente ao email do cartório a minuta para publicação no prazo de 5 dias. Petições pendentes desde a última decisão Fls. 20439/20440 (Geraldo Feliciano Gomes), Fls. 20476/20478 (Elenir Gomes Branco Pereira), Fls. 20479 (Regina Helena Cruz Hahne), Fls. 20480/20481 (Silvia Aparecida Martins), Fls. 20482/20483 (Icleia Valeria Martins de Souza), Fls 20485/20483 (Jaime German Vidal Richa), Fls. 20492/20493 (André Mendes de Mattos), Fls. 20494/20497 (Elaine Peres da Silva), Fls. 20498/20499 (Rodrigo Emerson da Costa e Rubenia Roncarati Chagas), Fls. 20506/20507 (Maria Deleide Souza da Silva), Fls. 20511/20513 (Marilene Valdevino Correa Teixeira), Fls. 20527/20528 (Mairá dos Santos Coutinho): Com razão os credores acerca da existência de incongruências nos pagamentos realizados e pendentes. Conforme determinado acima, o juízo está realizando junto à Administradora Judicial a análise dos pagamentos realizados e pendentes, bem como das eventuais falhas identificadas no curso dos pagamentos. Aguarde-se o cumprimento das determinações acima. Após, os credores serão intimados para relatarem as questões ainda pendentes. Fls. 20443 (Michelle Millenne Carneiro Muraoka): Resposta à nota cartorária de fls. 20275. À serventia para providências. Fls. 20508 (Jaime German Vidal Rocha): Resposta ao ato ordinatório de fls. 20490. Ao cartório para anotação. Fls. 20408/20409 (Cristiano Ricardo Cescato): Às fls. 20217/20220, foi determinada expedição de ofício para esclarecimento do pagamento do credor Cristiano Ricardo Cescato. O documento foi expedido às fls 20268 e resposta do banco às fls. 20367/20368 requerendo a discriminação da conta judicial da qual foi solicitada a realização da referida transferência ou, ainda, o alvará/mandado de pagamento que requisitou a mesma.O autor aponta que não identificou crédito do suposto pagamento efetuado pelo Banco do Brasil. A questão deverá ser tratada em conjunto conforme determinado no item 3 do tópico anterior. Aguarde-se o cumprimento pela Administradora Judicial do item 3 acima e, após, inclua o credor na listagem a ser encaminhada ao Banco do Brasil para esclarecimentos. Dê-se ciência aos credores e vista ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: EDSON GARCIA (OAB 73948/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), JORGE PINHEIRO CASTELO (OAB 78398/SP), MARISA MOREIRA DIAS (OAB 77382/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), FRANCISCO VALMIR OZIO (OAB 74658/SP), EDSON GARCIA (OAB 73948/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), GALAOR MENEZES VIDOCA (OAB 72193/SP), PAULO ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 71287/SP), VERMIRA DE JESUS SPINASCO STRINA (OAB 70960/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), EBER DE OLIVEIRA (OAB 68906/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), ANTONIO FERNANDES DE MATTOS (OAB 83995/SP), TAKAO AMANO (OAB 87007/SP), VALTER PASTRO (OAB 86042/SP), MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (OAB 85959/SP), HUGO DANIEL MANCINI (OAB 85034/SP), CATERINA GRIS DE FREITAS (OAB 84734/SP), JOSE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 84489/SP), ANTONIO 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014297-52.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - TMS Call Center S/A e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Vistos. Fls. 8.828-8.830 - Última decisão. 1) Fls. 8.883-8.886-Manifestação da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro informando que que as empresas do Grupo Warm não possuem débitos inscritos na Divida Ativa. Ciência ao AJ. 2) Fls.8.840-8.848; 8.881-8.882; 8.883; 8.884; 8.930; 8.942; 8.972;9.000; 9.004;9.005 (contas bancárias): Ciência ao AJ. 3) Fls. 8.840-8.848 e 8.887-8.880: Carla Paschoal Coutinho e Boa Vista Empreendimentos: Os Credores informam sobre seus créditos e faz juntada dos respectivos incidentes de crédito com decisão transitada em julgado, requerendo inclusão no QGC: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 4) Fls. 8.839 Edmilson Aurélio da Silva requer a expedição de certidão de objeto e pé. 5) Fls.8.856-8.866- Certidão de objeto e pé - Ciência ao credor. 6) Fls. 8.898-8.900 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Isabel Brigiti de Almeida Porto em face da decisão de fls. 8.829- 8.830 (item 5) que tratou de esclarecer aos credores que os créditos extranconcursais são pagos em prioridade aos créditos trabalhistas concursais e homologou o Planto de Rateio. Rejeito os embargos por não vislumbrar obscuridade, contradição ou eventuais erros materiais na decisão embargada. Nos termos do artigo 149 da lei 11.101/2005, somente depois de realizada as restituições (art.84) e pagos os créditos extraconcursais (art.84) as importâncias recebidas com a realização do ativo devem ser destinadas ao pagamento dos credores, observada a ordem de privilégio do artigo 83 do mesmo diploma legal. Desta forma, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 7) Fls.8.900-8.901/8.943-8.944 (TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA requer o levantamento do seu crédito extraconcursal listado no Plano de Rateio homologado, no valor de R$534.800,96, nos termos indicados na manifestação do administrador judicial de fls.8.912-8.928 (juntada de MLE). Defiro o levantamento referente ao MLE (fls. 8.945) no valor de R$534.800,96 (quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos reais e noventa e seis centavos) em favor de do credor extraconcursal TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA. À Z. serventia para providencias. 8) Fls.8.905 -8.911/8.946-8.952 / 8.954 -8.958 Cintia Siqueira da Silva, Gabriela Pinto Rocha e Guian Henrique dos Santos Souza, respectivamente (Impugnação de Crédito): Indefiro. Via incorreta. Ciência aos requerentes da homologação do Quadro Geral de Credores nos termos 18, 1o da lei 11.101/2005 (fls.8.699/8.701). Portanto, os requerentes devem observar o rito ordinário conforme disposto no artigo 19, §§ 1o e 2o da lei 11.101/2005 para futuras pretensões de retificações/alterações do QGC. 9) Fls.8.912-8.928 (Manifestação do Administrador Judicial): I - Ciência aos credores Mirian Costa Ferreira; Cosme Pomponet Silva; Carla Paschoal Coutinho, Espólio de Deize Gomes De Souza, Carolina Souza Fernandes, Edmilson Aurélio da Silveira. II - Indefiro o levantamento de valores pleiteado por Boa Vista Empreendimentos (fls.8.726/8.727) ante a ausência de recursos para alcançar a respectiva classe. III - Indefiro o pedido da Credora Claro S.A (fls.8.747-8.756). Via inadequada. Trata-se de objeto idêntico ao quanto decidido no incidente de crédito processado sob o n. 1112101-51.2023.8.26.0100. IV - Determino a expedição de oficio ao Banco do Brasil para unificação das contas judiciais de n. 500122014111; 4200129993825; 4200106810264; 23001132923850. V - Acolho as razões do Administrador Judicial e encaminho o feito ao seu encerramento ante incontroversa ausência de recursos, já que os valores arrecadados não foram suficientes nem mesmo para a quitação dos créditos extraconcursais. Ainda que remanesçam credores não satisfeitos, não havendo mais ativos para alienação, a falência deve ser encerrada. Desta forma, determino ao Administrador Judicial a apresentação das contas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 154, § 1o da lei 11.101/2005. Considerando que não há recursos para pagamento dos credores concursais, determino a suspensão de todos os incidentes de créditos em face das falidas. Ressalto que as obrigações dos devedores falidos não são extintas com eventual encerramento do processo falimentar. 10) Fls. 8965 -8.971 (82a VT de São Paulo): Ao Administrador Judicial para manifestação. 11) Fls.8.974-8.998- QUADRO GERAL DE CREDORES: A Administradora Judicial apresenta a Consolidação do Quadro Geral de Credores após retificações, nos termos da decisão homologatória de fls.8.828/8.830. Ao cartório para publicação do edital a que se refere o artigo 18, § 1o da Lei 11.101/2005. 12) Fls.9.009-9.015 ANDRE LUIZ SEGATTO (Impugnação de crédito, reitera pedido de fls.8.873): Indefiro. Via inadequada. Atente se o credor para a homologação do Quadro Geral de Credores fls.8.828/8.830 (vide item 8 acima). 13) Fls. 8.837/ Fls.8.901 -8.904; Fls.9.017 -9.019: Ao Cartório para anotações se em termos, ou nota cartorária de regularização, se o caso. 14) Fls. 8.892: Ciência ao credor do QGC após retificações (fls.8.974/8.998). 15) Fls.8.931-8.940 o credor Alexandre Tavares da Mota informa sobre seu crédito julgado no respectivo incidente e requer sua habilitação: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 16) Fls.9.031/9.033: Defiro prazo de 5 dias para regularização processual. 17) Abra-se vista ao M.P. Int. - ADV: CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), EURIPIDES VICENTE DA SILVA (OAB 260997/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 271199/SP), CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 275241/SP), MARCELIA ONÓRIO (OAB 275512/SP), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), DEBORA MACHADO DE CARVALHO GIANSANTI (OAB 256881/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA (OAB 263383/SP), GABRIEL TOBIAS FAPPI (OAB 258725/SP), VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM (OAB 258893/SP), 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014803-76.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Borges Campos - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimado por duas vezes a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 20 e 45), o autor deixou de apresentar o relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso). Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 dias para que o autor providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Int. - ADV: ANTONIO FERNANDES DE MATTOS (OAB 83995/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0043510-26.2001.8.26.0100 (583.00.2001.043510) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Inbrac Indústria Brasileira de Autocolantes Ltda - Dinorá Pareja e outros - Paulo de Tarso Camargo Guitierres - - Gerson Batista Xavier - - Maurici Silva - - Municipio de São Paulo - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Décio de Oliveira Santos Júnior - - Veridiano Batista Carvalho - - Atildes Nonato de Araujo - - José Carlos de Oliveira Lucio - - Avila & Boldrim Reproduções Gráficas S/c Ltda e outros - Inss - União Federal - - Olga Alfares Domingos - - Décio de Oliveira Santos Junior - - Ieda Dias de Souza - - Luciano Emiliano da Costa - - Viaviane Alvarenga Maia e outros - Flávia Mileo Ieno Giannini - Paulo de Tarso Camargo Gutierres - - Jose Carlos de Oliveira Lucio - Antonio Deodato da Silva - Sf 187 Participações Societárias S.a. - - CARLOS HAZENFRETZ - - Josias dos Santos Almeida e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LUIZ ARNALDO PANICO (OAB 82755/SP), GAMEM ALE (OAB 52067/SP), LEDA MARIA LINS COSTA (OAB 57197/SP), JOAO BAPTISTA LOMBARDI (OAB 57684/SP), HUGO CHACRA CARVALHO E MARINHO (OAB 310022/SP), WANDERLINA PACHECO DE OLIVEIRA (OAB 58974/SP), JAMIL ALE (OAB 61075/SP), DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), EUNICE ANTONIOLI (OAB 71206/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ROBERTO RINALDI (OAB 44069/SP), ANTONIO FERNANDES DE MATTOS (OAB 83995/SP), DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 85673/SP), DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 85673/SP), MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO (OAB 94202/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA (OAB 299981/SP), CARLOS PRUDENTE CORREA (OAB 30806/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), MARILDE APARECIDA MALAMAM (OAB 141575/SP), LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB 36734/SP), ANDREA DELLA PASCHOA OLIVEIRA ALVES (OAB 132767/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), MARLY DELLA PASCHOA OLIVEIRA (OAB 117165/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), BENEDITO APARECIDO SANTANA (OAB 101735/SP), FATIMA DA PURIFICACAO COSTA NARCIZO (OAB 100066/SP), GISELE ALVES FERNANDES (OAB 137577/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), ISMENIA FERREIRA SOARES DA SILVA (OAB 244384/SP), LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB 36734/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005011-92.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cp Coutinho Pinturas Ltda - Fls. 24: recebo como emenda da inicial. Retifiquei o valor da causa, para constar R$24.687,08. O recolhimento das custas revela desistência tácita quanto ao pedido de gratuidade judiciária. No prazo de 15 dias, complemente o autor as custas devidas ao Estado, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e com o novo valor da causa, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO FERNANDES DE MATTOS (OAB 83995/SP)
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