Alfredo Rizkallah Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 20265624120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2026562-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alfredo Rizkallah Junior - Agravado: Fabio Luiz Marinho Aidar - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. VALORES PENHORADOS DECORREM DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, §2º, CPC.LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA.AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Cruz de Aguiar (OAB: 160726/SP) - Alfredo Rizkallah Junior (OAB: 84138/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - 4º andar
3. Processo 01054363220068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0105436-32.2006.8.26.0100 (100.06.105436-5) - Ação Civil Pública - Sucessões - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JOSÉ MOSCOGLIATTO CARICATTI - FUNDAÇÃO PARA O PROGRESSO DA CIRURGIA - SK DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO XII LTDA - - Valdemar Tejada Sanches - noemia de oliveira - - FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE - (HOSP. A.C. CAMARGO) - - SK DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO XII LTDA - - SEBASTIANA PEREIRA SIMÃO e outro - FAUSTO LEANDRO SIGNORE - Wanderley Castro - - Maria das Neves Pereira - - Gregório Penhalbel Baffi e outro - Prodiet Farmacêutica Ltda. - Intermedic Technology Importação e Exportação Ltda. - Autos aguardam a apresentação do rol definitivo de credores. - ADV: ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES (OAB 176663/SP), CARLOS EDUARDO COLOMBI FROELICH (OAB 170435/SP), ROSANA BASTOS ALARCON (OAB 170018/SP), ROSANA BASTOS ALARCON (OAB 170018/SP), FABIO RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 169966/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES (OAB 176663/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), SAUL GURFINKEL MARQUES DE GODOY (OAB 158608/SP), ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P. MAGALHÃES (OAB 158355/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), RENATA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 199237/SP), ADRIANA PEREIRA NEPOMUCENA (OAB 209816/SP), LEONARDO MARIA ANGIOLETTI (OAB 208663/SP), LEONARDO MARIA ANGIOLETTI (OAB 208663/SP), MARIA ROSA TEIXEIRA SANTOS (OAB 202736/SP), RENATA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 199237/SP), CECILIA YOKOYAMA (OAB 182762/SP), ADRIANA GERALDO DE PAULA (OAB 198907/SP), FERNANDO MACHADO DE CAMPOS (OAB 195747/SP), LUIS GUSTAVO MORAES DA CUNHA (OAB 187824/SP), LUIS GUSTAVO MORAES DA CUNHA (OAB 187824/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), VALDIR DOS PASSOS ALMEIDA (OAB 183501/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), MARCIO JORGE (OAB 214213/SP), MARCIO JORGE (OAB 214213/SP), WALKIRIA CAMPOS (OAB 213589/SP), LUIZ EDUARDO MARIANO SALZARULO (OAB 211328/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP), CARLOS ALBERTO CANTIZANI (OAB 210756/SP), EDIVALDO LUIZ FAGUNDES (OAB 221958/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), SALVADOR MOUTINHO DURAZZO (OAB 12315/SP), NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (OAB 116779/SP), CLAUDIO HENRIQUE CORREA (OAB 10803/SP), CARLOS ALBERTO CANTIZANI (OAB 210756/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE (OAB 128132/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP), VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 134417/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), PAULO CESAR PEREIRA (OAB 128848/SP), EDIVALDO LUIZ FAGUNDES (OAB 221958/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), ANTONIO PINTO (OAB 26463/SP), PRISCILA DE JESUS OLO (OAB 250968/SP), BRUNA BERNARDETE DOMINE (OAB 235967/SP), CAIO TARABAY SANCHES (OAB 231551/SP), GILVAN ANTONIO DE BARROS (OAB 228428/SP), ADRIANA PEREIRA NEPOMUCENA (OAB 209816/SP), RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 285800/SP), JUVENAL FERREIRA PERESTRELO (OAB 31199/SP), JUVENAL FERREIRA PERESTRELO (OAB 31199/SP), RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP), RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP), AFONSO NOVAES DE GUIMARÃES MORAES (OAB 122540/MG), AFONSO NOVAES DE GUIMARÃES MORAES (OAB 122540/MG), AFONSO NOVAES DE GUIMARÃES MORAES (OAB 122540/MG), RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 285800/SP), ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR (OAB 84138/SP), MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES (OAB 283401/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 280437/SP), GISELLE SILVA FIUZA (OAB 256527/SP), VALTER DANTAS DE MELO (OAB 261828/SP), VALTER DANTAS DE MELO (OAB 261828/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), OSMI CAIRES PINHEIRO (OAB 35440/SP), CARLOS EDUARDO COLOMBI FROELICH (OAB 170435/SP), FABIO RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 169966/SP), WALLACE ELLER MIRANDA (OAB 392803/SP), BÁRBARA DIAS MONTEIRO (OAB 452244/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 22076/PR), POLIANA MARQUES DE SOUZA (OAB 430491/SP), LUCIANA MEDEIROS LAMBERT LACERDA (OAB 104415/MG), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY (OAB 369815/SP), JULIO JUCOVSKY BORESZTEIN (OAB 366752/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), ARY CARLOS ARTIGAS (OAB 93139/SP), ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS (OAB 347227/SP), FABIO MILMAN (OAB 360659/SP), ELIZANGELA CARDOZO DE SOUZA (OAB 320815/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 22076/PR), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 22076/PR), JUSSARA FABRICIA LEMOS BARBOSA (OAB 309661/SP), JUSSARA FABRICIA LEMOS BARBOSA (OAB 309661/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), RICARDO DOS SANTOS ANDRADE (OAB 75449/SP), RICARDO DOS SANTOS ANDRADE (OAB 75449/SP), FERNANDO BRANCO WICHAN (OAB 70825/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MALVINA SANTOS RIBEIRO (OAB 67426/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), ANTONIA IGNES DA SILVA (OAB 56792/SP), ANTONIA IGNES DA SILVA (OAB 56792/SP), ADOLPHO PAULINO DE PAIVA (OAB 75499/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), YUMEKO SHINOHARA ONO (OAB 39789/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), OSMI CAIRES PINHEIRO (OAB 35440/SP), SALVADOR MOUTINHO DURAZZO (OAB 12315/SP), CHRISTINA ANGIOLETTI (OAB 93658/SP), ANTONIO PINTO (OAB 26463/SP), GISELLE SILVA FIUZA (OAB 256527/SP), VANIA MARIA CUNHA (OAB 95271/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), CHRISTINA ANGIOLETTI (OAB 93658/SP), LINO JOSE RODRIGUES ALVES (OAB 92462/SP), LINO JOSE RODRIGUES ALVES (OAB 92462/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), JESUS JOSE DE SOUZA (OAB 90395/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP)
4. Processo 00254359420058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025435-94.2005.8.26.0100 (583.00.2005.025435) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Fábio Luiz Marinho Aidar - Antonio Teófilo de Andrade Orth - - Enfil S.A. Controle Ambiental - - Relltons Company S/A - - Sandvik Msg S/A - - Mecfil Industrial Ltda - - Matirey S/A - - Klinfort Corporation S/A - - Haztec Tecnologia e PLanejamento Ambiental S.A. e outros - Alexandre Issamu Suguihara - Monaco, Patah, Endo , Aguiar e Advogados - Alfredo Rizkallah junior - Ciência às partes quanto à expedição de certidão. - ADV: CYNTIA CRISTINA DE MELO (OAB 214194/SP), FERNANDO CAMARGO FERRAZ (OAB 80202/SP), FERNANDO CAMARGO FERRAZ (OAB 80202/SP), FERNANDO CAMARGO FERRAZ (OAB 80202/SP), MARIA LUIZA DE SABOIA CAMPOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 171291/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), ANDRÉ CRUZ DE AGUIAR (OAB 160726/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), MARCO ANTONIO CAIRALLA MOHERDAUI (OAB 87115/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR (OAB 84138/SP), ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR (OAB 84138/SP), MARIO MASAGAO FILHO (OAB 11216/SP), RICARDO MEDINA DOURADO (OAB 36135/RS), MARJORY DUARTE BINDA GIORGIANI (OAB 331901/SP)
5. Processo 06374087519978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0637408-75.1997.8.26.0100 (583.00.1997.637408) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - N.E.E. - F.S.D.S.S. - - P.R.S. - - A.L.S. - - J.S.N. - M.A.C.I. - P.M.B. - Vistos. Fls. 2444/2445: Manifestem-se os executados. Intime-se. - ADV: RICARDO ALVES DE AZEVEDO (OAB 104551/SP), ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA (OAB 217562/SP), DANIELA VILHENA (OAB 167722/SP), ANDRÉ CRUZ DE AGUIAR (OAB 160726/SP), RICARDO ALVES DE AZEVEDO (OAB 104551/SP), RICARDO ALVES DE AZEVEDO (OAB 104551/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), RICARDO ALVES DE AZEVEDO (OAB 104551/SP), ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR (OAB 84138/SP)
6. Processo 50016430920254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001643-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: NOVACAO ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR - SP84138-A, ANDRE CRUZ DE AGUIAR - SP160726-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001643-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: NOVACAO ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR - SP84138-A, ANDRE CRUZ DE AGUIAR - SP160726-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por NOVAÇÃO ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA (ID 312714039), contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0684045-14.1991.4.03.6100, que suspendeu o cumprimento do despacho de ID 342161397, segundo parágrafo, ou seja, “a retirada da anotação do bloqueio do precatório, a fim de que seja objeto de livre levantamento pela parte exequente”, até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5006286-44.2024.4.03.0000. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Id 343420934: União Federal requer seja sobrestado o levantamento dos valores depositados até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5006286-44.2024.403.0000. Por sua vez, no id 343636340 a parte exequente informa que o pagamento de R$ 199.785,15 ocorrido em 22/12/2023 (id 322785857) foi feito em valor menor do que o valor devido, porque está em desconformidade com a atualização monetária do valor inicial de R$ 145.932,69 na data de 07/02/2019 constante no ofício requisitório de id 290690109, após a aplicação dos índices de atualização monetária. Entende que resta devido o montante de R$ 14.175,40 em 22/12/2023. Quanto ao levantamento do ofício precatório já pago, tendo em vista a manifestação da União, suspendo o cumprimento do despacho id 342161937, segundo parágrafo, até que sobrevenha notícia de trânsito em julgado do recurso. Já quanto ao pagamento do saldo remanescente apurado, dê-se vista à União Federal. Int.” (ID349215268 dos autos de origem) Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada carece de fundamentação; (ii) o agravo de instrumento 5006286-44.2024.4.03.0000, interposto pela União, no qual foi alegada a ocorrência de prescrição intercorrente, não foi acolhido por esta C. Corte, em sede monocrática e colegiada, e atualmente aguarda o julgamento de embargos de declaração, opostos, sem qualquer efeito suspensivo; (iii) a suspensão do levantamento do precatório sem fundamentação contraria os arts. 995 e 1.029, § 5º, do CPC, pois confere efeito suspensivo indevido a recurso ainda pendente, cuja atribuição competiria exclusivamente ao tribunal superior mediante requerimento fundamentado. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (ID 315590448). Em contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL pugna pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (ID 318978506). Por fim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001643-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: NOVACAO ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR - SP84138-A, ANDRE CRUZ DE AGUIAR - SP160726-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFEERIA (Relator): A r. decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada recursal foi proferida em 10/03/2025. Verifico que, no presente caso, nenhuma das partes trouxe à consideração deste Relator qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado anteriormente. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: “(...) Decido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator, no recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Passo, assim, ao exame do pleito de concessão de tutela antecipada recursal. Primeiramente, importante um breve histórico do processo de origem. Em 12/06/2023 foi protocolado junto a esta Corte o ofício requisitório/precatório nº 20230071956 (ID 290690107 e 290690109 dos autos de origem). No entanto, a Fazenda Nacional se manifestou discordando da expedição do precatório, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 292058198 dos autos de origem), o que foi afastado pelo Juízo a quo (ID 305243367 dos autos de origem). Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração, não acolhidos (ID312914538 – autos de origem). Justamente em face dessa decisão foi interposto o agravo de instrumento nº 5006286-44.2024.4.03.0000, com pedido de efeito suspensivo. No entanto, sem a apreciação do efeito suspensivo, foi negado provimento ao agravo de instrumento, de forma monocrática (ID 287085122 – 5006286-44.2024.4.03.0000). Contra decisão foi interposto agravo interno, também não provido por esta C. Turma (ID 309197810 – 5006286-44.2024.4.03.0000). A Fazenda, inconformada, opôs embargos de declaração em face do julgado, os quais restam pendentes de apreciação (ID 310352046 – 5006286-44.2024.4.03.0000). Portanto, em nenhum momento foi conferido efeito suspensivo à decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente da Fazenda Nacional. No entanto, tendo em vista a possibilidade de modificação da decisão que rejeitou a tese de prescrição intercorrente, em virtude da pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo, e a ausência de urgência para a concessão da tutela pleiteada, a meu ver prudente aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto anteriormente. Diante do exposto, em análise perfunctória, ante a ausência de elementos a demonstrar o perigo da demora, indefiro o pleito de tutela antecipada recursal. Comunique-se o MM. Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado mencionado acima, que bem examinou a matéria, é de rigor a manutenção integral da r. decisão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001643-09.2025.4.03.0000 Requerente: NOVACAO ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela antecipada recursal. Ausência de perigo da demora. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspensão de expedição de precatório. A agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, já afastada pelo juízo de origem. Embargos de declaração foram rejeitados, tendo sido também improvido agravo interno da Fazenda. Os embargos de declaração subsequentes ainda não foram apreciados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão que afastou a prescrição intercorrente, diante da pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo. III. Razões de decidir A ausência de urgência na concessão da medida e a pendência de decisão definitiva sobre o recurso anterior justificam a negativa da tutela antecipada. Ausente o requisito do perigo de dano, a medida liminar não se mostra cabível, recomendando-se aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento anterior. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de perigo de dano justifica o indeferimento de tutela antecipada recursal. 2. É prudente aguardar o trânsito em julgado de agravo anterior quando este discute a mesma matéria de fundo, ainda que sem efeito suspensivo.” _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, II. Jurisprudência relevante citada: n/a ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal
7. Processo 00433093420018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0043309-34.2001.8.26.0100 (583.00.2001.043309) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Maria Alice Kalil - - Maria Cecília Kalil Beyruti - - Dulce Eloisa Kalil Fagundes - José Kalil Filho - - Christiane Kalil - - Carlos Alberto Kalil e outro - Celso Simões Vinhas - Elena Kalil Mahfuz - - José Kalil S.a - Participações e Empreendimentos - - Jose Kalil Neto - - Maria Angela Kalil Riskallah e outro - Adriana Miranda de Oliveira Maria - Vistos. Fls. 8208/8218: HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes nestes autos e, em consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (CPC, art. 90, § 3º). Não havendo interesse recursal, fica reconhecido o trânsito em julgado (CPC, art. 1000). Providencie-se aquilo que for necessário e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos, cabendo à parte interessada, em caso de descumprimento do acordo, distribuir incidente de cumprimento de sentença em apartado para a sua execução, atentando-se para a necessidade de cadastrar, também, o(s) advogados(s) da parte executada, no momento da distribuição do incidente (art. 9º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP), bem como para a necessidade de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ CRUZ DE AGUIAR (OAB 160726/SP), MARIA VALERIA BEVILACQUA GHIZZI (OAB 173408/SP), LIGIA REGINA NOLASCO HOFFMANN IRALA DA CRUZ (OAB 129755/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA (OAB 120653/SP), FABIO FERREIRA GUEDES DA COSTA (OAB 105414/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), FLAVIO AUGUSTO CICIVIZZO (OAB 88245/SP), CELSO SIMOES VINHAS (OAB 23835/SP), HERMES MARCELO HUCK (OAB 17894/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), MARIO SERGIO DUARTE GARCIA (OAB 8448/SP), ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR (OAB 84138/SP), OTONIEL DE MELO GUIMARAES (OAB 26420/SP), GUSTAVO BARBOSA VINHAS (OAB 255427/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP)
8. Processo 07249354119928260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0724935-41.1992.8.26.0100 (000.92.724935-9) - Inventário - Inventário e Partilha - JORGE ZAIET - Fernanda Fernandes Gallucci - BANESTES S/A-BANCO DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Rafael Okazaki - Carlos Anibal Beccaro - José Carlos Zogbi - - Elcy Nogueira Zogbi - - Thais Zogbi - - Gustavo Zogbi - Elcy Nogueira Zogbi - Vistos. Fls. 2520: Cumpra a serventia a decisão de fls. 2459, com urgência, bem como junte-se o resultado da pesquisa Infojud. Intime-se. - ADV: GISLENE MACHADO (OAB 131797/SP), MARILIA PAOLUCCI HERCULINO (OAB 240441/SP), MARILIA PAOLUCCI HERCULINO (OAB 240441/SP), ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR (OAB 84138/SP), MARCOS PILEGGI (OAB 127323/SP), SHEILA CARVALHO DA SILVA (OAB 239939/SP), ANA CLAUDIA TELES SILVA (OAB 143086/SP), CARLA CAIO MUSSOLIN (OAB 143471/SP), CARLOS EDUARDO CURY (OAB 111774/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), FABIO KADI (OAB 107953 /AC), ORLANDO BORTOLAI JUNIOR (OAB 90083/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), MILTON LUIZ CUNHA (OAB 21376/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), SHEILA CARVALHO DA SILVA (OAB 239939/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), THAIS ZOGBI (OAB 235241/SP), SHEILA CARVALHO DA SILVA (OAB 239939/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MILTON SAAD (OAB 16311/SP), CARLOS EDUARDO RODRIGUES BALADI MARTINS (OAB 173869/SP), LAIS HELENA ORLANDO (OAB 117932/SP), JORGE ZAIET (OAB 22685/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 131188/SP), SILMELI REGINA DA SILVA (OAB 97527/SP), CASSIO SCATENA (OAB 19786/SP), VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB 286803/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), SOLANGE DE SOUSA CARDOSO (OAB 93755/SP), ROBERTO CURI (OAB 15760/SP)