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Silvanio Covas

Silvanio Covas

Número da OAB: OAB/SP 084174

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 38
Tribunais: TJSP, TJGO, TJPR
Nome: SILVANIO COVAS

Processos do Advogado

Mostrando 8 de 38 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012601-89.2015.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Eduardo Martins de Carvalho Filho - - Elizabeth Fuccio de Carvalho - Daniel Drapac do Amaral - - 2r Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - Nova Fase Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Rafael do Nascimento Costa - - Carlos Henrique Sabaini - - Associação Residencial Tamboré XI - - Florença Institucional Geap Fundo de Investimento Renda Fixa - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB - Ciência à resposta da Delegacia da Capitania dos Portos (fls. 2713/2715). - ADV: SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ADRIANO MINGUCCI (OAB 157803/SP), RODRIGO GARCIA LIBANEO (OAB 164586/SP), RODRIGO GARCIA LIBANEO (OAB 164586/SP), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB 423376/SP), DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA PIRES (OAB 210187/RJ), ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS (OAB 168845/SP), ELIEZER MARTINS (OAB 439661/SP), FERNANDO DE CASTRO REIS (OAB 368471/SP), DANIELA DE PAULA CARVALHO (OAB 304408/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 32172/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), ALEXANDRE BATISTA DA SILVA (OAB 183006/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000875-85.2023.8.26.0150 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Açucareira Ester S/A - - Anhumas S.a. - - Companhia Agrícola Nogueirápis - KPMG Corporate Finance Ltdkpmg Corporate Finance Ltda - Fortrac Veiculos Er Maquinas Agricolas - - J. L. Aracatuba Industria Emecanica Ltda - - Banco Bocom Bbm S/A - - Scc Comércio de Açúcar Ltda. - - Moab Alves - - Iharabras S/A Industrias Quimicas - - Resolve Alimentação Ltda. - - Nutrion Agronutrientes Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Bauko Máquinas S.a. - - BANCO SAFRA S/A - - WELLINGTON DOMINATO SANTANA -ME - - Banco Bradesco S.A. - - Continental Agrotec Loc e Serv Eireli - - Mauser do Brasil Embalagens Industriais Sa - - Agroflorestal Anhumas S/a. - - Agroflorestal Rio Bicudo S/a. - - Hackel Maluf Filho - - Hipertec Máquinas e Implementos Agrícolas Eireli - - Euronickel Eletroformação de Metais Ltda - - Skills Química Comércio Representação Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda - - Dismotor Comércio de Motores Ltda - - Funcional Health Tech Solucoes Em Saude Sa - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Jose Zanetti Junior - - Rafael Coelho da Cunha Pereira - - Itaú Unibanco S/A - - Nutrien Soluções Agrícolas Ltda. - - Agrocampus Bueno Ltda. - - Espólio de Norma Maluf Ferreira dos Santos - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Coplacana - - Sew Eurodrive Brasil Ltda. - - Humberto Maluf - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Mare Cubatao Comercio de Fertilizantes Eireli - - Pamela Maluf Bianchini - - Jessica Maluf Cohen - - Hackel Maluf Filho - - Rachel Gori Maluf - - Espólio de Hackel Maluf - - Votorantim Cimentos Sa - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Companhia de Locação das Américas - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Unicap Renovadora de Pneus Ltda - - União Renovadora de Pneus Ltda. - - União Comércio de Pneus Novos Ltda - - Chemlub Produtos Químicos Ltda - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - BANCO DO BRASIL S/A - - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Canex Bionergia Ltda - - Alcool Ferreira S.a - - Eco Primos Solucoes Ambientais Ltda - - Uniodonto de Campinas Cooperativa Odontologica - - Seculos Service Comercio de Equipamentos Eirelli Me - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Iconic Lubrificantes S.A. - - Unimil Ind. e Com. de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda - - Pastana & Cia Ltda. - - Consucar Comércio e Distribuição de Açucar Ltda. - - Oxiquimica Agrociencia Ltda - - Meta Materias Eletricos Ltda - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. - - Cunzolo Locação de Maquinas Transportes e Remoções Ltda - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA - - Aurotec Industrial Ltda. - - Sotreq S/A - - Abba Locação de Equipamentos e Serviços Ambientais Ltda. EPP - - M.i. Teodoro Serviços Retifica e Peças Eireli - - Banco ABC Brasil S.A. - - Gapuma Group Limited - - Vexia Administradora S.a. - - Banco Volkswagen S/A - - Atag Water Solutions Projetos e Equipamentos Ltda - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Rodomaior Transportes Ltda - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Cromai Tecnologia Agrícola S/A - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Elaine Maria Mendes Woord - - Jairo Woord - - Cal Participacoes e Emp. e Agropecuaria Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Moretti & Moretti Montagens Industriais Ltda - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Koppert do Brasil Holding Ltda - - Ananda Metais Ltda - - Louis Dreyfus Company Brasil S.a. - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - PIRASA VEICULOS LTDA - - Agricola Sao Raimundo Ltda - - Vexia Administradora S.a. - - Atag Water Solutions Projetos e Equipamentos Ltda - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Rodomaior Transportes Ltda - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Cromai Tecnologia Agrícola S/A - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Elaine Maria Mendes Woord - - Cal Participações e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Marcelo Neves de Oliveira Cicarelli - - Fabiana Neves de Oliveira Costa - - Mariana Neves de Oliveira Cicarelli - - Moretti & Moretti Montagens Industriais Ltda - - Louis Dreyfus Company Suisse S.a. - - SV Service Manutenção e Comercio de Válvulas Industriais Ltda - - MAGGI CAMINHOES LIMEIRA LTDA - - Comercial e Distribuidora Torina Ltda. - - Seal Valve Válvulas e Equipamentos Industriais Ltda. - - Simple Energy Comercializadora de Energia Ltda - - Potencial Biomassa Florestal Ltda - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - - Lnf Latino Americana Consultoria, Assessoria e Importação Ltda. - - Fazenda Santana Ltda - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Afr Logistica e Transporte Ltda - - Rg Log Logistica e Transporte Ltda - - Rodoviário Ibéria Ltda. - - Brasinter Produtos Químicos Ltda - - Yolanda Signori Salim - - Elepira Eletricidade Sa - - Nomadi Máquinas e Ferramentas Ltda. ME - - Mario Franco Comércio de Tintas Ltda - - Ouro Verde Locação e Serviços S/A - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - AGRÍCOLA MONTE CARMELO LTDA - - Terraverde Máquinas Agrícolas Ltda - - Cultibras Agronegocios Ltda - - Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda. - - Receivables 10 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Anna Emilia Chiarelli Bueno - - Orlando Chiarelli Filho - - Trimble Brasil Soluções Ltda - - Atd Distribuidora de Cordas Ltda - - Union Agro Sa - - Vamos Locação de Caminhões, Maquinas e Equipamentos S.a. - - Neolider Comércio, Importação e Exportação de Aços Ltda - - Apice Sistemas de Energia Ltda - - Espólio de Raif Jamil Ibrahim - - Molyplast Comércio Importação e Exportação Ltda - - Qualiciclo Agricola Sa - - Cooperativa de Transportes de Sorocaba e Região Cts - - Mtx Ambiental Equipamentos e Servicos Eireli - - Grupo Bom Retiro - Elisangela Mendes Sarpa e Outros - - Alumaq-locacao e Comercio de Maquinas Soldas Ltda - - Digicrom Analítica Ltda - - Nova Smar S.a. - - Libra Serviços de Navegação Ltda. - - Alltrac Serviços e Peças Ltda. - - Plastcor do Brasil Ltda. e outros - Dismotor Comércio de Motores Ltda - Aguinaldo Guilherme Warga - - Mare Cubatão Transportes Ltda - - Midas Agropecuaria Ltda - - Afb Agropecuária Itapira Ltda. - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Iconic Lubrificantes S.A. - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - C T C Centro de Tecnologia Canavieira Sa - - José Augusto de Mello - - Redumec Comércio de Redutores e Serviços Ltda - - A Alugaasolda Aluguel de Soldas Ltda - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA - - Uniarc Comércio de Eletrodos Especiais Ltda - - Quimitel Industria de Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - Marcelli Moraes Rodrigues Transportes - - Aero Agricola Pretel Ltda - - Algo Mais Lavanderia Industrial e Higienização de Texteis Ltda. Me - - Mausa S.A. Equipamentos Industriais - - Açofera Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Agroamg Negócios Agricolas Eirelli - - Castelfranco Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Mettler Toledo Indústria e Comércio Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Copagaz Energia Distribuidora de Gás S/A - - Copecar Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - Gaplan Caminhões Leste LTDA - - Abba Locação de Equipamentos e Serviços Ambientais Ltda. EPP - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - SERASA S.A. - - IMPEL - Construtora, Comércio e Instalação de Para Raios EIRELI - EPP - - Salmeron Environment Ltda - - Jagma Paes Empreendimentos Ltda - - Jose Ricardo Selmi Guiss - - SENHORA ROCHA PEREIRA - - Cecilia Villela de Andrade Teixeira de Barros - - Gironda Agropecuária e Participações Ltda. - - Jose Ricardo Selmi Guiss - - Valeria Regina Selmi Guiss Monteiro - - Nedstar B.v. - - Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - Rzx Industria e Comercio de Valvulas Insutriais Eireli - - Natutec do Brasil Drones Ltda - - ROTH'S EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - - Logfer Produtos Industriais Eireli Me - - Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Consórcio PCJ - - Euroquimica Ind Com Insumos Agricolas Ltda Epp - - Rossi Rasera & Cia Ltda e outros - Fls. 13781, recolher, a parte interessada, as custas referentes à 03 (três) cartas de arrematação no valor de R$ 213,78. - ADV: THIAGO MUNIZ DOS SANTOS (OAB 312577/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB 318108/SP), ARIANE GIMENEZ DA CRUZ (OAB 318512/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), LILIANE MUSSI (OAB 303988/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), ANDRÉ CAROTTA ZOBOLI (OAB 331223/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), AMANDA ROSA DANIOL (OAB 334902/SP), MARCIO ARAUJO (OAB 333978/SP), OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO (OAB 331538/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP), RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES (OAB 321143/SP), CAMILA DELAMICO (OAB 343912/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARILENA ARRAES (OAB 99868/SP), MARILENA ARRAES (OAB 99868/SP), ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS (OAB 97648/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), GLAUCIA ROBERTA SENA (OAB 287048/SP), ANA LIVIA SILVA E ALVES (OAB 296991/SP), ANA LIVIA SILVA E ALVES (OAB 296991/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), JOÃO PAULO AUGUSTO SERINOLI (OAB 290039/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), JOSE EDUARDO DE SOUZA (OAB 91331/SP), ANDERSON ALVES DE MELO (OAB 422078/SP), ISABELLI MORAES RODRIGUES (OAB 444523/SP), ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP), BRUNA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 432972/SP), FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI (OAB 428284/SP), FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI (OAB 428284/SP), MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 450793/SP), ANDERSON ALVES DE MELO (OAB 422078/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO (OAB 416765/SP), RAMON SENA DE OLIVEIRA (OAB 416901/SP), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), CAROLINA SANT ANNA SCHULZE (OAB 412184/SP), LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP), THAIS GIANLORENÇO VIGATTO (OAB 407449/SP), GIULIA LEGAZ MORAIS (OAB 489513/SP), JOSÉ MARIO CECCOLIN (OAB 100415/SP), MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO (OAB 59038/MG), JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES (OAB 83347/PR), MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO (OAB 133205/RJ), KÁTIA ELISABETH W. 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1176742-48.2023.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - da Horta para A Porta Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda - - Hps Participações Ltda. - Agrociro Distribuidora de Hortifruti Ltda - - São Luiz Hortifruti Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Limão da Montanha Comércio e Exportação Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Distribuidora de Bananas Leiria Ltda - - Alvorada Sistema Ambiental Eireli - - Comercial Agrícola de Hortifruti D&d Ltda - - Naor Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda - - Vip Comercio de Frutas e Legumes Ltda. - - Fruta Ouro Comércio de Frutas e Legumes Ltda - - SANTA ANGELA URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - - Pauli Comércio, Importação e Exportação de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Agro Shop Flv Ltda - - Iguape Comércio de Legumes Ltda - - Agro Comercial Campo Dourado - - Jacareí Agricultura e Comércio Ltda - - Alfa Citrus Comércio de Frutas Ltda. - - Campal Frutas e Legumes Ltda - - ALVORDA SISTEMA AMBIENTAL LTDA - - Pr Cadamuro Comercio de Frutas Ltda - - Mikhael Henriques Feffer - - Oxumaré Comércio e Participações Ltda. e outros - KENTISA COMÉRCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA - Vistos. Iniciou-se o feito como tutela cautelar antecedente, visando à concessão de liminar para suspender execuções ajuizadas e exigibilidade dos créditos e contratos por ela firmados e que sujeitem seus credores à mediação, por 60 dias. Indeferido o segredo de justiça (fls. 432/433). Deferida a liminar para suspensão por 60 dias das execuções, viabilizando a composição com seus credores (fls. 438/441). Embargos de declaração opostos por MEGA WATT (fls. 448/453), respondidos pela requerente (fls. 459/465), e pelo Ministério Público (fls. 470/473), e os quais foram rejeitados (fls. 474). Aditamento da exordial apresentado (fls. 476/496). Informa que as mediações foram frutíferas, tendo sido elaborado plano de recuperação extrajudicial, que teria sido assinado por 58,73% dos credores sujeitos. Requereu extensão do stay period por 120 dias. A decisão de fls. 1124/1128 deferiu o processamento do pedido, com suspensão dos créditos quirografários, por 120 dias. Deferida, ainda, tutela requerida para declarar impossibilidade de resolução contratual e declaração dos vencimentos antecipados dos contratos., nomeando-se Vivante como administrador judicia. Embargos de declaração de RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 1208/1216). Aponta que menos credores abrangidos pela mediação agora se encontram no plano, e que houve alteração substancial dos valores de alguns créditos. Alega que o crédito da RIO PARANÁ, de R$ 23 milhões, nunca foi considerado, a indicar a possibilidade de outros créditos serem faltantes. Embargos de declaração da ELETRONORTE e ELETROSUL (fls. 1284/1288). Aponta obscuridade quanto à determinação de impossibilidade de resolução e vencimento antecipado com base apenas na questão da recuperação extrajudicial, isto é, se para outras hipóteses contratuais, a medida seria possível, e ainda, se afastada a aplicabilidade do entendimento a créditos extraconcursais. Resposta dos embargos pela recuperanda (fls. 1530/1549), que, às fls. 1575/1576 e fls. 1689/1690 e fls. 1781, noticiou adesão de outros credores ao plano. Objeção ao plano por CASA DOS VENTOS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. (fls. 1633/1642). Aponta ilegalidades no plano na medida em que não comprova adequadamente quórum mínimo, pela divergência na relação de credores tal como já apontado pela RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ, pela falta de homologação de acordos na mediação, pelo vício de representação processual de parte dos credores, e pela falta de liquidez comprovada do plano, condicionando-se pagamentos a eventos futuros. Impugnação ao plano apresentada por RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 1841/1862). Reitera a existência de seus créditos, cuja discussão alega caber em sede de impugnação. Aduz que a recuperanda afirmou, no bojo das execuções, que os créditos seriam concursais, sendo contraditórias afirmações em sentido contrário. Aponta que os vencimentos antecipados das dívidas que as tornaram credores não decorreram da cláusula que assim previa em caso de recuperação extrajudicial mas sim em razão da cláusula cross default, tendo havido notificação nesse sentido. Ainda, que adotou o mesmo critério para resolução de todos os contratos. Nega a versão de que a recuperanda seja sua credora. Sobre o plano, alega ilegalidades, pois, (i) ausente relação de registros contábeis de cada transação pendente, o que não se supre com a planilha unilateral de excel; (ii) com isso, requer-se perícia para checar a existência das operações declaradas e para conferir os critérios utilizados para listagem de credores; (iii) há indícios de liquidação antecipada de ativos, a prejudicar credores; (iv) tem havido manipulação de quórum., diante da coerção em se determinação aceitação de pagamento da forma mais vantajosa até homologação do plano. Impugnação ao plano pela ELETRONORTE e ELETROSUL (fls. 2834/2840). Requerem individualização de seus créditos, e impugnam a lista de credores, porquanto genérica, a impedir o controle e retidão dos critérios adotados e do quórum, e ainda, insurgem-se contra a forma de pagamentos, condicionadas a eventos futuros e incertos. Manifestações do Administrador Judicial (fls. 3096/3102) e do Ministério Público (fls. 3106/3108). Sobreveio notícia de adesão da ELETRONORTE e ELETROSUL ao plano, perdendo-se objeto os seus embargos e impugnação (fls. 3110/3111). Notícia de adesão da credora COPEL (fls. 3196). A decisão de fls. 3270 rejeitou os embargos pendentes, determinando-se vista ao AJ e MP sobre as impugnações. Atualização do quórum de adesão pela MAXIMA (fls. 3271/3278). Defendeu, ainda, a posição de credora quirografária da Austral Seguradora, diferentemente do conteúdo da notificação extrajudicial recebida. Resposta da MAXIMA sobre as impugnações (fls. 3303/3357). Pedido de prorrogação do stay period pela MAXIMA (fls. 3408/3412), com o que concordaram AJ e MP (fls. 3419/3425). Deferida prorrogação por 45 dias (fls. 3428/3429). Reiteração de liminar apresentada com a impugnação por RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 3431/3433), noticiando o AI n. 2097323-97.2025 sobre a omissão judicial, o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Resposta da recuperanda (fls. 3453/3456). Manifestação do administrador judicial sobre as impugnações (fls. 3466/3490). Manifestação do Ministério Público sobre as impugnações (fls. 3565/3570). Novas manifestações de RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ e da recuperanda (fls. 3571/3575 e 3595/3600). DECIDO. Primeiramente, frise-se que não há qualquer dúvida sobre os limites dos créditos aventados na recuperação extrajudicial: ofereceram-se as condições a todos os credores concursais quirografários. A eleição desse único grupo de credores não apresenta qualquer ilegalidade, atendendo-se à autorização legal do art. 163, §1º da Lei n. 11.101/2005. Sobre esse tema, a CASA DOS VENTOS nada impugna, isto é, sob sua condição de credora quirografária, e nem sobre os valores de seu crédito, mas afirma encontrar dificuldades na fiscalização do quórum necessário. Já RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ apresentam diversas objeções, algumas coincidentes com a da CASA DOS VENTOS. A primeira delas, acerca da possibilidade de outros credores quirografários não terem sido contemplados, a ensejar prova pericial, não subsiste. Para tanto, as impugnantes afirmam, genericamente, que a recuperanda não trouxe aos autos registros contábeis de cada transação pendente. Porém, além da planilha detalhando o nome de cada credor e seus dados identificativos, foram juntados os autos os últimos balanços patrimoniais dos três anos anteriores. Assim, tal realidade viabilizou ampla análise das impugnantes, que poderiam, assim, ter identificado na documentação a efetiva existência de qualquer outro credor quirografário não contemplado, apontando especificamente quem seriam os outros credores que não ela, e que foram deixados de lado. Ao deixar de apontar especificamente outros credores quando havia elementos suficientes para tanto, a impugnação, nesse ponto, é vazia, com intuito apenas de minar a proposta apresentada. Nesse mesmo sentido, inclusive, a manifestação do Administrador Judicial e Ministério Público, que entenderam bem delimitado o perímetro do plano, assim como ausente qualquer justificativa concreta para se cogitar da ausência de inclusão de credores que preencham as mesmas condições classificatórias. Assim, o único credor identificado como supostamente deixado alheio do plano é a própria impugnante. Porém, a sua versão do limbo jurídico que a recuperanda a teria deixado não se sustenta. Esse ponto é irrelevante para as conclusões finais adiante expostas, mas não deixo de enfrentá-lo, a fim de evitar qualquer omissão. A leitura atenta à defesa da recuperanda nos autos da execução judicial referenciada pelas impugnantes (fls. 490/511 daqueles autos da execução) é no sentido de que o crédito é ilíquido, inexigível e inexistente, sendo a via executiva eleita inviável; e, subsidiariamente, caso se entenda pela viabilidade em termos de exigibilidade e iliquidez, apontou-se a ausência de interesse de agir pois, se existente qualquer crédito, ele seria concursal. Em momento algum, portanto, houve comportamento contraditório ou se buscou maliciosamente produzir um limbo jurídico. A argumentação da defesa foi sempre no sentido de que o crédito não existe, e a natureza das obrigações contratuais exigiriam ação própria para reconhecimento de sua existência. Apenas subsidiariamente apontou-se a potencial concursalidade, caso superadas as defesas anteriores. O fato de o Juízo da execução ter se apegado à parte da concursalidade para extinção parcial da execução não torna a linha subsidiária da defesa como principal, e nem afasta a outra argumentação apresentada. Com isso, há uma explicação jurídica dada pela recuperada que afasta a contradição supostamente existente: defendeu-se na execução por entender inexistir título executivo, além de deixar de apontar o crédito da impugnante RIO PARANÁ no plano por se insurgir contra sua própria existência. Há, portanto, justificativa jurídica para a dupla impossibilidade de imediata perseguição do crédito: na execução pela ausência de título executivo e, no plano, por discordar da existência do crédito. Sobre a impossibilidade de execução, o tema é de competência daquele Juízo. De toda sorte, a recuperanda apresentou defesa meritória também aqui nesse sentido, trazendo, junto com as alegações da impugnante, o contexto negocial complexo e cuja interpretação, a fim de identificar a existência ou não de saldo devedor e em que extensão, requer ajuizamento de ação própria. Rememora-se, aqui, a existência de um rol taxativo apesar de nele se abrir amplo espectro defensivo - de temas a serem objeto da impugnação, na forma do art. 164, §3º, I, II e III e §6º da Lei n. 11.101/2005: Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com vistas a convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 3º Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar: I não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei; II prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei; III descumprimento de qualquer outra exigência legal. (...) § 6º Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida. Assim, não compete a este Juízo, nessa sede processual, adentrar na análise de mérito sobre a existência ou não do crédito da RIO PARANÁ e sua extensão, remetendo a discussão às vias próprias, como apontado pelo Administrador Judicial: A discussão trazida do crédito da Rio Paraná é uma discussão complexa, que dependeria de produção de provas para ambas as partes, assim como da liquidação de eventual débito e interpretação de cláusulas, inclusive envolvendo outros contratos (Cross Default) (fls. 3483). Note-se que a lógica do legislador foi permitir a inserção, nas impugnações, de matérias atinentes a todos os credores. Tanto isso é verdade que determinou sua apresentação nos autos principais e não de forma incidental, para que todos pudessem participar do contraditório sobre questões do plano. A natureza das alegações inter partes sobre o crédito da RIO PARANÁ, por sua vez, é de natureza privada, não sendo pertinente nessa via processual. Até lá, isso não implica qualquer impedimento para a homologação do plano, pois (i) a impugnante, sem um crédito líquido e certo a seu favor, não se equipara à condição dos demais credores cujo crédito foi extrajudicialmente reconhecido; (ii) independentemente do item (i), já houve adesão em quórum suficiente para a aprovação, ainda que com um exercício hipotético de contabilização do crédito da RIO PARANÁ na extensão por ela pretendida para fins de quórum; em termos práticos, portanto, ainda que se insiram os R$ 23 milhões como crédito quirografário que se sujeitaria ao plano, e ainda que se aponte a objeção da RIO PARANÁ, atinge-se o quórum qualificado de aprovação. Nesse sentido os cálculos do Sr. Administrador: Sobre a conclusão (i), novamente apenas para evitar qualquer omissão, as impugnantes chegam a afirmar que estariam sendo tratadas com distinção, pois seu crédito é da mesma natureza contratual dos demais, e a recuperanda escolheu não reconhecer o crédito deles. Essa alegação não se subsume a qualquer das hipóteses do rol da impugnação, e justamente porque a escolha negocial de se admitirem ou não créditos como existentes está no âmbito da autonomia da vontade da recuperanda e no que verdadeiramente entende ser pertinente judicializar. Não foi alegada e nem demonstrada realidade em que se queira ter deixado especificamente a RIO PARANÁ de fora, em simulação ou qualquer tipo de fraude. Até porque, e então passando para outro ponto da impugnação de ambas as impugnantes, ambas afirmam inconsistências na lista de credores, que teria diminuído entre a tutela cautelar e o plano. Sobre o tema, a recuperanda afirma que foram feitas negociações bilaterais com parte dos credores, que aceitaram deságios, e com isso conseguiu renegociar os créditos sem necessidade de inserção desses credores no plano. A conduta potencial de terem sido realizados acordos bilaterais antes da apresentação do plano de recuperação extrajudicial não apresenta qualquer ilegalidade; pelo contrário, expressa essa possibilidade no art. 167 da Lei de Recuperação Judicial e Falências: O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores. O que não se poderia conceber, à luz do art. 163, §1º e 2º da referida lei, é a existência, no momento do pedido de homologação da recuperação extrajudicial, de credores da mesma classe que não compusessem mais a base para aferição do quórum, e que, com isso, tivessem risco de terem a recuperação impositiva sem considerar o seu crédito, e com possibilidade de terem seu valor ou condições originais de pagamento alteradas. Ao revés, se por negociações bilaterais, deixaram de ser credores quirografários, tendo havido outras negociações, não há ilegalidade, a qual, se existente, tem legitimidade duvidosa de ser alegada por outro que não os próprios atingidos pelas negociações bilaterais. Sobre a ausência de representação processual, todas acabaram por vir aos autos, inclusive, posteriormente à manifestação do administrador judicial, a da AMAGGI (fls. 3491/3492), conferindo-se credibilidade a todas as adesões. No que concerne à alegada condição futura e incerta referente à venda de ativos, por primeiro, não se trata de condição potestativa, pois o evento é certo, sendo incerto tão somente o momento e o valor da venda. De toda sorte, o plano e suas formas de pagamento previram contorno em caso de dificuldades de venda, com pagamento de R$ 50.000.000,00 aos credores, a garantir o pagamento a despeito das vendas. E, sobre a participação nos ativos, o Administrador Judicial ressaltou a declaração da BBCE informando a titularidade da recuperanda sobre 4,39% de suas ações, assim como os contratos sociais que revelam a aquisição, pela autora, das cotas sociais das empresas indicadas (fls. 3483). Ainda, a inclusão de venda de ativos como forma de viabilizar o plano não representa qualquer ilícito igualmente, tendo sido observada forma transparente e organizada da venda. Sobre a questão da nulidade das formas de pagamento, todos os demais credores concordaram com essas condições, de modo que não compete a este Juízo adentrar em sua viabilidade negocial ou não do plano. Não há ilegalidade identificada, com situação vantajosa apresentada pela primeira opção, tanto que motivou tantos outros credores à adesão. Sobre a oportunidade de a primeira opção existir apenas até a homologação do plano judicial, essa foi a condição apresentada a todos os credores, inclusive que puderam vir aderindo mesmo antes ou depois de ter sido atingido o quórum. Como bem lembrou a recuperanda, ademais, inexiste cláusula de não litigar, de modo que a adesão ao plano não é compulsória a ponto de inviabilizar o acesso à justiça. Este Juízo, a fim de garantir a adesividade das impugnantes, pensou em garantir prazo de 5 dias após a homologação para elas, como nova aderentes, se assim optarem. Mas, especificamente a RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ, o problema é anterior, atinente ao reconhecimento do crédito, o que somente poderá ser sanado em via processual adequada. Como, a rigor, então, ainda não se pode afirmar que são credores da mesma classe, diante da controvérsia sobre existência e extensão da dívida, não é possível se falar em adesão, a não ser que por acordo extrajudicial entre as partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de recuperação extrajudicial apresentado, para que produza seus legais efeitos, o qual vincula os credores quirografários abrangidos. Não há que se falar em condenação em verba de sucumbência, cada parte arcando com os honorários de seus respectivos advogados e com as custas que despenderam. Com relação às custas do Administrador, foram fixadas inicialmente em R$ 1.500,00 por impugnação, tal como casos análogos, em que as impugnações são de baixa complexidade, o que não foi o caso daquelas aqui apresentadas. Considerando, pois, a quantidade de manifestações do administrador judicial, o número de documentos analisados, a importância e a complexidade do trabalho desenvolvido, fixo honorários totais e finais de R$ 30.000,00. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. - ADV: MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA (OAB 183537/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), NELSON MASAKAZU ISERI (OAB 131033/SP), MARIA CECILIA CASTRO NEVES IPIÑA (OAB 95120/RJ), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA (OAB 375969/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), JOÃO VICTOR LOMBARDO LAGE (OAB 490460/SP), JOÃO VICTOR LOMBARDO LAGE (OAB 490460/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), MARIA CECILIA CASTRO NEVES IPIÑA (OAB 95120/RJ), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), MARCOS HIYOSHI KUBO (OAB 57765/SP), MARCOS HIYOSHI KUBO (OAB 57765/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL´ARINGA JARZINSKI (OAB 318163/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0099969-19.1999.8.26.0100 (583.00.1999.099969) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Alfa de Investimento S.a - Leo Marcio Tozin - - Leoplast Plásticos Ltda - Nilton José Lopes - Arm Holding Ltda - Maria da Graca Kalil Tozin - NOTA DO CARTÓRIO - Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). - ADV: RAFAEL DE BRITEZ COSTA PINTO (OAB 36588/PR), HILGO GONÇALVES JUNIOR (OAB 36958/PR), MATEUS CORREA MENDONÇA (OAB 37059/SC), ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA (OAB 12162PR/), RAFAEL DE BRITEZ COSTA PINTO (OAB 36588/PR), RAFAELLA KALIL TOZIN (OAB 84174/PR), MARCELO COELHO ALVES (OAB 39456/PR), HILGO GONÇALVES JUNIOR (OAB 36958/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034166-47.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO - Daniel Drapac do Amaral - exequente, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Observe-se que em decorrência da Lei nº 16.897, de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018, p. 3 a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. - ADV: RODRIGO GARCIA LIBANEO (OAB 164586/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006520-09.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.C.S. - A.G.S. - Fls. 1748/1786: Apelação. Vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido prazo, ao M.P. Oportunamente, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP)
  7. Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000408-58.2009.8.16.0194 I. SUMÁRIO.   Trata-se de ação de execução aforada por Volvo Administradora de Consórcio LTDA em desfavor de Débora Santana de Azevedo e Santana Transportadora Rodoviária Cargas LTDA. Consta nos autos que no dia 08 de maio de 2025 (ref. 216.1) foi levado a termo de penhora o seguinte imóvel: 1 – Terreno com área de 300 metros quadrados, localizado na rua Luiz Paulo Arantes Ramos, nº 1630, Vila Municipal, na cidade de Pereira Barreto, no estado de São Paulo, matriculado sob o nº 1471, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto/SP. A parte devedora, na petição de ref. 223.1, arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de sua moradia há mais de 20 anos, sendo, portanto, bem de família. Por sua vez, a parte credora sustentou a intempestividade da impugnação apresentada e a ausência de comprovação suficiente para caracterizar o imóvel como bem de família (ref. 235.1), reiterando o pedido de constrição do bem, vindo os autos conclusos.   II. DELIBERAÇÃO   a) Prefacialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, conforme requerido na ref. 223.1. b) No que tange à arguição de intempestividade suscitada, verifica-se, conforme certidão de ref. 237.1, que a impugnação ao cumprimento de sentença foi juntada dentro do prazo legal, razão pela qual rejeito a preliminar, recebendo-a por regular e tempestiva. c) A executada sustenta, na impugnação apresentada (ref. 223.1), que o bem penhorado corresponde a imóvel de natureza residencial, no qual mora há mais de 20 anos. Para tanto, trouxe aos autos comprovante de residência (ref. 223.3) e declarações de vizinhos atestando sua residência no local (refs. 223.8, 223.9 e 223.10). Contudo, não foram juntados documentos aptos a comprovar que o imóvel é efetivamente destinado à moradia familiar, tampouco foram apresentadas certidões negativas dos demais Ofícios Imobiliários, a fim de demonstrar tratar-se do único imóvel de sua propriedade, conforme exige o artigo 5.º da Lei n.º 8.009/90. Ressalta-se que o ônus da prova incumbe à parte que alega a impenhorabilidade. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte executada para apresentar esclarecimentos e complementar a documentação necessária à comprovação da alegada impenhorabilidade. Após, colha-se manifestação da parte exequente e, em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Curitiba, 22 de maio de 2025.   Marcelo Ferreira Juiz de Direito
  8. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005718-41.2022.8.26.0114 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Alba Regina Selmi Guiss - - Jose Ricardo Selmi Guiss - - Renata Oliveira Selmi Herrmann - - Valeria Regina Selmi Guiss Monteiro e outro - Ao requerente, providenciar o recolhimento da taxa para publicação do edital expedido no valor de R$478,20 (1594 caracteres x 0,008 UFESP por caractere, observado o valor de UFESP no momento do recolhimento), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 435-9, no prazo de 15 dias. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), MAYRE MÁRCIA JURADO GOMES (OAB 239615/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL (OAB 159658/SP), MAYRE MÁRCIA JURADO GOMES (OAB 239615/SP), MAYRE MÁRCIA JURADO GOMES (OAB 239615/SP)
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