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Douglas Giovannini

Douglas Giovannini

Número da OAB: OAB/SP 084241

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 15
Tribunais: TJSP, TJPR, TJMG
Nome: DOUGLAS GIOVANNINI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 15 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br   Autos nº. 0000286-90.2025.8.16.0127   Processo:   0000286-90.2025.8.16.0127 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$59.750,80 Polo Ativo(s):   AGDA REGINA CAVALINI (RG: 45138615 SSP/PR e CPF/CNPJ: 809.292.309-49) Rua Castro Alves, 48 casa - centro - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 ARTHUR VENÂNCIO SILVA (RG: 723798 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.261.249-87) Rua Praça Brasil, 10 casa - centro - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 JANDIRA MANZOTTE LIBANORE (RG: 43693921 SSP/PR e CPF/CNPJ: 602.652.219-00) Rua Castro Alves, 136 casa - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 JEANE LETÍCIA TORMENA SORDI (RG: 94335175 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.599.129-85) Rua Amapá, 91 casa - Loteamento Seringueira - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 JOANA MANZOTTI TORMENA (RG: 9300333 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.113.929-76) Rua Praça Brasil, 10 casa - centro - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 JOSE JACOMO MANZOTTI (RG: 39569515 SSP/PR e CPF/CNPJ: 571.889.399-34) Rua Castro Alves, 48 casa - centro - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 MARIA APARECIDA MANZOTI CURIONI (RG: 39569809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.232.029-46) Rua Olavo Bilac, 147 centro - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 Polo Passivo(s):   AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Av Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939 9º An., Ed. Jatobá, C. Castelo Branco Oficce Park - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040 SENTENÇA   1. RELATÓRIO. Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DA ILEGITIMIDADE DA AUTORA JEANE LETÍCIA TORMENA SORDI. Cumpre destacar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, sendo possível sua análise de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme artigo 485, §3º do CPC. Nesse sentido, nota-se que a autora Jeane não tem correlação com a dinâmica dos fatos narrados na inicial. Embora tenha sido a suposta responsável pela compra das passagens, não se vislumbra nenhuma relação negocial havida com a ré, nem mesmo nenhum dano lhe foi causado, não havendo que se falar em indenização em seu favor. Sob esta perspectiva, para que o processo se desenvolva até a efetiva solução da lide, não basta a presença das duas partes interessadas, faz-se necessário que os sujeitos processuais sejam partes legítimas. Desta forma, é certo que a melhor definição para legitimidade é a coincidência entre as partes que figuram na relação processual, e aquelas que figuram na relação material. No caso em apreço, não há presença de vinculação entre a autora JEANE deste processo e o banco réu, frente a inexistência de provas nos autos que atestam com convicção este fato: a relação jurídica entre as partes. Percebe-se a inconsistência entre o alegado e a documentação acostada, inexistindo uma identificação correta do demandado com o acontecimento aqui colacionado, constatando-se, portanto, não possuir legitimidade ativa, o que acarreta a extinção da demanda na forma do art. 485, VI, do CPC, com relação à JEANE LETÍCIA TORMENA SORDI. 2.2. DO MÉRITO. Não há mais questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas. A matéria versada nestes autos não demanda dilação probatória ampla, sendo suficiente ao julgamento os documentos constantes no feito, de sorte que, nos termos do art. 355 do CPC, possível o julgamento antecipado da lide. A relação jurídica existente entre as partes é estritamente de consumo. Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente, o requerente enquadra-se como consumidor, enquanto a requerida é tipicamente fornecedora, sendo, portanto, aplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), ante a verossimilhança das alegações realizadas em sede inicial e notória hipossuficiência da parte autora. No entanto, é imperioso registrar que embora aplicado o CDC, sua aplicação não traduz em procedência automática do pedido, cabendo ao postulante demonstrar minimamente em juízo o direito almejado. Compulsando os autos, constata-se que restam incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes (art. 374, II, do CPC), pois ambas reconhecem que a autora contratou os serviços da ré para realizar viagem aérea. No caso em apreço, a parte autora imputa à requerida responsabilidade por alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo, sob a justificativa de atraso e cancelamento de voo em mais de três dias. Como comprovação do primeiro voo, os autores juntaram apenas um documento do qual não se verifica a titularidade das partes, mas somente um código de reserva e a data, como sendo 13/10, saindo ao aeroporto do Galeão/RJ as 08h40min, com destino à Maringá/PR, com chegada prevista as 13h10min, conforme se vê na seq. 1.3. Já na seq. 1.4 e 1.5 juntou comprovante de passagens emitidas por empresa diversa daquela indicada na inicial, com voo partindo do Galeão/RJ às 08h50min do dia 13/10, com parada em Congonhas/SP, e de lá partindo às 12h40min com destino a Maringá/PR, com previsão de chega as 13h55min. Consta ainda da seq. 1.8 que o voo que sairia no dia 13/10 foi alterado para o dia 16/10, com saída do Galeão/RJ às 04h40min e destino à Maringá/PR previso para chegada às 09h25min. Todavia, nota-se que o cancelamento juntado na seq. 1.9 trata-se de um voo que sairia dia 14/10 do aeroporto Santo Dumond/RJ às 07h45min com previsão de chega às 15h05min em Maringá/PR, e ainda, consta do documento que houve estorno de valores. Veja-se que em nenhum momento os autores informaram que, na verdade, a parte ré os realocou em um voo no dia 14/10, fato este afirmado pelo réu na contestação e que não foi impugnado pelo autor na impugnação de seq. 37.1. Contudo, a realocação pode ser confirmada pelo cancelamento juntado na seq. 1.9. Essa dinâmica destoa da petição inicial, que de forma infundada alterou a verdade dos fatos, fazendo crer que a empresa aérea ré não havia realocado, quando na verdade, por mera liberalidade decidiram comprar outro voo, em outra empresa aérea, e cancelar o voo do dia 14/10, o qual, repita-se, a parte sequer mencionou em sua inicial. Além disso, também não houve a juntada dos cartões de embarque do voo originalmente comprado junto a empresa ré, e também não juntaram nenhum outro cartão de embarque comprovante a existência de passagem emitida em nome dos autores. Em contrapartida, juntaram comprovante de passagem aérea emitida pela empresa GOL, conforme seq. 1.4/1.5, a qual não faz parte da relação processual. O simples fato de não parecer lógico que uma pessoa que tenha um voo marcado para o dia 14/10 adquira nova passagem para o dia 13/10, não é suficiente para acolher a tese de descumprimento contratual pela empresa aérea. Chama atenção ainda o fato de que em sua inicial, os autores alegam que o pagamento das novas passagens foi de R$ 1.791,80 cada, entretanto, o documento de seq. 1.5 indica que cada passagem teve um custo de R$ 1.493,24. Ou seja, houve cancelamento feito pela própria parte autora, o qual, inclusive, houve reembolso, de forma que não pode beneficiar-se da sua própria torpeza, sob pena de enriquecimento ilícito, já que se infere da inicial que pretende o recebimento de valor a maior por cada passagem comprada na empresa GOL. Em nenhum momento a autora juntou o voucher da passagem primitiva ou o bilhete eletrônico original dando conta do trecho, de forma que as alegações iniciais não se coadunam com as provas juntadas nos autos. Em suma, além de contraditórios os fatos narrados na inicial, as provas juntadas não condizem com a descrição sumária do relato inaugural, pois como dito, nem mesmo foi juntado o bilhete de passagem e nenhum outro documento dando conta do suposto atraso. Frise-se que, apesar de a norma consumerista possibilitar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), esta não é automática e não afasta o dever de a parte autora de comprovar minimamente o que alega. Portanto, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora limitou-se a narrar os acontecimentos sem apresentar provas mínimas da falha imputada à ré. Ademais, o art. 14, § 3º, II, do CDC, afasta a responsabilidade do fornecedor quando houver culpa exclusiva do consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU OS BILHETES AÉREOS – PROVA DE FÁCIL ACESSO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DOS FATOS NARRADOS – ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO E ATRASO PARA A CHEGADA AO DESTINO NÃO COMPROVADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA – ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012139-62.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 04.02.2025) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALEGADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPRA DO BILHETE DO VOO ALTERADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME O RECLAMANTE DE SEU ÔNUS MÍNIMO DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. Registra-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte reclamante de fazer prova mínima do direito alegado. Neste sentido: ‘Ainda, ao contrário do que entende a recorrente, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova não exime a parte autora de seu ônus mínimo da prova.’ [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011343-54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.07.2020) A relação de consumo havida entre as partes não elide o ônus da parte autora em comprovar fato constitutivo de seu direito. Assim, não comprovada a falha na prestação de serviço, tampouco configurado o nexo causal entre a conduta da ré e os supostos danos alegados, impõe-se o julgamento de improcedência da ação, ante a ausência de ilicitude da ré. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com exame do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa de JEANE LETÍCIA TORMENA SORDI, na forma do art. 485, VI, do CPC Com o trânsito em julgado, exclua-se do polo ativo a pessoa de JEANE LETÍCIA TORMENA SORDI. Sem custas e honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Paraíso do Norte, data da assinatura digital.   ALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO JUIZ SUBSTITUTO.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011760-64.2005.8.26.0100 (000.05.011760-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Reiplas Industria e Comercio de Material Elétrico Ltda. - Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 13140/13141 e expedir o Ofício ao Banco do Brasil para pagamento aos credores constantes na relação de fls. 13138/13139, é necessário que informe nos autos se sobre os valores a serem pagos deve incidir alguma correção (remuneração da conta judicial) e, em caso positivo, a partir de que data deve incidir a correção. - ADV: MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA (OAB 95072/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP), CLAITON DE JESUS BARBOSA (OAB 257552/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED (OAB 258429/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RICARDO SACRISTAN FERRARI (OAB 257209/SP), 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  4. Tribunal: TJMG | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Embargante(s) - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.; Embargado(a)(s) - FILPI & BASSI COMERCIO DE GAS LTDA; Relator - Des(a). Octávio de Almeida Neves COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. Publicação de acórdão Adv - CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO, CARLOS MAGNO BRACARENSE, DOUGLAS GIOVANNINI, ELZA MARIA ALVES CANUTO, LEONARDO ALVES CANUTO, LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA, MARCO TULIO DE SOUSA, POLIANA HELENA DE SOUZA.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007261-25.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edifício Mirante Aquamarine - Hamilton Piedade - Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de parcelamento do débito e depósitos realizados pelo executado, nos termos do artigo 916 do CPC. Int. - ADV: DANILO BARREZI DE PAULA (OAB 371318/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), DOUGLAS GIOVANNINI (OAB 84241/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0709115-45.1993.8.26.0100 (583.00.1993.709115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Empresa de Transportes Serviçal S/A - Empresa de Transporte Serviçal S/A - Banco Varig S.a - - Comercial Agricola Caparaó Ltda - - Banfort - Banco de Fortaleza S/a. - - Locamóvel S/c Ltda - - Concretan S/A - - Banco Real S.a - - Banco de La Nacion Argentina - - Companhia Ultragaz S.a - - Localiza Rent A Car S.a - - Concrebrás S.a - - Extração e Transporte de Areia Perdigão Ltda - - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercatil - - Inss e outros - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Adil de Barros - Edvaldo Machado - - Transportadora Lider Ltda e outros - Alfredo Cardoso - - Antonio Jose de Souza - Vistos. 1. Fls. 4495/4498: último pronunciamento judicial, que (i) deferiu o pedido de renúncia da advogada dativa Dalila Bezerra de Menezes Giannini, que representava a Transportadora Líder LTDA, dispensando carta de intimação para regularização da representação processual uma vez que o advogado Alexandre Lopes Lacerda também representa a referida empresa; (ii) determinou que o síndico apresente, no prazo de 10 dias, a relação dos credores e créditos contemplados na conta de liquidação que ainda não foram pagos, indicando o que deverá ser regularizado para efetivação do pagamento, determinando posterior expedição de edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05; (iii) determinou que o síndico e o perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro prestem esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre trabalhos já realizados a título dos honorários da conta de liquidação homologada, devendo o perito indicar se com as informações apresentadas é possível a localização do imóvel; (iv) determinou que o síndico, credores e interessados se manifestem sobre proposta de honorários de R$ 23.380,00 apresentada pelo perito para avaliação do imóvel. 2. Pagamento de credores 2.1. O Juízo determinou que o síndico apresente, no prazo de 10 dias, a relação dos credores e créditos contemplados na conta de liquidação que ainda não foram pagos, indicando o que deverá ser regularizado para efetivação do pagamento, determinando posterior expedição de edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (fls. 4495/4498). O síndico apresentou a relação dos credores e créditos contemplados na conta de liquidação que ainda não foram pagos, indicando as pendências para regularização. Ademais, apresentou relação de credores aptos a receber seus créditos (fls. 4501/4504). Por ato ordinatório, os autos foram remetidos à fila de cumprimento para expedição de edital (fl. 4505). Após, foi determinado por ato ordinatório que o síndico apresentasse petição com tabela contendo dados específicos dos credores aptos a receber os respectivos pagamentos (fl. 4506). Na sequência, foi expedido edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/05, estabelecendo prazo de 60 dias corridos para que os credores arrolados regularizem suas pendências para recebimento dos créditos, sob pena de perdimento em favor dos credores habilitados nos autos através de rateio suplementar (fls. 4507/4508). O síndico informou que aguarda a publicação do edital (fl. 4509). O edital foi publicado (fls. 4510/4512). O síndico informou os dados bancários do perito José Vanderlei Masson dos Santos (fls. 4523/4524). Na sequência, o síndico e o perito contador José Vanderlei Masson dos Santos apresentaram segunda lista dos credores que informaram dados completos para efetivação do pagamento (fls. 4525/4527). Os espólios de Adil de Barros, Delcy Francisco de Almeida e Francisco dos Santos esclareceram que estão com representação processual regular conforme documentação já juntada aos autos e requereram em caráter de urgência a liberação dos valores devidos (fls. 4528/4529). Os credores trabalhistas Alfredo Cardoso, Antonio José de Souza, Edson Antônio Luiz, Florival Fraga, Jaime de Souza, Job de Barros Rosa, Jorge Antônio Vanderplas e Romualdo Reginaldo informaram seus respectivos CPFs para agilizar o pagamento, requerendo em caráter de urgência a liberação dos valores devidos (fls. 4541/4542). Foi expedido MLE nº 20250203102441052343 para pagamento dos credores relacionados à fl. 4527, segunda lista de credores que informaram os dados completos (fl. 4543). Os espólios de Adil de Barros, Delcy Francisco de Almeida e Francisco dos Santos reiteraram o pedido de liberação urgente dos valores devidos, esclarecendo que houve liberação de valores para alguns trabalhadores, contudo nenhum valor foi liberado aos representantes dos espólios (fls. 4544/4545). Foi determinado por ato ordinatório que o síndico apresentasse petição com tabela contendo dados específicos dos credores aptos a receber os respectivos pagamentos (fl. 4562). O síndico apresentou nova relação de credores aptos a receber, especificamente os espólios de Adil de Barros, Delcy Francisco de Almeida e Francisco dos Santos, observando que da relação constante do edital, excetuando o perito contador José Vanderlei Masson dos Santos e Alfredo Cardoso, que já receberam, e os três espólios mencionados, todos os demais não apresentaram dados para pagamento (fls. 4564/4565). Foi certificado o decurso do prazo do edital de fls. 4507/4508 (fl. 4566). Foi expedido MLE nº 20250414133033091052 para os credores relacionados às fls. 4564 (fl. 4567). Por ato ordinatório, foi determinada manifestação do síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias (fl. 4568). O síndico requereu expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando o saldo atualizado existente na conta judicial em nome da massa falida, visando a elaboração de conta suplementar de rateio (fl. 4608). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao requerimento de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para apresentação do saldo atualizado da conta judicial, aguardando posterior elaboração da conta suplementar de rateio pelo síndico, requerendo oportunamente nova vista (fls. 4611/4615). 2.2. Ao Cartório para que junte extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma conta, deverão ser unificadas. Ato contínuo, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore conta de rateio suplementar, distribuindo os créditos perdidos pelos credores inertes aos demais (com situação regularizada nos autos), até o limite dos seus créditos remanescentes. Havendo ativo suficiente após o pagamento de todas as classes, o rateio suplementar deverá incluir o pagamento de juros (art. 26 do DL). Da conta de rateio suplementar, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. 3. Avaliação do imóvel arrecadado à fl. 4140 3.1. O síndico se manifestou informando que anexou laudo extraído do processo número nº 0038042-75.2024.8.26.0100, como subsídio ao trabalho do perito avaliador, visando facilitar a localização do bem (fls. 4479/4480). O perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro apresentou proposta de honorários para a avaliação do imóvel em tela no montante de R$ 23.380,00 (fls. 4486/4494). Sobreveio decisão ressaltando que, embora o referido perito avaliador tenha sido indicado pelo síndico à fl. 4296, este juízo ainda não o nomeou para o início dos trabalhos. Nesse sentido, repisou que o síndico, à fl. 4305, informou que o perito engenheiro Luiz Carlos de Mello Ribeiro, indicado à fl. 4296, encontrou dificuldades para identificar a localização do imóvel situado na cidade de Barra Mansa/RJ. Destacou, ademais, que a conta de liquidação de fls. 4375/4376, listou honorários de Luiz Carlos de Mello Ribeiro (30% dos honorários do síndico). Ademais, intimou o síndico e o perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro para que prestassem esclarecimentos sobre trabalhos já realizados e se manifestassem sobre proposta de honorários de R$ 23.380,00 para avaliação de imóvel. Por fim, determinou que o síndico, credores e interessados se manifestem sobre proposta de honorários de R$ 23.380,00 apresentada pelo perito para avaliação do imóvel (fls. 4495/4498). O síndico informou que, em contato com o perito, este confirmou que por meio dos elementos complementares fornecidos será possível elaborar o laudo, deixando ao critério do juízo tanto a aceitação do nome indicado quanto da proposta apresentada. Esclareceu que os honorários tornar-se-ão recebíveis somente após a venda do imóvel e que o valor de R$ 1.322,78 já incluído na conta de liquidação como reserva técnica será descontado do valor final dos honorários que venham a ser fixados (fls. 4501/4504). O perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro apresentou laudo de avaliação do imóvel denominado Chácara nº 17, desmembrada da Fazenda São Lucas do Brandão, município de Barra Mansa/RJ, objeto da matrícula nº 4.294 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Barra Mansa/RJ, com área de 5.460,00 m², avaliando-o em R$ 693.440,00 pela data base de maio de 2025 (fls. 4570/4589). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do laudo de avaliação do imóvel pelo valor de R$ 693.440,00, considerando satisfatórios os esclarecimentos do perito, caso não haja impugnações (fls. 4611/4615). 3.2. Ante os esclarecimentos prestados, nomeio o perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro, indicado pelo síndico. Ato contínuo, tendo em vista que não houve impugnação à proposta de honorários às fls. 4486/4494, homologo os honorários do perito, no montante de R$ 23.380,00, ressaltando que o valor de R$ 1.322,78, já incluído na conta de liquidação como reserva técnica, deverá ser descontado do valor final dos honorários que venham a ser fixados, conforme apontado pelo síndico às fls. 4501/4504. Ao síndico para que anote. No mais, intimem-se os credores e demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem eventual impugnação ao laudo às fls. 4570/4589. 4. Penhora no rosto dos autos 4.1. Ofício requerendo a penhora no rosto dos autos do processo falimentar no valor de R$ 686.065,41 (atualizado até 08/10/2024), bem como intimação do administrador judicial Jorge Toshihiko Uwada acerca da penhora requerida, referente à execução fiscal nº 0003764-93.1997.8.19.0066 em trâmite perante a Comarca de Volta Redonda/RJ (fls. 4546/4561). 4.2. Ao síndico para que anote a penhora, informe diretamente ao juízo solicitante. Como a penhora equivale à habilitação, o valor deverá ser inserida nas próximas contas de rateio. A comprovação da informação deverá ser apresentada em sua próxima manifestação. 5. Descadastramento de advogado 5.1. Alexandre Lopes Lacerda requereu seu descadastramento dos autos, informando que não representa mais a Transportadora Líder LTDA, esclarecendo que os poderes anteriormente concedidos foram substabelecidos a outros procuradores ainda no ano de 2020, tendo os substabelecimentos sido devidamente protocolados nos autos do processo nº 00792801220038260100 e nos autos do AREsp 1.437.001/SP, requerendo reconsideração da decisão que determinou sua intimação (fl. 4513). 5.2. Intime-se o peticionante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a comunicação prévia ao representado (art. 112 do CPC), tendo em vista que os substabelecimentos apresentados são específicos para outros processos. Sem prejuízo, intime-se a empresa, por carta com AR, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO (OAB 121079/SP), JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA (OAB 116543/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), GIANCARLO LUCIANO CONTI (OAB 115877/SP), DANIEL MARTINHO NETO (OAB 114280/SP), VINICIUS PINTO MAGALHAES (OAB 113617/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA (OAB 68213/SP), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO (OAB 313974/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), EDELCIO DE MORAIS (OAB 90235/SP), DOUGLAS GIOVANNINI (OAB 84241/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), EDGARD VILHENA MASSERAN (OAB 46977/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER (OAB 149589/SP), SALOMÃO ABDALLA SOBRINHO (OAB 14803/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1073326-35.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Barcellos Semeghini - Espólio de Ricardo Barcellos Semeghini - Isabella Domenico Semeghini e outro - Folhas 516/517: Ciência às partes. - ADV: DOUGLAS GIOVANNINI (OAB 84241/SP), IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO (OAB 83002/SP), IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO (OAB 83002/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), CAMILA DINIZ ORENSTEIN GLÓRIA (OAB 353499/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024564-23.2023.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wolney Jacysyn Tung - - Willian Jacysyn Tung - Vistos. Abra-se vista dos autos à Defensoria Pública. Int. - ADV: DOUGLAS GIOVANNINI (OAB 84241/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), DOUGLAS GIOVANNINI (OAB 84241/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP)
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