Paulo Antonio Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 06003857119928260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0600385-71.1992.8.26.0100 (583.00.1992.600385) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Chocolates Dizioli S.A - Chocolates Dizioli S.A. - EAC Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Brashopping Participações Ltda. e outros - Luiza Helena Xavier Ramos - - Célia Maria de Araujo - - Julio Cesar Garcia - Mauro Moreira e outros - Jr. de Castro Serviços de Informática - - Viviane de Cassia Borges - - Rosangela Costa Araujo - - Elói da Silva Rios - - Edvaldo da Silva - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Enio Jose de Araujo - - Dorneles Joao dos Santos - Vivante Gestão e Administração Judicial - Massa Falida de BANFORT - Banco de Fortaleza e outros - Manoel Ribeiro de Brito - Alessandra Pereira Branco - - Luiz Felipe Pereira de Menezes Camara - - Ines Tatiane de Farias Nascimento - - Marines de Castro Aguiar e outros - Marcelo Martins - - Cleusa Chaves - - Marines Aguiar Prado - jose vanderlei masson dos santos - - Carlos Alberto Casseb - - Clizomar Alves Barroso - - José Alonso da Silva - - Adalberto Simao Filho - - Ozias Santos - - Sebastião Monte Cruz - - Helena de Almeida Passos - - Marcelo Serra - - Silvia Regina Marinho Peixoto - - Luiza Helena Xavier Ramos - - LUCIANO RAMOS - - Therezinha Paes Landim de Brito - - Maria das Dores dos Santos Ferreira - - Fenix Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Claudemiro da Paixão - - BANCO BESA S.A. - - Ápice Artes Gráficas Ltda - - Espolio de Altamiro de Oliveira Freitas - - Alessandro Alex Gonçalves de Souza e outros - José Paulo da Rocha Lago - TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES S/A E SOTREL e outros - Vistos. 1. Fls. 8103/8107: último pronunciamento judicial, que: (i) intimou à Síndica para que se manifeste sobre a petição da credora Silvia Regina Marinho Peixoto no prazo de 15 dias, devendo apresentar plano de rateio retificado caso entenda pelo acolhimento do pedido ou apresentar plano de rateio retificado apenas ajustando o crédito do Município e observando determinação contida no item 3; (ii) não conheceu dos embargos de declaração do ex-Síndico Carlos Alberto Casseb por carência de interesse recursal, determinando que quando do novo levantamento dos honorários, a Síndica atual poderá levantar apenas 60% da quantia fixada adicional, devendo o restante ser acrescido à reserva já anotada; e (iii) deu provimento aos embargos de declaração do Município de São Paulo para determinar a retificação do plano de rateio, sendo que os valores deverão ser atualizados pelo Síndico a partir das datas-base constantes da planilha de cálculo. 2. Pedido de reconsideração da exclusão da credora Silvia Regina Marinho Peixoto 2.1. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Silvia Regina Marinho Peixoto em face da decisão de fls. 8043/8049 que determinou sua exclusão do plano de rateio (fls. 8066/8067). A credora alega que a procuração juntada em fls. 7875/7876 continha firma reconhecida junto ao 1º Tabelião de Notas do Cartório de Guarulhos, não justificando sua exclusão do rateio. O Ministério Público manifestou-se ciente da petição e opinou pela intimação da Síndica (fls. 8097/8098). O Juízo intimou a Síndica para que se manifeste sobre a petição da credora Silvia Regina Marinho Peixoto no prazo de 15 dias, devendo apresentar plano de rateio retificado caso entenda pelo acolhimento do pedido (fls. 8103/8107). A Síndica verificou que a documentação acostada pela credora às fls. 7875/7876 está em conformidade com as exigências e que, entretanto, equivocadamente, o nome da Sra. Silvia Regina não constou no último plano de pagamento apresentado (fls. 7999/8008). Ressaltou que procedeu com a retificação do Plano de Rateio a fim de que este venha a contemplar a credora Silvia Regina que anteriormente não estava listada (fls. 8137/8142). 2.2. Tendo em vista que o plano de rateio já foi retificado, nada a deliberar. 3. Embargos de Declaração do Município de São Paulo e atualização do crédito da Municipalidade 3.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra decisão de fls. 8043/8049. O Município alega contradição na decisão embargada, pois teria afirmado que os valores são corrigidos/retroagidos desde a data da quebra, mas rejeitou a impugnação municipal. Sustenta que o pedido foi para que seja observada a correta data dos valores habilitados, ou seja, sejam estes corrigidos desde a data da quebra (03/05/2004) (fls. 8079/8081). O Ministério Público opinou pela intimação da Síndica (fls. 8097/8098). A Síndica informou que o tema já foi reiteradamente discutido e que a correção conforme requerida pela Embargante já é realidade, uma vez que seu crédito está corrigido conforme consta no QGC (fls. 8006/8007). Sustenta que o crédito do Município foi copiado em sua integralidade da decisão que deferiu o pedido de habilitação e incluído no QGC como encargos da massa, não se tratando de descumprimento da decisão. Afirma que, conforme noticiado pelo MM. Juízo, a atualização do crédito extraconcursal será feita no momento do pagamento (fls. 8100/8102). O Juízo deu provimento aos embargos de declaração do Município de São Paulo para determinar a retificação do plano de rateio, sendo que os valores deverão ser atualizados pelo Síndico a partir das datas-base constantes da planilha de cálculo (fls. 8103/8107) O cartório certificou que expediu ato ordinatório para intimação da União Federal e da Prefeitura do Município de São Paulo acerca da decisão às fls. 8103/8107 (fls. 8108). A Síndica informou que em razão da decisão de fls. 8103/8107, a qual acolheu os Embargos de Declaração de fls. 8079/8081, opostos pela Fazenda do Município de São Paulo, no sentido de determinar a atualização do crédito fazendário no QGC da falência, procedeu com a atualização do crédito a partir das datas-base constantes na planilha de cálculo do perito contador dos autos de habilitação de crédito da Fazenda Municipal, quais sejam janeiro de 2005; janeiro de 2006; fevereiro de 2007; fevereiro de 2008 e janeiro de 2005. De acordo com os cálculos elaborados, o valor devido à municipalidade, atualizado até outubro de 2022 como os demais créditos, é de R$ 5.823.637,81 (fls. 8137/8142). O cartório certificou que expediu ato ordinatório para intimação da Prefeitura do Município de São Paulo acerca do ato ordinatório à fl. 8161 (fls. 8165). A Fazenda Municipal apresentou ciência e concordância com a conta de liquidação apresentada às fls. 8137/8153, indicando dados bancários para possibilitar a correta destinação do valor: Banco do Brasil, Agência 1897-X, Conta Corrente 8045-4, CNPJ nº 46.392.130/0007-03. Informou que após a transferência será inaugurado processo administrativo eletrônico para apropriação dos débitos da falida (fls. 8179). O Ministério Público tomou ciência da petição do Município de São Paulo informando seus dados bancários (fls. 8195). 3.2. Tendo em vista que o plano de rateio já foi retificado, nada a deliberar. 4. Novos honorários da Síndica 4.1. O cartório certificou que decorreu o prazo da intimação da Síndica sem manifestação e expediu ato ordinatório determinando que a Síndica se manifeste no prazo de 5 dias, em reiteração (fls. 8136). A Síndica informou que ante à decisão de fls. 8103/8107, que julgou improcedentes os Embargos de Declaração opostos pelo Síndico substituído, Carlos Alberto Casseb, procedeu com o cálculo dos novos honorários da Sindicância, uma vez que majorados em 1% sobre o total arrecadado pela massa, conforme decisão de fls. 8043/8049. Esclareceu que este MM. Juízo retificou sua decisão de fls. 8043/8049, às fls. 8103/8107, para autorizar à Vivante o levantamento de 60% da nova remuneração arbitrada (1% do arrecadado), devendo permanecer reservados os 40% restantes, como assim já havia sido feito com relação à remuneração inicialmente fixada (5% do arrecadado). Requereu o pagamento da quantia de R$ 122.225,26 correspondente aos 60% do 1% adicional arbitrado a título de honorários (fls. 8137/8142). O Ministério Público informou nada ter a opor aos pagamentos elencados, sobretudo diante da intimação dos credores para manifestação sem impugnações (fls. 8195). 4.2. Defiro o pedido de levantamento de 60% dos honorários da nova remuneração arbitrada (1% do arrecadado), a ser pago conforme conta de fls. 8151/8152. 5. Substabelecimento de procuração 5.1. Tome Equipamentos e Transportes S/A e Sotrel requereram a juntada de substabelecimento e que seja riscado o nome da patrona Dra. Daniela Nalio Sigliano, tendo em vista que o caso fora substabelecido a outro advogado (fls. 8162). 5.2. Ao cartório para que regularize o cadastro processual. 6. Plano de rateio retificado e nova ordem de pagamento 6.1. José Paulo da Rocha Lago requereu a juntada de procuração com plenos poderes para receber e dar quitação, informando dados bancários da patrona Maria Rosângela dos Santos para transferência dos valores pertinentes ao crédito habilitado (fls. 8120). A síndica apresentou nova conta de rateio e requereu a intimação dos interessados para que, querendo, apresentem impugnação. A Síndica informou, ainda, que o credor José Paulo da Rocha Lago apresentou dados bancários de terceiro a fim de recebimento de seu crédito, entretanto, verifica-se que a procuração apresentada pelo credor não está nos termos exigidos, isto é, não concede poderes específicos para recebimento do crédito, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório. Por este motivo, o pagamento do credor deverá ser realizado conforme dados bancários próprios anteriormente informados, consoante planilha de fls. 8008. Em razão da ordem de pagamento exarada por este MM. Juízo na decisão de fls. 8043/8049, em breve o credor será adimplido em sua própria conta bancária, conforme indicado por e-mail à Síndica. Por fim, a Síndica informou que conforme sentença prolatada às fls. 75/76 da impugnação de crédito de nº 1182505-93.2024.8.26.0100, foi determinada a habilitação da credora Ivani Dias na classe trabalhista, no valor de R$ 20.616,69. Em que pese o adimplemento da classe trabalhista já ter sido realizado, nota-se que a sentença do incidente foi posterior ao pagamento e, portanto, como determinou o juízo, deve ser contemplado no próximo pagamento. Contudo, não foi possível localizar se a credora informou dados bancários para recebimento de seu crédito. Requereu a intimação da credora Ivani Dias, através de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, informe dados bancários para pagamento (fls. 8137/8142). O cartório intimou os interessados, por ato ordinatório, estabelecendo prazo de 10 dias para manifestação (fls. 8161). Na sequência, o cartório certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca da Conta de Liquidação (fls. 8191). O Ministério Público informou nada ter a opor aos pagamentos elencados, sobretudo diante da intimação dos credores para manifestação sem impugnações (fls. 8195). 6.2. À míngua de impugnações, homologo a conta de rateio retificada, apresentada pela síndica às fls. 8151/8152, autorizando o início dos pagamentos. (a) Desde já, em sendo o caso, autorizo a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos aos síndicos que atuaram neste processo, de acordo com os valores constantes da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que realize o pagamento. Os honorários do síndico atual deverão ser levantados na proporção de 60% (sessenta por cento). Os outros 40% (quarenta por cento) serão levantados ao final, quando da sentença de encerramento da falência. (b) Havendo créditos de sua titularidade, intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01/01/2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. (e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Os autos deverão vir conclusos antes da expedição do edital, para saneamento de eventuais pendências. (f) Caso o síndico informe que não houve credores inertes e que todos os paga-mentos foram realizados, deverá, no mesmo prazo supra, apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado, caso ainda não o tenha feito; e (iii) mani-festar-se em termos de encerramento. 7. Certidão de objeto e pé 7.1. O cartório juntou certidão de objeto e pé dos autos (fls. 8156/8160). 7.2. Nada a deliberar. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ALINE DA SILVA RIBEIRO (OAB 382967/SP), ALINE DA SILVA RIBEIRO (OAB 382967/SP), JANCER DE CASTRO LOPES (OAB 152860/MG), WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), ERIKA SABRINE PASSOS DE BRITO (OAB 208520/MG), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU (OAB 188204/SP), ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU (OAB 188204/SP), ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU (OAB 188204/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA (OAB 190449/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), DONIZETE SIMÕES DE SOUZA (OAB 173611/SP), DONIZETE SIMÕES DE SOUZA (OAB 173611/SP), FABIO ALBERT DA SILVA (OAB 170443/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), TONI ROBERTO MENDONÇA (OAB 199759/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), ED CARLOS SIMÕES (OAB 232404/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), JOSE MARIA RIBEIRO SOARES (OAB 104546/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), RAMON AUGUSTO MARINHO (OAB 130907/SP), MARCELO SERRA (OAB 132606/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), FERNANDO MARADEI (OAB 13426/SP), FERNANDO MARADEI (OAB 13426/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA (OAB 147407/SP), ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA (OAB 147407/SP), JOAQUIM CARLOS ADOLPHO DO AMARAL SCHMIDT (OAB 14993/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), FABRICIO PASSOS MAGRO (OAB 287976/SP), ALINE LEÃO BERNAL LEITE (OAB 278886/SP), CARLOS ADOLFO BELLIO DO AMARAL SCHMIDT (OAB 104406/SP), ADALBERTO SIMAO FILHO (OAB 68152/SP), THAIS SALES YAMASHITA (OAB 258405/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), DORNELES JOAO DOS SANTOS (OAB 98519/SP), SHEILA PERRICONE (OAB 95834/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), CARLOS ADOLFO BELLIO DO AMARAL SCHMIDT (OAB 104406/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ALESSANDRA PEREIRA BRANCO (OAB 313614/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA DE MENEZES CAMARA (OAB 319876/SP), SERGIO MALZONI JUNIOR (OAB 342480/SP), ABENOR NATIVIDADE COSTA (OAB 31540/RJ), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), ACYLINO NASCIMENTO RAMOS FILHO (OAB 42883/SP), ACYLINO NASCIMENTO RAMOS FILHO (OAB 42883/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), LEONOR AIRES BRANCO (OAB 47736/SP), ENIO JOSE DE ARAUJO (OAB 52307/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP), LUIS FILIPE DE CARVALHO GOMES (OAB 92549/SP), LUIS FILIPE DE CARVALHO GOMES (OAB 92549/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), PAULO ANTONIO DA SILVA (OAB 84263/SP), PAULO ANTONIO DA SILVA (OAB 84263/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP)
3. Processo 00030171020125020045
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0003017-10.2012.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: SAM LUIZ BAR E RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceb9295 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. YGOR CAMARATE DA SILVA DESPACHO Vistos. Fica intimado(a) o(a) Sr.(a) Perito(a) contábil para prestar esclarecimentos sobre o laudo apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Após a apresentação dos esclarecimentos, dê-se vista às partes e, na sequência, venham os autos conclusos para eventual homologação dos cálculos de liquidação, para que surtam seus efeitos legais. Eventual omissão, contradição ou erro material poderá ser arguido mediante embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da sentença transitada em julgado, servindo exclusivamente para sanar vícios formais, tais como omissão, obscuridade ou contradição, conforme arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO
4. Processo 00030171020125020045
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0003017-10.2012.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: SAM LUIZ BAR E RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceb9295 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. YGOR CAMARATE DA SILVA DESPACHO Vistos. Fica intimado(a) o(a) Sr.(a) Perito(a) contábil para prestar esclarecimentos sobre o laudo apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Após a apresentação dos esclarecimentos, dê-se vista às partes e, na sequência, venham os autos conclusos para eventual homologação dos cálculos de liquidação, para que surtam seus efeitos legais. Eventual omissão, contradição ou erro material poderá ser arguido mediante embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da sentença transitada em julgado, servindo exclusivamente para sanar vícios formais, tais como omissão, obscuridade ou contradição, conforme arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAM LUIZ BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
5. Processo 02646693120078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0264669-31.2007.8.26.0100 (100.07.264669-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Cia. Piagentini de Bebidas e Alimentos - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME e outro - Vistos. Fls. 19.912/19.913: última decisão. Conforme já decidido nos autos, restou reconhecida a perda superveniente do objeto da impugnação apresentada pela Empresa Brasileira de Vinificação Ltda. EBV, em razão da extensão dos efeitos da falência à referida empresa, nos termos do que foi deliberado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, e considerando que os bens arrematados integram o acervo das massas falidas reunidas, não subsiste óbice à homologação da arrematação realizada, que observou os parâmetros legais e processuais aplicáveis. Ressalto, ainda, que, uma vez aperfeiçoada a arrematação, não se admite que o arrematante seja privado da posse do bem contra sua vontade, ainda que a utilização do bem seja vantajosa à Massa, para fins de falência continuada. Permitir tal situação representaria violação à segurança jurídica e à estabilidade dos atos judiciais, além de desestimular a participação de interessados em futuras hastas públicas. Ante o exposto, homologo a arrematação realizada, reconhecendo sua validade e eficácia. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 dias, adote as providências necessárias à formalização do ato, ficando a expedição do auto de arrematação condicionada ao efetivo pagamento do preço pelo arrematante, bem como da comissão devida ao leiloeiro. Tão logo realizado o pagamento e formalizada a documentação, os bens deverão ser entregues para o arrematante. Contudo, por outro lado, caso a arrematante tenha interesse em postergar o pagamento do preço em 90 dias, fica autorizado por este juízo, caso em que os bens poderão continuar a ser utilizados na falência continuada. As deliberações relativas à falência continuada serão feitas no incidente em apartado. Fls. 19.933/19.334: Pedido de pagamento de créditos. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o requerimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 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6. Processo 00005336420105020086
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000533-64.2010.5.02.0086 RECLAMANTE: JONAS SILVA DE BRITO RECLAMADO: JEFF SERVICE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO   Destinatário: JONAS SILVA DE BRITO   Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela parte ou pelo i. patrono(a). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. SIMONE DIEDRICHS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONAS SILVA DE BRITO
7. Processo 00005336420105020086
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000533-64.2010.5.02.0086 RECLAMANTE: JONAS SILVA DE BRITO RECLAMADO: JEFF SERVICE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO   Destinatário: JEFF SERVICE LTDA - ME   Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela parte ou pelo i. patrono(a). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. SIMONE DIEDRICHS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFF SERVICE LTDA - ME
8. Processo 00005336420105020086
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000533-64.2010.5.02.0086 RECLAMANTE: JONAS SILVA DE BRITO RECLAMADO: JEFF SERVICE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO   Destinatário: JEFFERSON BISPO DA SILVA   Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela parte ou pelo i. patrono(a). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. SIMONE DIEDRICHS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON BISPO DA SILVA