Cleusa Aparecida Della Colleta

Processos do Advogado

1. Processo 20444892020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2044489-20.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Innike Nogueira Gomes - Embargda: Ana Paula Scatolin Luz e outro - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E DE ERROR IN JUDICANDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGANTES QUE, NA VERDADE, BUSCAM O REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO QUE DEVE SER SANADO POR MEIO DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ADEQUADOS - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Regina do Nascimento (OAB: 192256/SP) - Diego Herminio Stefanutto Falavinha (OAB: 306434/SP) - Arlei Marcel Stefanutto (OAB: 271691/SP) - Cleusa Aparecida Della Colleta (OAB: 84432/SP) - 5º andar
2. Processo 20444892020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2044489-20.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Wilson Gomes - Embargda: Ana Paula Scatolin Luz e outro - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E DE ERROR IN JUDICANDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGANTES QUE, NA VERDADE, BUSCAM O REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO QUE DEVE SER SANADO POR MEIO DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ADEQUADOS - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Regina do Nascimento (OAB: 192256/SP) - Diego Herminio Stefanutto Falavinha (OAB: 306434/SP) - Arlei Marcel Stefanutto (OAB: 271691/SP) - Cleusa Aparecida Della Colleta (OAB: 84432/SP) - 5º andar
3. Processo 00372841820238160001
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº 0037284-18.2023.8.16.0001 Requerente: ANA RITA ARAÚJO PUPO Requerido: MATHEUS PUPO BITTENCOURT Sentença I – RELATÓRIO ANA RITA ARAÚJO PUPO, ajuizou a presente demanda em face de MATHEUS PUPO BITTENCOURT em que busca a parte autora a interdição de seu filho, dado o diagnóstico de transtorno do espectro autista, associada à Síndrome do X-Frágil (Q.99.2), sendo totalmente dependente da autora para as atividades diárias. Consta da inicial, ainda, pedido de nomeação de Felipe Pupo Araújo como curador secundário do interessado para suprir eventual falta da curadora principal. A inicial foi instruída com os documentos de movs. 1.2/1.13. O pedido de tutela de urgência fora deferido no mov. 26. A audiência de entrevista foi realizada conforme mov. 62.2. Na mesma oportunidade, verificou-se que os termos contidos no laudo de mov. 1.7, que indicam a dependência do interditando para todas as atividades, foram corroborados durante audiência de entrevista, sobretudo por se tratar de autismo não verbal, razões pelas quais foi declarada a desnecessidade de produção de prova pericial (mov. 67.1). Contestação por negativa geral pela Defensoria Pública, mov. 70.A autora impugnou os termos da contestação, ocasião em que reiterou os argumentos expostos na inicial (mov. 73). Manifestação do MP (mov. 78). Determinada a intimação da parte autora para esclarecer se pretende a curatela compartilhada ou exclusiva em seu nome (mov. 81). Manifestação da autora (mov. 84). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito O Código Civil prescreve no inciso I do artigo 1.767 que poderá estar sujeito à curatela, dentre outros, aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Uma vez constatada a causa passível de incidir no rol do artigo 1.767 do Código Civil, o artigo 747 do Código de Processo Civil anota determinados entes legitimados a requerer a interdição: CPC, artigo 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A Lei nº 13.146/15 ao tratar acerca da pessoa com deficiência, anota no artigo 2º que será considerado pessoa com deficiência aquele que: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. O Legislador entendeu ser pertinente, quando da edição da Lei nº 13.146/15, reconhecer de forma expressa o direito do interditando à convivência familiar e comunitária: CC, artigo 1.177. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. Lei nº 13.146/15, artigo 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Veja-se que os §§ 1º e 3º reproduzidos acima consignam de forma expressa que a curatela será medida necessária à pessoa com deficiência e terá aplicação extraordinária pelo menor espaço de tempo necessário. O artigo 85 da Lei nº 13.146/15 anota, no entanto, que a curatela afetará tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando outras esferas do convívio social: Artigo 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Além do mais, o artigo 749 do Código de Processo Civil consigna a necessidade de a parte autora “especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou”.Para que seja reconhecido o pedido de interdição, portanto, deverá estar devidamente descrito pela parte autora os motivos que geram a possibilidade e a necessidade de haver a intervenção excepcional da capacidade negocial do interditando, para além da legitimidade ativa para requerer o pedido. É possível constatar na específica hipótese dos autos, em especial pela audiência de entrevista, que o interessado apresenta sério comprometimento cognitivo devido aos diagnósticos de transtorno do espectro autista, restando evidente a sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil. Além do mais, o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, na qualidade de defensor da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis do incapaz (CPC, artigos 176 e 178; CF, artigo 127) se manifestou de forma favorável à interdição e a nomeação da parte autora como curador do requerido (mov. 78) nos seguintes termos: Consignados esses aspectos, após os esclarecimentos a serem trazidos pela curadora sobre a curatela compartilhada, o Ministério Público manifesta-se, desde já, pela procedência do pedido inicial consistente na submissão do curatelando ao instituto protetivo da curatela com abrangência total e a confirmação da nomeação provisória de curadora, com o estabelecimento das demais determinações, como de lei. Com base nessas premissas, plenamente possível reconhecer a pretensão autoral e, desse modo, decretar a interdição da parte requerida e nomear a requerente como sua curadora definitiva. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por ANA RITA ARAÚJO PUPO em face de MATHEUS PUPO BITTENCOURT nesses autos para o fim de confirmar a medida liminar (mov. 26) e nomear a requerente ANA RITA ARAÚJO PUPO como curadora definitiva de MATHEUSPUPO BITTENCOURT exclusivamente para atos de natureza negocial e patrimonial. Expeça-se termo definitivo, devendo constar: 3.1. Conste que a parte autora/curadora não poderá alienar, transmitir, doar ou gravar qualquer ônus real (seja a título oneroso, seja a título gratuito), inclusive não poderá ceder direitos hereditários, sem prévia autorização judicial mediante alvará. 3.2. Por outro lado, compete ao curador, sem autorização judicial, a administração ordinária na vida do interditado, utilizando seu benefício previdenciário para despesas comuns da vida (alimentação, vestuário, lazer, despesas com moradia, entre outros). Oficie-se ao INSS informando o teor desta decisão, bem como esclarecendo estar vedada a realização de eventuais empréstimos consignados em nome do interditado MATHEUS PUPO BITTENCOURT, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 114.518.739-05. Considerando a eventual composição patrimonial do interditado, deve a curadora prestar contas periodicamente, conforme artigo 84, §4º, da Lei Federal n. 13.146/15. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, e ao disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil competente e publique-se na imprensa oficial, por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. *** DISPOSIÇÕES GERAIS ***Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 26/06/2025. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta
4. Processo 10301444420178260001
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030144-44.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Solar de Cascais - Espolio de Nicolau Miguel Elias - réu revel - - Espólio de Milton Elias e outros - Ciência à parte interessada quanto à(s) certidão(ões) do(s) Oficial(is) de Justiça, juntada(s) aos autos. - ADV: CLEUSA APARECIDA DELLA COLLETA (OAB 84432/SP), ESPOLIO DE NICOLAU MIGUEL ELIAS, ROSELEIDE RUELA DE OLIVEIRA (OAB 66096/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), MILENE SALOMAO ELIAS (OAB 224285/SP)
5. Processo 00339716420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033971-64.2023.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Danilo Santiago - Ao Administrador Judicial. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), GRISIELY CRISTINA GUEDES (OAB 286877/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286005/SP), MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 281687/SP), ELAINE APARECIDA GREGORIO (OAB 281058/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO 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6. Processo 00114306620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011430-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Ramos Ltda e outros - Rosival Ferreira do Nascimento - - Tamires de Lira Tavares - - RB Capital S.A - - Zla Rental Ltda - - OI S.A. - - Porto Brasil Combustíveis Ltda e outros - Manifeste-se a Fazenda Pública. - ADV: MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 53261/MG), LUIZ ANTONIO TARDIN (OAB 7935/ES), THIAGO DE MIRANDA QUEIROZ MOREIRA (OAB 305390/SP), MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB 305354/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB 303478/SP), ROBERTO FELIPE KLOS (OAB 307344/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), IVAN ALVES NOGUEIRA (OAB 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7. Processo 00407598020128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040759-80.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Ramos Ltda e outros - Sérgio Santana Da Silva - - Pedro Marcos Silva Moura - - Zla Rental Ltda e outros - Ao Administrador Judicial em reiteração. - ADV: ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), ELIANA GALVAO DIAS (OAB 83977/SP), CLEUSA APARECIDA DELLA COLLETA (OAB 84432/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), MOACYR BENEDICTO LUCON (OAB 8299/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL 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8. Processo 00145295820148160019
   Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo:   0014529-58.2014.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$116.664,34 Autor(s):   Banco do Brasil S/A Réu(s):   CASA DE SUSPENSAO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME JOVELINO JOSE DO NASCIMENTO FILHO MOACYR FERREIRA DE MELLO NETO NOILVES LIANA DO NASCIMENTO                 SENTENÇA             I – RELATÓRIO  Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL contra CASA DE SUSPENSÃO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA ME, em decorrência do inadimplemento, pela pessoa jurídica ré (afiançada pelos corréus), de parcelas de contrato de cheque especial firmado com o banco autor.  Recebida a inicial (22), foram citados:  a) a fiadora NOILVES LIANA (77), que não se manifestou;  b) o fiador JOVELINO (133), que não se manifestou;  c) a pessoa jurídica foi citada por edital (171), que apresentou contestação (523) com as seguintes teses: i) preliminar de nulidade da citação ficta; ii) prejudicial da prescrição; iii) pedido de gratuidade judiciária; iv) negativa geral;  d) o fiador MOACYR (664), que apresentou contestação (666) com as seguintes teses: i) pedido de gratuidade; ii) prescrição; iii) pagamento da dívida; iv) falta de prova da inadimplência; v) impossibilidade de cobrança de comissão de permanência com juros moratórios; vi) decote do excesso; vii) repetição dobrada dos indébitos.  Após a réplica, refutando os argumentos defensivos (676), as partes foram intimadas para especificação de provas, oportunidade na qual o banco autor requereu julgamento antecipado; o réu MOACYR, provas testemunhal e pericial; e o curador especial da pessoa jurídica, prova pericial.  Na petição de ev. 695, os fiadores JOVELINO e NOILVES compareceram aos autos para requerer a gratuidade judiciária, bem como para suscitar as seguintes matérias de ordem pública: i) ilegitimidade passiva; ii) prescrição.  Por meio da decisão de ev. 738 foi deferida gratuidade para o réu MOACYR, JOVELINO e NOILVES; declarada a nulidade da citação editalícia da ré CASA DE SUSPENSÃO, PEÇAS E ASSESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA e; intimadas as partes para se manifestarem sobre a prescrição.  Manifestação das partes (741/743/745).  É, em síntese o relatório.        II – FUNDAMENTOS Incide, no caso, o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil), uma vez que se trata de ação de cobrança fundada em contrato de conta corrente (cheque especial).  A propósito:  AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM “Proposta de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços PESSOA FÍSICA” COM LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (cheque especial) E CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA A CADA VENCIMENTO. PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). (TJPR. 14ª Câmara Cível. Relator: João Antônio de Marchi. Julgamento em 24/05/2025).  Passa-se, então, ao exame do decurso do prazo A ação de cobrança foi ajuizada em 15/05/2014, amparada em Contrato de Abertura de Crédito BB fixo vencido em 16/11/2013, nos termos da inicial.  O art. 240, do Código de Processo Civil, contém a seguinte redação:    “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.  § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.  § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.  § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”.    Extrai-se dos autos que, intimado para pagar as custas iniciais em 16/5/2014 (7), o autor apenas promoveu o pagamento decorrido 07 meses (52)   Intimado para pagar as cartas de citações (55), decorreu mais de 01 mês para o pagamento (72).  Com o retorno negativo, o autor pediu busca de endereço (82).  Infere-se que até o momento, ainda não ocorreu a citação de todos os autores, tendo decorrido desde o ajuizamento da ação, mais de 10 anos. E, conforme consignado da decisão anterior, a primeira citação válida do processo ocorreu em 12/08/2015 (fiadora NOIVELES) (77) e a segunda decorrido mais de um ano (17/11/2016 - fiador JOVELINO) (133). Já a terceira ocorreu somente em 03/05/2024 (fiador MOACYR – 664), ou seja, decorreram aproximadamente sete anos entre a citação de Jovelino e Moacyr.  Observa-se, claramente, a desídia do banco em promover os atos de diligência que lhe competiam, deixando decorrer os prazos em diversas oportunidades, requerendo dilação de prazos vez após outra, de forma que o processo vem se arrastando por mais de 10 anos sem que todos os réus estejam devidamente citados.  Consequência disso é que não houve a interrupção do prazo prescricional.  Sobre o tema, também, a Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.  Portanto, apenas não haverá fluência do prazo prescricional no período necessário à citação, se a demora em sua consecução for imputável exclusivamente ao mecanismo judiciário. Não é, todavia, o que se observa no caso examinado. Ora, é inegável que o autor incorreu em desídia em promover os atos necessários à citação dos réus, de modo que não houve interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, §2º, do Código de Processo Civil.  No mesmo sentido:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em sentença exarada em ação monitória, lastreada em contrato de desconto, na qual foi declarada a prescrição, diante da não citação da parte ré dentro do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão monitória, ante a demora na citação da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve interrupção do prazo para o ajuizamento da ação monitória, uma vez que a parte autora não promoveu as diligências necessárias à citação da parte ré/devedora, dentro do prazo prescricional para a propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Há configuração da prescrição, quando a citação não é realizada no prazo para cobrança do débito, por desídia da parte autora.”_Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 106; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060796-67.2022.8.16.0000 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 17.06.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019072-54.2020.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019177-24.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2018. (TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator:  Luiz Carlos Gabardo. Julgamento em 14/6/2024).  “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, VIII, DO CC C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo redação do artigo 219 do CPC/73, realizada a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Sobre o dispositivo legal, no entanto, destaca a doutrina: ‘Submete-se, porém, essa retroatividade à condição de que a citação se faça validamente dentro dos prazos fixados em lei (art. 219, § 4º, do CPC). Caso contrário, sendo desobedecidos esses prazos por culpa da parte a quem incumbia o ônus de promover a citação, é a citação o momento em que efetivamente se tem por interrompido a prescrição, sendo irrelevante a data da propositura da ação.’ (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. Processo de Conhecimento. 9. ed. rev. atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 113)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060796-67.2022.8.16.0000 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 17.06.2023).  Dessa maneira, considerando o vencimento do título (2013), o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, assim como que não houve a interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito, os termos do art. 487, II, do CPC.    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão, nos termos do artigo 487, III, do CPC.  Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas remanescentes, assim como honorários de sucumbência que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualização da causa. Do total caberá 50% ao procurador do réu  Moacyr e 50% ao advogado nomeado que apresentou contestação no ev. 523. Quanto aos honorários do curador especial, fixo-os em R$ 500,00 os quais serão arcados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito
9. Processo 00089975120018260320
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008997-51.2001.8.26.0320 (320.01.2001.008997) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mastra Industria e Comercio Ltda - 5v 916/01 - Credores - De Santis Comercial Ltda. - - Representações de Autopeças Coringa Ltda - - Bardella Sa Indústrias Mecânicas - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda. - BANCO DO BRASIL S/A - - Madri Serviços de Segurança Ltda - - Parceria Serviços e Manutenção Ltda - - Magnetti Marelli do Brasil Industria e Comercio Ltda - - APA Acabamentos e Primers Anticorrosivos - - Belgo Bekaert Arames LTDA - - Ergomat Industria e Comercio Ltda - - Ferramentaria Itupeva Comércio e Indústria LTDA - - Limer-Stamp Limeira Estamparia - - Lycurgo Leite Advogados Associados - - Messafer Ind e Com Ltda - - Metalmag Produtos Magnéticos Ltda - - Metalúrgica Riosulense S/A - - Metalúrgica Suprens S/A - - Rapal Paulista Cargas LTDA - - Santos & Locatelli Ferramentaria LTDA - - Stampec Ind. Com. Peças Estampadas LTDA - - Unifrax Brasil Ltda e outros - Vistos. Fls. 11.364/11.365 - Manifeste-se o administrador judicial. Após ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), ARTHUR ALVES DE AMORIM JUNIOR (OAB 10951/SP), ALBERTO GOMES MACHADO (OAB 110250/SP), ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), CACILDA VADILHO (OAB 111786/SP), ANA PAULA SOUZA GUIMARÃES DE MATTOS (OAB 246892/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), EDELCIO ARGUELLES DA SILVA (OAB 200598/SP), FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI (OAB 199967/SP), MARIA ARMANDA MICOTTI (OAB 101797/SP), FATIMA REGINA AMADI (OAB 103696/SP), PAULA MARIA FIGUEIREDO SANTOS (OAB 238213/SP), CARLA REIS DE OLIVEIRA (OAB 202399/SP), MARCIO MARTINS BONILHA (OAB 203046/SP), LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO (OAB 228126/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULA MARIA FIGUEIREDO SANTOS (OAB 238213/SP), 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10. Processo 52586360920228130024
    Tribunal: TJMG | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5258636-09.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Terrestre, Transporte Rodoviário] AUTOR: WILLIAM LUIZ FANTINI CPF: 029.031.626-03 e outros RÉU: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0001-97 DESPACHO Vistos etc. A parte exequente interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu a execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do Id. 10317108764. A Turma Recursal manteve a sentença proferida. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal em para que requeiram o que for de direito, no prazo de cinco dias. Nada requerido, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte