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Marcia Ibrahim Scanavacca

Marcia Ibrahim Scanavacca

Número da OAB: OAB/SP 084494

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 50
Total de Intimações: 57
Tribunais: TJSP
Nome: MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 57 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003075-11.2020.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Elizabeth Maria da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PLEITEIA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, ALEGANDO EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, NÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS PARA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME NR 15 ANEXO 14.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VINCULA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 646/2010, NÃO SENDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL, EM RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO CONFORME O GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE SER ALTERADA JUDICIALMENTE, DEVENDO SEGUIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, IV; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 3º, I; CPC, ART. 98, § 3º; CPC, ART. 1.026, § 2º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 646/2010; CLT, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001108-91.2021.8.26.0590, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/11/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002852-24.2021.8.26.0590, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2023.TJ-SP, APL: 10011114620218260590, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/05/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leticia Cardoso da Silva (OAB: 317151/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194053-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002803-34.2020.8.26.0590; Gratificações Municipais Específicas; Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente; Advogado: Rogerio Braz Mehanna Khamis (OAB: 272997/SP); Agravada: Elizabete Barros Puga Barboza; Advogada: Alessandra Araújo de Simone (OAB: 184267/SP); Interessado: Município de São Vicente; Advogada: Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2194053-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0002803-34.2020.8.26.0590; Assunto: Gratificações Municipais Específicas; Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente; Advogado: Rogerio Braz Mehanna Khamis (OAB: 272997/SP); Agravada: Elizabete Barros Puga Barboza; Advogada: Alessandra Araújo de Simone (OAB: 184267/SP); Interessado: Município de São Vicente; Advogada: Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003240-19.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Alessandro Aparecido Viccari - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO PREVISTO NO ART. 20, II E § 5º, DA LCM N. 806/2015. ADMISSIBILIDADE. NORMA EM QUESTÃO QUE É AUTOAPLICÁVEL, UMA VEZ QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O SERVIDOR FAZER JUS AO ADICIONAL. GRAUS MENCIONADOS NO ART. 20 DA LCM N. 806/2015 QUE CORRESPONDEM ÀS SUBDIVISÕES DOS CARGOS ESTABELECIDAS PELO ART. 59 DA LM N. 1.780/1978. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cleiber Abedala (OAB: 238006/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000707-87.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Vilma Maria Marinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de São Vicente - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DANOS. INDENIZAÇÃO. 64 ANOS DE IDADE. QUEDA EM CALÇADA, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE VIGAS DE FERRO. PRETENSÃO REJEITADA PELA SENTENÇA, SEM CONSIDERAR OU INDEFERIR O PEDIDO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE A QUEDA DECORREU DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA AUTORA NO MOMENTO, SEM PROVA DE QUE TERIA OCORRIDO NO LOCAL APONTADO. NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS, TESTEMUNHAL E PERICIAL, QUANTO AO LOCAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CAUSAS DO ACIDENTE, NEXO DE CAUSALIDADE, EXTENSÃO E GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM PRODUZIDAS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marystella Carvalho Ferreira (OAB: 341071/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) (Procurador) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006247-19.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: Sidney Pereira Sant´anna - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAIS DE HORA EXTRA E ADICIONAL HORA REPOUSO/ALIMENTAÇÃO (HRA). BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE HORA REPOUSO/ALIMENTAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE HORA REPOUSO/ALIMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HORA NORMAL DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE SERVE DE BASE PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL HORA REPOUSO/ALIMENTAÇÃO, INCLUI TODAS AS VANTAGENS HABITUALMENTE RECEBIDAS.4. O RET GCM, ABONO LEI 441 A, ADICIONAL DE RISCO, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E ABONO DE PERMANÊNCIA SÃO VANTAGENS PAGAS HABITUALMENTE, PORTANTO, FORMAM A HORA NORMAL DE TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "AS VANTAGENS HABITUAIS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA ADICIONAL DE HORA EXTRA E ADICIONAL HORA REPOUSO/ALIMENTAÇÃO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO VICENTE."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.055/22, ART. 45; LEI MUNICIPAL 1.780/78, ART. 158; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 591/2009, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015466-90.2023.8.26.0590, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - Wesley da Silva Santos (OAB: 491143/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-12.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Celicio Barbosa de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS VEÍCULO FURTADO, POSTERIORMENTE RECUPERADO PELA POLÍCIA E ENCAMINHADO AO PÁTIO POLÍCIA ALEGOU TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO SEM ÊXITO VEÍCULO PERMANECEU NO PÁTIO POR QUATRO ANOS, EM ESTADO DE DETERIORAÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michelle Nunes Bezerra de Oliveira (OAB: 415339/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-12.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Celicio Barbosa de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS VEÍCULO FURTADO, POSTERIORMENTE RECUPERADO PELA POLÍCIA E ENCAMINHADO AO PÁTIO POLÍCIA ALEGOU TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO SEM ÊXITO VEÍCULO PERMANECEU NO PÁTIO POR QUATRO ANOS, EM ESTADO DE DETERIORAÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michelle Nunes Bezerra de Oliveira (OAB: 415339/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010735-56.2020.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gilson Gonçalves Fonseca - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA (OAB 84494/SP), LUCAS TREVISAN FONSECA (OAB 407728/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001244-83.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Josimar Pereira Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de São Vicente - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LICENÇA-SAÚDE CIRURGIÃO-DENTISTA LICENÇA INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS INDEFERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS LICENÇAS-SAÚDE REQUERIDAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO NO PERÍODO PRETENDIDO, SENDO CERTO QUE O AUTOR NÃO SOLICITOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giuliana Raduan Crizol (OAB: 371919/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) (Procurador) - 1º andar
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