Claudio Valheri Lobato

Processos do Advogado

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2. Processo 15011482520238260338
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501148-25.2023.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Paulo Ricardo Domingos - Vistos. Preliminarmente, expeça-se mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Fls. 167: Recebo o recurso da defesa no efeito devolutivo (art. 597, CPP). Promova-se vista ao recorrente para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias (CPP, art. 600). Após, para contrarrazões, em igual prazo, ao recorrido. Expeça-se certidão de honorários em relação à fase processual. Expeça-se guia de recolhimento provisória encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente, com urgência. Em obediência ao art.380, §3º, da NSCGJ, declaro que o termo final da prescrição com base na pena imposta ocorrerá em 18 de janeiro de 2021, data que deverá ser destacada no rosto dos autos. Com fulcro nos artigos 50, §3º, 50-A e 72 da Lei nº 11.343/06 (com redação trazida pela Lei nº 12.961/14) que disciplinam prazos máximos para a incineração da substância apreendida, bem como já constando laudo definitivo nos autos (fls. 11/13), autorizo a destruição por incineração das drogas, preservando-se amostra suficiente para eventual contraprova até o encerramento do processo judicial. Regularizados, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Seção Criminal) com as homenagens e cautelas de estilo. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP)
3. Processo 10002730820218260266
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000273-08.2021.8.26.0266 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elias Palmeira de Menezes - Malvina Maria de Medeiro - Josciane Cardim de Souza e outro - Fls. 428/435: deverá a herdeira Malvina se manifestar, no prazo de quinze dias. Fls. 441/445: oficie-se a Douta 5ª Vara do Trabalho de Itanhaém para que informe o valor a ser anotado a título de penhora, referente ao processo 1000748-90.2022.5.02.0445. Serve esta decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP), MICHELLE POITENA DE LEMOS (OAB 377716/SP), ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN (OAB 342143/SP)
4. Processo 10013638720258260338
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001363-87.2025.8.26.0338 - Destituição do Poder Familiar - Maus Tratos - D.H.P.S. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico, para realização de estudo psicossocial, com urgência. Fica autorizado a expedição de intimações e/ou ofícios. Finalizado o estudo, tornem conclusos para agendamento de audiência de instrução. Int. - ADV: CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP)
5. Processo 10174113620238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017411-36.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.J.S.L. - S.T.U. - S.S.S. - S.C.S. - Vistos. Providencie a z. Serventia a expedição de ofício cobrando a entrega do laudo ao IMESC. Com a respostas dê-se ciência às partes para que se manifestem em 15 dias. Int. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), JAIRO DO AMOR DIVINO (OAB 478478/SP)
6. Processo 21425666420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142566-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Darcilio Rodrigues Perestrelo e outro - Agravado: Sompo Consumer Seguradora S.a. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.604.412-SC, ANTE A NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, QUE TRATA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, E SOMENTE SE APLICA AOS EVENTOS OCORRIDOS APÓS O INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL CIVIL INAPLICABILIDADE TAMBÉM DO ART. 1.056 DO CPC, UMA VEZ QUE O PROCESSO NÃO ESTAVA SUSPENSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO FIM DA SUSPENSÃO DO PRAZO DE UM ANO, ANTE A APLICAÇÃO DE FORMA ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80 - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA GARANTIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E NÃO PARA QUE SEJA PROMOVIDO O ANDAMENTO PROCESSUAL REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SÃO CAPAZES DE INTERROMPER OU SUSPENDER O FLUXO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO DA LIDE PRINCIPAL (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO À EXEQUENTE SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 487, II, E 924, V, DO CPC RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magda Ribeiro (OAB: 195075/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Carlos Goncalves (OAB: 11707/SP) - Jesse Soares Cardoso (OAB: 106419/SP) - Claudio Valheri Lobato (OAB: 84736/SP) - Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - 5º andar
7. Processo 21425666420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142566-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Darcilio Rodrigues Perestrelo e outro - Agravado: Sompo Consumer Seguradora S.a. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.604.412-SC, ANTE A NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, QUE TRATA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, E SOMENTE SE APLICA AOS EVENTOS OCORRIDOS APÓS O INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL CIVIL INAPLICABILIDADE TAMBÉM DO ART. 1.056 DO CPC, UMA VEZ QUE O PROCESSO NÃO ESTAVA SUSPENSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO FIM DA SUSPENSÃO DO PRAZO DE UM ANO, ANTE A APLICAÇÃO DE FORMA ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80 - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA GARANTIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E NÃO PARA QUE SEJA PROMOVIDO O ANDAMENTO PROCESSUAL REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SÃO CAPAZES DE INTERROMPER OU SUSPENDER O FLUXO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO DA LIDE PRINCIPAL (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO À EXEQUENTE SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 487, II, E 924, V, DO CPC RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTU
8. Processo 15030983120218260535
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503098-31.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Marco Aurélio Müller Rocha - Vistos, 1- Intime-se o Defensor dativo, pessoalmente, do v. Acórdão, que negou provimento ao apelo defensivo. 2- Após, comunique-se como determinado às fls. 360. Cumpra-se - ADV: CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP)