Marcia Phelippe

Processos do Advogado

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2. Processo 00002288120255170007
   Tribunal: TRT17 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000228-81.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS MONTEIRO RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e1a2c proferido nos autos. Advogados do AUTOR:  CAROLINA VIEIRA SIMONELLI, OAB: 37876 JULIA BARBALHO GIRELLI, OAB: 37923 TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO, OAB: 20639 Advogados do RÉU:  MARCIA PHELIPPE, OAB: 84798 TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO, OAB: 61848 ADRIANA DA PENHA DE SOUZA, OAB: 7943 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 71639   DESPACHO     Aguarde-se a entrega do laudo pericial até o dia 08/09/2025.    DML VITORIA/ES, 24 de julho de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DOS SANTOS MONTEIRO
3. Processo 11058597620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1105859-76.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Segreto Arquitetura e Engenharia Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vista à(s) partes(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Marcia Phelippe (OAB: 84798/SP) - Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
4. Processo 04334247719918260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0433424-77.1991.8.26.0100 (583.00.1991.433424) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida - Meridional S/A Comércio e Indústria - - Alinox Artefatos Metalúrgicos Ltda. - - Sociedade Paulista de Artefatos Metalurgicos S/a- Massa Falida - Braulio Cesar Jordao Machado - - Anatole Kagan - Tecnoinvest Participações Sociais S.c. Ltda. - - Loghtech Participações Sociais S.c. Ltda. - - Wema Comércio e Indústria Ltda. - - Mw do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Sl Serviços e Participações S.c. Ltda. e outros - Ana Lúcia Rodrigues Baptista e outros - Marinalva Ferreira dos Santos - Rachel Ceravolo Rossi - - Alessandro Rossi - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. Metal. Mec. e de Material Elétrico de São Paulo Mogi das Cruzes e Região - - Luiz Antonio Fontana e outro - Geraldo Grizote da Conceição. e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Organização Médica Cruzeiro do Sul S.A e outros - Jose Antonio Figueiredo - - Raul Moreira Costa. - - Espólio de Cleidismar Oliveira Lacerda Silva - - Espólio de Olindo Pereira de Souza - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Cláudia José e outros - Alfredo Martins Bento - - José Edvaldo de Lima Santos. - - Rubens dos Santos Amaral - - Joselma Soares de Souza e outros - Linde Gases Ltda e outros - Luiz Carlos Santos Marques. - Ana Lucia Rodrigues Mathias - - Joel Neres Evangelista - - João Carlos Caetano. - - Odila Sonsin de Assis - - Rafael Ferreira de Souza - - Luiz Antonio Sanches de Baccio - - Valdelice Avanir da Silva - - Ivanildo Alves da Rocha - - Delson Alves da Silva - - João Carlos Caetano - - Felipe Ferraz - - Durval Domingos Paschoal - - Felix Rodrigues Ferreira - - Gilvan Raimundo Cruz - - Suleni Maria de Souza Mendes - - Ronaldo Marinho Ribeiro - - Maria dos Anjos Souza Santos - - Givanildo de Araújo França - - Companhia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegados - - Paulo José Loli - - Nei Luis Limas e outros - Angelina Domenech Castilho e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - José Alves Bispo - - Hélio Cleuso Barbosa - - José Ribamar de Carvalho. - - Luiz Antonio Sanches de Biaccio - - José Ribamar de Carvalho - - Devair dos Santos Sampaio - - Espólio de Marion Aracy Jost - - Antonio Lucas - - Jose Cirilo Bispo - - Joel Claro Franco. e outros - Adao Jose Candido Filho e outros - Hélio Maciel Moreno - - Heleno dos Santos Silva - - João Brito Viana - - José Carlos de Jesus Silva - - Reginaldo Francisco de Carvalho - - Gilvan Francisco da Silva - - Eva Viana Souza - - Sidnei Calderari - - Luiz Carlos da Costa - - Fabio das Graças Pinto - - Geraldo Angelo de Paula - - Nelson Brito Rafachinho - - Aline Oliveira Santos - - Valter Giacon - - Maria de Lourdes da Silva - - Edina Aparecida Maricato - - Espólio de Antonio Rosa dos Santos - - Ademir Pinto da Silva - - Claudionor José do Nascimento - - Milson Mansueto Viana e outros - DFSS empreendimentos e participações Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e outros - Antonio Mateus da Costa - - João Augusto Silva e outros - Messer Gases LTDA e outros - Espólio de Geraldo Alfeu de Assis - - Condomínio Edifício Royal Morumbi e outros - João Augusto da Silva - - Marcelo Rodrigues de Souza - - Isaac Rodrigues de Souza - - Cícero de Almeida Gomes - - Conx Ventura Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Robnelson Silva Lima e outros - Fernando Antonio Santana e outros - Fabricia Iara dos Santos Cabrera - - Reginaldo Favero Ferreira - - Joel Claro Franco - - Espedita Costa Duarte e outros - Jurandi Gomes de Matos e outros - José Israel Lima e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outro - José Gomes Santos. - - Antonio Soares dos Santos - - ROGERIO SOUZA DE LACERDA - - Maria Aparecida Nascimento - - Risomar Pereira Lima - - Marizaide dos Santos França - - Patrick Albert Georges Caussin - - Cicero Pereira da Silva - - Francisco de Assis Bezerra Rolim - - Vivian Kajan - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Pedro Alves Carneiro - - GILBERTO BELO DA SILVA - - José Gomes Santos - - David L D da Silva - - José de Alencar da Cruz - - Banco Rural S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Aparecida Rodrigues Vendrametto - - Lica Administração de Imóveis Ltda. - - Marnie Santana Monteiro - - Julia Lacerda Camacho - - Supernova Energia Ltda - - MANOEL ALVES DE ANDRADE e outros - Advaldo Rodrigues Lopes - - Maria Aparecida da Silva Ferreira - - Wilson Soares de Souza - - Ednaldo Alves Carvalho - - Paulo Luiz Freitas - - Nelso Brito Rafachinho e outros - Luis Alberto Travassos da Rosa - - Rosilene das Gracas Neves - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - Jose Leonan Barros e outros - Maria Edmilsa da Silva e outros - Ivani Gonçalves Ruggeri e outros - José Edvaldo de Lima Santos e outros - Itaú Unibanco S.A e outros - Natan de Oliveira - - Marcos Roberto Correia da Silva e outros - Luiz Carlos Santos Marques - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ROSSANA PEREIRA CHEUNG (OAB 101496/SP), DORACI ARAUJO ALVES (OAB 104069/SP), DORACI ARAUJO ALVES (OAB 104069/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA (OAB 108774/SP), LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD (OAB 108543/SP), DENISE LAURIA VIEL (OAB 108462/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), ALBERTO CUENCA SABIN CASAL (OAB 109459/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), RAQUEL DE LAZARI GALASSI (OAB 108144/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), ALIOMAR CARLOS BARBOSA FREITAS (OAB 107850/SP), EVANDRO ANDAKU (OAB 106672/SP), EVANDRO ANDAKU (OAB 106672/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO 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SILVEIRA FERNANDEZ DIAS (OAB 79395/SP)
5. Processo 10015093220248260543
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001509-32.2024.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.S.B. - B.B. - Vistos. Considerando o vencimento do prazo do termo de compromisso da curadora, para conferir celeridade e eficiência ao desempenho do encargo, prorrogo a curatela provisória do(a) interditando(a), sr(a). B.B, acima qualificado(a), ao(à) sr(a). C.F. DOS S.B, também acima qualificado(a), por mais 6 (seis) meses, contados desta decisão e renovável por simples petição nos autos. Servirá esta decisão como termo de compromisso, cuja impressão poderá ser obtida diretamente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), pelo patrono do(a) Curador(a), sem prejuízo de sua retirada em cartório. Reitere-se o oficio ao IMESC. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação em órgão oficial. Intime-se. - ADV: MARCIA PHELIPPE (OAB 84798/SP), RAFAEL DIAS ALMEIDA (OAB 497013/SP), FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP)
6. Processo 21980056020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198005-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Richard Rodrigues Nolon de Oliveira - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE MARÍLIA INADMISSIBILIDADE RECURSAL - HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL TAXATIVO - INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 988, DO C. STJ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO URGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Phelippe (OAB: 84798/SP) - Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) - 1º andar
7. Processo 10893117320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1089311-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Segreto Arquitetura e Engenharia Ltda - - Else Segreto - Manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento, em 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP), MARCIA PHELIPPE (OAB 84798/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARCIA PHELIPPE (OAB 84798/SP)
8. Processo 10133549820258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013354-98.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Ariadne Bueno Santos - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Município de Franca no fornecimento do suplemento alimentar prescrito pelo profissional da saúde. Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Juntada de avaliação nutricional realizada pela equipe de nutrição da Secretaria de Saúde do Município de Franca (fls. 61/64). 3. Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita. Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3. Existe o direito a percepção do suplemento alimentar prescrito, é a questão. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 12): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls. 15/16) firmada por profissional de saúde habilitado. A prescrição médica veio corroborada pela informação da avaliação nutricional realizada pelo ente público municipal (fls. 64). Foi aferida a condição econômica insuficiente e foi aferida a necessidade do uso pela prescrição médica. Vê-se a 'verossimilhança' da alegação e o 'possível prejuízo irreparável à saúde' se não conferida à medida pela patologia informada. É preceito Constitucional: 'A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação' [artigo 196]. Também é preceito estabelecido no Código de Saúde do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 791/1995] e da Constituição do Estado [artigo 219, parágrafo único]. Eventual questionamento sobre a inserção do suplemento alimentar no sistema público de saúde também esclarece a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ['Medicamento não é somente a subsistência que cura, mas também aquela que permite ao paciente a sobrevivência' / Apelação Cível n° 38.719/04, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Cunha Bueno]. Defiro a tutela. Imponho ao 'Município de Franca' o fornecimento da suplementação alimentar ("Nutren Fortify"), conforme prescrição médica (fls. 16), gratuitamente, nas quantidades indicadas e pelo período de tempo necessário, tempo da patologia, ou o seu equivalente em dinheiro. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, com limite ao valor da obrigação pelo prazo de um ano. Fixo o prazo de quinze dias para o início do cumprimento da obrigação. O prazo será contado da intimação do ente público ('Secretaria Municipal de Saúde') da presente decisão e justifica-se pela necessidade de organização administrativa. Notícia nos autos do cumprimento da decisão, depois. A serventia deverá fazer a intimação da pessoa beneficiada e de seu representante, dando-lhes ciência da presente decisão. Também, faça a intimação pessoal do representante do Município ('Secretaria Municipal de Saúde de Franca'), 'ou quem lhe faça às vezes', com a instrução com cópias para correto atendimento. A entrega ficará condicionada a apresentação de receita médica válida. 4. Cite-se o Município de Franca (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. Igualmente, descabe a estabilização da lide. No Sistema dos Juizados não é possível a aplicação dos procedimentos especiais, como tem compreendido o Forum dos Juizados. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). 8. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. 9. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) para intimação do(s) responsável(is) pelo(s) ente(s) públicos(s) na categoria 'urgente'. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 18 de julho de 2025. - ADV: MARCIA PHELIPPE (OAB 84798/SP)