Jorge Dos Santos Afonso

Processos do Advogado

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2. Processo 00046617020238260566
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004661-70.2023.8.26.0566 (processo principal 1001875-80.2016.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Substituição do Produto - Espólio de Jairo Mendes - - Jairo de Mello Mendes - - Mariane Jobraz de Mello Mendes - - Mirella Ataide Mendes - José Roberto Camargo - Vistos, Fls. 97: Defiro o prazo solicitado para informação acerca do acordo. Intime-se. - ADV: MAURICIO COSTA (OAB 280964/SP), MAURICIO COSTA (OAB 280964/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), JORGE DOS SANTOS AFONSO (OAB 84953/SP), MAURICIO COSTA (OAB 280964/SP), MAURICIO COSTA (OAB 280964/SP)
3. Processo 10329881720248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032988-17.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Fernanda Oliveira Martins - Vistos. De modo a adequar o rito processual ao fluxo de trabalho, mister o manejo do incidente processual adequado. Desta feita, o pedido de início da fase executiva deverá ser deduzido de forma incidental, por intermédio do INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria: Execução de Sentença. Em Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso, que tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n. 1789/2017. Arquivem-se estes autos, onde se processou a fase de conhecimento. Intime-se. - ADV: JORGE DOS SANTOS AFONSO (OAB 84953/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
4. Processo 00132823620228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013282-36.2022.8.26.0002 (processo principal 1017699-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Elizabeth Lima Maia - - Fabiana Lima Maia - - Rafael Lima Maia - Ana Carolina Nicasio - Vistos. Fls.55: Ciente. Defiro o prazo de 10 dias requerido. Int. - ADV: JORGE DOS SANTOS AFONSO (OAB 84953/SP), JORGE DOS SANTOS AFONSO (OAB 84953/SP), MARCOS ALVES DE BARROS (OAB 355380/SP), JORGE DOS SANTOS AFONSO (OAB 84953/SP)
5. Processo 10127561720208260004
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012756-17.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Murilo Lemos Dorazio - - Daisy Cunha Lemos Dorazio - - Regina Amabile Dorazio - - Eduardo Montes Farina - JBS S/A - Mataboi Alimentos S.A. (atual Prima Foods S.A.) - Ciência às partes acerca da informação prestada pelo perito às fls. 4232. - ADV: GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 131188/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), LUCIANA MELLARIO DO PRADO (OAB 222327/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (OAB 84953/MG)
6. Processo 09009793719848260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0900979-37.1984.8.26.0053 (053.84.900979-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Juvenal Leite da Silva - - Luiz Antoniuo Alves - - Nacib Miguel Simão Matuck (espólio) - - Plinio Vaz - - Jose Francisco Furquim de Campos - Espólio - - João Batista de Assis Pereira - FALECIDO ÓBITO FLS.3509 - - João Placido Pinotti Collesi - ESPOLIO - - Jose de Oliveira Garcia - Espólio - - Jalmar de Carvalho Costa - - Yolando Prado - - Nelson Agostinho Ferreira - - Adauto Batista - - Julio de Souza Praça - - Myriam Armond Figueiredo - - Toshiaki Hisnuma - - Farmavida Jundiai Ltda. - - Lealc Reativos Ltda. (falida) e outros - Maria da Glória Campanhã Sant anna (herdeiro de João Aureo Campanha) - - Ivan Camargo Abboud Matuck (Inventariante de Ciro Matuck) - - Mercedes Diez Chaves Simas (Herdeira de Sadoc Chaves Simas) - - Norma Diana Simas Rodrigues (Herdeira de Sadoc Chaves Simas) - - Rubens Diez Chaves Simas (Herdeira de Sadoc Chaves Simas) - - Semiramis Patrício Simas (Herdeira de Sadoc Chaves Simas) - - Izildinha Aparecida Perroni (Herdeiro de João de Paula Rodrigues) - - Jarbas de Carvalho Neto (Herdeiro de Jarbas de Carvalho) - - Maurício Senra Pinotti Collesi (Herdeiro de João Plácido Pinotti Collesi) - - Roberto Teixeira Carneiro - - Valdir Viana Nunes - - Ana Maria Viana Nunes Bazilio - - Joselita Nunes do Nascimento - - Maria Lucia Nogueira de Lima Carvalho - - Claudia Nogueira de Lima Souza Barros - - Maria José Leite de Souza - - CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA SOUZA BARROS E SILVA - - FERNANDO ANTÔNIO LANZILOTTI NOGUEIRA SANTOS - - Maria Margarida Limongi França Guilhrme (herdeiro de José Limongi França) - - Maria Rute Limongi França de Arruda Camargo (herdeiro de José Limongi França) - - Maria Ligia Limongi França Coelho (herdeiro de José Limongi França) - - Maria Vilma Limongi França Garcia Moreno (herdeiro de José Limongi França) - - Abigail Aparecida do Monte Carmello - - Elza Maria Monte Carmello - - João Batista do Monte Carmello Junior - - Ricardo Luiz Nicolaci Santos - - Semosthenes de Mendonça Villar - - Maurício de Mendonça Villar - - Denise Villar Marchi - - Magali Villar Viana - - Vanderli Braz Pereira da Silva - - Olinda Tamega Gil - - Silvia Regina Turcinelli e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Eyko Consultoria e Servicos Ltda - - Marcpelzer Plastics Ltda - - Investplan Securitizadora S/A - Execução nº 2005/009473 Vistos. 1 - Fls. 7871/7893: Considerando a regular habilitação dos herdeiros de JOSÉ NUNES DO NASCIMENTO, conforme decisão de fls. 7537/7538, torno sem efeito a decisão proferida a fl. 7912 e passo à análise do pedido de prioridade aos herdeiros habilitados. 1.1 - De acordo com os laudos médicos encartados, preenchidos os requisitos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988, defiro à herdeira ANA MARIA NUNES, CPF 264.547.838-71, os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito e no pagamento do precatório - EP 7003285-91.1987.8.26.0500. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 501035) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. 1.2 - Quanto ao herdeiro VALDIR VIANA NUNES, necessário a apresentação de laudo médico atualizado. 1.3 - Anote-se a nova representação processual, conforme procuração de fls. 7834, 7835 e 7836. 2 - Fls. 7916/7923: Preenchidos os requisitos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988, defiro ao exequente ANTONIO CARLOS PERROTTA, CPF 600.608.678-68, os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito e no pagamento do precatório - EP 7003285-91.1987.8.26.0500. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 501035) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. 2.1 - Anote-se a nova representação processual, conforme procuração de fls. 7923. - ADV: LILIAN NASCIMENTO TELES DE SANTANA (OAB 391315/SP), JULIANA VITOR DE ARAGÃO (OAB 204451/SP), KATIA SIMONE DE ARAUJO MOURA (OAB 197106/SP), KATIA SIMONE DE ARAUJO MOURA (OAB 197106/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB 25382/SC), JULIANA VITOR DE ARAGÃO (OAB 204451/SP), RICARDO VITOR DE ARAGÃO (OAB 192817/SP), RICARDO VITOR DE ARAGÃO (OAB 192817/SP), RICARDO VITOR DE ARAGÃO (OAB 192817/SP), RICARDO VITOR DE ARAGÃO (OAB 192817/SP), RICARDO VITOR DE ARAGÃO (OAB 192817/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RUBENS FERREIRA JUNIOR (OAB 246536/SP), WALTER CAMARGO ALEGRE (OAB 32183/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), LILIAN BANNO FERNANDEZ (OAB 250069/SP), JULIANA VITOR DE ARAGÃO (OAB 204451/SP), SERGIO RUY DAVID POLIMENO VALENTE (OAB 237400/SP), HUMBERTO ROMÃO BARROS (OAB 223749/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JULIANA VITOR DE ARAGÃO (OAB 204451/SP), RICARDO ALBERTO ABBUD (OAB 33453/SP), ANDRÉA APARECIDA PEDRO ESCUDERO (OAB 154255/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS DOS SANTOS (OAB 147602/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), SERGIO ANTONIO ALAMBERT (OAB 137866/SP), JORGE MARIA DE FREITAS (OAB 106149/SP), RODRIGO DE FRANÇA (OAB 90666/PR), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), CAMILA RENATA ROZA (OAB 454688/SP), EUCLIDES NERES DE SANTANA JÚNIOR (OAB 178776/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), ROBERTO TEIXEIRA CARNEIRO (OAB 166610/SP), ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO RAIMUNDO (OAB 162265/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), DANIELA BACHUR (OAB 155956/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), IZABEL CRISTINA NAVARRO PRADO (OAB 138356/SP), PRISCILA CRISTINA FERREIRA (OAB 315410/SP), JORGE FERNANDES LAHAM (OAB 81412/SP), DURVAL FIGUEIRA DA SILVA FILHO (OAB 68599/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MIRIAN APARECIDA BRANCO DA SILVA PONTES (OAB 265150/SP), FERNANDA CARDOSO DE MELO (OAB 266538/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), JORGE DOS SANTOS AFONSO (OAB 84953/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)
7. Processo 10096395120228260229
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009639-51.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1007339-58.2018.8.26.0229) - Monitória - Pagamento - Mataboi Alimentos Ltda - França Ortiz Mercado Ltda - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL.Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024 - Contrarrazões de apelação"). - ADV: GISLAINE CRISTINA DE FRIAS PIZARRO (OAB 244156/SP), FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (OAB 84953/MG)
8. Processo 10127561720208260004
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012756-17.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Murilo Lemos Dorazio - - Daisy Cunha Lemos Dorazio - - Regina Amabile Dorazio - - Eduardo Montes Farina - JBS S/A - Mataboi Alimentos S.A. (atual Prima Foods S.A.) - Ciência às partes acerca da informação prestada pelo perito no que tange à retomada dos trabalhos (fls. 4.227/4.229). - ADV: FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (OAB 84953/MG), FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 131188/SP), LUCIANA MELLARIO DO PRADO (OAB 222327/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP)