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Paulo Eneas Scaglione

Paulo Eneas Scaglione

Número da OAB: OAB/SP 085001

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: PAULO ENEAS SCAGLIONE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1012933-78.2020.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Abilange Luiz de Freitas Filho - Embargda: Zulmira da Silva Batista Freitas - Decisão nº 41.927 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 1235/1236 que não conheceu do recurso. Irresignada, a parte embargante alega, em suma, que os advogados estão dispensados de adiantar o recolhimento das custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, conforme disposto na Lei nº 15.109/2025. Recebo os embargos, pois tempestivos. É o relatório. Sem razão o embargante. Com efeito, o recurso de apelação foi interposto no dia 28.10.2024, data anterior à publicação da alegada Lei nº 15.109/2025 em 13.04.2025, restando patente a necessidade de recolhimento do preparo. Ademais, determinado o recolhimento do complemento do preparo, calculado sobre a diferença do valor atualizado da causa (R$ 98.482,25 - fls. 894/895) - questão que restou preclusa ante a ausência de interposição de recurso pela parte no momento oportuno -, limitou-se o apelante a recolher o valor insuficiente de R$ 2,88 em 05.03.2025, data anterior à publicação da referida Lei, restando o recurso deserto. Desse modo, não havendo qualquer vício a ser sanado, é de rigor a manutenção da decisão em todos os seus termos. Como se vê, fica claro que, inconformada com a solução dada, pretende o embargante imprimir caráter infringente aos embargos, não sendo, contudo, pretensão viável no presente caso, eis que não se trata de flagrante nulidade ou correção de simples erro material. Assim, pelo exposto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: 108488/SP) (Causa própria) - Paulo Eneas Scaglione (OAB: 85001/SP) - 5º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014120-25.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Adriano Alexandre Gonçalves Amorim - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 6110/6111. 2 - Fls. 6114/6115 (credor Marcos Santiago de Jesus Vasconcelos): trata-se de irresignação apresentada pelo credor por não constar da relação de credores contemplados no plano de rateio. Intimado, o administrador judicial esclareceu às fls. 6118/6121 que o credor foi classificado como credor concursal, cujo crédito possui parcela trabalhista, quirografária e subquirografária, esclarecendo que, neste momento, apenas os credores extraconcursais trabalhistas foram contemplados. Assim, nada a deliberar acerca do pedido formulado. 3 - Fls. 6126 (credor Michel Pires de Carvalho): retificação de dados de identificação pessoal. Observo que o administrador judicial já procedeu com as anotações necessárias. Por ora, nada a deliberar. 4 - Fls. 6131/6133 e 6146/6147 (administrador judicial): defiro os pedidos formulados pelo auxiliar do juízo para: 4.1 - Determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que efetue o pagamento da DARF, no montante de R$ 140.417,85, relativo ao crédito devido à Fazenda Nacional a título de restituição, cujo débito deverá ocorrer da conta judicial nº 2900130687472, vinculada ao presente feito. 4.2 - Determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que efetue o pagamento da DARE-SP, no montante de R$ 17.368,41, relativo às custas judiciais do presente feito, cujo débito deverá ocorrer da conta judicial nº 2900130687472, vinculada ao presente feito. 4.3 - Determinar o traslado do ofício juntado por equívoco neste feito às fls. 6024 aos autos nº 1020399-24.2023.8.26.0100 e seu posterior desentranhamento. 4.4 - Determinar a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã para que informe se perdura a penhora no rosto dos autos determinada na execução de título judicial autuada sob o nº 1005095-03.2014.8.26.0002, relativa ao crédito pertencente à Gildaz de Souza Santos. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo. 5 - Fls. 6135 (administrador judicial): prejudicada a análise do parecer ofertado ante a retificação apresentada às fls. 6149. 6 - Fls. 6142 (credor Daniel Octaciano de Souza): ciente da retificação dos dados apresentados pelo credor. Anoto que o administrador judicial já providenciou a correção na relação de pagamentos. 7 - Fls. 6149 (administrador judicial): ciente do encaminhamento da minuta contendo a identificação e dados bancários dos credores contemplados no plano de rateio. Proceda a Z. Serventia com a confecção de ofício (com base no e-mail encaminhado em 13 de maio de 2025) e seu encaminhamento ao Banco do Brasil para que efetue o pagamento dos credores relacionados, no prazo de 15 dias. 8 - Fls. 6155/6156 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE (OAB 235497/SP), VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), ALTAIR DE SOUZA MELO (OAB 231533/SP), CRISTINA ROCHA (OAB 225643/SP), RENATO SILVERIO LIMA (OAB 223854/SP), RENATO SILVERIO LIMA (OAB 223854/SP), ALEX DE ARAUJO VIEIRA (OAB 221544/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), JOAO MASSAKI KANEKO (OAB 130578/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1099340-32.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Juliana Nardone dos Santos - - Banco Bradesco S/A - - Caporetto Indústria, Comércio e Serviços Ltda Me - - Adilson Perpetuo Bega - - Edison Bonfim Lopes - - Daniel Stecca Rosa de Oliveira e outros - Fls. 10352/10353: Ciência do resultado da requisição de informações obtido via SISBAJUD. - ADV: MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA (OAB 297821/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA (OAB 297821/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCOS DAVID (OAB 293942/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 292291/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), VITOR AUGUSTO DENIPOTI (OAB 301765/SP), 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79107/RJ), VICENTE SARNO NETO (OAB 24713/RJ), CAIO CÉSAR PEREIRA LEITE (OAB 212786/RJ)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005700-71.2025.8.26.0004 (processo principal 1014800-38.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.A.S.C. - T.P.N. - Vistos. Defiro a parte credora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Intime-se o devedor, através de seu patrono, nos termos do art. 523, caput e §§ 1º e 3º do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito de R$26.299,52, relativo ao honorários sucumbenciais, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), honorários de advogado de 10% (dez por cento) e imediata expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, advirta-o, ainda, que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Int. - ADV: EDILSON ANTONIO DE SOUZA COSTA (OAB 314321/SP), PAULO ENEAS SCAGLIONE (OAB 85001/SP), HELENIZE MARQUES SANTOS (OAB 303865/SP)
  5. Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Apelante(s) - MORENCI LAPORTA GONCALVES; Apelado(a)(s) - NORMA SUELI LAPORTA GONCALVES; Interessado - RICARDO HENRIQUE LAPORTA GONCALVES; Relator - Des(a). Gilson Soares Lemes NORMA SUELI LAPORTA GONCALVES Publicação de acórdão Adv - ERIK NICOLAU OZOLINS, PAULO ENEAS SCAGLIONE, WILLIAM THIBODEAUX ANDRADE COSTA.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004087-19.2020.8.26.0286 (processo principal 0003279-58.2013.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Eduardo Simões Bandeira - Ituano Motor Sport Club Imsc ( kartódromo Schincariol ) - - Eduardo Gliorio Gozzano - - Jose Claudio Appendino - - Ana Cristina Gliorio Gozzano Appendino - - Marilene Gliorio Gozzano - - Sandro Aleixo Diniz - Partes manifestar acerca do trânsito em julgado do agravo de instrumento de págs. 702/712. - ADV: OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), MARIANA CUNHA GLIORIO GOZZANO (OAB 344549/SP), RODRIGO RANDO (OAB 262297/SP), ANDERSON FIGUEIREDO DIAS (OAB 257582/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), PAULO ENEAS SCAGLIONE (OAB 85001/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2166115-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: União Federal - Prfn - Agravado: Tm Solutions Tecnologia da Informação Ltda. - Interessado: Município de Barueri - Interessado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Banco Bradesco Cartões S/A - Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Interessado: Ronildo Gomes de Moura - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: José Henrique de Oliveira Neto - Interessado: Totvs S/A - Interessado: Alexandre Colombo - Interessado: Emerson Germano Oliveira - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Interessada: Priscila Thomaz Paparoto - Interessado: Valdeir Brito dos Santos - Interessado: Gustavo Alves Santana Lopes - Interessada: Thaís Soares Amaro - Interessado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Interessado: Conselho Reginal de Administração do Estado de São Paulo - Cra - Interessado: Wagner Ribeiro de Campos - Interessado: Thiago Silva Ramos - Interessado: PROPAT PROCESSOS EM OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS E TI LTDA - Interessado: IMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Interessado: TMS INTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA - Interessado: Raia Drogasil S.a - Interessado: Ca Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda. - Interessado: Salles & Soares Sociedade de Avogados - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessada: Janice Ribeiro da Cunha - Interessado: Bruno Henrique Dias Regina - Interessado: Rafael Barbosa dos Santos - Interessado: Pottencial Seguradora S/A - Interessado: Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp - Interessado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Interessado: Ítalo Francis Ferreira - Interessado: Luis Augusto Giuncione - Interessado: Ramirson Xavier Amorim - Interessado: Esdras Scaramuzza Padial - Interessado: Almeida, Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados - Interessado: Flávio Takashi Tamaki - Interessado: Paulo Kleber Lopes de Queiroz - Interessado: Nilton Ricardo Sena da Silva - Interessado: Geovane Monteiro Leal - Interessado: Alex Sandro Lopes de Oliveira - Interessado: Aldemiro Jacinto da Fonseca - Interessado: Luciano dos Santos Pereira - Interessada: Veridiana Paula Siqueira da Silva - Interessado: Dennys Hideki Ueno - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Jonatas Vieira de Lima - Interessado: Michelle de Oliveira Moura - Interessado: Eduardo Carvalho dos Santos - Interessado: Danilo Crispim Teixeira - Interessado: Lucas de Oliveira Guimarães - Interessado: Paulo Roberto Alves de Sousa - Interessado: Microcenter Teleinformática Com Repres Ltda - Interessado: Luiz Carlos Jorge da Silva - Interessado: Marcio Luiz Piccoli Debona - Interessado: F&m Incorporadora Spe Ltda. - Interessado: Renan Scaglione - Interessada: Flávia Regina Martins - Interessado: Davi Bertoncin Silva - Interessado: Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - Interessado: Jhonatan Henrique Guimaraes do Nascimento - Interessada: Joyce de Oliveira Marins - Interessado: Chuca Produtos Infantis Ltda - Interessado: Clevison Francisco de Paula, - Interessada: Jessica Freitas Moraes - Interessado: Grazielle da Silva Santos - Interessado: Marcio Augusto Alvarez - Interessado: Luis Edvaldo de Sousa - Interessado: Município de Santana de Parnaíba - Interessado: Renato Schlobach Moysés - Interessada: Renata Josefa de Moura - Interessada: Valeria Dantas de Medeiros Braga - Interessado: Value Assessoria de Negócios e Gestão Empresarial Ltda - Interessado: Norberto Massaharu Futami - Interessado: Thiago Augusto Jardim - Interessado: H7 Administração e Participações Ltda - Interessado: Danilo Cardoso da Silva - Interessado: Eduardo Harabura de Freitas - Interessado: Carlos Donizeti da Silva - Interessado: Thiago Preto de Oliveira - Interessado: Sindpd Sindicato dos Trabalhadores Em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo - Interessado: Mauricio Iglesias Paixão - Interessado: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Interessado: Marcelo Sant'Ana Tedeschi - Interessada: Nelly Babini Neves Neta - Interessado: Eduardo José Thomaz Vicinansa - Interessado: Claro S/A - Interessado: Guilherme dos Santos Schultz - Interessado: Airton Fernandes - Interessado: Marco Antonio Cavallaro - Interessado: Juliano de Oliveira Serra - Interessada: Cristiane Aparecida Rufino - Interessado: Fernando Marcel Camara - Interessado: Marcio Koike Teramoto - Interessada: Edna Machado - Interessado: Fernando José Lopes da Cruz - Interessado: Douglas Miguel - Interessado: João Luis Bento Rodrigues Lamartin - Interessado: Mario Cesar Fumio Shimote - Interessado: Nelson Augusto Teixeira - Interessado: Ulisses Nunes da Silva - Interessado: Alessandro Barreiros Martins - Interessada: Ana Lucia Jardim Pereira dos Santos - Interessado: Wellisson Felix Placido - Interessado: Ronivaldo Carvalho de Matos - Interessado: Pedro Tatsuto Kuroiwa - Interessado: Nelson Araújo - Interessado: Albertino Joaquim de Jesus Filho - Interessado: Doce Dido Administração e Eventos Ltda (arrematante) - Interessado: Givanildo Andrade da Paz - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Joao Marcos Teixeira - Interessado: Teoclécio Mesquita Sales - Interessado: Mário Leandro Rodrigues Alponte - Interessado: Paulo Vitor Juchimiuk - Interessado: Tayla Prince Boani Baroncelli, - Interessado: Paulo Luiz Nazaro Junior - Interessado: Luiz Henrique da Silva - Interessado: Associação Projov - Programa Rotario para Jovens - Interessado: Emerson de Souza de Oliveira - Interessado: Luciano do Nascimento - Interessado: Marcelo Modesto Santos - Interessado: Flavio Alexandre Barbosa Silva - Interessado: Jocil Lima Santos - Interessado: Wagner Roberto de Oliveira - Interessada: Giovanna Tavares Martins Kerry - Ten Leilão - Interessado: Darp Jive Fundo de Investimento Em Direitos Credotórios Não Padronizados - Interessado: Humberto Martiniano da Silva - Interessada: Fabiana Paes de Abreu - Interessado: RENE FERNANDES SUMI - Interessada: Lizandra Candido da Silva - Interessada: Graziele Leal Matinada - Interessado: Alex Augusto Nascimento - Interessado: Alexandre Magalhães Constâncio - Interessado: Antonio Marcos Silva - Interessado: Bruno Antonio Ferreira - Interessado: Fernando Luiz da Fonseca - Interessado: Flavianno da Silva Serra - Interessado: Frederico Barbosa Vieira - Interessado: Paulo Cesar dos Santos Oliveira - Interessado: Paulo Henrique Amano - Interessado: Wellington Araujo Mendes de Jesus - Interessado: William Filho Alves - Interessado: Danilo Alexandre Gonçalves de Castro - Interessado: Celso Veneroso - Interessado: Rogerio Ferreira Dantas - Interessado: Fabio Maia Rodini - Interessado: Julio Cesar Salles - Interessado: Multiged Digitalizacao Gestao e Guarda Fisica - Interessado: Pablo Moreira Lopes da Silva - Interessado: Ilson Felix da Silva - Interessada: Carla Fabiana Lima e Silva - Interessado: José Luiz da Silva - Interessado: Matheus Davi Menezes Ferreira - Interessado: Adriana Renata da Conceição - Interessado: Sebastião Oscar Milfont Paes - Interessado: Helton Wanderson da Silva Reis - Interessado: Daniel Souza Brun - Interessado: Roberto Savio da Silva Correia Lima - Interessado: Marco Antônio Chagas Pinto - Interessado: Miqueias de Morais Brito - Interessada: Tatiane Teixeira do Amaral Silva - Interessado: Geraldo Cavalcante Filho - Interessado: Bissolatti Sociedade de Advogados - Interessado: Oi S/a. - Interessado: Paulo Aparecido Paulilo da Paz - Interessada: Evelize Gotzens Vieira Barros - Interessado: Denis Morais Cardoso - Interessada: Margarete de Alcântara Rodrigues - Interessado: Bryan Santigo Poeck - Interessado: Tiago de Oliveira Silva - Interessada: Andresa Rodrigues Amorim - Interessado: Claudemir Pereira dos Santos - Interessado: Edgar Issao Kanesiro - Interessado: Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados - Interessado: Maurício Ormanjí - Interessado: Fabio Noiola Almeida Araujo - Interessado: Eduardo Gregorio Masivioro - Interessado: Alan Ryuji Yamasaki - Interessado: Alessandro Silva de Jesus - Interessado: Roger Augusto Gonçalves - Interessado: Everton Santana - Interessado: Newton Marcio de Melo Souza - Interessado: Jair da Costa Prates - Interessado: LIDER PLATAFORMA COMERCIO DE LOCAÇÃO LTDA - Interessado: Golber Cruz Dória - Interessado: Marcos Paulo Cavalca da Silva - Interessado: Pablo Ramon Arganaraz - Interessado: Antônio Ícaro Fernandes Gomes - Interessado: Emmo Serviços Ltda - Interessado: Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - Interessado: Maurício Vieira Mota - VOTO Nº 42799 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recursos interpostos contra uma mesma decisão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do C. STJ. Decisão monocrática. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/30) interposto por UNIÃO FEDERAL - PRFN, nos autos do pedido de recuperação judicial distribuído por TM SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, Dra. Daniela Nudeliman Guiguet Leal (fls. 12.803/12.804 e 13.032/13.033 dos autos de origem), que reconheceu a decadência do crédito referente ao ofício de fls. 12.574, nos termos do art. 10, § 10, da Lei n.º 11.101/05. Sustenta a Agravante, em suma: (i) somente o CTN, ou Lei Complementar, pode prever causas de extinção do crédito tributário; (ii) a inaplicabilidade do art. 10, § 10, da Lei n.º 11.101/05 aos créditos fiscais da União. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para determinar que se dê andamento imediato aos procedimentos dos pedidos, com a intimação da Administradora Judicial para emitir parecer conclusivo e no tocante aos créditos fiscais da União (Fazenda Nacional) nos Títulos Executivos Judiciais expedidos pela Justiça do Trabalho (fl. 26). As razões recursais repetem, em tese, as alegações deduzidas nos autos do agravo de instrumento de n.º 2161267-73.2025.8.26.0000. É o relatório do necessário. A Agravante se insurge contra a r. decisão que reconheceu a decadência do crédito referente ao ofício de fls. 12.574, nos termos do art. 10, § 10, da Lei n.º 11.101/05. O presente recurso foi protocolado em 30.05.2025, às 18:40. Ocorre que três dias antes, em 27.05.2025, às 23:48, a Agravante já havia interposto outro recurso contra a mesma r. decisão, nos autos do agravo de instrumento de n.º 2161267-73.2025.8.26.0000, que será processado. Induvidoso que os recursos foram interpostos contra a mesma r. decisão interlocutória (fls. 12.803/12.804 e 13.032/13.033 dos autos de origem). A conduta da Agravante viola os princípios processuais da preclusão consumativa (NCPC, art. 507) e da unirrecorribilidade, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Sobre o tema, a lição de Humberto Theodoro Júnior. c) Preclusão consumativa: É a de que fala o art. 473. Origina-se de 'já ter realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo'. Se, por exemplo, a questão preliminar sobre a pretendida revelia do demandado, ou o requerimento de perícia foi solucionado, na fase de saneamento processual, não será possível à parte reabrir discussão em torno dessa matéria, na apelação, salvo se pendente agravo tempestivamente interposto (pois, então, não terá havido preclusão). (...) Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade de interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas 'o princípio subsiste, implícito'. (Humberto Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 543/580, v. I, destacou-se) No mesmo sentido, os precedentes do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. (...) 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. (...) (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.208.749-SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, unânime, j. 24.04.18, destacou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (...) 3. 'No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.' (AgInt nos EAg 1213737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 26/08/2016). (...) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.192.295-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, unânime, j. 17.04.18, destacou-se) Recurso especial interposto em duplicidade. Preclusão consumativa por ocasião da interposição do primeiro recurso, impossibilitando a repetição do ato. Posterior apresentação de pedido de desistência quanto ao primeiro recurso, para que apenas o segundo tenha trânsito. Ato irretratável. Homologação. Impossibilidade de conhecimento de ambos os recursos interpostos, um pela desistência, outro pela preclusão. - Com a interposição do recurso especial, ainda que antes de esgotado o prazo legal, há a preclusão consumativa do ato. Não é possível, nesse contexto, a apresentação de novo recurso pela parte. - A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso especial, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem consequências para o segundo recurso . Como consequência, nenhuma das duas impugnações poderá ser apreciada. Recursos não conhecidos. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.009.485-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, j. 15.09.09, destacou-se) Assim, diante da inobservância do princípio da unirrecorribilidade, não se pode conhecer do recurso. Finalmente, anote-se que a ausência de intimação da Agravada e do Administrador Judicial para responder ao recurso, não configura nulidade, tendo-se presente que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Diante do exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso. São Paulo, 4 de junho de 2025. TASSO DUARTE DE MELO Relator - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Izari Carlos da Silva Junior (OAB: 346084/SP) - Gabriel Battagin Martins (OAB: 174874/SP) - Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Sergio Machado Terra (OAB: 356089/SP) - Marcelo de Rezende Amado (OAB: 242831/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Leila Damasceno Oliveira Orrtega Soares (OAB: 9545/ES) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB: 11785/SP) - João Rafael de Mello Alcantara (OAB: 270942/SP) - Ana Cristina Froner Fabris Codogno (OAB: 114598/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Julio Cesar Moreira Barbosa (OAB: 22138/DF) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) - Mateus Henrique Bueno Martins (OAB: 414780/SP) - Carolina Regina Sartori (OAB: 424352/SP) - Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: 89923/RJ) - Matheus de Almeida Alves (OAB: 292445/SP) - Luiz Claudio Sacramento Porcidonio Junior (OAB: 48054/DF) - Poliana Pereira Bonifácio (OAB: 51786/DF) - Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB: 21623/MS) - Paulo Renzo Del Grande (OAB: 345576/SP) - Luciano de Souza (OAB: 211620/SP) - Juliana Viotto (OAB: 298465/SP) - Fábio Fonseca Pimentel (OAB: 157863/SP) - Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB: 172579/SP) - Jose Carlos Wahle (OAB: 120025/SP) - Cássio Machado Cavalli (OAB: 420342/SP) - Marília dos Santos Cecilio Soares (OAB: 186082/SP) - Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB: 215219/SP) - André Yokomizo Aceiro (OAB: 175337/SP) - Christiano Carvalho Dias Bello (OAB: 188698/SP) - Viviane Rayellen de Lima Mota (OAB: 27457/DF) - Selma Isis Peigo (OAB: 328308/SP) - Maurilio de Barros (OAB: 206469/SP) - Nilvaine Ribeiro das Neves (OAB: 54111/DF) - Flavio Lage Siqueira (OAB: 503700/SP) - Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG) - Siqueira, D'ávila, Flores e Advogados Associados (OAB: 345/MG) - Renato Domingos Aureliano - Marcelo Pequeno Aureliano (OAB: 282346/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Davi Fernandes de Oliveira (OAB: 12627/RN) - Edson Akira Sato Rocha (OAB: 200599/SP) - Adrielle Gonçalves Viana (OAB: 49591/DF) - Rogerio Balderi (OAB: 218346/SP) - Bruna Rosa Sestari (OAB: 356637/SP) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Marcella Mary Veiga Souza (OAB: 389979/SP) - Jose Hugo Candido Santos da Silva (OAB: 317911/SP) - Bruno Di Lauro (OAB: 448131/SP) - Valdson Luiz Ferreira dos Santos (OAB: 1749/SE) - Nilton Ricardo Sena da Silva (OAB: 189879/RJ) - Fábio Silveira Ledo (OAB: 28316/DF) - Hairton Rosa Silva (OAB: 21313/DF) - Gustavo Henrique de Lima Ferreira (OAB: 58885/DF) - Tania Braganca Pinheiro Cecatto (OAB: 114764/SP) - Monica Aparecida Moreno (OAB: 125091/SP) - Monica Luisa Bruncek Ferreira (OAB: 108652/SP) - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) - Fabiana de Carvalho Nascimento (OAB: 35529/DF) - Windsor Vieira da Silva (OAB: 106266/SP) - Renata Sanches Guilherme (OAB: 232686/SP) - Paulo Eneas Scaglione (OAB: 85001/SP) - Helenize Marques Santos (OAB: 303865/SP) - Artur Eduardo Valente Aymore (OAB: 295063/SP) - Alberto Helzel Junior (OAB: 73487/SP) - Enaura Peixoto Costa (OAB: 67189/SP) - Joseane Carvalho de Souza Santana (OAB: 228886/SP) - Flávia Regina Martins (OAB: 223728/SP) - Luis Sergio Costa Morais (OAB: 149143/SP) - Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP) - Alder Macedo de Oliveira (OAB: 112334/RJ) - Sandra Cavalcanti Petrin (OAB: 128412/SP) - Gisele Lucy Monteiro de Menezes Cabreira (OAB: 17242/PE) - Normando Augusto e Cavalcante Junior (OAB: 13454/DF) - Jo]ao Ferreira dos Santos Filho (OAB: 39604/DF) - Antonia Pereira de Sousa Freire (OAB: 224112/SP) - Gilson Zacarias Sampaio (OAB: 129657/SP) - Jose Eduardo Furlanetto (OAB: 82567/SP) - ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA (OAB: 22460/CE) - Carolina de Los Santos Loureiro Martins (OAB: 176633/SP) - Carina Carnezi Cardoso (OAB: 386228/SP) - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini (OAB: 242379/SP) - Gabriel Cesar Banho (OAB: 101531/SP) - Paulo Leandro Cardoso dos Santos (OAB: 379493/SP) - Egidio Jorge Giacoia Junior (OAB: 314794/SP) - Fabiane Felix Antunes (OAB: 203495/SP) - Fernanda Borges Santos (OAB: 39233/PE) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Lisiana Zorzi (OAB: 100327/RS) - Rodrigo Ventanilha Devisate (OAB: 253017/SP) - Leonard Batista (OAB: 260186/SP) - Mauricio Augusto Firmino Andrade (OAB: 353695/SP) - Fernando Lopes Campos Fernandes (OAB: 261016/SP) - Jose Adriano de Oliveira Barros (OAB: 313315/SP) - Marcia Baldassin Coelho Robbins (OAB: 192466/SP) - Vanessa Sacramento dos Santos (OAB: 199256/SP) - Francine Garcia da Costa (OAB: 342687/SP) - Ana Lucia Jardim Pereira dos Santos (OAB: 216710/RJ) - Jose Vicente de Souza (OAB: 109144/SP) - Lidiane Ferreira dos Santos (OAB: 355164/SP) - Raul Antunes Soares Ferreira (OAB: 101399/SP) - Jônatan Reis Caribé (OAB: 51664/BA) - Marivaldo Ubaldo de Almeida (OAB: 6688/BA) - Raphael Rodrigues Pereira da Silva (OAB: 190081/SP) - Acacio Valdemar Lorencao Junior (OAB: 105465/SP) - Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB: 37697/PE) - Maria Aparecida Costa Moraes (OAB: 209767/SP) - Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP) - Ana Paula Motta de Almeida (OAB: 279491/SP) - Vanusia Mendes de Jesus (OAB: 45120/BA) - Rodrigo Queiroz Caciatori (OAB: 214168/SP) - Celso Machado de Domenico Junior (OAB: 444418/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) - Aguinaldo Pereira (OAB: 374578/SP) - Ana Cristina Fialho (OAB: 357072/SP) - Ilson Marins Coutinho Junior (OAB: 50664/DF) - Pamela Cristina Nascimento de Matos (OAB: 347368/SP) - Jessyca Martins Matos (OAB: 42119/DF) - Mario Lucas de Andrade Borges (OAB: 38297/PE) - Hanna Brenda Barbosa Orsano (OAB: 16367/PI) - Fernando César Domingues (OAB: 180115/SP) - Priscila Lins de Oliveira (OAB: 40681/GO) - Leodete Tavares Reis (OAB: 56215/DF) - Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Lucy Hellen Signer Rocha (OAB: 378201/SP) - Thayline Estevam Soares (OAB: 238651/RJ) - Jordana Moreira Martins Vidal (OAB: 456111/SP) - Caio César Carmo Munin (OAB: 469115/SP) - Helio Lopes dos Santos (OAB: 58051/GO) - Wendersson Santana da Purificação (OAB: 56124/DF) - Jair Jose Monteiro de Souza (OAB: 104034/SP) - Tatiane Gonçalves da Silva (OAB: 285154/SP) - George Vieira Santos (OAB: 337423/SP) - Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 260465/SP) - Alessandro Ribeiro Couto (OAB: 15579/BA) - Graça Tatiana Feijó Maia Barroso (OAB: 114621/RJ) - Fernando Oliveira de Camargo (OAB: 257371/SP) - Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB: 163741/SP) - Glauco Gimenez Varella (OAB: 354550/SP) - Oliver Gimenes dos Santos (OAB: 261517/SP) - Daniela Furtado Pinheiro (OAB: 16205/DF) - Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB: 234868/SP) - Josemario de Souza Nunes (OAB: 37674/PE) - Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB: 200270/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - Lucas Antonio Soares Rolim (OAB: 46050/DF) - 4º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017737-96.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tm Solutions-tecnologia da Informação Ltda - Município de Barueri - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Ronildo Gomes de Moura - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - José Henrique de Oliveira Neto - - Totvs S/A - - Alexandre Colombo - - Emerson Germano Oliveira - - Telefonica Brasil S.A. - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - - Valdeir Brito dos Santos - - Gustavo Alves Santana Lopes - - Thaís Soares Amaro - - Conselho Regional de Administração de São Paulo - - Wagner Ribeiro Campos - - Thiago Silva Ramos - - Raia Drogasil S/A - - Ca Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda - - Salles & Soares Sociedade de Avogados - - Caixa Econômica Federal e outros - Janice Ribeiro da Cunha e outros - Bruno Henrique Dias Regina - - Rafael Barbosa dos Santos - - Pottencial Seguradora SA - - Cristiano Antonio Neves - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp e outros - Sul America Cia de Seguro Saude - - Ítalo Francis Ferreira - - Luis Augusto Giuncione e outros - Ramirson Xavier Amorim - - Airton da Silva Souza - - Esdras Scaramuzza Padial - - Almeida, Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados - - Flávio Takashi Tamaki - - Paulo Kleber Lopes de Queiroz - - Nilton Ricardo Sena da Silva - - Geovane Monteiro Leal - - Alex Sandro Lopes de Oliveira - - Aldemiro Jacinto da Fonseca - - Luciano dos Santos Pereira - - Veridiana Paula Siqueira da Silva - - Dennys Hideki Ueno - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jonatas Vieira de Lima - - Eduardo Carvalho dos Santos - - Danilo Crispim Teixeira - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Lucas de Oliveira Guimarães - - Paulo Roberto Alves de Sousa - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - - Luiz Carlos Jorge da Silva - - Marcio Luiz Piccoli Debona - - Thiago Stanzani Fonseca - - F&m Incorporadora Spe Ltda. - - Renan Scaglione - - Flávia Regina Martins - - Davi Bertoncin Silva - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Jhonatan Henrique Guimaraes do Nascimento - - Joyce de Oliveira Marins - - Chuca Produtos Infantis Ltda - - Hermes dos Santos Esteves - - Clevison Francisco de Paula, - - Jessica Freitas Moraes - - Leonardo Lima Prisco - - Thiago Ferraz de Lima - - Elber Cabral Accioly - - Grazielle da Silva Santos - - Marcio Augusto Alvarez - - Luis Edvaldo de Sousa - - Renata Josefa de Moura - - Valeria Dantas de Medeiros Braga - - Value Assessoria de Negócios e Gestão Empresarial Ltda - - Norberto Massaharu Futami - - Thiago Augusto Jardim - - H7 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Eduardo Harabura de Freitas - - Carlos Donizeti da Silva - - Thiago Preto de Oliveira - - Sindicato dos Trab Proc.dados Empreg. Empres. Proc. Dados Est. Sp. - - Mauricio Iglesias Paixão - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Marcelo Sant Ana Tedeschi - - Nelly Babini Neves Neta - - Eduardo José Thomaz Vicinansa - - Cristina Pinto da Silva - - Claro S/A - - Diego Luiz Rodrigues de Freitas - - Klyfson Rodrigues de Freitas - - Guilherme dos Santos Schultz - - Airton Fernandes - - Marco Antonio Cavallaro - - Juliano de Oliveira Serra - - Cristiane Aparecida Rufino - - Fernando Marcel Camara - - Marcio Koike Teramoto - - Edna Machado - - Carlos Roberto Pereira - - Fernando José Lopes da Cruz - - Douglas Miguel - - João Luis Bento Rodrigues Lamartin - - Mario Cesar Fumio Shimote - - Nelson Augusto Teixeira - - Ulisses Nunes da Silva - - Alessandro Barreiros Martins - - Ana Lucia Jardim Pereira dos Santos - - Wellisson Felix Placido - - Ronivaldo Carvalho de Matos - - Pedro Tatsuto Kuroiwa - - Nelson Araújo - - Albertino Joaquim de Jesus Filho e outros - Doce Dido Administração e Eventos Ltda (arrematante) e outros - Givanildo Andrade da Paz - - União Federal - PRFN - - João Marcos Teixeira - - Teoclécio Mesquita Sales - - Mário Leandro Rodrigues Alponte - - Paulo Vitor Juchimiuk - - Tayla Prince Boani Baroncelli, - - Paulo Luiz Nazaro Junior e outros - LIDER PLATAFORMA COMERCIO DE LOCAÇÃO LTDA e outros - Luiz Henrique da Silva - - Associacao Projov - Programa Rotario para Jovens - - Emerson de Souza de Oliveira - - Carlos Roberto Pereira - - Cristina Pinto da Silva - - Luciano do Nascimento - - Flavio Alexandre Barbosa Silva - - Wagner Roberto de Oliveira - - Giovanna Tavares Martins - - DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Credotórios não Padronizados - - Humberto Martiniano da Silva - - Fabiana Paes de Abreu - - Edson Shigueo Niji - - Lizandra Candido da Silva - - Graziele Leal Matinada - - Alex Augusto Nascimento - - Alexandre Magalhães Constâncio - - Antonio Marcos Silva - - Bruno Antonio Ferreira - - Fernando Luiz da Fonseca - - Flavianno da Silva Serra - - Frederico Barbosa Vieira - - Paulo Cesar dos Santos Oliveira - - Paulo Henrique Amano - - Wellington Araujo Mendes de Jesus - - William Filho Alves - - Danilo Alexandre Gonçalves de Castro - - Celso Veneroso - - Rogerio Ferreira Dantas - - Fabio Maia Rodini - - Julio Cesar Salles - - Multiged Digitalizacao Gestao e Guarda Fisica - - Airton da Silva Souza - - Leonardo Lima Prisco - - Pablo Moreira Lopes da Silva - - Ilson Felix da Silva - - Carla Fabiana Lima e Silva - - Thiago Ferraz de Lima - - José Luiz da Silva - - Hermes dos Santos Esteves - - Matheus Davi Menezes Ferreira e outros - Adriana Renata da Conceição - - Elber Cabral Accioly e outros - Sebastião Oscar Milfont Paes - - André Augusto Figueiredo de Lima - - Helton Wanderson da Silva Reis - - Daniel Souza Brun - - André Alves de Oliveira - - Roberto Savio da Silva Correia Lima - - Jose Vicente de Souza - - Clecio Luiz de Souza Junior - - Alyson Leenruan Menezes Ferreira - - Marco Antônio Chagas Pinto - - Miqueias de Morais Brito - - Tatiane Teixeira do Amaral Silva - - Cristiano Antonio Neves - - Geraldo Cavalcante Filho - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - OI S.A. - - Paulo Aparecido Paulilo da Paz - - Evelize Gotzens Vieira Barros - - Denis Morais Cardoso - - Margarete de Alcântara Rodrigues - - Bryan Santigo Poeck - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Tiago de Oliveira Silva - - Jairo de Paula Ferreira Junior - - Andresa Rodrigues Amorim - - Claudemir Pereira dos Santos - - Edgar Issao Kanesiro e outros - Maurício Ormanjí - - Fabio Noiola Almeida Araujo e outros - Eduardo Vicente Costa - - Eduardo Gregorio Masivioro - - Everton Santana e outros - Jair da Costa Prates - - Golber Cruz Dória - - Marcos Paulo Cavalca da Silva - - Pablo Ramon Arganaraz e outros - Antônio Ícaro Fernandes Gomes e outros - Emmo Serviços S/c Ltda. e outros - Maurício Vieira Mota e outros - 1. 2. Fls. 12955/12956: Petição de Pablo Ramon Arganaraz requerendo inclusão no quadro de credores. Fls. 12981/12982: Petição de Maurício Vieira Mota requerendo justiça gratuita. O administrador se manifestou a fls. 13063/13064. Em relação à manifestação do Sr. Pablo Ramon Arganaraz, informa Administrador Judicial que o crédito foi incluído na relação de credores nos termos da sentença proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito de n° 1019233-19.2024.8.26.0068. Quanto a petição apresentada pelo Sr. Maurício Vieira Mota, trata-se pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de credor trabalhista. Assim, diante da declaração de fls. 12984 defiro o pedido de justiça gratuita. Despachei nos autos 1005876-35.2025. Advirto ao patrono do credor que deverá se ater nas próximas manifestações para que as petições sejam protocoladas corretamente no incidente correto. 2. Fls. 13059: Cumpra a serventia o item 16 de fls. 13033 (pesquisa junto ao CRCJUD), ou seja, busca de certidão de óbito do credor Edgard de Mirada Pachecho (fls. 13016). Após, diga administrador. 3. O administrador judicial se manifesta sobre a decisão de fls.12952/12953 em especial sobre os item 09 (emb. de declaração de Fazenda do Estado de S.Paulo) - fls. 13034/13037 itens 01/07 Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de fls. 12.859/12.860 que reconheceu a decadência do crédito da Embargante referente à petição de fl. 12.705/12.706, nos termos do artigo 10, §10, da Lei 11.101/05. Em suma, alega a Embargante que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da Lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários, de modo que a decisão deve ser reformada a fim de que seja deferida a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores. O administrador se manifesta a fls. 13034/13037 itens 01/7 pela ausência de hipóteses de cabimento, ou seja, pelo não acolhimento dos embargos..Como dito em sua manifestação a embargante defende que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários. No entanto, não há nenhum fundamento que justifique a não aplicação do prazo decadencial aos créditos tributários, de modo que o prazo previsto no artigo 10 §10, da Lei 11.101/05 deve ser aplicado ao caso, sob pena de verdadeira afronta o princípio do par conditio creditorum. Diante da clara manifestação do administrador de fls. 13034/13037, a qual fica acolhida em sua integralidade, rejeito os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo, fiando mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 3. Manifestação do administrador sobre o item 10 de fls 12952/12953- Petição do Município de Barueri-esclarecimentos a fls. 12930/12934). Em suma, a Fazenda do Município de Barueri/SP questiona o motivo de estar previsto no plano de rateio apenas o pagamento dos valores de R$ 881,08 e R$ 105,16, sendo que o crédito listado em seu valor é de R$ 14.197.072,55. Às Fls. 13038 /13040- Houve manifestação do administrador, a qual fica integralmente acolhida. Ciência à Fazenda Municipal de Barueri sobre a manifestação em especial sobre os itens 3 e seguintes, o qual o administrador in forma que anotou no QGC o crédito de R$ 14.197.072,55 em favor da Fazenda do Município de Barueri/SP, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551. Foi listado em nome da Fazenda do Município de Barueri/SP os valores de R$ 105,16 como trabalhista extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 881,08 como tributário extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, III, da Lei 11.101/05), R$ 1.594.975,68 como trabalhista concursal (artigo 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 11.192.389,23 como tributário concursal (artigo 83, III, da Lei 11.101/05), e R$ 1.408.721,40 como multa concursal (artigo 83, VII, da Lei 11.101/05). O administrador informa ainda que os ativos arrecadados e liquidados não são suficientes para o pagamento integral dos credores, deverá ocorrer o pagamento parcial deles, respeitando a ordem legal prevista no artigo 83 e 84 da Lei 11.101/05. Trata-se do que ocorreu nesta falência. Diante da ausência de ativos da Massa Falida para o pagamento integral dos credores, esta Auxiliar apresentou o Plano de Rateio às fls. 12.544/12.566 para que ocorresse o pagamento parcial dos credores, respeitando a ordem legal de pagamento. Assim, os valores extraconcursais não constaram no rateio em andamento, contudo, se tratando de valores irrisórios (R$ 105,16 como crédito trabalhista extraconcursal, Art. 84, V c/c Art. 83, I da Lei 11.101/05 e R$ 881,08 como crédito tributário extraconcursal Art. 84, V e Art. 83, III da Lei 11.101/05), serão considerados no próximo rateio, .Quanto aos créditos concursais poderão ser objeto de eventual futuro Plano de Rateio a ser apresentado nos autos no momento oportuno, caso se apure saldo remanescente para tanto, conforme manifestação do administrador (item 10 e 11) 4. Fls. 12974/12978: Município de Barueri ingressou com embargos de declaração contra decisão de fls. 12952/12954. Em suma, alega a Embargante que a decisão foi omissa por não esclarecer o motivo de ter sido autorizada a inclusão do crédito de R$ 14.197.072,55 em seu favor nos termos da decisão de fl. 9.594, porém apenas autorizado o pagamento dos valores de R$ 105,16 e R$ 881,08. O administrador judicial informa a fls. 13049/13052 que já prestou em sua manifestação de fls.13.038/123.040 os esclarecimentos relacionados ao cálculo de rateio dos valores a serem pagos à Embargante, esclarecendo que anotou no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 14.197.072,55, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551, anotando-se ainda que a matéria já decidida no item acima. Assim, rejeito os embargos de declaração pela ausência de vicios. 5. Fls. 13053/13058: Ciência à todos os credores sobre os pagamentos. 6. Fls. 13067/13092: Mandado oriundo da 3ª Vara do trabalho de Osasco - Processo 1001462-47.2019.5.02.0383 solicitando providências junto ao processo falimentar. Diga administrador judicial em 15 dias. 7. Providencie a Serventia a juntada de novo extrato junto ao portal de custas e após intime-se o administrador judicial para dar andamento a presente falência a fim encerrar o mais breve possível. 8. Ciência às Fazendas do Estado, Municipal e União, bem como Ministério Publico. Int. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), MARIA APARECIDA COSTA MORAES (OAB 209767/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ROGERIO BALDERI (OAB 218346/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), FLÁVIA REGINA MARTINS (OAB 223728/SP), ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA (OAB 228886/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ZORA YONARA M. 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017737-96.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tm Solutions-tecnologia da Informação Ltda - Município de Barueri - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Ronildo Gomes de Moura - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - José Henrique de Oliveira Neto - - Totvs S/A - - Alexandre Colombo - - Emerson Germano Oliveira - - Telefonica Brasil S.A. - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - - Valdeir Brito dos Santos - - Gustavo Alves Santana Lopes - - Thaís Soares Amaro - - Conselho Regional de Administração de São Paulo - - Wagner Ribeiro Campos - - Thiago Silva Ramos - - Raia Drogasil S/A - - Ca Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda - - Salles & Soares Sociedade de Avogados - - Caixa Econômica Federal e outros - Janice Ribeiro da Cunha e outros - Bruno Henrique Dias Regina - - Rafael Barbosa dos Santos - - Pottencial Seguradora SA - - Cristiano Antonio Neves - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp e outros - Sul America Cia de Seguro Saude - - Ítalo Francis Ferreira - - Luis Augusto Giuncione e outros - Ramirson Xavier Amorim - - Airton da Silva Souza - - Esdras Scaramuzza Padial - - Almeida, Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados - - Flávio Takashi Tamaki - - Paulo Kleber Lopes de Queiroz - - Nilton Ricardo Sena da Silva - - Geovane Monteiro Leal - - Alex Sandro Lopes de Oliveira - - Aldemiro Jacinto da Fonseca - - Luciano dos Santos Pereira - - Veridiana Paula Siqueira da Silva - - Dennys Hideki Ueno - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jonatas Vieira de Lima - - Eduardo Carvalho dos Santos - - Danilo Crispim Teixeira - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Lucas de Oliveira Guimarães - - Paulo Roberto Alves de Sousa - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - - Luiz Carlos Jorge da Silva - - Marcio Luiz Piccoli Debona - - Thiago Stanzani Fonseca - - F&m Incorporadora Spe Ltda. - - Renan Scaglione - - Flávia Regina Martins - - Davi Bertoncin Silva - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Jhonatan Henrique Guimaraes do Nascimento - - Joyce de Oliveira Marins - - Chuca Produtos Infantis Ltda - - Hermes dos Santos Esteves - - Clevison Francisco de Paula, - - Jessica Freitas Moraes - - Leonardo Lima Prisco - - Thiago Ferraz de Lima - - Elber Cabral Accioly - - Grazielle da Silva Santos - - Marcio Augusto Alvarez - - Luis Edvaldo de Sousa - - Renata Josefa de Moura - - Valeria Dantas de Medeiros Braga - - Value Assessoria de Negócios e Gestão Empresarial Ltda - - Norberto Massaharu Futami - - Thiago Augusto Jardim - - H7 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Eduardo Harabura de Freitas - - Carlos Donizeti da Silva - - Thiago Preto de Oliveira - - Sindicato dos Trab Proc.dados Empreg. Empres. Proc. Dados Est. Sp. - - Mauricio Iglesias Paixão - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Marcelo Sant Ana Tedeschi - - Nelly Babini Neves Neta - - Eduardo José Thomaz Vicinansa - - Cristina Pinto da Silva - - Claro S/A - - Diego Luiz Rodrigues de Freitas - - Klyfson Rodrigues de Freitas - - Guilherme dos Santos Schultz - - Airton Fernandes - - Marco Antonio Cavallaro - - Juliano de Oliveira Serra - - Cristiane Aparecida Rufino - - Fernando Marcel Camara - - Marcio Koike Teramoto - - Edna Machado - - Carlos Roberto Pereira - - Fernando José Lopes da Cruz - - Douglas Miguel - - João Luis Bento Rodrigues Lamartin - - Mario Cesar Fumio Shimote - - Nelson Augusto Teixeira - - Ulisses Nunes da Silva - - Alessandro Barreiros Martins - - Ana Lucia Jardim Pereira dos Santos - - Wellisson Felix Placido - - Ronivaldo Carvalho de Matos - - Pedro Tatsuto Kuroiwa - - Nelson Araújo - - Albertino Joaquim de Jesus Filho e outros - Doce Dido Administração e Eventos Ltda (arrematante) e outros - Givanildo Andrade da Paz - - União Federal - PRFN - - João Marcos Teixeira - - Teoclécio Mesquita Sales - - Mário Leandro Rodrigues Alponte - - Paulo Vitor Juchimiuk - - Tayla Prince Boani Baroncelli, - - Paulo Luiz Nazaro Junior e outros - LIDER PLATAFORMA COMERCIO DE LOCAÇÃO LTDA e outros - Luiz Henrique da Silva - - Associacao Projov - Programa Rotario para Jovens - - Emerson de Souza de Oliveira - - Carlos Roberto Pereira - - Cristina Pinto da Silva - - Luciano do Nascimento - - Flavio Alexandre Barbosa Silva - - Wagner Roberto de Oliveira - - Giovanna Tavares Martins - - DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Credotórios não Padronizados - - Humberto Martiniano da Silva - - Fabiana Paes de Abreu - - Edson Shigueo Niji - - Lizandra Candido da Silva - - Graziele Leal Matinada - - Alex Augusto Nascimento - - Alexandre Magalhães Constâncio - - Antonio Marcos Silva - - Bruno Antonio Ferreira - - Fernando Luiz da Fonseca - - Flavianno da Silva Serra - - Frederico Barbosa Vieira - - Paulo Cesar dos Santos Oliveira - - Paulo Henrique Amano - - Wellington Araujo Mendes de Jesus - - William Filho Alves - - Danilo Alexandre Gonçalves de Castro - - Celso Veneroso - - Rogerio Ferreira Dantas - - Fabio Maia Rodini - - Julio Cesar Salles - - Multiged Digitalizacao Gestao e Guarda Fisica - - Airton da Silva Souza - - Leonardo Lima Prisco - - Pablo Moreira Lopes da Silva - - Ilson Felix da Silva - - Carla Fabiana Lima e Silva - - Thiago Ferraz de Lima - - José Luiz da Silva - - Hermes dos Santos Esteves - - Matheus Davi Menezes Ferreira e outros - Adriana Renata da Conceição - - Elber Cabral Accioly e outros - Sebastião Oscar Milfont Paes - - André Augusto Figueiredo de Lima - - Helton Wanderson da Silva Reis - - Daniel Souza Brun - - André Alves de Oliveira - - Roberto Savio da Silva Correia Lima - - Jose Vicente de Souza - - Clecio Luiz de Souza Junior - - Alyson Leenruan Menezes Ferreira - - Marco Antônio Chagas Pinto - - Miqueias de Morais Brito - - Tatiane Teixeira do Amaral Silva - - Cristiano Antonio Neves - - Geraldo Cavalcante Filho - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - OI S.A. - - Paulo Aparecido Paulilo da Paz - - Evelize Gotzens Vieira Barros - - Denis Morais Cardoso - - Margarete de Alcântara Rodrigues - - Bryan Santigo Poeck - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Tiago de Oliveira Silva - - Jairo de Paula Ferreira Junior - - Andresa Rodrigues Amorim - - Claudemir Pereira dos Santos - - Edgar Issao Kanesiro e outros - Maurício Ormanjí - - Fabio Noiola Almeida Araujo e outros - Eduardo Vicente Costa - - Eduardo Gregorio Masivioro - - Everton Santana e outros - Jair da Costa Prates - - Golber Cruz Dória - - Marcos Paulo Cavalca da Silva - - Pablo Ramon Arganaraz e outros - Antônio Ícaro Fernandes Gomes e outros - Emmo Serviços S/c Ltda. e outros - Maurício Vieira Mota e outros - 1. 2. Fls. 12955/12956: Petição de Pablo Ramon Arganaraz requerendo inclusão no quadro de credores. Fls. 12981/12982: Petição de Maurício Vieira Mota requerendo justiça gratuita. O administrador se manifestou a fls. 13063/13064. Em relação à manifestação do Sr. Pablo Ramon Arganaraz, informa Administrador Judicial que o crédito foi incluído na relação de credores nos termos da sentença proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito de n° 1019233-19.2024.8.26.0068. Quanto a petição apresentada pelo Sr. Maurício Vieira Mota, trata-se pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de credor trabalhista. Assim, diante da declaração de fls. 12984 defiro o pedido de justiça gratuita. Despachei nos autos 1005876-35.2025. Advirto ao patrono do credor que deverá se ater nas próximas manifestações para que as petições sejam protocoladas corretamente no incidente correto. 2. Fls. 13059: Cumpra a serventia o item 16 de fls. 13033 (pesquisa junto ao CRCJUD), ou seja, busca de certidão de óbito do credor Edgard de Mirada Pachecho (fls. 13016). Após, diga administrador. 3. O administrador judicial se manifesta sobre a decisão de fls.12952/12953 em especial sobre os item 09 (emb. de declaração de Fazenda do Estado de S.Paulo) - fls. 13034/13037 itens 01/07 Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de fls. 12.859/12.860 que reconheceu a decadência do crédito da Embargante referente à petição de fl. 12.705/12.706, nos termos do artigo 10, §10, da Lei 11.101/05. Em suma, alega a Embargante que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da Lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários, de modo que a decisão deve ser reformada a fim de que seja deferida a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores. O administrador se manifesta a fls. 13034/13037 itens 01/7 pela ausência de hipóteses de cabimento, ou seja, pelo não acolhimento dos embargos..Como dito em sua manifestação a embargante defende que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários. No entanto, não há nenhum fundamento que justifique a não aplicação do prazo decadencial aos créditos tributários, de modo que o prazo previsto no artigo 10 §10, da Lei 11.101/05 deve ser aplicado ao caso, sob pena de verdadeira afronta o princípio do par conditio creditorum. Diante da clara manifestação do administrador de fls. 13034/13037, a qual fica acolhida em sua integralidade, rejeito os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo, fiando mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 3. Manifestação do administrador sobre o item 10 de fls 12952/12953- Petição do Município de Barueri-esclarecimentos a fls. 12930/12934). Em suma, a Fazenda do Município de Barueri/SP questiona o motivo de estar previsto no plano de rateio apenas o pagamento dos valores de R$ 881,08 e R$ 105,16, sendo que o crédito listado em seu valor é de R$ 14.197.072,55. Às Fls. 13038 /13040- Houve manifestação do administrador, a qual fica integralmente acolhida. Ciência à Fazenda Municipal de Barueri sobre a manifestação em especial sobre os itens 3 e seguintes, o qual o administrador in forma que anotou no QGC o crédito de R$ 14.197.072,55 em favor da Fazenda do Município de Barueri/SP, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551. Foi listado em nome da Fazenda do Município de Barueri/SP os valores de R$ 105,16 como trabalhista extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 881,08 como tributário extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, III, da Lei 11.101/05), R$ 1.594.975,68 como trabalhista concursal (artigo 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 11.192.389,23 como tributário concursal (artigo 83, III, da Lei 11.101/05), e R$ 1.408.721,40 como multa concursal (artigo 83, VII, da Lei 11.101/05). O administrador informa ainda que os ativos arrecadados e liquidados não são suficientes para o pagamento integral dos credores, deverá ocorrer o pagamento parcial deles, respeitando a ordem legal prevista no artigo 83 e 84 da Lei 11.101/05. Trata-se do que ocorreu nesta falência. Diante da ausência de ativos da Massa Falida para o pagamento integral dos credores, esta Auxiliar apresentou o Plano de Rateio às fls. 12.544/12.566 para que ocorresse o pagamento parcial dos credores, respeitando a ordem legal de pagamento. Assim, os valores extraconcursais não constaram no rateio em andamento, contudo, se tratando de valores irrisórios (R$ 105,16 como crédito trabalhista extraconcursal, Art. 84, V c/c Art. 83, I da Lei 11.101/05 e R$ 881,08 como crédito tributário extraconcursal Art. 84, V e Art. 83, III da Lei 11.101/05), serão considerados no próximo rateio, .Quanto aos créditos concursais poderão ser objeto de eventual futuro Plano de Rateio a ser apresentado nos autos no momento oportuno, caso se apure saldo remanescente para tanto, conforme manifestação do administrador (item 10 e 11) 4. Fls. 12974/12978: Município de Barueri ingressou com embargos de declaração contra decisão de fls. 12952/12954. Em suma, alega a Embargante que a decisão foi omissa por não esclarecer o motivo de ter sido autorizada a inclusão do crédito de R$ 14.197.072,55 em seu favor nos termos da decisão de fl. 9.594, porém apenas autorizado o pagamento dos valores de R$ 105,16 e R$ 881,08. O administrador judicial informa a fls. 13049/13052 que já prestou em sua manifestação de fls.13.038/123.040 os esclarecimentos relacionados ao cálculo de rateio dos valores a serem pagos à Embargante, esclarecendo que anotou no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 14.197.072,55, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551, anotando-se ainda que a matéria já decidida no item acima. Assim, rejeito os embargos de declaração pela ausência de vicios. 5. Fls. 13053/13058: Ciência à todos os credores sobre os pagamentos. 6. Fls. 13067/13092: Mandado oriundo da 3ª Vara do trabalho de Osasco - Processo 1001462-47.2019.5.02.0383 solicitando providências junto ao processo falimentar. Diga administrador judicial em 15 dias. 7. Providencie a Serventia a juntada de novo extrato junto ao portal de custas e após intime-se o administrador judicial para dar andamento a presente falência a fim encerrar o mais breve possível. 8. Ciência às Fazendas do Estado, Municipal e União, bem como Ministério Publico. Int. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), MARIA APARECIDA COSTA MORAES (OAB 209767/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ROGERIO BALDERI (OAB 218346/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), FLÁVIA REGINA MARTINS (OAB 223728/SP), ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA (OAB 228886/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ZORA YONARA M. 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011918-06.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.E.V.S. - N.E.O.V. - Documento emitido e disponibilizado no processo. Comprovar sua remessa ao destinatário, no prazo legal. - ADV: PAULO ENEAS SCAGLIONE (OAB 85001/SP), JORGE ALAN REPISO ARRIAGADA (OAB 105127/SP), HELENIZE MARQUES SANTOS (OAB 303865/SP)
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