Claudio Roberto Medeiros Astolphe

Processos do Advogado

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2. Processo 10015069820258260072
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001506-98.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.P. - - J.C.P. - - S.A.P.P. - E.R.B.C. - Vistos. Fl. 55: Efetue a serventia as devidas anotações. Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta por J.P.P. (genitor), J.C.P. (avô paterno) e S.A.P. (avó materna) em face de E.R.B. (genitora), ajuizada inicialmente perante a 1ª Vara Judicial desta Comarca de Bebedouro-SP em data de 04/04/2025 e redistribuída a este Juízo em razão de ajuizamento anterior (05/03/2025) de ação de guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos promovida por E.M.B.P., menor representada por sua genitora E.R.B., em face de J.P.P. (genitor), sob nº. 1000914-54.2025.8.26.0072. Diante da existência de conexão (artigo 55, "caput" e § 1º do CPC) e estando este Juízo prevento (artigos 58 e 59, ambos do CPC), determino o apensamento destes autos ao processo distribuído sob nº. 1000914-54.2025.8.26.0072. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada no Cejusc para o dia 06/08/2025 às 10:45 horas, bem como a apresentação de contestação ou o decurso do prazo. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP), LUCIRIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 439709/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP)
3. Processo 00077069020158260072
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007706-90.2015.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - INBRANDS S/A - ASTOLPHE & ASTOLPHE LTDA ME - Petições de fls. 515/516 e 531/542: Em linha de princípio, mostra-se juridicamente inviável o mero redirecionamento de uma execução à pessoa do sócio ou representante legal da executada inadimplente ou com atividade empresarial encerrada. Tanto assim que o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência e fixou a inteligência do art. 50 do Código Civil no sentido de que a exceção da regra legal que consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. O inadimplemento ou encerramento da empresa, com declaração de inexistência de passivo, porém na pendência de débito inadimplido, quando muito, pode configurar dissolução irregular, o que é insuficiente, por si só, para a aplicação da teoria da disregard doctrine (REsp n. 1.241.873-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Por isso, a insuficiência de bens ou a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial), consoante entendimento firmado pelo STJ (AgRg no AgRg no AREsp 54792-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Verifica-se, no caso concreto, que ocorreu o encerramento da empresa executada em 26.01.2024 (cf. documento anexado a fls. 517/518), sem que se tenha delineado nos autos, por meio de prova pré-constituída, a configuração de manobra fraudulenta tipificadora de desvio de finalidade institucional. Diante do contexto acima analisado e do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, caberá à exequente requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em consonância com os arts. 134 e seguintes do CPC. Pelo exposto, indefiro o pedido de redirecionamento automático da execução contra os ex-sócios Cláudio Roberto Medeiros Astolphe e Marilda Bueno Astolphe (qualificação a fls. 516). Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), DOUGLAS ALVES VILELA (OAB 264173/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP)
4. Processo 10015956819878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 00087977020058260072
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008797-70.2005.8.26.0072 (apensado ao processo 0003732-12.1996.8.26.0072) (processo principal 0003732-12.1996.8.26.0072) (072.01.1996.003732/1) - Embargos Parciais à Ação Monitória - Dilter Piovesan - - Dimer Piovesan e outro - Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros Sa - Juiz(a) de Direito: FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE Vistos Intime-se a parte autora, por via eletrônica ou carta no endereço da inicial ou no último endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta a ser remetida pela Serventia. Int. Bebedouro, 06 de maio de 2025. - ADV: CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA (OAB 228550/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), DANIELLA REGINA GUARNIERI KRAUSE (OAB 203884/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP), ROBERTO GABRIEL CLARO (OAB 41025/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP)
6. Processo 00087977020058260072
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008797-70.2005.8.26.0072 (apensado ao processo 0003732-12.1996.8.26.0072) (processo principal 0003732-12.1996.8.26.0072) (072.01.1996.003732/1) - Embargos Parciais à Ação Monitória - Dilter Piovesan - - Dimer Piovesan e outro - Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros Sa - Cadastrem-se os patronos das partes constantes na ação principal n. 3732-12.1996 e após republique-se o despacho de fls. 71. Int. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), DANIELLA REGINA GUARNIERI KRAUSE (OAB 203884/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP)
7. Processo 00127811720018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012781-17.2001.8.26.0100 (583.00.2001.012781) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.M.F. - H.F.J.F. - - R.T.J.F. - V.M. e outros - Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH000576301) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos christianicavani@gmail.com ou mediante acesso ao portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado. - ADV: CHRISTIANI APARECIDA CAVANI (OAB 133720/SP), HELIO GONCALVES PARIZ (OAB 110263/SP), EDGAR ANTONIO PITON (OAB 11421/SP), EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES (OAB 119303/SP), CAIA AIDAR PITON (OAB 125154/SP), THIAGO CAVERSAN ANTUNES (OAB 38469/PR), ROBERTO GABRIEL CLARO (OAB 41025/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), ADELAIDE JUNQUEIRA FRANCO (OAB 195934/SP)
8. Processo 00025894620008260072
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002589-46.2000.8.26.0072 (072.01.2000.002589) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cutrale Empreendimentos Ltda - A.A.M. - Nota de Cartório: "Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se em cinco dias sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte adversa.". - ADV: REGIS SALERNO DE AQUINO (OAB 79231/SP), FERNANDO JOSE SERRA PINTO FERRAZ (OAB 335050/SP), SILVIO CESAR ROSSI DAVOGLIO (OAB 329399/SP), CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (OAB 284633/SP), CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA (OAB 272620/SP), MATEUS DE CARVALHO VELLOSO (OAB 261736/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP), GIMENNA LUCHINI TRINDADE (OAB 378620/SP), LAURA MARIA ORNELLAS (OAB 52073/SP), MARCIO RAMOS SOARES DE QUEIROZ (OAB 50262/SP), ANDRE LUIZ VETARISCHI (OAB 224671/SP), CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR (OAB 169642/SP), GUILHERME MORENO ROZATTO (OAB 394857/SP)