Mirian De Fatima Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 10022693820245020433
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002269-38.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: VANESSA DE LIMA FERREIRA SOUSA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b4f46a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo.   DESPACHO                          Tendo em vista a manifestação da reclamada sob Id 5739437, defiro, para evitar maiores prejuízos as partes. Redesigna-se audiência UNA/RS PRESENCIAL para o dia 17/07/2025  às 09:00, devendo as partes comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. Mantidas todas as cominações anteriores. Ademais, fica V.Sa INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência  para o processo supra identificado, na sala de audiências da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - Bloco B, 13º andar. Caso as partes desejem celebrar acordo, o mesmo poderá ser apreciado antes da data designada, podendo as partes peticionarem requerendo a homologação da petição do acordo ou requererem audiência extrapauta para conciliação. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
3. Processo 08038576320228190028
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 109ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803857-63.2022.8.19.0028 Assunto: Acessão / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0803857-63.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00566546 APTE: ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LT ADVOGADO: CHRISTINE FISCHER KRAUSS OAB/RJ-181620 ADVOGADO: NAIE DE TOLEDO OAB/SP-465084 APDO: WEDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA APDO: GISELE PEREIRA DE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO: LUIS ANDRE GONCALVES COELHO OAB/RJ-085551 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO
4. Processo 01012009120165010501
   Tribunal: TRT1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ef2717 proferido nos autos. DESPACHO     Dê-se ciência ao peticionante da anotação da prioridade de idoso na planilha de credores deste REEF, conforme certidão de id. 7807d5e RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ISIDORO DE OLIVEIRA
5. Processo 01012009120165010501
   Tribunal: TRT1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ef2717 proferido nos autos. DESPACHO     Dê-se ciência ao peticionante da anotação da prioridade de idoso na planilha de credores deste REEF, conforme certidão de id. 7807d5e RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - COMISSÃO DE CREDORES - ADVOGADOS DOS DEMAIS CREDORES
6. Processo 01012009120165010501
   Tribunal: TRT1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ef2717 proferido nos autos. DESPACHO     Dê-se ciência ao peticionante da anotação da prioridade de idoso na planilha de credores deste REEF, conforme certidão de id. 7807d5e RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - BEQUEST SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - GRUPO PROL S.A. - PROL STAFF
7. Processo 08038510720248190054
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DESPACHO Processo: 0803851-07.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE SILVA NASCIMENTO RÉU: BANCO PAN S.A ID. 147622830: Dê-se vista ao réu, no prazo de 5 dias. SÃO JOÃO DE MERITI, 8 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
8. Processo 08395612720238190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0839561-27.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA DO NASCIMENTO MONTEIRO RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação declaratória c/c danos morais, na qual a parte autora alega que está sendo debitado em sua conta valores referentes a contração de cartão consignado, o que desconhece. Requer a declaração de nulidade do contrato, devolução de valores e indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados documentos de ids. 73447396 a 73450455. Decisão de id. 79201407 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela e determinou a citação. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 85329938, afirmando a validade do contrato e consentimento do autor aos seus termos, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Manifestação das partes nos ids. 148842220 e 164008976, sem mais provas. Despacho no id. 175202678, encerrando a instrução e determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de maior dilação probatória. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos serviços fornecidos pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo. Compulsando os autos, verifico que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, I do CPC, deixando de comprovar totalmente os fatos que embasam o seu direito, enquanto a parte ré, por sua vez, logrou êxito em acostar lastro de provas suficientes a desconstitui-lo, na forma do inciso II do mencionado dispositivo. As alegações da parte autora foram afastadas pelos documentos trazidos aos autos pela parte ré, que demonstram que a parte autora contratou o serviço da parte ré na modalidade cartão de crédito consignado, conforme id. 85329945. O contrato é claro ao informar a modalidade contratual celebrada entre as partes, não havendo qualquer elemento nos autos a indicar falha no dever de informar por parte da ré ou qualquer outro vício de consentimento. Neste sentido, já decidiu este egrégio TJRJ: 0072081-03.2015.8.19.0038 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 29/11/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRATOU MÚTUO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ACOSTADO PELA RÉ. CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (Art. 14 do CDC); 2. "O ônus da prova incumbe: ...II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (Art. 373, II do CPC) "; 3. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" - Súmula nº 382 do STJ; 4. Na hipótese o autor alega ter contratado empréstimo na modalidade consignada. Impugna descontos efetuados em seu contracheque referente a contratação de cartão de crédito consignado. 5. No contrato acostado aos autos, poderemos ver claramente a menção ao cartão de crédito, com a indicação do valor mínimo para consignação, com autorização para desconto em contracheque, o que foi cumprido pelo autor, não havendo indícios de falha no dever de informação ao consumidor. 6. Valores depositados na conta corrente do autor, que efetuou o levantamento através do telesaque, devidamente registrados nas faturas do cartão de crédito. 7. Em que pese estarmos diante de relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, entendo que a narrativa da autora é bastante frágil diante dos documentos contidos nos autos. Hipótese que versa, na verdade, de dívida oriunda de cartão de crédito com desconto em folha do mínimo da fatura, sendo certo que bastava à autora o pagamento mensal do restante do valor da fatura para não ficar inadimplente; 8. Precedentes: 0024076-40.2015.8.19.0202 - APELACAO DES. WERSON REGO - Julgamento: 28/09/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0064093-28.2015.8.19.0038 - APELACAO DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 03/10/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR; 9. Recurso de apelação do réu conhecido e provido. Prejudicado o recurso do autor. Desta forma, improcedente o pedido de declaração de nulidade de relação jurídica, pois a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, não havendo ilicitude em sua conduta, pois a relação e as cobranças são decorrentes de contrato válido celebrado entre as partes. Observa-se ainda que o autor ajuizou a ação, anos após a contratação e após a realização de saque complementar com o cartão de crédito consignado, conforme comprovam os documentos juntados pela parte ré. Desse modo, as condutas da requerente são incompatíveis com sua alegação de que foi enganado pela instituição financeira e, sendo assim, não logrou demonstrar a existência de vício de consentimento na contratação, nada havendo nos autos que permita concluir pela lesão a direitos da personalidade, razão pela qual não há como acolher-se o pleito de indenização por danos morais Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art.487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §3º do código de processo civil, ficando suspensa a cobrança, na forma do artigo 98, §3º do código de processo civil, ante a gratuidade de justiça concedida a parte autora. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 18 de junho de 2025. DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença