Jorge Dahlan

Processos do Advogado

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2. Processo 10286195620198260001
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028619-56.2019.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leude Clóvis Francisco - Cleuton Luiz Biasini e outros - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a aquisição, por Leude Clóvis Francisco, da propriedade, por usucapião, do imóvel localizado em Rua Nicolau Tolentino de Almeida, n. 201, Vila Dionísia, São Paulo - SP, com a descrição constante do memorial de fls. 348. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Para eventual abertura de matrícula, deverá ser adotada a descrição técnica referenciada nos autos (fls. 374). Transitada em julgado, nos termos do artigo 167, I, n. 28 da Lei n. 6.015/73, esta sentença servirá de mandado para registro. É desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n. 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital. Custas e emolumentos pela parte autora, observados, no que couber, o § 1º, IX e o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a ação de usucapião configura processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (STJ, REsp 23.369/PR), deixa-se de condenar os réus revéis ou que reconheceram a procedência do pedido ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista a atuação de advogado nomeado como curador especial, arbitram-se os seus honorários no valor máximo da Tabela vigente. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA (OAB 425734/SP), JORGE DAHLAN (OAB 85686/SP), ELIANE LOPES SAYEG (OAB 252813/SP)
3. Processo 01629332820118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0162933-28.2011.8.26.0100 (583.00.2011.162933) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nicoletti Indústria Têxtil S/A - Neusa Odete da Silva Confecções - Para apreciação do pedido de pesquisas de bens, recolha a parte exequente, as custas pertinentes e apresente planilha atualizada do débito, com inclusão do valor referente às custas de satisfação da execução (1% sobre o crédito exequendo), nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JORGE DAHLAN (OAB 85686/SP)
4. Processo 10604028920218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060402-89.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Kaimin Wang (Pessoa Jurídica) e outro - Fls. 333/334: para a expedição dos ofícios solicitados, apresente o exequente a planilha atualizada de débitos em 10 dias. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JORGE DAHLAN (OAB 85686/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JORGE DAHLAN (OAB 85686/SP)
5. Processo 10015965319878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001596-53.1987.8.26.0100 (processo principal 0512641-14.1987.8.26.0100) (583.00.1987.512641/372) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Resegue Indústria e Comércio S/A - BJ AGROPECUÁRIA S/A - MONTE SANTO STONE S/A - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), SONIA MARIA CORREA (OAB 58833/SP), MARISA MOURA SALES (OAB 59463/SP), IARA CERQUEIRA (OAB 59369/SP), LOURICE DE SOUZA (OAB 59072/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), ALOÍSIO MOREIRA (OAB 58686/SP), DAVID LOPES DA SILVA (OAB 57938/SP), RICARDO JOSE MARTINS (OAB 57579/SP), JOSE RENATO MARTINS GONCALVES (OAB 57063/SP), SANDRA LUNGVITZ SILVA (OAB 59466/SP), JOSE CICERO TEIXEIRA (OAB 52582/SP), DORA DRESSLER (OAB 51088/SP), JOSE ANGELO MANNA (OAB 51287/SP), ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE MARCOS RIBEIRO D'ALESSANDRO (OAB 52340/SP), JOSE AUGUSTO BERTELLI (OAB 55594/SP), APARECIDO PEREIRA DE 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6. Processo 80388950520258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038895-05.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP130291-A) AGRAVADO: C. A. B. e outros Advogado(s): ERASMO PAES ALMEIDA NETO (OAB:BA85686)   DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRADESCO SAÚDE S/A em face de decisão interlocutória (ID 505916447) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, nos autos do processo de número 8019407-18.2025.8.05.0080, no sentido de determinar que a operadora de plano de saúde forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento Omnitrope (somatropina), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, durante todo o período de tratamento da autora, menor impúbere diagnosticada com Síndrome de Turner, até o julgamento final da ação ou ulterior decisão judicial. Em suas razões recursais (ID 85813758), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja afastada a obrigação de fornecimento do medicamento, ou, subsidiariamente, seja concedido prazo maior para seu cumprimento, bem como seja excluída ou reduzida a multa imposta. Inicialmente, sustenta que o recurso é cabível e tempestivo nos termos dos artigos 1.003, §5º e 1.015, I do CPC, uma vez que a decisão impugnada trata de tutela provisória. Alega que a decisão agravada impôs obrigação desproporcional, não observando os limites contratuais e legais da cobertura oferecida. Aduz que o medicamento solicitado (Omnitrope/somatropina) foi negado administrativamente com base na ausência de previsão contratual e legal de cobertura, visto que se trata de medicamento administrado em regime ambulatorial ou domiciliar, não classificado como de urgência ou emergência, tampouco incluído nas hipóteses de cobertura obrigatória segundo o rol da ANS (Resolução Normativa nº 465). Argumenta que a apólice é posterior à Lei nº 9.656/98 e, portanto, vinculada às diretrizes de cobertura da ANS. Destaca que a negativa foi respaldada em análise médica e parecer técnico, sendo o fornecimento do medicamento vedado pelo contrato, especialmente por não se tratar de tratamento antineoplásico nem imunobiológico com diretriz de utilização. Enfatiza que a decisão judicial representa ingerência indevida na autonomia contratual e viola o princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Afirma que a imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 é excessiva e desproporcional, podendo configurar enriquecimento ilícito da parte autora e provocar aumento da judicialização da saúde. Defende que a operadora não pode ser compelida a custear tratamento sem amparo contratual e normativo, ainda que a necessidade médica esteja demonstrada. Com isso, pede que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso ou, subsidiariamente, que concedido maior prazo para o fornecimento do tratamento requerido. Decido. Conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo, tendo a agravante comprovado a regularidade do preparo. A recorrente sustenta que não há cobertura contratual obrigatória para o fornecimento do medicamento Omnitrope (somatropina) em regime ambulatorial ou domiciliar, fora das hipóteses de urgência ou emergência, tampouco há previsão no rol da ANS ou nas diretrizes de utilização que imponham a obrigação ora determinada. Defende, ainda, a desproporcionalidade da multa imposta, que pode ensejar enriquecimento sem causa e judicialização excessiva. Nada obstante tal entendimento, considero, em sede de cognição sumária, que o posicionamento adotado pelo Juízo monocrático está alinhado com a hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao enfrentar a questão em sede de julgamento do REsp: 2144397, cuja relatoria coube ao Ministro RAUL ARAÚJO, publicação ocorrida em 03/09/2024, foi no sentido de que o medicamento Omnitrope (somatropina) corresponde a uma das hipóteses de "inclusão legal de cobertura de medicamento de uso domiciliar, de modo que, em se tratando de medicamento de administração intravenosa, a recusa de custeio ao tratamento por parte do plano de saúde é considerada abusiva". Compulsando-se os autos do feito originário, constata-se que o relatório médico acostado no ID 505824867, firmado pela Endocrinologista Pediátrica Dra. Paula Varjão, demonstra de forma clara que a menor C. A. B. tem diagnóstico de Síndrome de Turner, Doença Celíaca e TDAH, e que o tratamento da referida Síndrome "consta de avaliações periódicas com Endocrinologista Pediátrico para avaliação de estrutura e desenvolvimento dos caracteres sexuais e uso de hormônio do crescimento diariamente e hormônio estrogênio", e que tal tratamento "é de alto custo e essencial para a manutenção do crescimento, desenvolvimento metabólico e dos caracteres sexuais da paciente". Sendo assim, não remanescem dúvidas quanto à existência dos problemas de saúde narrados na inicial da ação, tampouco quanto à imprescindibilidade da realização do tratamento indicado, valendo destacar o seu caráter de urgência diante do quadro clínico irreversível da paciente, que, aos 11 anos de idade, apresenta idade óssea compatível com uma criança de 09 anos e 10 meses, conforme laudo radiológico juntado no ID 505824868 do feito principal. Mostra-se adequada, no entanto, a intervenção pontual quanto aos termos da multa diária fixada e ao prazo para cumprimento da medida. A fixação da multa diária no valor de R$ 2.000,00, embora com natureza coercitiva, revela-se desproporcional, podendo ensejar enriquecimento indevido e litigiosidade excessiva, em afronta ao princípio da razoabilidade. De fato, a multa cominatória prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil possui natureza coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, não podendo se converter em fonte de enriquecimento indevido, devendo guardar razoabilidade e proporcionalidade em relação à obrigação principal. No âmbito desta Corte, tem-se admitido a revisão do valor das astreintes quando fixadas em quantia que se mostre excessiva em relação à finalidade coercitiva, buscando-se um equilíbrio que assegure a eficácia da medida judicial sem onerar desproporcionalmente a parte obrigada (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80504733320238050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2024). O mesmo se diga quanto ao prazo originalmente estabelecido, cuja exiguidade pode comprometer a logística de cumprimento da decisão por parte da operadora. Dessa forma, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal no tocante à suspensão da obrigação de fornecimento do medicamento. Contudo, defiro parcialmente o pedido para reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e para alongar o prazo de cumprimento da decisão agravada por mais 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação desta decisão. Promova-se a intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá juntar a documentação que entender necessária ao julgamento deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo singular o teor desta decisão, para que lhe dê cumprimento, conforme a previsão contida no artigo 318, § 5º, do RITJBA. Após, ao Ministério Público, para manifestação. Atribui-se a esta decisão força de mandado de intimação/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora A2
7. Processo 00052815920228260003
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005281-59.2022.8.26.0003 (processo principal 1013073-23.2017.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Alexandre Akira Aoki - Auro Jun Aoki e outro - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão. Int. - ADV: SOLANGE GHILARDI DE OLIVEIRA (OAB 170394/SP), JORGE DAHLAN (OAB 85686/SP), FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 140229/SP)
8. Processo 10015956819878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação