Tudo
Sergio Martins Guerreiro

Sergio Martins Guerreiro

Número da OAB: OAB/SP 085779

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 37
Total de Intimações: 49
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: SERGIO MARTINS GUERREIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 49 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031138-65.1996.8.26.0441 (441.01.1996.031138) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe - Antônio Eduardo Elorza - PROC. ADM. 02/2025 - ADV: SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005169-57.2010.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Lucio Cesar Van Der Heijde - Apelado: Municipio de Peruibe - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR EX-SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE PERUÍBE, VISANDO À NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO DEMANDANTE, ALEGANDO A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA NO BOJO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OBEDECEU AOS TRÂMITES LEGAIS E OBSERVOU ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CONTROLE JUDICIAL SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 4. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER MÁCULA NO PROCEDIMENTO NO BOJO DO QUAL FOI APLICADA A SANÇÃO DE DEMISSÃO AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTROLE JUDICIAL DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES RESTRINGE-SE À LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 2º, § 3º, § 4º; LEI MUNICIPAL Nº 1.330/1990, ARTS. 133, 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 205.080, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ DE 27.06.1997.STF, RE Nº 205.029, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 07.03.1997.STJ, RMS Nº 47.595/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE DE 05/10/2015.STJ, MS N. 22.608/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE DE 7/10/2022.STJ, AGINT NO RMS N. 49.015/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE DE 17/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos Baldin (OAB: 297254/SP) - Sergio Martins Guerreiro (OAB: 85779/SP) (Procurador) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000262-94.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - I.S.R. - - V.S.S. - P.M.P. e outros - Vistos. Ciente das contestações apresentadas. Diante da certidão de fls. 65, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em resposta. Intime-se. - ADV: SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), LUIZ FABIANO SANTIAGO (OAB 191445/SP), LUIZ FABIANO SANTIAGO (OAB 191445/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502995-20.2018.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Vistos. Manifeste-se a Fazenda exequente em termos de regular prosseguimento do feito. No silêncio ou requerida a suspensão, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do Art. 40, § 2º e 4º da Lei n. 6.830/80, sem nova vista à exequente. Int. - ADV: SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012861-88.2002.8.26.0441 (441.01.2002.012861) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Manuel Agostinho Carreira - PROC. ADM. 02/2025 - ADV: RAUL FERNANDO MARCONDES (OAB 190314/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012861-88.2002.8.26.0441 (441.01.2002.012861) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Manuel Agostinho Carreira - PROC. ADM. 02/2025 - ADV: RAUL FERNANDO MARCONDES (OAB 190314/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000055-64.2015.8.26.0441 (apensado ao processo 0017576-13.2001.8.26.0441) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda do Município de Peruíbe - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Proc. Admin. 02/2025 - ADV: ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), CAIO AUGUSTO SATURNO (OAB 190590/SP), LILIAN DE FÁTIMA SILVA (OAB 168567/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020107-04.2003.8.26.0441 (441.01.2003.020107) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Roberto de Oliveira - PROC. ADM. 02/2025 - ADV: SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 23480/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020107-04.2003.8.26.0441 (441.01.2003.020107) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Roberto de Oliveira - PROC. ADM. 02/2025 - ADV: SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 23480/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020107-04.2003.8.26.0441 (441.01.2003.020107) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Roberto de Oliveira - PROC. ADM. 02/2025 - ADV: SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 23480/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP)
Anterior Página 2 de 5 Próxima