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Margarete Davi Madureira

Margarete Davi Madureira

Número da OAB: OAB/SP 085825

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 72
Total de Intimações: 93
Tribunais: TRF3, TJSP, TRT2, TJMG
Nome: MARGARETE DAVI MADUREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 93 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 1001312-29.2024.5.02.0371 distribuído para 4ª Turma - 4ª Turma - Cadeira 2 na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300300764800000269885878?instancia=2
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003174-59.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1014440-02.2015.8.26.0020) (processo principal 1014440-02.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Maria Irineu de Oliveira - Francisca Cassimiro de Farias - Vistos. Dou ciência as partes que ficou agendada perícia para o dia 07 de agosto de 2025, às 10hs, na rua Aurélio Brasil Ribeiro, 646, viela 07, casa 38A - Jardim Carombé em São Paulo. Int. - ADV: MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP), ORLEI AMORIM FERREIRA (OAB 275928/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016962-21.2023.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.O. - - M.S.O. - C.M.L.O. - 1. Certidão de fls. 85: Ciente. Todavia, consigno que nada há para deliberar, uma vez que, conforme informação verbal prestada pela z. serventia, o i. patrono do executado forneceu os dados necessários à expedição do competente Alvará de soltura. 2. Destarte, aguarde-se, tão somente, o regular cumprimento das providências cartorárias junto ao estabelecimento prisional onde o alimentante se encontra custodiado, com a urgência que a medida requer. 3. No mais, reporto-me os itens "1", "3" e "5" da decisão de fls. 84. Int. - ADV: MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP)
  4. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001356-97.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DOUGLAS VILELA MIRANDA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d196dec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.  São Paulo, 03 de julho de 2025.  KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 31/07/2025 14:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias.  [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Substabelecimento - assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070317071803800000408554607 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070317065974100000408554555 Intimação Intimação 25070215465211100000408314348 Despacho Despacho 25070215115030800000408300106 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070215333305700000408308685 Certidão de Distribuição Certidão 25070213345564300000408268883 TRCT- Douglas Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070213330165300000408268491 junta comercial Registro na Junta Comercial 25070213330054500000408268490 convenção coletiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070213325926500000408268488 atestados 2 Documento Diverso 25070213325296500000408268470 atestados 1 Documento Diverso 25070213325234100000408268463 CTPS - Douglas Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070213325141300000408268461 procuracao Procuração 25070213324762600000408268449 Petição Inicial Petição Inicial 25070213304106800000408267800 São Paulo, 03 de julho de 2025.                           [assinado eletronicamente]  SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS VILELA MIRANDA
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018352-55.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: MARIA SILVIA DE LAVOR Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANKA VAZQUEZ MADUREIRA - SP360873, LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR - SP449936, MARGARETE DAVI MADUREIRA - SP85825 IMPETRADO: DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE ITAQUAQUECETUBA, ESTADO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se o Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique ter impetrado o presente mandamus perante a Justiça Federal tendo em vista que as autoridades impetradas pertencem ao Estado de São Paulo e não à União, silente, conclusos para extinção. Int. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013327-20.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Aparecida Nascimento Bueno - - Sandra Nascimento Oliveira - - Elza Pereira Nascimento Pedreiro - - Cil Farney Dos Santos Pedreiro - - Adelia Nascimento Silva - - MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO PINTO - - Celio Silva - - CELIO PEREIRA PINTO - - Ana Pereira Dos Nascimebto Andreoli - - Luiz Cesar Andreoli - - Neuza De Aguiar Ruiz - - Claudia Pereira Da Fonseca - Réus citados por edital e outros - Vistos. De-se o cumprimento integral da decisão de fls. 453, que também determina: "que os autores o qualifiquem e indiquem o endereço para sua citação. Alternativamente, poderão requerer seu ingresso no polo ativo, regularizando sua representação processual, ou, ainda, poderão anexar ao processo termo de renúncia à herança firmado por ele, que deverá possuir firma reconhecida e vir acompanhado de documento de identidade." Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005395-73.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1004210-80.2024.8.26.0020) (processo principal 1004210-80.2024.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.E.C.C. - 1. Fls. 30: Ciente quanto ao certificado. 2. Expeça-se carta de intimação para que a parte exequente promova o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1077987-28.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Augusta Ferreira Nemeth e outros - Izabel Biro e outro - Fls. 297-299 e 309-311: Tendo em vista a juntada de novos documentos, tornem ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que ratifique, retifique ou complemente as informações preliminares, bem como informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. Intime-se. - ADV: MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005497-66.2023.8.26.0197 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tania Regina Rodrigues - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartórios de Registro de Imóveis de Francisco Morato, solicitando prazo de 15 dias para resposta. Após, abra-se vistas ao requerente para que se manifeste no mesmo prazo e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP)
  10. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000320-46.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: MOISES GARAJAU DE SOUZA RECLAMADO: MABG PRESTADORA DE SERVICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11b62f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MOISES GARAJAU DE SOUZA em face de MABG PRESTADORA DE SERVICOS - EIRELI, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais, assim como ao recolhimento dos depósitos do FGTS referentes ao período de 06/05/2023 a 21/08/2023. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Honorários periciais pela reclamada. Autorizo a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil. Juros e correção monetária: os valores serão apurados em liquidação, com observância das diretrizes legais e jurisprudenciais constantes na fundamentação, especialmente: - Atualização pela SELIC, até 29/08/2024, conforme fixado no julgamento das ADCs 58 e 59; - A partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA-E, e juros pela diferença entre SELIC e IPCA-E, se positiva; - Para a indenização por dano extrapatrimonial, aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da decisão judicial, conforme superação da Súmula 439 do TST (Emb-RR-329600-62.2006.5.09.0242, SBDI-1, DEJT 21/02/2025). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da legislação vigente, com incidência da contribuição previdenciária apenas sobre parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91), conforme Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-I do TST. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$800,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$40.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MABG PRESTADORA DE SERVICOS - EIRELI
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