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Aurio Bruno Zanetti

Aurio Bruno Zanetti

Número da OAB: OAB/SP 085842

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 5
Tribunais: TJPR, TJSP
Nome: AURIO BRUNO ZANETTI

Processos do Advogado

Mostrando 5 de 5 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0225331-26.2002.8.26.0100 (583.00.2002.225331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda. - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.. - - Gente Banco de Recursos Humanos Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda.. e outros - Pautilho Alberto Santos e outros - Rubi S/A Comércio Indústria e Agricultura - - Valdeci Rodolfo de Faria - - Jurandi Vieira dos Santos Júnior - - Viti Vinicola Cereser S/A - - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - Camp-sv - - Seagram do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Top Line Comercial Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda... - - Siemens Engenharia e Service Ltda - - Maria das Graças Pereira Rolim - - Marisa Marcondes - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - York S/A Indústria e Comércio - - Dm Indústria Farmacêutica Ltda - - Garin & Cia Ltda - - Gdc Alimentos S/A. - - José Antonio Veloso Bastos - - Andes Comércio Ltda - - Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda Esperança - - Organização Leão do Norte Ltda - - Cooperativa Produtores de Cana Açúcar Álcool Estado de São Paulo Ltda-copersucar - - Maggi Caminhões Ltda. - - Dallure Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - J. R. da S. Filho Mercearia Me - - Ober S/A Industria e Comércio - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Banco Abn Amro Real S/A - - Bcn - Banco de Crédito Nacional S/A - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss. - - Vinagre Castelo Ltda. - - Química Amparo Ltda - - Frigorífico Marba Ltda - - Claudionor da Silva - - Laticínios Catupiry Ltda - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Belocap Produtos Capilares Ltda - - Marcos Santos Reis. - - Gdc Alimentos S/A.. - - Adm do Brasil Ltda. - - Márcia Pereira dos Santos - - Abn Banco Abn Amro Real S/A - - Ad oro Alimentícia e Comercial Ltda - - Unilever Brasil Ltda. - - João Roberto da Cruz. e outros - Matadouro Avícola Flamboiã Ltda e outros - Ambev S.A. - Filial Jaguariuna - - Quincas Cruz Neto - - Laura Reiko Nishiyama - - Vera Lúcia Weiss - - Companhia Leco de Produtos Alimentícios Ltda. - - Embavi - Empresa Brasileira de Agrin e Vinagre Ltda. - - Durval Piellusch Júnior - - Affectio Comércio e Distribuidora de Produtos Ltda - - Paladar Comércio e Representação de Produtos Alimenticios Ltda - - Altair Elias de Medeiros - - Cahdam Volta Grande S/A - - Vale do Paraíba Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Rodrigo Alessandro Costa - - José Aparecido Alves da Silva. - - Indústrias Alimenticías Liane Ltda - - Adriano Palandi - - Valmir Donizetti dos Santos - - Milk Vitta Comércio e Industria Ltda - - Alessandra Maria Margarita La Regina - - Daniela Ocampos Lourenço - - Linda Emiko Tatimoto - - Marcelo de Carvalho - - Friboi Ltda - - Banco Rural S/A - - Bayer S/A - - Roberto Cruz. - - Lapa Alimentos S/A - - Klabin Kimberly S/A - - Pepsico do Brasil Ltda - - Silvio Cesar de Oliveira - - Thiago Felipe Paschoa - - Nutrifoods Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Joacir da Silva - - Beira Alta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Parmalat Brasil S.a. Indústria de Alimentos - - Cristina Aparecida Santos - - Ducha Corona Ltda - - Iss Servisystem do Brasil Ltda - - J Macêdo Alimentos S.a - - Caramuru Alimentos Ltda - - Mabesa do Brasil S/A - - José Geraldo Adorni Júnior - - Djalma Ferreira de Lima - - Eckermann Empreendimentos e Participações Eireli - - Nacimport Comercio e Importação Ltda - - Cláudio José Gomes - - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Cooperativa Santa Clara Ltda - - Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda - - Industria e Comércio de Produtos Alimenticios Cepera Ltda - - Almir José de Santana - - Warner Lambert Indústria e Comércio Ltda. - - Swedish Match do Brasil S.a. - - Dafruta Indústria e Comércio S/A - - Norte Salineira S/A - Indústria e Comércio - norsal - - Antonio Borin S.a - - Pró User Consultoria e Informática Ltda - - Indústria e Comércio de Laticínios Opa Ltda. - - Serv Natus Comércio de Alimentos Naturais Ltda - - Alceu de Jesus Vargas - - Jorge Luis Pelarin - - Champ D oro Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Me - - Hamex Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Marisa Marcodes - - Indústria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - - João Athayde Filho - Fi - - Boehinger Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. - - Regis Nemer Strutz Nascimento - - Junior Tiago de Santana - - Diverseylever Brasil Ltda. - - Kimberly-clark Kenko Indústria e Comércio Ltda - - Vale Fértil Indústria Alimenticia Ltda - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Jenivaldo Rosa da Silva - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Ricardo Roberto Felix de Moura - - Oli Ma Indústria de Alimentos Ltda - - Vinhos Salton S/A Indústria e Comércio - - Distribuidora Paulista de Papeis e Suprimentos de Informática Ltda - - Zadimel Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Bf Produtos Alimentícios Ltda - - Rubens Antonio da Silva - - Bettanin Industrial S/A - - Decide Serviços Gerais S/c. Ltda. - - Elton Ribeiro do Nascimento - - Casadoce Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Renato Giacomo Boz - - João Carlos Cabral Lins - - Francisco Lacerda Martins - - Liovaldo Luiz da Silva - - Ana Elena Lopes e outros - Antonio Carlos dos Reis. e outros - Carlos Alberto de Moraes - - Marcelo Francisco Nogueira - - Paulo Eduardo dos Santos - - Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Worth Fomento Mercantil Ltda - - Jorge Pereira - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss e outros - Wellington dos Santos. e outros - Wellington dos Santos - - Valdemar Antonio de Oliveira. - - José Francisco de Oliveira. - - União Federal - - Oliveira e Silva Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda. - - Daniel Farias - - Cargill Agrícola S/A - - Elisangela Pereira da Silva - - Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda - - Douglas Alves da Silva. - - João Bosco Pereira - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a - Embratel - - Marcos Roberto de Paula. - - Fazenda do Estado de São Paulo. - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Marcio Angeli e outros - Carlos Jose Pereira - - Hilton Mendes - - Interfood Importação Ltda - - Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda. - - Mococa S/A Produtos Alimentícios - - Scarlat Industrial Ltda - - Sadia S.a. - - Ibm Brasil - Indústria de Máquinas e Serviços Ltda - - Seara Alimentos S/a. - - Gilson Aparecido Lopes - - Marcos Antônio Baracho. - - Mário Celso Gonçalves - - Eduardo Bonavina - Epp - - L Ferenczi Indústria e Comércio Ltda - - Alba Adesivos Indústria e Comércio Ltda - - Valter da Silva Couto - - e & M Distribuidor e Representante de Produtos Alimenticios Ltda - - Gezimar Valamiel de Castro - - Pedro Américo Mantovani - - Simone de Souza Ferreira Mercadinho Me - - Gilberto de Almeida Barbosa - - Daniel Mariano dos Santos. - - Maria Cristina Cortez e outros - Josenildo Cavalcanti dos Santos e outros - União Federal (fazenda Nacional) - - Cinthia dos Santos Medeiros - - Cleide Peres Santiago - - L. Baraldi Me - - José Carlos de Miranda e Filho e outros - Emerson Farias e outros - Letícia Lotito dos Santos - ESPÓLIO - Luis Mariano de Oliveira e outros - Centro Esportivo e Recreação Golaço Ltda e outros - Esveraldo Benedito e outros - Manoel Tarcísio Araújo Oliveira - - Carla Silva Nigro - - Cristiane Heredia Sousa - - José Erilando da Costa - - Karla Juliana Santos Silva - - Bacraft S/A Indústria de Papel - - Laura Alves Pereira da Costa - - Bernardino Marques de Figueiredo, - - Libro Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Antônio Fernandes de Paiva - - Ary Osmar do Nascimento Filho - - José Amaro Honório - - Valdir Firmino Paiva - - A União (fazenda Nacional) - - Allen Claudio Matciell Fimbem - - Frederico Castelão dos Santos - - Vanderlei Bottura - - Lucinéia Gabriel Fernandes - - Luis Cassimiro de Araujo - - Alzira Jonas de Brito Rangel - - Leda Maria de Moraes. - - Nagib Josafa de Macedo - - Francisco de Assis Traunmuller - - Silvia Maria de Araújo Carvalho - - SANTIAGO & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Alan Augusto Vaz Maia - - Valdir Vieira da Silva e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Prefeitura do Município de São Paulo - - CLARO S/A. - - Scarlat Industrial Ltda. - - Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmacêutica Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. e outros - BRF S/A e outros - Orion Moc Administração de Bens Próprios Eireli - Massa Falida de Econ Distribuição S/A - - Sul América Companhia Nacional de Seguros - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - STJS Serviços de Logística S/S LTDA - Marcelino Americo de Sousa - - Antonio Fernandes de Paiva - - JUNIOR CESAR PAIXAO DA SILVA - - Mario Celso Goncalves - - Swedish Match do Brasil S/A - - Frederico Casatelão dos Santos - - Osório Silvério Dosner - - Luiz Carlos de Lima Gabriel - - José Francisco de Oliveira.. - - Leda Maria de Moraes - - Aleixo Gomes da Conceição - - Edna Souza Santos de Oliveira - - Ana Carolina Santos de Oliveira - - Beraldo Tomaz da Silva - - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - - Reginaldo Luis da Silva - - Espólio de João Lopes Neto - - Adriano Lazaro - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda. - - Delfina de Jesus Andrade e outros - Daniel Mariano dos Santos e outros - Marcos Antonio Baracho.. - - Edna Aparecida Vitta de Oliveira - - Leonardo da Silva Alves - - Allen Souza Fimbem - - João Vitor Souza Fimbem - - Graziela da Soçva Souza Fimbem - - Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda - - Ivan da Mota Silva e outros - Vardelino Martins de Almeida e outros - Espólio de Cláudio José Gomes - - Douglas Alves da Silva - - Luisa Lu Yum Wong - - Antonio Carlos dos Reis - - José Reinaldo Teixeira da Silva - - João Roberto da Cruz - - Marcia Pereira dos Santos - - Marcos Santos Reis.. - - Roberto Cruz - - Sueli Gonçalves dos Santos - - Vigor Alimentos SA - - Espólio de Allen Cláudio Maticcielli Fimbem - - Valdemar Antonio de Oliveira - - Regivaldo Luis da Silva - - Carlos Eduardo Medeiros Alves - - José Walter Mendes - - Espólio de José Elídio dos Santos - - Clemildo Vanderlei Antônio - - Emerson Mayer de Jesus - - Jucilene Nunes dos Santos. - - Francisca Aparecida Nunes de Souza - - Fania Pereira Lopes Rocha - - Cia Fiação e Tecidos Guaratingueta - - COTONIFÍCIO FIAÇÃO PEDREIRA LTDA - - Espólio de Avelino Augusto Teixeira - - Celso Rivas Gomes - - Ivani Guaglio - - José Carlos Tonnus - - Luiz Antonio Cicaroni - - Nilda Maldonado - - Orlando José Amerise Junior - - ROLF WOLFGANG WOLF - - Sylvana Morales de Raposo Correia da Silva - - Yoshio Asakura - - José Francisco de Oliveira e outros - Jucilene Nunes dos Santos e outros - José Aparecido Alves da Silva.. - - Marcos Antonio Baracho - - José Aparecido Alves da Silva e outros - CLARO S/A - - Deividi Carlos Crispim - - André Martines Barbosa - - Oraci José de Macedo - - Paulo Afonso Ribeiro da Silva - - Agnaldo Paulo de Lima - - Joelma dos Santos Oliveira Blasco - - Patricia do Prado - - Espólio de Gilberto de Lima - - Bebidas Vannucci S/A Indústria e Comércio e outros - Espólio de José Carlos da Costa Ferreira e outros - Rivaldo Jesus de Souza - - Benedito Carlos Monteiro - - Teila Alves de Lima Barbosa - - Jose Aparecido Soares Pereira - - GDC Alimentos S/A - - Valdemir da Paz - - Enio Sergio de Melo - - Rodolfo dos Santos Augustinho - - Creditmix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados- rep/ p/ Modal Distribuidora de Tit e Valores M - - Eretz Capital Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - - Maria Aparecida da Silva - - Benedito Carlos dos Santos - - Marcos Donizete Jacinto - - Marcos Roberto de Paula - - Montblanc Participações S.a. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Indústria e Entreposto de Laticínios Uniminas Ltda e outros - Jean Pereira da Silva - - ANTONIO CARLOS FARIA BRAZ - - Espólio de João Francisco de Godoy Filho - - José Aelson de Melo - - Rodrigo Silva Coutinho - - Edson Alves Francisco - - Kleber dos Santos - - Luiz Severiano de Castro Paixão - - Edmeire da Silva Machado - - Alfredo Leite do Prado e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Marcelo Augusto de Lima - - Dirlei Ribeiro Menezes Alves e outros - Vanessa Faria dos Santos Cerqueira e outros - RPM Securitizadora S.A. e outros - Jaime de Brito Santos - - Luiz Carlos dos Santos e outros - Ricardo Moreira de Barros - - Nilton Cesar Figueira - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Marcos Giovani Moreira - - Vergilio Costa e outros - Alicio Landim - - Castelo Alimentos S/A e outros - Reginaldo Barros - - Danone Ltda - - Marcos Santos Reis e outros - Demário Alves Concerva - - Jose Carlos Ferraz da Silva - - Rafael Barbosa Rodrigues - - Washigton Arezo da Silva - - Maria José Carpa - - Manoel Arezo da Silva - - Bruno Aparecido Barbosa - - Claudia Leandra Aparecida Barbosa e outros - R. J. N.- Administração e Participações Ltda. - Espolio de Dilma Benes dos Santos - - João de Oliveira Ribeiro e outros - Rafael Sansevero Neto e outros - José Jacob Marques - - Espólio José Elídio dos Santos - - WASHINGTON AREZO DA SILVA e outros - Vistos. 1. Fls. 17497/17512: último pronunciamento judicial, que: (i) deu ciência ao credor João de Oliveira Ribeiro de que ele não consta na relação de contas bancárias da 8ª rodada de rateio, devendo aguardar a próxima rodada para recebimento dos valores; (ii) indeferiu o pedido de dilação de prazo formulado pelo advogado de José Francisco de Oliveira; (iii) deferiu a sucessão processual do Espólio de Benedito Rodrigues por seus sucessores, ratificando a validade de sua inclusão na relação de pagamentos; (iv) determinou que o Espólio de Dilma Benes dos Santos apresente as informações requeridas pelo Síndico no prazo de 10 dias; (v) determinou manifestação do Síndico sobre o pedido de sucessão processual do espólio do credor Cláudio da Silva Barbosa; (vi) autorizou que os pagamentos da 8ª rodada sejam realizados diretamente pelo Banco do Brasil via ofício, e determinou a expedição de ofício ao Banco para pagamento; (vii) homologou a cessão de crédito da Cargill Agrícola S.A. para a Montblanc Participações S.A.; (viii) deferiu o pedido formulado pela Lutêce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, homologando a cessão de crédito de Demário Alves Concerva, mas indeferiu o pedido de reserva de honorários formulado pela Sena Rei Sociedade Individual de Advocacia; (ix) homologou a proposta de pagamento do credor Rafael Sansevero no valor atualizado de R$ 7.108,56; (x) acolheu os fundamentos do Síndico quanto ao pedido de transação tributária formulado pelo sócio da falida; (xi) deferiu o pedido de R.J.N Participação Ltda para expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, visando o cancelamento da averbação nº 6 da matrícula nº 22.379; (xii) deferiu o pedido do Síndico para publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas que ainda não se manifestaram para que apresentem informações bancárias e procurações atualizadas no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento. 2. Cancelamento de Penhora (Rafael Sansevero) 2.1. O Síndico informou ter sido novamente procurado pelo credor Rafael Sansevero para realização de acordo de pagamento dos valores devidos à Massa Falida, cobrados nos autos nº 0001212-18.1999.8.26.0220, conforme comunicado anteriormente às fls. 15259/15260. Ressaltou que o Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente à proposta (fls. 15277/15278) e que o juízo havia determinado a prévia intimação dos credores, consignando que, inexistindo oposição, os autos tornariam conclusos para homologação. Apresentou o valor atualizado da dívida pelo índice TJSP até 08/10/2024: R$ 7.108,56 (sete mil, cento e oito reais e cinquenta e seis centavos), e requereu a homologação da proposta (fls. 17154/17155). O Ministério Público opinou pelo deferimento da homologação da proposta (fls. 15277/15278, reiterado à fl. 17491). Na última decisão, este juízo homologou a proposta de pagamento, no valor atualizado de R$ 7.108,56 (item 8.2, fl. 17506). O Sr. Rafael Sansevero Neto apresentou comprovante do depósito judicial do montante acordado. Tendo em vista o adimplemento integral do acordo, requereu o cancelamento da penhora na matrícula 20.628, fl. 19.628, Av. 05, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guaratinguetá/SP (fl. 17611). 2.2. O pedido de cancelamento da penhora deve ser endereçado ao Juízo que a determinou no caso, a 2ª Vara Cível de Guaratinguetá (fl. 17624). Portanto, indefiro o pedido. Intime-se o síndico para que verifique o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes (fls. 17618/17620), devendo comunicar ao juízo de origem sobre o acordo entabulado e, sendo constatado o adimplemento total da obrigação, dar a devida quitação, possibilitando assim o cancelamento da penhora e a extinção do feito. 3. Proposta de Serviços para Levantamento de Depósitos Judiciais 3.1. A empresa Recoup apresentou proposta de prestação de serviços de identificação e levantamento de depósitos judiciais e recursais devidos à massa falida. Como contraprestação pelos serviços, pleiteou honorários correspondentes a 18% dos valores efetivamente recuperados e creditados à massa falida, com pagamento condicionado ao êxito e assumindo integralmente os custos e despesas operacionais (fls. 4185/4191). 3.2. Intime-se o Síndico para manifestação. 4. Habilitação de Herdeiros (Dilma Benes dos Santos) 4.1. Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos requereram a regularização processual referente ao crédito de Dilma Benes dos Santos, credora falecida em 11/06/2007, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 13379) (fls. 17375/17384). O Síndico expôs que, nos termos do art. 75 do CPC, o inventariante representa ativa e passivamente o espólio em juízo, devendo o patrono comprovar se houve distribuição de ação de inventário e informar quem figura como inventariante. Caso não haja inventário, solicitou a indicação de quem figurará como inventariante para fins organizacionais (fls. 17479). Na última decisão foi determinada a intimação das herdeiras para que apresentassem as informações requeridas pelo Síndico, o que foi cumprido às fls. 17574/17576 O Síndico não se opôs ao acolhimento do pedido (fl. 17592). 4.2. A legitimidade ad causam do espólio, representado pelo(a) inventariante nomeado(a) (art. 75 e 618, I, do CPC), cessa com a encerramento do inventário ehomologação da partilha (art. 1.791, caput e parágrafo único, do CC). A partir de então, a legitimidade para a ser detida pelos herdeiros, nos limites de seus respectivos quinhões, conforme previsto no art. 2.023 do Código Civil. Assim, considerando a comprovação do falecimento da credora Dilma Benes dos Santos, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil, Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor das sucessoras, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 5. Outros Pedidos de Habilitação 5.1. Foram apresentados requerimentos de habilitação em sucessão processual causa mortis pelos herdeiros dos credores: (i) José Elídio dos Santos (fls. 17641/1642, 17647/17648 e 17668/17670), (ii) Daniel Mariano dos Santos (fl. 17634), e (iii) José Francisco de Oliveira (fls. 17653). 5.2.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a exigência de abertura de inventário e/ou arrolamento para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores, desde que todos os herdeiros e o cônjuge meeiro promovam o pedido de habilitação (STJ - AgInt no AREsp: 841362 RS 2016/0002489-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 21/10/2019). Assim, intime-se o Sr. Charles Moreira dos Santos para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da viúva meeira/herdeira necessária Claudete Celestino dos Santos (fl. 17646) no pedido, regularizando sua representação processual (espólio de José Elídio dos Santos). Pela mesma razão, intimem-se a Sra. Maria de Fátima Silva Mariano (fl. 17634) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se existem outros herdeiros necessários do de cujus, visto que a certidão de óbito apresentada é omissa acerca da questão (espólio de Daniel Mariano dos Santos). Após, ao Síndico para manifestação. 5.2.2. Registo que este juízo havia indeferido o pedido de dilação de prazo requerido pelo advogado do credor falecido José Francisco de Oliveira para que obtivesse as procurações e documentos dos herdeiros (fl. 17500, item 3.2). Contudo, tendo em vista a expedição de novo Edital às fls. 17595/17596, em que consta o falecido credor, entendo ser o caso de apreciar o pedido de habilitação de fl. 17653. Assim, considerando a comprovação do falecimento do credor José Francisco de Oliveira, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Jose Francisco de Oliveira Junior, Carlos Alexandre de Oliveira, Dalila Ariadni Oliveira Zanin de Souza, e Ariadny Fernanda de Oliveira (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor dos sucessores, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. Sem prejuízo, junte-se cópia desta decisão aos autos do incidente de Habilitação de Crédito nº 1041676-28.2025.8.26.0100 (fls. 17654/17660), para que seja devidamente extinto, uma vez que o credor já se encontra listado no Quadro Geral de Credores. 6. Forma de Pagamento dos Créditos 6.1. Na última decisão, considerando o fluxo já estabelecido nesta falência, este juízo autorizou que os pagamentos fossem realizados diretamente pelo Banco do Brasil, via ofício (art. 1.112, §3º, das Normas de Serviço). Assim, determinou o encaminhamento de decisão-ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, realizasse o pagamento da 8ª rodada, em sua versão atualizada. Em cumprimento à ordem judicial, o Síndico apresentou versão atualizada da relação de credores contemplados na 8ª rodada, com a alteração da titularidade do crédito cedido a Lutéce FIDIC (item 7.2.1) (fl. 17594). Entretanto, o cartório informou que, em observância ao Comunicado CG nº 318/2023, todos os pagamentos devem ser realizados por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), sendo que pagamentos por ofício são reservados exclusivamente para a Fazenda Estadual de São Paulo (FESP), União Federal ou em casos específicos de erro no sistema. Considerando que nenhuma dessas exceções se aplica ao presente processo, solicitou orientações sobre como proceder (fl. 17667). 6.2. Analisando melhor a questão e a prática que já vem sendo adotada neste juízo (com bons resultados), que permite o pagamento aos credores com maior celeridade via expedição de MLEs, torno sem efeito o item 5.2 da última decisão (fls. 17502/17503). Determino que, doravante, todos os pagamentos relacionados ao presente processo sejam realizados exclusivamente mediante a expedição de MLEs, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Comunicado CG nº 318/2023, garantindo assim a padronização e segurança dos procedimentos de pagamento. No mais, reporto-me ao item abaixo. 7. Conta de Liquidação (credores trabalhistas) 7.1. O Síndico manifestou que desde o ano de 2020 as rodadas de pagamento têm acontecido, com mais de 240 credores trabalhistas satisfeitos. Contudo, alguns credores trabalhistas permanecem sem pagamento por nunca terem apresentado suas informações bancárias. Considerando que apenas 10 credores compareceram na 8ª rodada de pagamentos (resultado ligeiramente melhor que a 7ª rodada, com apenas 4 credores), opinou, em atenção aos Princípios de Economia Processual e de Razoável Duração do Processo, pela publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas não satisfeitos para que juntem nos autos suas informações no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento, com os valores sendo revertidos para a classe subsequente (Créditos Privilegiados Fiscais). Acostou minuta de edital para esse fim (fls. 17321/17326). O Ministério Público manifestou-se ciente das informações prestadas e solicitou que o Síndico informasse em que pé se encontra a falência e quais as principais diligências pendentes para que se vislumbre encerramento em prazo razoável (fls. 17492). Considerando a situação específica dos autos, e em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, este juízo deferiu o pedido do Síndico, determinando a Publicação de novo Edital (fls. 17511, item 13.2). O Edital foi devidamente expedido (fls. 17595/17596). 7.2.1. Antes de tudo, considerando que a última decisão já havia autorizado o pagamento da 8ª relação de credores por meio de ofício ao Banco do Brasil, valendo a própria decisão como ofício, intime-se o Síndico para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se o referido documento foi efetivamente protocolado junto à instituição bancária. Em caso positivo, retornem os autos conclusos. 7.2.2. Na hipótese de não ter ocorrido o protocolo, o pagamento da 8ª relação de credores via ofício ao Banco do Brasil deverá ser desconsiderado, de modo que os credores nela contemplados sejam também incluídos no pagamento por MLE, conforme decidido no item 6.2 desta decisão. Outrossim, considerando a publicação de novo Edital às fls. 17595/17596, entendo ser conveniente que se aguarde o decurso do prazo nele estabelecido, para que todos os credores trabalhistas que regularizaram suas respectivas situações processuais, inclusive aqueles contemplados na 8ª relação, sejam pagos mediante a expedição de um único Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), Esclareço aos credores que esta abordagem se justifica pela (i) economicidade processual, com a emissão de um único MLE; (ii) isonomia entre credores, assegurando tratamento igualitário a todos que se manifestarem dentro dos prazos estipulados em ambos os Editais; (iii) celeridade processual na perspectiva global do procedimento falimentar, ainda que para os credores contemplados na 8ª relação possa haver um breve prolongamento temporal; e (iv) otimização do processo falimentar, proporcionando melhor organização da massa e visualização precisa do quadro real de credores remanescentes. Dessa forma, após a certificação do decurso do prazo estabelecido no último Edital, o cartório deverá intimar o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação/rateio (8º pagamento), contemplando todos os credores trabalhistas que regularizaram suas representações processuais e/ou indicaram dados bancários até o termo final do prazo do segundo Edital (incluindo os credores que já o fizeram, relacionados à fl. 17594), com base no saldo atual de capital de R$ 43.325.480,65, acrescido dos encargos legais a partir de 17/01/2025, conforme instruído pelo cartório (fl. 17316). Da conta de liquidação, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao MP. Então, tornem conclusos para homologação e eventual determinação de elaboração de nova conta, contemplando os credores fiscais, como adiantado na última decisão (fl. 17511). 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RICARDO NAMI TAVARES (OAB 114498/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SIMONE BINOTTO PAIVA (OAB 116572/SP), SIMAO DJOUKI (OAB 11685/SP), ARLETE RAPHAEL MILAN (OAB 119356/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), PAULO LAURO DA COSTA (OAB 118992/SP), DARCI BET (OAB 119864/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA REZENDE (OAB 120905/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS (OAB 124182/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), REGINA LUCIA DA SILVA (OAB 120939/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), RICARDO PEREIRA VIVA (OAB 120942/SP), REGINA 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  2. Tribunal: TJPR | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0026878-02.2014.8.16.0017 Ciente do agravo de instrumento e do indeferimento da liminar recursal. PROJUDI - Recurso: 0056424-70.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Maria Roseli Guiessmann) 06/06/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Observe-se a decisão, no que pendente. Maringá, 10 de junho de 2025.   JULIANO ALBINO MANICA Magistrado
  3. Tribunal: TJPR | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0056424-70.2025.8.16.0000 Recurso:  0056424-70.2025.8.16.0000   AI Classe Processual:  Agravo   de   Instrumento Assunto Principal:  Instituição   de   Bem   de   Família Agravante(s):  RALPH   ROCHA   MARDEGAN Agravado(s):  FRANCISCO   VALDERI   DE   HOLANDA 1.   Cuida-se   de   Agravo   de   Instrumento,   com   pedido       de   concessão   de   tutela   de   urgência     , interposto   por   RALPH ROCHA MARDEGAN contra   a   r.   decisão   interlocutória   de   mov.   391 .1,   proferida pela   MM.   Ju iz   de   Direito   da   3ª   Vara   Cível   e   Empresarial   de   Londrina   que,   nos   autos   de   Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença (0026878-02.2014.8.16.0017),   indeferiu   o   reconhecimento   da impenhorabilidade   do   imóvel,   nos   seguintes   termos: “Ao analisar o petitório de mov. 346, verifica-se que a parte executada pontua a existência de dívidas significativas a pagar, bem como sustenta a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 34.493, do 2º Registro de Imóveis de Maringá-PR por constituir, alegadamente, bem de família. Não lhe assiste razão, eis que, conforme art. 1796, do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido e que, in casu, o imóvel não pertence ao sr. Ralph, mas ao espólio de seu pai, outrora parte executada nestes autos. Por consectário, a proteção contra a penhora conferida pela Lei 8.009/1990 a determinados imóveis, denominados ‘bens de família’, não se estende ao imóvel de matrícula nº 34.493, do 2º Registro de Imóveis de Maringá-PR. [...]”.   Inconformado,   o Agravante aduz, em síntese,   que:   a)   o   imóvel   trata-se   de   único   bem deixado   pelos   seus   genitores   já   falecidos   e   que   se   destina   à   moradia   de   sua   família,   tendo   inclusive   realizado reformas;   b)   a   impenhorabilidade   prevista   na   Lei   nº   8.009/1990   se   estende   aos   herdeiros   que   utilizam   o   bemcomo   residência   familiar,   mesmo   que   integre   o   espólio.   Busca, assim,   a concessão da antecipação de tutela,   para   determinar   a   suspensão   dos efeitos   da   decisão,   bem   como   de   quaisquer   atos   expropriatórios   relativos   ao   imóvel   até   o   julgamento   do presente   recurso.   Ao   final,   requer   o   conhecimento   e   provimento   do   recurso,   com   a   reforma   da   decisão agravada.   Após,   vieram   os   autos   conclusos. É   o   relatório,   em   síntese. Decido .   2. O   agravo   de   instrumento   é   tempestivo,   nos   termos   do   artigo   1.003,   §   5º,   do   Código de   Processo   Civil. O   agravo   de   instrumento   foi   interposto   contra   decisão   que   indeferiu   o   pedido   de   tutela antecipada ,   o   que   se   enquadra   na   hipótese   prevista   no   artigo   1.015,   inciso   I ,   do   Código   de   Processo   Civil. O   preparo   recursal   foi   comprovado   (mov.   12). Presentes   os   pressupostos   de   admissibilidade,   o   recurso   deve   ser   conhecido .   3.   A   tutela   de   urgência   recursal,   em   sede   de   agravo   de   instrumento,   se   funda   no   artigo 1.019,   inciso   I,   do   Código   de   Processo   Civil. “Artigo 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.  Os   pressupostos   para   o   deferimento   da   tutela   de   urgência   pleiteada,   por   sua   vez,   estão previstos   no   artigo   300   do   Código   de   Processo   Civil,   consubstanciados   na   I)   presença   de   elementos   que evidenciam   a   probabilidade   do   direito   e   II)   no   perigo   de   dano   ou   risco   ao   resultado   útil   do   processo. No   caso   dos   autos,   o   Agravante   sustenta   que   o   bem   objeto   da   constrição   trata-se   de único   imóvel   deixado   pelos   seus   genitores   e   que,   embora   componha   o   espólio,   se   destina   à   moradia   de   sua própria   família,   razão   pela   qual   deve   ser   reconhecida   a   sua   impenhorabilidade,   conforme   a   previsão   do   artigo 1º   da   Lei   nº   8.009/1990. A   impenhorabilidade   do   bem   de   família   está   prevista   no   artigo   1º   da   Lei   nº   8.009/1990, que   assim   estabelece:   “Art.   1º   O   imóvel   residencial   próprio   do   casal,   ou   da   entidade   familiar,   é   impenhorável e   não   responderá   por   qualquer   tipo   de   dívida   civil,   comercial,   fiscal,   previdenciária   ou de   outra   natureza,   contraída   pelos   cônjuges   ou   pelos   pais   ou   filhos   que   sejam   seus proprietários   e   nele   residam,   salvo   nas   hipóteses   previstas   nesta   lei.   Parágrafo   único.   A   impenhorabilidade   compreende   o   imóvel   sobre   o   qual   se   assentam   a construção,   as   plantações,   as   benfeitorias   de   qualquer   natureza   e   todos   os equipamentos,   inclusive   os   de   uso   profissional,   ou   móveis   que   guarnecem   a   casa,   desde que   quitados”.   É   ressabido   que   o   fato   de   o   proprietário   ter   falecido,   por   si   só,   não   constitui   óbice   para o   reconhecimento   da   condição   de   impenhorabilidade   do   bem,   caso   o   herdeiro   fizesse   parte   da   entidade familiar   do   executado. Ocorre   que,   no   caso   dos   autos,   verifica-se   que   o   Agravante   não   residia   no   imóvel,   ou seja,   não   fazia   parte   da   entidade   familiar   do   espólio,   antes do falecimento do de cujus, sendo   que,   inclusive, afirma   que   “iniciou várias reformas estruturais (elétrica, telhado, encanamento e paredes) no imóvel para sua moradia, contudo, devido à enfermidade do seu filho (displasia cerebral – seq. 384.1), não foi possível concluir ”,   estando   residindo   em   outro   imóvel   locado.   Além   disso,   conforme   consta   da   certidão   de   óbito   (mov.   47.2   –   autos   de   origem),   o   de cujus   possui   outros   herdeiros,   razão   pela   qual,   não   tendo   ocorrido   a   partilha   dos   bens,   inexiste   legitimidade do   Agravante   para   pleitear   a   impenhorabilidade   do   bem   pertencente   ao   espólio.   Nesse   sentido,   inclusive,   já   decidiu   este   E.   Tribunal   de   Justiça: “AGRAVO   DE   INSTRUMENTO   –   EXECUÇÃO   DE   TÍTULO   EXTRAJUDICIAL   – DECISÃO   RECORRIDA   QUE   REJEITOU   A   TESE   DE   IMPENHORABILIDADEDO IMÓVEL– MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO EM APONTADO COMO BEM DE FAMÍLIA   CONTRARRAZÕES   DE   VIOLAÇÃO   AO   PRINCÍPIO   DA DIALETICIDADE   –   NÃO   ACOLHIMENTO   –   ARGUMENTOS   CAPAZES   DE CONTRAPOR   OS   FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO   –   MÉRITO   –   TESE   DE DESNECESSIDADE   DE   COMPROVAÇÃO   DE   QUE   O   IMÓVEL   EM   QUE RESIDE   O   DEVEDOR   É   O   ÚNICO   DE   SUA   PROPRIEDADE   –   PARTE   QUE POSSUI   RAZÃO   NESSE   ASPECTO,   PORÉM,   NÃO   SE   MOSTRA   SUFICIENTE PARA   A   REFORMA   DO   PRONUNCIAMENTO   JUDICIAL   ATACADO   –   JUÍZO SINGULAR   QUE   TAMBÉM   ADOTOU   COMO   RAZÃO   DE   DECIDIR   A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS   MOTIVAÇÃO   NÃO IMPUGNADA   PELO   RECORRENTE   –   IMPOSSIBILIDADE   DE   MODIFICAÇÃO –   ENTENDIMENTO   QUE,   ADEMAIS,   ESTÁ   DE   ACORDO   COM   A   –   RECURSO DESPROVIDO   JURISPRUDÊNCIA   SOBRE   O   TEMA   (TJPR   -   18ª   Câmara   Cível   - 0090411-68.2023.8.16.0000   -   Sertanópolis   -   Rel.:   DESEMBARGADORA   DENISE KRUGER   PEREIRA   -   J.   04.03.2024)”.   –   grifei     “DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   DE   INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE   DE   IMÓVEL   PERTENCENTE   AO   ESPÓLIO. RECURSO   PROVIDO. [...]   3. O herdeiro não comprovou que residia no imóvel antes do falecimento do de cujus. 4. O imóvel pertence ao espólio e ainda não houve partilha, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade. 5. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica ao espólio enquanto não realizada a partilha entre os herdeiros e quando não comprovado o pertencimento à entidade familiar. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens.   [...]   (TJPR   -   14ª   Câmara   Cível   -   0095831- 20.2024.8.16.0000   -   Pinhais   -   Rel.:   DESEMBARGADOR   HAMILTON   RAFAEL MARINS   SCHWARTZ   -   J.   04.02.2025)”.   –   grifei     “DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL.   DIREITO   DAS   FAMÍLIAS.   “AÇÃO   DE RECONHECIMENTO   E   DISSOLUÇÃO   DE   SOCIEDADE   CONJUGAL   DE   FATO C/C   ALIMENTOS   E   PARTILHA   DE   BENS”   EM   FASE   DE   CUMPRIMENTO   DE SENTENÇA.   AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   FALECIMENTO DO EXECUTADO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO   ARGUIDA   PELA   HERDEIRA   DO   DE   CUJUS.   JUDICIAL ANTERIOR.   OCORRÊNCIA   DE   PRECLUSÃO   CONSUMATIVA.   IMÓVEL   DO ESPÓLIO.   INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A HERDEIRA FAZIA PARTE DA ENTIDADE FAMILIAR DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PARTILHA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. HERANÇA QUE RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS EM DEFENDER SUA QUOTA PARTE, EM NOME PRÓPRIO, ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA.   DECISÃO MANTIDA.   RECURSO   CONHECIDO   E   NÃO   PROVIDO.   1.   O   imóvel   residencial próprio   do   casal,   ou   da   entidade   familiar,   é   impenhorável   e   não   responderá   porqualquer   tipo   de   dívida   civil,   comercial,   fiscal,   previdenciária   ou   de   outra   natureza, contraída   pelos   cônjuges   ou   pelos   pais   ou   filhos   que   sejam   seus   proprietários   e   nele residam,   salvo   nas   hipóteses   previstas   em   lei.   Exegese   do   artigo   1º,   caput,   da   Lei   nº 8.009   /1990.(...)   5.   A   circunstância   de   o   executado   ter   falecido   não   implica, necessariamente,   em   extinção   da   condição   do   bem   de   família   para   efeitos   de impenhorabilidade,   caso   os   herdeiros   que   impugnam   a   decisão,   que   determinou   a penhora,   comprovem   que   faziam   parte   da   entidade   familiar   da   pessoa   executada   e residam   na   mesma   moradia.   Precedentes   deste   Tribunal   de   Justiça.   6.   In   casu,   a herdeira,   que   está   ocupando   o   imóvel,   não   comprovou   que   residia   no   imóvel   antes   do falecimento   do   de   cujus;   ou   seja,   não   demonstrou   que   era   beneficiária   da impenhorabilidade   do   bem   de   família,   quando   da   execução   do   falecido.   7.   Não havendo   a   efetiva   partilha   dos   bens   deixados   pelo   de   cujus,   inexiste   legitimidade   dos herdeiros   para   defender   a   sua   quota   parte   em   nome   próprio,   uma   vez   que   o   bem   ainda pertence   ao   Espólio   e   responde   por   suas   dívidas.   Aplicação   dos   artigos   1.997   do Código   Civil   e   796   do   Código   de   Processo   Civil.   Precedentes   deste   Tribunal   de Justiça   e   do   Tribunal   de   Justiça   de   Santa   Catarina.   8.   Agravo   de   instrumento conhecido   e   não   provido.   (TJPR   -   12ª   Câmara   Cível   -   0046153-36.2024.8.16.0000   - Francisco   Beltrão   -   Rel.:   DESEMBARGADOR   EDUARDO   AUGUSTO   SALOMÃO CAMBI   -   J.   19.08.2024)”.   –   grifei     Portanto,   em   sede   de   análise   não   exauriente,   próprio   desta   etapa   processual,   e   sem prejuízo   do   posterior   julgamento   do   mérito,   depreende-se   das   alegações   articuladas   pela   Agravante   que   não estão   configurados   os   pressupostos   necessários   à   concessão   da   liminar,   uma   vez   que,   a   princípio,   não   é possível   o   reconhecimento   da   condição   de   bem   de   família   do   imóvel   ora   penhorado. Sendo   assim,   inexistente   a   probabilidade   do   direito,   é de se negar o pedido do Agravante ,   sendo   despicienda   a   análise   acerca   da   existência   de   perigo   de   dano   ou   risco   ao   resultado   útil   do processo,   haja   vista   ser   imprescindível   o   preenchimento   de   ambos   os   pressupostos   previstos   no   artigo   300   do Código   de   Processo   Civil   para   que   se   conceda   a   pretendida   tutela   antecipada   recursal.     4. Logo,   ausentes   os   requisitos   necessários,   indefiro o pedido de concessão da liminar ,   cabendo   lembrar   que   este   posicionamento   é   tomado,   exclusivamente,   em   sede   de   análise   sumária dos   elementos   carreados   aos   autos,   não   vinculando   a   decisão   final   do   Agravo   de   Instrumento,   sendo   certo, ademais,   que   a   questão   será   melhor   analisada   após   a   apresentação   da   resposta   da   parte   Agravada. Comunique-se o Juízo de origem   para   que   tome   ciência   da   decisão   proferida. Intime-se   a   parte   Agravada   para   os   fins   do   artigo   1.019,   inciso   II,   do   Código   deProcesso   Civil. Para   maior   celeridade   do   feito,   autorizo   o   Chefe   da   Divisão   Cível   a   assinar   os expedientes   necessários   ao   cumprimento   da   presente   decisão. Intimem-se.   Curitiba,   datado   e   assinado   digitalmente.   MARIA ROSELI GUIESSMANN Desembargadora   Substituta RELATORA
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041273-93.2005.8.26.0224 (224.01.2005.041273) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A. - Ideal Guaru Corretora de Seguros S/c Ltda - - Noeli Haddad Salem - Nos termos do Comunicado Comunicado Nº 211/2019, a partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP. 3) Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Portanto, recolha o requerente a referida taxa, em 05 dias, pena de indeferimento. Para pesquisa Sisbajud, apresentar planilha atualizada do débito e recolher a taxa judiciária correspondente. Nada Mais. - ADV: AURIO BRUNO ZANETTI (OAB 85842/SP), AURIO BRUNO ZANETTI (OAB 85842/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0069202-67.2006.8.26.0224 (224.01.2006.069202) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Banco do Brasil S/A incorp. do Banco Nossa Caixa S/A - Edson Adriano de Macena e outros - Relação: 0299/2025 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor/exequente para: (x) manifestar-se no prazo de 05 dias para dar andamento aos autos. Advogados(s): Emerson Alexandre Grassano Lopes (OAB 211756/SP), Ronaldo Aragão Santos (OAB 213794/SP), Aurio Bruno Zanetti (OAB 85842/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RONALDO ARAGÃO SANTOS (OAB 213794/SP), EMERSON ALEXANDRE GRASSANO LOPES (OAB 211756/SP), AURIO BRUNO ZANETTI (OAB 85842/SP)