Antonio Carlos Brugnaro

Processos do Advogado

1. Processo 00292385020218160182
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br   Processo:   0029238-50.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$11.700,00 Exequente(s):   Valdecir dos Santos Pereira Executado(s):   PAULO VINICIOS TABORDA LEAL Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em 20/09/2021 (mov. 1) em que é Exequente VALDECIR DOS SANTOS PEREIRA e Executado PAULO VINICIOS TABORDA LEAL. Compulsando os presentes autos, percebe-se que intimado para o pagamento do débito, o Executado quedou-se inerte (mov. 19/20) Sendo que, foram realizadas, na tentativa de se obter a satisfação do crédito, as diligências requeridas pelo Exequente e disponíveis ao Juízo para localização de bens penhoráveis, principalmente por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Dentre elas, destacam-se: SISBAJUD (MOV. 33, 83), RENAJUD (MOV. 35, 44), SERASAJUD (MOV. 94), DOI (mov. 80); INFOJUD (MOV. 81), Ofício ao INSS (MOV. 95), CAGED (MOV. 87). Após, com o retorno do resultado das medidas intentadas, que não foram capazes de encontrar bens passíveis de penhora para satisfação do débito, com a exceção a um veículo, foi intimada a exequente para informar se pretendia a penhora do veículo da parte executada, sob pena de baixa das restrições, e extinção do feito. A parte, nos mov. 103, requereu a suspensão do feito, o que foi indeferido (mov. 105), intimada para apresentar a planilha atualizada dos débitos e indicar meios expropriatórios, não o fez (mov. 108). Em seguida, houve a renovação da intimação do Exequente, em 22/04/2025 (mov. 118), para dar prosseguimento ao feito, para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Nesse contexto, o Exequente informou que não tinha conhecimento da existência de bens do Executado e nada requereu (mov. 119). Os autos vieram conclusos para decisão. O art. 53, §4° da Lei 9.099/95 determina que inexistindo bens penhoráveis, a execução que tramite no juizado especial, deve ser extinta: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Portanto, contatando-se que todas as medidas disponíveis para a tentativa de constrição de bens, adequadas ao caso e requeridas pelo exequente, foram realizadas e restaram infrutíferas, impõe-se a extinção da Execução que se estende, desde 2021, sem a localização de bens suficientes à quitação da dívida. Assim, com base no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado. Sem custas e honorários advocatícios. Ressalte-se que, em sendo localizados bens ou valores penhoráveis, a presente execução poderá ser renovada, conforme Enunciado n°13 da Primeira Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Levantem-se eventuais bloqueios ou restrições. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital.J   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
2. Processo 02254561920038130456
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE OLIVEIRA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2025 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ; EXECUTADO: MADEIREIRA ALTA FLORESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros "(...) POSTO ISTO, e pelo que tudo mais dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO intercorrente da pretensão executiva e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução/ cumprimento de sentença, nos termos do art.924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC. Insento de custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Com o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se". Sentença publicada na íntegra no portal do TJMG, através da consulta do andamento processual. Adv - ERNANI DE AZEVEDO NAVES, LETICIA TORRES VAZ, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, JORGE LUIZ REIS FERNANDES, PAULO ROBERTO VIGNA, JORGE LUIZ REIS FERNANDES, AGATHA JÉSSICA DE OLIVEIRA CHAVES, NINA MORENO OLIVEIRA DE CARVALHO.
3. Processo 00051799520188260320
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005179-95.2018.8.26.0320 (processo principal 0001153-50.2001.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maquinas Furlan Ltda - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 296 - Defiro o pedido. Expeça-se ofício à agência do Banco do Brasil S/A., a ser encaminhado através do e-mail pso7825@bb.com.br, na qual determino a informação, a este Juízo, através de extratos bancários atualizados, de todos os valores já depositados nos autos, ou eventualmente levantados, junto ao Processo Digital sob nº 0001153-50.2001.8.26.0320, bem como deste incidente de Cumprimento de Sentença sob nº 0005179-95.2018.8.26.0320, conforme requerido pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhe-se o ofício, através do e-mail acima informado. Com a resposta da instituição financeira, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: NADIA CRISTINA RIBEIRO BRUGNARO FABRI (OAB 107088/SP), ANTONIO CARLOS BRUGNARO (OAB 86640/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 422059/SP)
4. Processo 50037685920248130456
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003768-59.2024.8.13.0456 REQUERENTE: LUCILENE APARECIDA DOS REIS CPF: 115.948.946-71 REQUERIDO(A): Natura Cosmetico SA CPF: 71.673.990/0001-77 Vistos, etc. - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUCILENE APARECIDA DOS REIS em face de NATURA COSMÉTICOS SA, ambos qualificados, na qual alega, em síntese, que foi surpreendida em julho de 2024 com a negativa de crédito em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por 27 (vinte e sete) títulos que totalizavam R$ 29.758,08 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), referentes a supostas compras realizadas junto à empresa ré, as quais desconhece. Informa ter sido revendedora da Avon por aproximadamente sete anos, sem intercorrências e afirma que sempre residiu em São Francisco de Paula/MG, desconhecendo qualquer transação que justificasse os débitos. Aduz que lavrou Boletim de Ocorrência e tentou solucionar a questão administrativamente, sem êxito. Requer, em sede de tutela antecipada, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e, ao final, pugna pela confirmação da liminar, pela declaração de inexistência dos débitos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 10325772270, determinando-se a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e invertendo-se o ônus da prova em favor da requerente. O processo teve regular tramitação com a citação da requerida, realização de audiência de conciliação, apresentação de contestação e de impugnação, bem como realização de audiência de instrução, ocasião em que foi produzida prova oral. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, impondo-se, contudo, a análise da preliminar suscitada. A empresa ré suscita a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ao argumento de que a relação jurídica estabelecida com a autora possui natureza eminentemente comercial, uma vez que esta atuaria como revendedora de seus produtos e não como destinatária final. Consequentemente, pugna pelo afastamento da inversão do ônus da prova. Analisando o presente caso, verifico que razão assiste à requerida. Ficou demonstrado nos autos que a autora exercia atividade de revenda de produtos da marca Avon, empresa posteriormente incorporada pela ré Natura. Nesse cenário, a autora, ao adquirir os produtos cosméticos com finalidade comercial para posterior revenda e obtenção de lucro, não se enquadra na definição de consumidora prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se aplica a legislação consumerista ao caso em tela. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUE - EMISSÃO PARA COMPRA DE PRODUTOS PARA REVENDA - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL. A parte, na qualidade de revendedor de cosméticos, não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, posto que adquire referidos produtos com o intuito de, ao revendê-los, auferir lucro. Inaplicável as normas do CDC, visto que a emissão da cártula o fora para aquisição de produtos para revenda. A pretensão de reparação civil sujeita ao prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, do Código Civil, contados a partir da data em que a postulante teve ciência da negativação (teoria da "actio nata"). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.109845-0/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020) Acolho, assim, a preliminar e deixo de aplicar ao caso vertente as normas previstas no CDC, afastando, por conseguinte, a inversão do ônus da prova determinada no ID 10325772270, motivo pelo qual a demanda deve ser resolvida com base na regra geral de distribuição prevista no artigo 373 do CPC. Dito isto, passo a análise do mérito. É incontroverso nos autos que o nome da autora foi negativado pela requerida em decorrência da ausência (em tese) do pagamento de 27 títulos, conforme comprova o extrato de negativação de ID 10300680536. A controvérsia central reside na legitimidade dos 27 (vinte e sete) débitos, que totalizam mais de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), os quais levaram à negativação do nome da requerente e são objeto do pedido de declaração de inexistência formulado na petição inicial. A autora nega veementemente ter realizado as compras que originaram referidos débitos. Em seu depoimento reiterou que foi revendedora da Avon por aproximadamente sete anos e, após a suposta aquisição da Avon pela Natura, chegou a vender produtos da Natura por um curto período, pois seu acesso ao sistema/e-mail foi hackeado. Afirmou que seu limite de crédito usual era baixo, em torno de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nunca ultrapassando R$ 1.000,00 (mil reais), o que contrasta com o elevado valor das compras contestadas. Declarou ainda residir desde o nascimento na cidade de São Francisco de Paula, Minas Gerais, desconhecendo o endereço na Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta, nº 376, bairro Parque Bitaru, em São Vicente/SP, que lhe foi mencionado durante a audiência, bem como o estabelecimento "Stylo Motos". Relatou ter tomado conhecimento do hackeamento por intermédio de uma executiva da Avon, que lhe mostrou a existência de outro e-mail vinculado ao seu cadastro. Por sua vez, a empresa ré, em sua contestação, sustenta a regularidade das transações e a legitimidade dos débitos, afirmando que a autora possui cadastro ativo e o utilizou para realizar os pedidos. Para corroborar suas alegações, apresentou telas de seu sistema interno. Ao asseverar a regularidade das transações e do débito, a requerida atraiu para si o ônus da prova, na medida em que invocou fato impeditivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que as telas sistêmicas apresentadas pela ré, por serem documentos produzidos unilateralmente, não possuem, por si sós, força probante suficiente para desconstituir as alegações da autora, especialmente diante da verossímil narrativa de fraude por hackeamento, corroborada pelo Boletim de Ocorrência de ID 10300670460 e pelas tentativas de solução administrativa via Procon (IDs 10301318966 e seguintes). A ré não trouxe aos autos elementos essenciais para comprovar a legitimidade das operações, tais como: O contrato de consultora/revendedora devidamente assinado pela autora, contendo os termos e condições da relação comercial, incluindo eventuais limites de crédito e procedimentos de segurança; Os comprovantes de entrega dos produtos relativos aos 27 (vinte e sete) títulos questionados, devidamente assinados pela autora ou por pessoa autorizada em seu endereço; A indicação precisa do endereço para o qual os produtos foram enviados, especialmente considerando que a autora nega conhecer qualquer vínculo com o Estado de São Paulo para fins de recebimento de mercadorias; Provas robustas da segurança de seu sistema de vendas e de que os acessos que geraram os débitos foram realizados de forma regular e segura pela autora, afastando a possibilidade de fraude ou acesso não autorizado; Qualquer evidência de investigação interna realizada pela empresa acerca da alegação de fraude ou hackeamento do cadastro da autora, que foi comunicada inclusive ao Procon. A responsabilidade por falhas de segurança em sistemas de vendas online, que propiciam a ocorrência de fraudes e compras não autorizadas em nome de seus usuários ou revendedores, recai sobre o fornecedor, em decorrência da teoria do risco da atividade empresarial. Caberia à ré demonstrar a inexistência de falha em seu sistema ou a culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese dos autos, ainda que evidente a fraude, a culpa não seria exclusiva de terceiro ou do consumidor, mas também da requerida, que foi negligente ao realizar a comercialização de seus produtos sem a observância das cautelas necessárias, sendo certo que se o tivesse feito, não estaria na presente situação. Nesse sentido, aliás, já editou o STJ a Súmula nº 479, pacificando o entendimento de que fraudes praticadas em operações bancárias constituem fortuito interno, não elidindo a responsabilidade das instituições financeiras, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Tal raciocínio aplica-se por analogia ao presente caso diante da máxima jurídica de que “onde está a mesma razão está o mesmo direito”. Vale transcrever, a respeito, pertinente aresto do e. TJMG a respeito do tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO - FRAUDE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CULPA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - É dever de toda empresa que desenvolve atividade comercial exigir e verificar a autenticidade dos documentos necessários para a negociação, respondendo pelos prejuízos morais suportados pela vítima que teve o seu nome utilizado de forma fraudulenta. - A simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de devedores já é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independendo de comprovação específica do mesmo, visto que o dano em tais casos é presumido. - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não provido. (Destaquei) (Apelação Cível 1.0338.08.072474-7/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2012, publicação da súmula em 27/04/2012). Diante de tal contexto, evidente a fraude perpetrada por terceiros, a conclusão a que se chega é que, de fato, inexiste débito a ser quitado pela parte autora, tornando claramente ilegítima a cobrança e a negativação levadas a efeito pela requerida. Assim, impõe-se determinar o cancelamento definitivo do apontamento negativo, bem como declarar a inexigibilidade dos débitos em questão. Quanto aos danos morais, entendo que a inclusão indevida de nome e CPF em serviço de proteção ao crédito atenta contra a honra, o nome, a imagem e a boa reputação da pessoa. Conforme esposado acima, sendo indevido o débito cobrado pela requerida, tenho que ilícita e abusiva a inclusão do nome e CPF da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito, o que restou comprovado pelo documento juntado aos autos. Com efeito, no caso em tela, o dano moral decorre da simples inclusão indevida e de forma injustificada do nome e CPF da requerente junto a cadastro de proteção ao crédito, conforme sedimentado entendimento pretoriano, tratando-se de dano moral puro, autoevidenciável, in re ipsa, dispensando provas de efetivo prejuízo. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a natureza e extensão da lesão provocada, a condição das partes, o duplo caráter da reparação e as circunstâncias do caso, entendo que o valor de R$ 8.000,00 é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. Ante o exposto, CONFIRMO PARCIALMENTE A DECISÃO LIMINAR DE ID 10325772270 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos constantes do comprovante da negativação de ID 10300680536; b) DETERMINAR à requerida que providencie a exclusão definitiva do nome e CPF da parte demandante dos cadastros restritivos em relação aos apontamentos objeto da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00; c) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigida monetariamente de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar da data de publicação da presente sentença (Súmula nº 362, STJ) e acrescida de juros pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC, conforme determina o art. 406, §1°, do CC), a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Comprovado nos autos o pagamento dos valores devidos, expeça-se alvará em favor da parte autora (ou ordem de transferência bancária, caso assim prefira), independentemente do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo comprovação de cumprimento voluntário da condenação pela parte requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia implicará o arquivamento dos autos. Decorrido esse prazo, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais, podendo ser desarquivado e reativado em caso de eventual requerimento ao juízo da parte autora de deflagração da fase de cumprimento de sentença. P. R. I. C. Oliveira, 3 de junho de 2025 THACIANE CASTRO FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003768-59.2024.8.13.0456 REQUERENTE: LUCILENE APARECIDA DOS REIS CPF: 115.948.946-71 REQUERIDO(A): Natura Cosmetico SA CPF: 71.673.990/0001-77 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
5. Processo 50021613120184036115
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002161-31.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BRUGNARO - SP86640-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA RIBEIRO BRUGNARO - SP243793 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NADIA CRISTINA RIBEIRO BRUGNARO FABRI - SP107088 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO - SP347038 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. RIBEIRãO PRETO/SP, 25 de junho de 2025.
6. Processo 04117931919948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0411793-19.1994.8.26.0053 (053.94.411793-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Viação Meraumar S/A - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Execução nº 2005/006753 Vistos. Fls. 809/822: Ciência às partes sobre o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 810/819. Assim, requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: LIETE BADARO ACCIOLI PICCAZIO (OAB 114332/SP), SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJA (OAB 68655/SP), ELISA VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP), ANTONIO CARLOS BRUGNARO (OAB 86640/SP), MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA (OAB 153334/SP)
7. Processo 00043745119958260320
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004374-51.1995.8.26.0320 (320.01.1995.004374) - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil Sa - Metalafe Produtos Siderurgicos Ltda - - O.J.G. - - Odecio Roberto Giusti - Vistos. Fls. 1826 - Anote-se. Requeira o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: OZEIAS PAULO DE QUEIROZ (OAB 112467/SP), ANDRÉA APARECIDA ALVARENGA FREIRE (OAB 328092/SP), JOSE MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE (OAB 64398/SP), ANTONIO CARLOS BRUGNARO (OAB 86640/SP), JOSE MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE (OAB 64398/SP), PAULO ROBERTO ARAUJO SILVA (OAB 150026/SP), VANESSA MOREIRA SATALINO RISSO (OAB 131047/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
8. Processo 00047281520008260510
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004728-15.2000.8.26.0510 (510.01.2000.004728) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comapa Indústria de Papel Ltda. - terceiros interessados e outros - José Roberto Pereira - Jamile Abdel Latif - Thiago Galembeck Pin e outros - Alexandro Luis Pin - - José Antonio Camargo Venâncio - - Domingos Rotolo - - Manoel Antônio de Godoy - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Claripel Indústria de Papéis e Embalagens LTDA e outros - Celino Machado - Valdemir Fiel - - Geraldo Balbino de Oliveira - - Antonio Nascimento de Oliveira - - Arnaldo dos Santos Silva - - Nutrenzi Tratamento de Águas e Efluentes Ltda. - - Claudio Agostinho de Souza e outros - Papelook Comércio de Papéis e Embalagens Eireli - Comitê de Credores e outros - Leilão Judicial Eletrônico - Leiloeiro Denys Pyerre de Oliveira - Natalino Reatto - - Samuel Francisco dos Santos - - OCTAVIANO MARQUES DE BRITO - - Luciano Ricardo Dalfré - - Aldo Cesar Moumetti - - Laís Aparecida Arraes e outros - Joaquim Alves do Nascimento - - Antonio Sousa de Moura - - Algacir Lopes da Silva - - Anderson Amancio Gervasio - - Antonio Morgia - - Francisco Dourado - - José Genésio Marreiro - - José Maria de Jesus - - José Santos da Rocha - - Lais Aparecida Arrais - - Luciano Ricardo Dalfré - - Luís Armando Boechat Alves Ferreira - - Luiz Capanerut Neto - - Luis Carlos Ferreira Matos - - Luiz Antonio Correa Silveira - - Luzia de Sousa Brito - - Marco Antonio Felisbino - - Miguel Fiduniv - - Rodnei Raphael Leite - AMB Factoring e Cobrança Ltda - - Nheel Química Ltda. e outros - R4C Administração Judicial Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Elias Liandro de Lima - - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro - DAAE e outros - Fica a Administradora Judicial intimada a manifestar-se sobre o ofício de fls. 6195/7103, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), AUGUSTO COGHI JUNIOR (OAB 152761/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ALESSANDRA CAPUANO MARCHIORI (OAB 150924/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), JAIR RODRIGUES DE LIMA (OAB 149072/SP), MARGARETE DE LIMA PIAZENTIN (OAB 147184/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), NELSON LIMA FILHO (OAB 200487/SP), WILSON ROBERTO MOTTA (OAB 199865/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO (OAB 194177/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), JULIANA AMARAL GOBBO (OAB 188854/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), HELLEN SIMONI RIOS (OAB 186336/SP), ADRIANO FLABIO NAPPI (OAB 186217/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), JOAO CAMILLO DE AGUIAR (OAB 16479/SP), FERNANDA ZAKIA MARTINS (OAB 201018/SP), CACILDA VADILHO (OAB 111786/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), SAULO DE ARAUJO LIMA (OAB 117433/SP), ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CLAUDINEI JOSE SARTORI (OAB 106476/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ANGELA CRISTINA CATTOZATTO FORTUNATO (OAB 105046/SP), MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA (OAB 104640/SP), FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), RENATA PATRICIO B MESQUITA (OAB 100340/SP), MARGARETE DE LIMA PIAZENTIN (OAB 147184/SP), CRISTIANE ROSALEN COSTA (OAB 133037/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), PATRICIA CRUZ GARCIA NUNES (OAB 142420/SP), MARIA DO CARMO SARTORI (OAB 139725/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 136400/SP), ADILSON PERPETUO BEGA (OAB 134669/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FIORI DE TELLA (OAB 126070/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA (OAB 120653/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MANOEL AFFONSO DE ANDRÉ JÚNIOR (OAB 9726/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), JOÃO MARCIO BARBOZA LIMA (OAB 278290/SP), ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO (OAB 270784/SP), VINICIUS CARVALHO CAVALCANTE (OAB 267799/SP), VIVIANE REGINA BERTAGNA MARTINS (OAB 257770/SP), CELINA DE OLIVEIRA CERMINARO (OAB 98171/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), ADAGILSA ANDRADE RAMOS (OAB 90372/SP), ANTONIO CARLOS BRUGNARO (OAB 86640/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), DUELZI LEME DA SILVA SARTORI (OAB 66135/SP), JOÃO BAPTISTA ANANIA (OAB 392001/SP), DARIO TORRES MOURA FILHO (OAB 96427/MG), EDEMILSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 412038/SP), KATIA CRISTINA ANDREOLLI DE SOUZA (OAB 412065/SP), LUCAS REIS RODRIGUES (OAB 406047/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), LUIZ FERNANDO DE LUCA (OAB 327233/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), MARIA ESTER MACHADO BARBOSA FERREIRA (OAB 333088/SP), EDMAR DUFRAYER (OAB 5010/ES), ELIANA DA SILVA DUFRAYER (OAB 5333/ES), EDSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 13212/SC), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), GUILHERME SAMPIERI SANTINHO (OAB 201398/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP), BRUNO LOBIANCO FERREIRA (OAB 245136/SP), MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (OAB 244865/SP), LUIZ ALBERTO LESCHKAU (OAB 241312/SP), MARIANA VIEIRA RIBEIRO DA SILVA ROMEIRO (OAB 238509/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), JOSE ROBERTO MARINO VALIO (OAB 22551/SP), CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), SELMA DENISE RIBEIRO HENRIQUE (OAB 202486/SP), DANIEL PIEROBON (OAB 202408/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JAIRO MARANGONI (OAB 46113/SP), SIRLEI PEIXOTO ZERBO (OAB 61098/SP), SIRLEI PEIXOTO ZERBO (OAB 61098/SP), PAULO SERGIO DEMARCHI (OAB 56486/SP), ILARIO CORRER (OAB 50775/SP), LOURIVAL VIEIRA (OAB 48257/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), PEDRO ROBERTO ALMEIDA DE NEGRI (OAB 27761/SP), ANA CLARA DE CARVALHO BORGES (OAB 25600/SP), IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO (OAB 25686/SP), AUGUSTO ALEIXO (OAB 32675/SP), ANTONIO CARLOS GREGATO (OAB 30836/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP)
9. Processo 00006079820248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000607-98.2024.8.26.0510 (processo principal 0004728-15.2000.8.26.0510) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Jose Roberto Pereira - Comapa Indústria de Papel Ltda. - Comitê de Credores - - Alexandro Luis Pin - - Jose Antonio Camargo Venancio - - Domingos Rotolo - - Manoel Antonio de Godoy - - Joaquim Alves do Nascimento - - Antonio Sousa de Moura - - Algacir Lopes da Silva - - Anderson Amancio Gervásio - - Antonio Morgia - - Eron Francisco Dourado - - José Genézio Marreiro - - José Maria de Jesus - - Jose Santos da Rocha - - Laís Aparecida Arraes - - Luciano Ricardo Dalfré - - Luiz Capanerut Neto - - Luiz Carlos Ferreira Matos - - Luis Antonio Correa Silveira - - Luzia de Souza Brito - - Marco Antonio Felisbino - - Miguel Fiduniv - - Rodinei Raphael Leite - - Claripel Indústria de Papéis e Embalagens LTDA - - Thiago Galembeck Pin - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Valdemir Fiel - - Geraldo Balbino de Oliveira - - Antonio Nascimento de Oliveira - - Arnaldo dos Santos Silva - - Nutrenzi Tratamento de Águas e Efluentes Ltda. - - Claudio Agostinho de Souza - - Natalino Reatto - - Samuel Francisco dos Santos - - OCTAVIANO MARQUES DE BRITO - - Luciano Ricardo Dalfré - - Aldo Cesar Moumetti - - Laís Aparecida Arraes - - AMB Factoring e Cobrança Ltda - - Nheel Química Ltda. - - Terceiros Interessados e outro - Papelook Comércio de Papéis e Embalagens Eireli - R4C Administração Judicial Ltda - - José Roberto Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Celino Machado - À Administradora Judicial, às partes e ao Ministério Público: ciência de fls.115 (instaurado inquérito), conforme requerido a fls.100/101. - ADV: ANTONIO CARLOS GREGATO (OAB 30836/SP), JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP), JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ANA CLARA DE CARVALHO BORGES (OAB 25600/SP), IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO (OAB 25686/SP), PEDRO ROBERTO ALMEIDA DE NEGRI (OAB 27761/SP), BRUNO LOBIANCO FERREIRA (OAB 245136/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), AUGUSTO ALEIXO (OAB 32675/SP), JAIRO MARANGONI (OAB 46113/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), LOURIVAL VIEIRA (OAB 48257/SP), ILARIO CORRER (OAB 50775/SP), PAULO SERGIO DEMARCHI (OAB 56486/SP), CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP), WILSON ROBERTO MOTTA (OAB 199865/SP), NELSON LIMA FILHO (OAB 200487/SP), FERNANDA ZAKIA MARTINS (OAB 201018/SP), GUILHERME SAMPIERI SANTINHO (OAB 201398/SP), SELMA DENISE RIBEIRO HENRIQUE (OAB 202486/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (OAB 244865/SP), JOSE ROBERTO MARINO VALIO (OAB 22551/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), MARIANA VIEIRA RIBEIRO DA SILVA ROMEIRO (OAB 238509/SP), LUIZ ALBERTO LESCHKAU (OAB 241312/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), LUIZ FERNANDO DE LUCA (OAB 327233/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), JOÃO BAPTISTA ANANIA (OAB 392001/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), KATIA CRISTINA ANDREOLLI DE SOUZA (OAB 412065/SP), EDEMILSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 412038/SP), DARIO TORRES MOURA FILHO (OAB 96427/MG), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), EDSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 13212/SC), ELIANA DA SILVA DUFRAYER (OAB 5333/ES), EDMAR DUFRAYER (OAB 5010/ES), SIRLEI PEIXOTO ZERBO (OAB 61098/SP), ANTONIO CARLOS BRUGNARO (OAB 86640/SP), SIRLEI PEIXOTO ZERBO (OAB 61098/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DUELZI LEME DA SILVA SARTORI (OAB 66135/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), JOÃO MARCIO BARBOZA LIMA (OAB 278290/SP), ADAGILSA ANDRADE RAMOS (OAB 90372/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MANOEL AFFONSO DE ANDRÉ JÚNIOR (OAB 9726/SP), CELINA DE OLIVEIRA CERMINARO (OAB 98171/SP), VINICIUS CARVALHO CAVALCANTE (OAB 267799/SP), ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO (OAB 270784/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA (OAB 120653/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FIORI DE TELLA (OAB 126070/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), CRISTIANE ROSALEN COSTA (OAB 133037/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), ADILSON PERPETUO BEGA (OAB 134669/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 136400/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MARIA DO CARMO SARTORI (OAB 139725/SP), PATRICIA CRUZ GARCIA NUNES (OAB 142420/SP), CLAUDINEI JOSE SARTORI (OAB 106476/SP), RENATA PATRICIO B MESQUITA (OAB 100340/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP), MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA (OAB 104640/SP), ANGELA CRISTINA CATTOZATTO FORTUNATO (OAB 105046/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CACILDA VADILHO (OAB 111786/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), SAULO DE ARAUJO LIMA (OAB 117433/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), JOAO CAMILLO DE AGUIAR (OAB 16479/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ADRIANO FLABIO NAPPI (OAB 186217/SP), HELLEN SIMONI RIOS (OAB 186336/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), JULIANA AMARAL GOBBO (OAB 188854/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO (OAB 194177/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), MARGARETE DE LIMA PIAZENTIN (OAB 147184/SP), MARGARETE DE LIMA PIAZENTIN (OAB 147184/SP), JAIR RODRIGUES DE LIMA (OAB 149072/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), ALESSANDRA CAPUANO MARCHIORI (OAB 150924/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), AUGUSTO COGHI JUNIOR (OAB 152761/SP)
10. Processo 00047281520008260510
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000607-98.2024.8.26.0510 (processo principal 0004728-15.2000.8.26.0510) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Jose Roberto Pereira - Comapa Indústria de Papel Ltda. - Comitê de Credores - - Alexandro Luis Pin - - Jose Antonio Camargo Venancio - - Domingos Rotolo - - Manoel Antonio de Godoy - - Joaquim Alves do Nascimento - - Antonio Sousa de Moura - - Algacir Lopes da Silva - - Anderson Amancio Gervásio - - Antonio Morgia - - Eron Francisco Dourado - - José Genézio Marreiro - - José Maria de Jesus - - Jose Santos da Rocha - - Laís Aparecida Arraes - - Luciano Ricardo Dalfré - - Luiz Capanerut Neto - - Luiz Carlos Ferreira Matos - - Luis Antonio Correa Silveira - - Luzia de Souza Brito - - Marco Antonio Felisbino - - Miguel Fiduniv - - Rodinei Raphael Leite - - Claripel Indústria de Papéis e Embalagens LTDA - - Thiago Galembeck Pin - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Valdemir Fiel - - Geraldo Balbino de Oliveira - - Antonio Nascimento de Oliveira - - Arnaldo dos Santos Silva - - Nutrenzi Tratamento de Águas e Efluentes Ltda. - - Claudio Agostinho de Souza - - Natalino Reatto - - Samuel Francisco dos Santos - - OCTAVIANO MARQUES DE BRITO - - Luciano Ricardo Dalfré - - Aldo Cesar Moumetti - - Laís Aparecida Arraes - - AMB Factoring e Cobrança Ltda - - Nheel Química Ltda. - - Terceiros Interessados e outro - Papelook Comércio de Papéis e Embalagens Eireli - R4C Administração Judicial Ltda - - José Roberto Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Celino Machado - Vistos. Fls.100/101: oficie-se à Delegacia Seccional de Polícia Civil de Rio Claro, conforme requerido pelo Ministério Público, solicitando as providências necessárias para apuração dos fatos relatados. Instrua-se com senha de acesso a estes autos digitais, bem como do processo principal de falência n° 0004728-15.2000.8.26.0510. Servirá o presente como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail (sec.rioclaro@policiacivil.sp.gov.br). Instrua-se com cópias de fls.100/101 (manifestação do Ministério Público). Oportunamente, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ZAKIA MARTINS (OAB 201018/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO (OAB 194177/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), WILSON ROBERTO MOTTA (OAB 199865/SP), NELSON LIMA FILHO (OAB 200487/SP), JULIANA AMARAL GOBBO (OAB 188854/SP), GUILHERME SAMPIERI SANTINHO (OAB 201398/SP), SELMA DENISE RIBEIRO HENRIQUE (OAB 202486/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), JOAO CAMILLO DE AGUIAR (OAB 16479/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI 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