Maria Cristina Lapenta

Processos do Advogado

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2. Processo 00099285420168260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009928-54.2016.8.26.0053 (processo principal 0125016-58.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mauricio Rodrigues Cação - - Nelson Cinti - - Moyses Fernandes - - Milton Pinto - - Mauro Lopes de Abreu - - Nelson de Souza - - Mario de Campos Sobrinho - - Jose Pereira - - José Luiz Pereira - - Jose Itamar de Souza - - José Ferreira de Lima - - José Ferreira da Costa - - Marta Jane Cominotti Paschoal - - Leoneza Mendes da Silva - - Yvone Lopes Reis Barros - - Priscila Koizumi Paschola - - Jorge Eduardo Paschoal - - Osmar de Faria Machado - - Marcio Aparecido Paschoal - - Shirley Araujo Paschoal - - Waldomiro Osorio - - Waldir José de Souza - - Ovidio Angelo Santiloni - - Antonio Bento - - Dionizio Berbiano Pereira - - Euclides Alves Costa - - Emilio Reis Barros - - Edimo Aparecido Lins - - Domingos Ferreira - - Francisco Centeno - - Didier Marques da Silva - - Danton Ubaldo Stengel - - Ayrton Paschoal - - Ary Nobrega - - Antonio Ramalho - - José Elisiario Borges - - Januario Gomes Seabra - - José de Carvalho - - João Marques da Silva - - João Jacob - - João Amaral - - Francisco Rodrigues Machado - - Jair Rodrigues da Silva - - Leopercio Luiz - - Hildo dos Santos - - Hildebrando de Barros Camargo e outro - Luciene Maria Marques Stengel de Matos e outros - Itaguary Agenciamento e Transporte de Cargas Ltda e outros - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11(cedente Rogerio Mauro D'Avola) RECESSÃO - Meire G. - - ESPOLIO DE REGINA APARECIDA CUNHA PEREIRA e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Para fins de publicacação - Execução nº 2022/000293 Vistos. 1 - Fls. 1769: Anote-se no cadastro de partes e representantes o novo patrono constituído DR. MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/SP nº 367.359. 2 - Fls. 1770/1776: Providencie-se, no incidente nº 58, o pedido de levantamento do depósito prioritário de Vanda Maria Marques Stengel (CPF n.º 299.542.608-46). 3 - Fls. 1777/2032: Providencie-se, no incidente nº 11, o pedido de habilitação dos herdeiros de Francisco Centeno (CPF n.º 036.375.306-00). 4 - Fls. 2033/2037 - Reporto-me ao ato ordinatório fls. 1619/1620, não sendo permitido novos peticionamentos neste Cumprimento de Sentença. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Intime-se. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), GISLENE MARIANA RODOVALHO (OAB 116620/MG), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), THAMY KAWAI MARCOS (OAB 315456/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), CAMILA ROCHA SCHWENCK (OAB 228260/SP), RODRIGO LEITE ORLANDELLI (OAB 328898/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), SARA DINARDI MACHADO (OAB 263704/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP)
3. Processo 00057155820238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005715-58.2023.8.26.0053 (processo principal 0009602-02.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Amaury Garcia Porto - Vistos. 1. Fls. 618/619: Ciente. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. 2. Fls. 402/617: O pedido de cessão de crédito deverá ser endereçado ao incidente respectivo, quando instaurado, pois a partir da data de entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/2024, caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público. Intime-se. - ADV: GABRIELA VALENCIO DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 284785/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)
4. Processo 00124512920228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012451-29.2022.8.26.0053 (processo principal 0006651-16.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Katia Florentina Cesar Momo - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGI. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4958/SP)
5. Processo 21380059420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138005-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Genoveva Barbosa Padilha (Herdeiro) e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS NOS AUTOS, MAS CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO E LEVANTAMENTO DE VALORES.DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL QUE PERMITE A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NOS PRÓPRIOS AUTOS, POR SIMPLES COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75, VII, 110, 313, §§ 1º E 2º, 687 A 689, DO CPC/2015. RESSALVA-SE, CONTUDO, QUE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES ESTÁ CONDICIONADO À ABERTURA DO INVENTÁRIO E EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. SOMENTE A JUNTADA DO FORMAL DE PARTILHA CONFERE, AO HERDEIRO, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, A QUALIDADE DE TITULAR DO CRÉDITO. PRECEDENTES.R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Maria Cristina Lapenta (OAB: 86711/SP) - Gilberto Abrahão Junior (OAB: 210909/SP) - Felipe Fernandes Monteiro (OAB: 301284/SP) - 1º andar
6. Processo 00424305620108260053
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0042430-56.2010.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Maria Helena do Amaral D andrea - Interessado: Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de Sao Paulo Ddpe - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 17 de julho de 2025 - Advs: Fábio Wu (OAB: 282807/SP) - Maria Cristina Lapenta (OAB: 86711/SP) - Gabriela Valencio de Souza Vieira dos Santos (OAB: 284785/SP) - 1º andar
7. Processo 05002110720188260500
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0500211-07.2018.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Toshiyo Kariya - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003941-96.2000.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 121/124: Em face do ofício do juízo da execução, considerando-se o disposto no art. 74, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 e que a data de trânsito em julgado do processo de conhecimento originário deste precatório é anterior à vigência da Lei Estadual nº 17.205/19, determino a complementação do pagamento da parcela superpreferencial ao(à) interessado(a) Toshiyo Kariya. Páginas 125/132: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Toshiyo Kariya Deságio: 20% Acordo abrangerá somente 75% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 25% pendente de pagamento, vinculado ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. No mais, procedeu-se à inclusão do(a) Dr(a). Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), subscritor(a) do acordo. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(a) novo(a) procurador(a), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.4, para as providências de disponibilização da complementação do pagamento da parcela superpreferencial à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
8. Processo 00007425720014013902
   Tribunal: TRF1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000742-57.2001.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: EDILSON DIAS BOTELHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA - PA8731, MIGUEL LOBATO DE VILHENA - PA002475, JOSE RONALDO DIAS CAMPOS - PA003234, EDUARDO ORLANDO CAVALLERO DE FREITAS - PA9940, RICARDO INNOCENTI - SP36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329, MARIA CRISTINA LAPENTA - SP86711, JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305 e ELIZABETE ALVES UCHOA - PA010425 DECISÃO 1. RELATÓRIO A requerida ANNA SUELY DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS interpuseram embargos de declaração (id. 1705343470) contra a sentença (id. 1500416356), sob a alegação de omissão/contradição. Alegam que, a sentença embargada foi omissão e contraditória nos seguintes pontos: a) houve ausência de individualização da conduta ensejadora do dever de devolução de quantia; e, b) bis in idem pela dupla condenação pelos mesmos fatos em razão da ACP 1001691-45.2021.4.01.3908; c) não houve comprovação do dolo quanto ao dano ao erário e ao enriquecimento ilícito; d) indeferimento da prova pericial; e) não houve diferenciação entre conduta ilegal e ato ímprobo. Ao final, fizeram diversos pedidos, analisemos: 4.1 Diante de todo o exposto, requer-se sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração para o fim de se suprirem as omissões e contradições acima apontadas, na forma da lei e à luz dos efeitos infringentes requeridos, declarando-se o julgado: (a) anulado, em razão da pendência de apreciação da ACP 1001691-45.2021.4.01.3908, ajuizada contra o antigo gestor municipal e com razões idênticas às do presente feito, o que eventualmente ensejará em “bis in idem”, (b) improcedente, caso não seja reconhecido o julgamento precipitado do feito em razão da pendência de apreciação da ACP n° 1001691-45.2021.4.01.3908, tendo em vista a ausência do requisito de prejuízo ao erário, em virtude de que as obras foram realizadas e a sua constatação fora cerceada pela decisão que indeferiu a realização da prova pericial; 4.2. Caso a r. sentença não seja anulada ou declarada improcedente em relação a parte embargante, requer seja (i) individualizada as condutas e a respectiva sanção indenizatória, levando em consideração o valor supostamente devido por cada demandado, tendo em vista que os valores foram sacados por partes distintas, incluindo, inclusive, o ex-prefeito, cuja ação fora desmembrada. É o que basta relatar, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada aos termos do art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º A respeito das argumentações expendidas neste recurso, entendo que não houve nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade, requisitos necessários para a propositura dos presentes embargos. Aduz os embargantes, resumidamente, que a sentença não individualizou as condutas dos requeridos, praticou bis in idem, julgou sem a devida comprovação do dano ao erário e ao enriquecimento ilícito, indeferiu a prova pericial e não diferenciou conduta ilegal e ato ímprobo. Sobre tais alegações, verifico serem questões que envolve o próprio mérito da sentença, por isso, entendo que os embargantes desejam em verdade a reforma da sentença. Tal objetivo é claramente observado nos pedidos dos embargantes, que assim o fizeram: “(...) declarando-se o julgado: (a) anulado, em razão da pendência de apreciação da ACP 1001691-45.2021.4.01.3908, ajuizada contra o antigo gestor municipal e com razões idênticas às do presente feito, o que eventualmente ensejará em “bis in idem”, (b) improcedente, caso não seja reconhecido o julgamento precipitado do feito em razão da pendência de apreciação da ACP n° 1001691-45.2021.4.01.3908, tendo em vista a ausência do requisito de prejuízo ao erário, em virtude de que as obras foram realizadas e a sua constatação fora cerceada pela decisão que indeferiu a realização da prova pericial (...)” (grifos) Esclareço que, não houve nenhuma contradição ou omissão, mas sim, decisão fundamentada que julgou procedente a ação, proferida em desacordo com as pretensões dos embargantes. Registro que, para tal finalidade o ordenamento jurídico normatizou o recurso de apelação, que tem como objetivo a reforma ou anulação da sentença por um Tribunal Superior. Neste contexto, reforço que os embargantes em verdade deseja a reforma da sentença, cujo objetivo não é amparado pelos embargos declaratórios, ainda que se considere o princípio da fungibilidade recursal. Por tanto, verifico que inexistiu contradição ou omissão no julgado, de forma que entendo incabível os embargos declaratórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por não estar configurada a omissão/contradição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal