Joao Carlos Xavier De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 10000974620148260663
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000097-46.2014.8.26.0663 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - P.M.V. - N.P.M. - - J.F.M. - - M.J.A.S. - - D.M.A. - - M.I. - - A.O.S. - - R.S. - - A.S.O.S. - - Z.A.F.S. - - J.R. - - M.I.B. e outros - Nos termos do art. 1010, § 1º, CPC, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, em quinze dias, encaminhando-se, em seguida, ao tribunal, nos termos do §3o, do mesmo artigo. Caso seja apresentado recurso adesivo em conjunto com as contrarrazões, abra-se vista à parte contrária para resposta em 15 (quinze) dias e, após, cumpra-se o disposto no parágrafo anterior segunda parte. Após, ao M.P., caso intervenha no feito. Havendo mídia a ser remetida ao Tribunal e não se tratando de assistência judiciária, deverá a apelante proceder ao recolhimento da taxa judiciária de remessa e retorno (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 110-4). - ADV: ANSELMO CIANFARANI (OAB 297704/SP), ANSELMO CIANFARANI (OAB 297704/SP), ANSELMO CIANFARANI (OAB 297704/SP), ANSELMO CIANFARANI (OAB 297704/SP), ANSELMO CIANFARANI (OAB 297704/SP), MÔNICA CELINA PASCHOAL (OAB 293143/SP), ANSELMO CIANFARANI (OAB 297704/SP), ANSELMO CIANFARANI (OAB 297704/SP), ANSELMO CIANFARANI (OAB 297704/SP), ANSELMO CIANFARANI (OAB 297704/SP), ANSELMO CIANFARANI (OAB 297704/SP), JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA (OAB 233177/SP), MÔNICA CELINA PASCHOAL (OAB 293143/SP), MICHELE ZANETTI BASTOS (OAB 249466/SP), JOAO CARLOS XAVIER DE ALMEIDA (OAB 87250/SP), MÔNICA CELINA PASCHOAL (OAB 293143/SP), MÔNICA CELINA PASCHOAL (OAB 293143/SP), MÔNICA CELINA PASCHOAL (OAB 293143/SP), MÔNICA CELINA PASCHOAL (OAB 293143/SP), MÔNICA CELINA PASCHOAL (OAB 293143/SP), MÔNICA CELINA PASCHOAL (OAB 293143/SP), MÔNICA CELINA PASCHOAL (OAB 293143/SP), MÔNICA CELINA PASCHOAL (OAB 293143/SP)
3. Processo 00047023320068260663
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004702-33.2006.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Município de Votorantim - Apelado: Ester Lemes Amorim e outros - Apelado: Francisco Antonio dos Santos - Apelado: Osvaldo Laureano e outro - Apelado: Tereza de Oliveira Rodrigues - Apelado: Elizabete Rodrigues dos Santos - Apelado: Espólio de Eraldo Rodrigues - Apelado: Nilson Pereira de Carvalho - Apelado: Eli Rodrigues - Apelado: Heraldina Rodrigues Laureano - Apelado: Bernadete Dias Rodrigues - Apelado: Espólio de Issac Rodrigues - Apelada: Maria de Fatima Serafhim Rodrigues - Apelado: Ricardo Dias Grapeia e outro - Apelado: Graciele Rodrigues - Apelado: Vanessa Rodrigues - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO MUNICIPALIDADE QUE PLEITEOU DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO SENTENÇA ANULADA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos Xavier de Almeida (OAB: 87250/SP) (Procurador) - Leandro de Medeiros (OAB: 204954/SP) - Ricardo Fidelis Amorim (OAB: 282702/SP) - Cintia Nuciene Sarti de Souza (OAB: 339619/SP) - Wagner Roberto Lopes (OAB: 160674/SP) - Edson Pereira (OAB: 165762/SP) - 1º andar
4. Processo 10060355120168260663
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006035-51.2016.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Carlos Roberto Caldini e outro - Apelado: Município de Votorantim - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENSÃO VOLTADA À DEMOLIÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL QUE ESTÁ INVADINDO PASSEIO PÚBLICO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ILEGALIDADE QUE OPERA EFEITOS PERMANENTES, NÃO CORRENDO O PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO EXISTENTE A CONSTRUÇÃO ILEGAL CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICENÇA PRÉVIA QUE NASCEU EIVADA DE NULIDADE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS URBANÍSTICAS (LEI MUNICIPAL Nº 241/1973) INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL ILEGALIDADE QUE NÃO PODE SER CONVALIDADA, NÃO HAVENDO ALTERNATIVA SENÃO A DEMOLIÇÃO PARCIAL DA EDIFICAÇÃO, PRESUMIDO O PREJUÍZO À COLETIVIDADE INVIABILIDADE DE SE FIXAR COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA OU PERDAS E DANOS RAZOABILIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO E DA MULTA DIÁRIA FIXADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Luvison Carvalho (OAB: 208831/SP) - Joao Carlos Xavier de Almeida (OAB: 87250/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 00003061720238260663
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000306-17.2023.8.26.0663 (processo principal 1000177-05.2017.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - Ivone Alves da Rosa Venâncio - - Marcus Rogerio Peres do Carmo - Diante da ausência de encerramento do processo administrativo e de efetivo andamento ao feito, aguarde-se provocação da parte interessada em arquivo. Int. - ADV: ELIZENE VERGARA (OAB 113052/SP), JOAO CARLOS XAVIER DE ALMEIDA (OAB 87250/SP), ADRIANA LUCIA STEFFEN (OAB 210453/SP), FABIO GOMES MESQUITA (OAB 162030/SP)
6. Processo 00022574620238260663
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002257-46.2023.8.26.0663 (processo principal 1000896-50.2018.8.26.0663) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - Diante da inércia da Municipalidade de Votorantim no cumprimento da determinação de fls. 85, concedo o prazo suplementar e improrrogável de 30 dias para recolhimento das diligências de oficial de justiça para citação da requerida, para os termos do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOAO CARLOS XAVIER DE ALMEIDA (OAB 87250/SP)
7. Processo 10012974920188260663
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001297-49.2018.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Ruth Martins (Curador do Interdito) e outros - Apelado: Edna Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL MAIS DE QUINZE ANOS. COMPROVAÇÃO PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÉRCIA DOS CONTESTANTES. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE CONFESSO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 385, § 1º, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, DEVE SER DECLARADO A FAVOR DA POSSUIDORA O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA.2. A APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA EXIGE A PRÉVIA ADVERTÊNCIA EXPRESSA À PARTE. SUA AUSÊNCIA INVIABILIZA A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO, AINDA QUE A PESSOA INTIMADA PESSOALMENTE NÃO COMPAREÇA À AUDIÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno César Fernandes Silva (OAB: 351811/SP) - Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB: 296533/SP) - Paulo Eduardo Silva (OAB: 55051/SP) - Fabio Gabriel Martins (OAB: 405867/SP) - Vitória Beatriz Domingues Moreli (OAB: 489858/SP) - Adelina Maria Goncalves (OAB: 77162/SP) (Procurador) - Glaucia Miranda (OAB: 114359/SP) (Procurador) - Joao Carlos Xavier de Almeida (OAB: 87250/SP) (Procurador) - Jose Milton do Amaral (OAB: 73308/SP) (Procurador) - Paulo Rogério Pinto Pereira (OAB: 386451/SP) - 4º andar
8. Processo 21769054920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176905-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Município de Votorantim - Agravado: Cristiane Renata da Silva e outros - Agravado: Antonio Marcos Martins - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Não conheceram do recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVIU ROL TAXATIVO PARA O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL REALIZADA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE TODAS AS PROVAS QUE O AGRAVANTE REPUTA PERTINENTES, NÃO FOI PREVISTA COMO RECORRÍVEL POR MEIO DESTE RECURSO. MATÉRIA DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos Xavier de Almeida (OAB: 87250/SP) - Ester Kerne Pereira dos Santos (OAB: 79072/SP) - Fabio Candido do Carmo (OAB: 218243/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar