Rafael Salvador Bianco

Processos do Advogado

1. Processo 00008378620155050221
   Tribunal: TRT5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000837-86.2015.5.05.0221 RECLAMANTE: ALDO DAMACENA SOUZA RECLAMADO: ENDS INSPE ES INDUSTRIAIS E LABORATORIAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0ec103 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado com lastro nos arts. 133 e ss. do CPC, assim como na IN nº. 39/16 do TST. Após tentativa frustrada de execução da pessoa jurídica devedora, foi desconsiderada a personalidade desta com o fito de garantir a satisfação dos créditos trabalhistas fixados no título executivo. O sócio não apresentou contestação. Frise-se, por outro lado, que se deixou de ser quitada alguma parcela trabalhista ou descumprida alguma obrigação, obviamente houve má gestão e violação à lei e contrato, possibilitando, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, inclusive em recuperação judicial, sem a limitação do capital social integralizado.  De outra forma, no que diz respeito à possibilidade de responsabilização dos sócios por dívidas trabalhistas não adimplidas pelas respectivas empresas que integram, nos servimos das lições do Professor Maurício Godinho Delgado, que em sua obra Curso de Direito do Trabalho, 3º Edição, LTr, pág. 473, leciona: “No tocante às tradicionais sociedades por cotas de responsabilidade limitada, a jurisprudência trabalhista firmemente já ampliou as hipóteses de responsabilização do sócio-gerente (ou sócio controlador, quando não o gerente) por além daquelas previstas na clássica lei reguladora da figura jurídica (Decreto n. 3.708, de 1919). Fundada no art. 135 do Código Tributário Nacional (que fixa a responsabilidade tributária dos administradores societários) e na circunstância de que o crédito trabalhista recebe da ordem jurídica proteção ainda mais acentuada que a deferida ao crédito tributário ( art. 8º, CLT), e com suporte ainda na teoria da desconsideração da personalidade jurídica (lift the coporate veil) - hoje já claramente incorporada pelo próprio Direito Comum, a teor do art. 28 da Lei 8.078, de 1990 (Código do Consumidor) e mais recente art. 50 do CCB/2003 - a jurisprudência trabalhista tem compreendido que o sócio-gerente responde pelas dívidas trabalhistas da sociedade, caso esta não tenha bens para garantir a execução judicial”. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como disregard doctrine, está regulada nos arts. 28 da Lei n. 8.078/90 e 50 do CC. A pessoa jurídica não se confunde com a do sócio, tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou acionistas. Não obstante, a lei atribui ao sócio a chamada responsabilidade patrimonial. Desse modo, os bens do sócio podem vir a ser chamados a responder pela execução, caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a execução. Nesse passo, sem sucesso a execução contra a devedora principal, essa deve ser dirigida a seu sócio. No caso dos autos, o(s) sócio(s), regularmente notificado(s), permaneceu(ram) inerte(s), não tendo se insurgido contra o incidente proposto.   Assim, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e determino o prosseguimento da execução, agora também em face do(s) sócio(s) da executada. Cite(m)-se o sócio  EDER DANILO JOSE para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do montante da condenação ou garantir a execução, sob pena de inscrição no BNDT e penhora, bem como para ciência dos bloqueios efetivados nos autos. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens pela parte devedora, determino: 1 - Proceda-se ao bloqueio nos haveres financeiros do(a) executado(a), via SISBAJUD, até o limite do valor perseguido nos autos. 2 - Sendo positivo, intime-se o titular do crédito penhorado. 3 - Sendo negativo, tendo decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação para pagamento, nos termos do artigo 883-A da CLT, inclua-se a parte devedora no BNDT. Junte-se a respectiva certidão. 4 - Pesquise-se veículos de titularidade da parte executada, por meio do RENAJUD, impondo-se a restrição dos veículos encontrados nos seus cadastros, a qual deve recair apenas nos veículos livres e desembaraçados de outros gravames, inclusive restrições já determinadas em outros Regionais, bem como alienação fiduciária. Sendo positiva a informação, expeça-se mandado de penhora dos veículos encontrados no endereço fornecido pelo DETRAN. 5 - Em seguida, não obtido êxito na diligência anterior, proceda-se a indisponibilidade de bens da parte executada, por meio do CNIB. Certifique-se o resultado do CNIB no prazo de 30 dias. 6 - Após, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com autorização para pesquisa patrimonial simplificada, nos termos do Provimento Conjunto GP-CR nº 04/2020. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENDS INSPE ES INDUSTRIAIS E LABORATORIAIS LTDA - ME - CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA
2. Processo 00008378620155050221
   Tribunal: TRT5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000837-86.2015.5.05.0221 RECLAMANTE: ALDO DAMACENA SOUZA RECLAMADO: ENDS INSPE ES INDUSTRIAIS E LABORATORIAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0ec103 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado com lastro nos arts. 133 e ss. do CPC, assim como na IN nº. 39/16 do TST. Após tentativa frustrada de execução da pessoa jurídica devedora, foi desconsiderada a personalidade desta com o fito de garantir a satisfação dos créditos trabalhistas fixados no título executivo. O sócio não apresentou contestação. Frise-se, por outro lado, que se deixou de ser quitada alguma parcela trabalhista ou descumprida alguma obrigação, obviamente houve má gestão e violação à lei e contrato, possibilitando, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, inclusive em recuperação judicial, sem a limitação do capital social integralizado.  De outra forma, no que diz respeito à possibilidade de responsabilização dos sócios por dívidas trabalhistas não adimplidas pelas respectivas empresas que integram, nos servimos das lições do Professor Maurício Godinho Delgado, que em sua obra Curso de Direito do Trabalho, 3º Edição, LTr, pág. 473, leciona: “No tocante às tradicionais sociedades por cotas de responsabilidade limitada, a jurisprudência trabalhista firmemente já ampliou as hipóteses de responsabilização do sócio-gerente (ou sócio controlador, quando não o gerente) por além daquelas previstas na clássica lei reguladora da figura jurídica (Decreto n. 3.708, de 1919). Fundada no art. 135 do Código Tributário Nacional (que fixa a responsabilidade tributária dos administradores societários) e na circunstância de que o crédito trabalhista recebe da ordem jurídica proteção ainda mais acentuada que a deferida ao crédito tributário ( art. 8º, CLT), e com suporte ainda na teoria da desconsideração da personalidade jurídica (lift the coporate veil) - hoje já claramente incorporada pelo próprio Direito Comum, a teor do art. 28 da Lei 8.078, de 1990 (Código do Consumidor) e mais recente art. 50 do CCB/2003 - a jurisprudência trabalhista tem compreendido que o sócio-gerente responde pelas dívidas trabalhistas da sociedade, caso esta não tenha bens para garantir a execução judicial”. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como disregard doctrine, está regulada nos arts. 28 da Lei n. 8.078/90 e 50 do CC. A pessoa jurídica não se confunde com a do sócio, tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou acionistas. Não obstante, a lei atribui ao sócio a chamada responsabilidade patrimonial. Desse modo, os bens do sócio podem vir a ser chamados a responder pela execução, caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a execução. Nesse passo, sem sucesso a execução contra a devedora principal, essa deve ser dirigida a seu sócio. No caso dos autos, o(s) sócio(s), regularmente notificado(s), permaneceu(ram) inerte(s), não tendo se insurgido contra o incidente proposto.   Assim, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e determino o prosseguimento da execução, agora também em face do(s) sócio(s) da executada. Cite(m)-se o sócio  EDER DANILO JOSE para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do montante da condenação ou garantir a execução, sob pena de inscrição no BNDT e penhora, bem como para ciência dos bloqueios efetivados nos autos. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens pela parte devedora, determino: 1 - Proceda-se ao bloqueio nos haveres financeiros do(a) executado(a), via SISBAJUD, até o limite do valor perseguido nos autos. 2 - Sendo positivo, intime-se o titular do crédito penhorado. 3 - Sendo negativo, tendo decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação para pagamento, nos termos do artigo 883-A da CLT, inclua-se a parte devedora no BNDT. Junte-se a respectiva certidão. 4 - Pesquise-se veículos de titularidade da parte executada, por meio do RENAJUD, impondo-se a restrição dos veículos encontrados nos seus cadastros, a qual deve recair apenas nos veículos livres e desembaraçados de outros gravames, inclusive restrições já determinadas em outros Regionais, bem como alienação fiduciária. Sendo positiva a informação, expeça-se mandado de penhora dos veículos encontrados no endereço fornecido pelo DETRAN. 5 - Em seguida, não obtido êxito na diligência anterior, proceda-se a indisponibilidade de bens da parte executada, por meio do CNIB. Certifique-se o resultado do CNIB no prazo de 30 dias. 6 - Após, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com autorização para pesquisa patrimonial simplificada, nos termos do Provimento Conjunto GP-CR nº 04/2020. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDO DAMACENA SOUZA
3. Processo 00114486320175150120
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011448-63.2017.5.15.0120 AUTOR: NELSON PINDOBEIRA DE OLIVEIRA RÉU: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0a2edd proferido nos autos. DESPACHO Manifeste-se o autor acerca do pedido da reclamada para designação de audiência de tentativa de conciliação. Deverá o autor, ainda, apresentar o endereço válido do sócio da reclamada PAULO VITOR DE VILHENA MORAES, ou requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, para viabilizar sua citação acerca da inclusão no polo passivo desta ação, ciente de que em sua inércia restará inviável o prosseguimento do feito em relação ao mesmo. Decorrido, se in albis, aguarde-se manifestação no arquivo provisório, sem prejuízo do decurso do prazo do artigo 11-A da CLT.  Cumprido, voltem os autos conclusos. JABOTICABAL/SP, 03 de julho de 2025 FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON PINDOBEIRA DE OLIVEIRA
4. Processo 50071821720244036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   RIBEIRãO PRETO [Seguro] PAULA MARIA SERRANONE LACATIVA DIAS CUNHA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria RIBP-CECON n. 19, de 25 de outubro de 2024, por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. PAULO RICARDO ARENA FILHO, deverão as partes informar EXPRESSAMENTE a esta CECON o (des)interesse na participação em eventual audiência de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, deverão informar, no mesmo ato, um e-mail e número de telefone (WhatsApp) para eventual contato.
5. Processo 00114711320248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011471-13.2024.8.26.0506 (processo principal 1000387-32.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izilda Cristina Sipriano - Loteamento Guatapará Spe Ltda - Vistos. Comprove o interessado o trânsito em julgado do acórdão referente ao agravo de instrumento. Após, cls. Intime-se. - ADV: RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), LUIS GUSTAVO RAVASIO (OAB 297815/SP), PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS (OAB 231998/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP)
6. Processo 08017762620238120021
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 10022463320218260222
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDcl nos REsp 2179218/SP (2024/0404412-0) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE : RESIDENCIAL PRADOPOLIS - SPE - LTDA ADVOGADOS : RAFAEL SALVADOR BIANCO - SP087917 PRISCILA EMERENCIANA COLLA - SP231998 LUIS GUSTAVO RAVASIO - SP297815 MATHEUS MENDES MARCELINO - SP474032 EMBARGADO : JOAQUIM DE SOUZA E SILVA EMBARGADO : ZODEICE RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA E SILVA ADVOGADO : FERNANDO FLEURY CUSINATO - SP244404 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, assim ementada (e-STJ fls. 559-562): A pretensão recursal não merece prosperar. Não há na fundamentação do recurso a indicação adequada da questão federal controvertida, tendo deixado a parte recorrente de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da Súmula n. 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de lei federal tido por infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Insta ressaltar que o referido óbice aplica-se tanto para a apresentação do recurso com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que a recorrente não apontou dispositivo legal que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 17/12/2009). Nesse sentido: [...] Em relação ao pedido da parte contrária de aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/2015, não há como acolher tal pretensão, uma vez que, conforme posicionamento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. A título exemplificativo: [...] Diante do exposto, não conheço do recurso especial de RESIDENCIAL PRADÓPOLIS – SPE LTDA. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2024. Segundo a parte embargante, o julgado padeceria de erro material, fundamentando-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 576): "Conforme se depreende da decisão proferida, entendeu o Eminente Ministro Relator ser o caso de afastar a fruição reconhecida em sentença de primeira instância e acordão proferido em grau de recurso de apelação, e o fez sob o argumento de que referido encargo não é devido no presente caso por se tratar de terreno sem benfeitoria, condição essa mencionada pelo acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça/SP. No entanto, referida menção contida no acórdão proferido pelo Tribunal do Estado, deixou de retratar a real condição em que se encontra o terreno objeto do contrato celebrado entre as partes, mesmo tendo mencionado ser o caso de ação de rescisão com pedido de indenização por benfeitorias, senão vejamos o trecho contido às fls. 407 e-STJ deste recurso especial." Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos. Brevemente relatado, decido. Não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte. Ao contrário do que argumenta a embargante, o Ministro relator não adentrou o mérito do recurso, o qual não foi conhecido integralmente por incidência de óbice sumular. A única fundamentação constante da decisão criticada radica na incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de indicação adequada da questão federal controvertida no recuso especial. Diante desses conceitos e dos excertos destacados acima, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, carecendo-lhe o necessário nexo de dialeticidade com o fundamento da decisão atacada, sequer mencionado no recurso. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Relator DANIELA TEIXEIRA
8. Processo 10007422920248260596
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000742-29.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Gilson Gonçalo Brasileiro Gomes - Antônia Fernanda Vargas e Silva e outros - Às contrarrazões, no prazo legal. - ADV: BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI (OAB 464311/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)
9. Processo 06049275919978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0604927-59.1997.8.26.0100 (583.00.1997.604927) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construcad Incorporadora e Construtora Ltda. - Construcad - Incorporadora e Construtora Ltda - - Cotage Incorporadora e Construtora Ltda - - Fit Incorporadora e Construtora Ltda. - American Partners Participações S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas - Martinho Empreendimentos e Participações Ltda - - Dmix Produções e Eventos Ltda - Epp - Marcelo Zauith Assad. - - Jaldo Miranda de Souza - - Elizabeth de Castro Florenço - - Adilson dos Prazeres Oliveira - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Marcelo Zauith Assad - Vistos. 1. Fls. 7890/7891: último pronunciamento judicial, que autorizou a celebração de transação com a União. Para registro, anoto que a última conta de liquidação (não homologada) havia sido apresentada às fls. 7718/7723. 2. Fl. 7892: a Síndica informa estar ciente da deliberação de apresentação de "Conta de liquidação retificada" (fls. 7809/7810), bem como da apresentação por "Martinho Empreendimentos do valor atualizado (R$ 429.014,56) a ser-lhe restituído (fls. 7882/7889). Ainda, informa estar apta a organizar a nova conta de liquidação, desde que chegue ao seu conhecimento todos os valores passíveis de restituição. Nesse sentido, à mingua de informações ao encargo de "Dmix Produções", a quem foi concedido prazo para desincumbir-se, mas não o fez (fls. 7809-item 6), requereu a reiteração da intimação veiculada no DJE de 16/12/2024 (fls.7820). 3. Fl. 7897: Marcelo Zaiuth Assad informou dados bancários para recebimento de crédito. 4. Fl. 7901: o Cartório intimou o Síndico para apresentar novas guias referentes à transação com a União, para que possa cumprir o item 6 da decisão de fls. 7890/7891. 5. Fl. 7903: o Síndico apresentou as novas guias. 6. Pela ordem, intime-se o Síndico, com urgência, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte plano de rateio provisório/simulado, de acordo como último extrato atualizado da conta judicial, incluindo os valores Martinho Empreendimentos como crédito de restituição e os valores pleiteados anteriormente pela DMIX Produções e Eventos como reserva de crédito de restituição (fls. 7471/7482, 7780/7885, item 2 da decisão fls. 7809/7810), a fim de que se avalie se os valores resultado da transação com a União são favoráveis à Massa Falida e demais credores concursais ou desfavoráveis, considerando que, a princípio, os valores das guias podem acabar superando os valores que a União receberia no rateio. 7. No mesmo prazo, intime-se a DMIX Produções e Eventos para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, comprove o valor a ser restituído em seu favor, sob pena de elaboração de plano de rateio definido sem considerar seus créditos. 8. Oportunamente, conclusos com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARIA AMELIA MESSINA OLAIO MENEGUETTI (OAB 84956/SP), ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL (OAB 81832/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), CARMEN REGINA SILVERIO RAMOS (OAB 86591/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), WANDERLEY JOSE RAMOS VENANCIO (OAB 81740/SP), PAULO FERNANDO BIANCHI (OAB 81038/SP), SELMA DA CONCEICAO BISPO INOSTROSA (OAB 80383/SP), FATIMA REGINA MASTRANGI IGNACIO (OAB 80055/SP), WILLIAM GRILLI (OAB 74996/SP), MARCOS BUIM (OAB 74546/SP), RENATO PIGNATARO BASTOS (OAB 89658/SP), JOSE BENEDITO LISBOA ROLIM (OAB 91453/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), MARCIA PRATA MENDES (OAB 90582/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), NORMANDO FONSECA (OAB 89239/SP), EDITE OISHI DE OLIVEIRA (OAB 89173/SP), NAIR ELIAS DE ALMEIDA (OAB 88867/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), JOSE CARLOS 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10. Processo 10081956920258260037
    Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008195-69.2025.8.26.0037 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação - Celso Aparecido Cassiano - Vistos. - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para seu parecer. Após, retornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP)