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Isabel Maristela Tavares Cordeiro

Isabel Maristela Tavares Cordeiro

Número da OAB: OAB/SP 088025

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 35
Total de Intimações: 51
Tribunais: TJMG, TJSP
Nome: ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 51 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2208727-27.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: A. F. M. - Agravado: H. D. M. - Interessada: A. L. F. - Vistos. Fls. 529/551 e fls. 554/557: manifestem-se as partes, observado o prazo legal. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Andressa Lima Ferreira (OAB: 192547/SP) - Isabel Maristela Tavares Cordeiro (OAB: 88025/SP) - Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB: 87831/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2208727-27.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: A. F. M. - Agravado: H. D. M. - Interessada: A. L. F. - Vistos. Fls. 529/551 e fls. 554/557: manifestem-se as partes, observado o prazo legal. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Andressa Lima Ferreira (OAB: 192547/SP) - Isabel Maristela Tavares Cordeiro (OAB: 88025/SP) - Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB: 87831/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097158-50.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barra Bonita - Embargte: A. F. M. e outro - Embargdo: H. D. M. - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS -TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andressa Lima Ferreira (OAB: 192547/SP) - Isabel Maristela Tavares Cordeiro (OAB: 88025/SP) - Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB: 87831/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002839-62.2023.8.26.0302 (processo principal 1001384-45.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.F.M. - H.D.M. - Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme e se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: ANDRESSA LIMA FERREIRA (OAB 192547/SP), ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO (OAB 88025/SP), JOSE JOCILDO ALVES DE ANDRADE (OAB 87831/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003946-48.2024.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.P.M.A.R. - Comparecer ao Setor Técnico deste Foro Regional, sito à Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 150, sala 101, 1º andar, para realização do estudo social. Em caso de impossibilidade, a parte deverá justificar a sua ausência com 5 dias de antecedência da data marcada, pena de ser declarada preclusa a oportunidade para a produção da prova. A - ADV: ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO (OAB 88025/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016899-34.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jansle Vieira Rocha - Manifeste-se o(a) autor em réplica, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo acima, ficam devidamente intimadas as partes para especificar, no prazo de 10 dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já constantes nos autos. Em caso de prova oral, deverão as partes informar expressamente se pretendem que a audiência seja realizada no formato virtual ou presencial. Decorrido "in albis" o prazo ou havendo pedido de julgamento antecipado, tornem os autos à conclusão para sentença. - ADV: ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO (OAB 88025/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0023273-62.2024.8.26.0100 (processo principal 1108459-75.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Borja Campos Duarte Advogados - - Avenue Code Desenvolvimento de Software Ltda - Saad Larcipretti Interiores S/c Ltda. - Vistos. Fls. 127/128: Aguarde-se em arquivo o prosseguimento e julgamento do incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica ora mencionado. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DUARTE (OAB 88025/MG), ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DUARTE (OAB 88025/MG), ISABELA DIAS ROHDE (OAB 193576/MG), ISABELA DIAS ROHDE (OAB 193576/MG), LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1099900-93.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Geraldo Magela Dias Mariz - Homologo, em conformidade ao disposto pelo artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado por Geraldo Magela Dias Mariz, o que independe de consentimento da parte adversa, uma vez que, segundo o artigo 485, § 4o, do mesmo diploma legal, não decorreu o prazo para oferecimento de resposta à demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora (fls.81). Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado. Após arquive os autos, dando baixa no Distribuidor e certificando a inexistência de despesas processuais pendentes de recolhimento, com especial atenção ao Provimento CG n. 29/2021. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO (OAB 88025/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026155-53.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Adriana da Silva - Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial.Após, ao MP. - ADV: ANA PAULA TEODORO TORRALVO (OAB 340846/SP), JOSE MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 340439/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ERIETE APARECIDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 338393/SP), ERIETE APARECIDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 338393/SP), PAULO IZIDORO DOS SANTOS (OAB 337165/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ISAULINA JULIA MOURA DOS SANTOS (OAB 341277/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), ANGELO CAVALERI (OAB 344394/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 337879/SP), CAMILA PEREIRA MACHADO DE LIMA (OAB 337763/SP), MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB 524905/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005482-52.2004.8.26.0045 (045.01.2004.005482) - Consignação em Pagamento - Umberto de Freitas Diz - - Cecilia Horowitz Diz - Prefeitura Municipal de Arujá - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - EDSON FAQUINELLI DE OLIVEIRA - - BEATRIZ FAQUINELLI DE OLIVEIRA - Vistos. Vistos os autos do processo nº 0005482-52.2004.8.26.0045, que trata de ação de consignação em pagamento ajuizada inicialmente por Umberto de Freitas Diz e Cecilia Horowitz contra os Municípios de Arujá e Itaquaquecetuba, tendo posteriormente ingressado como assistentes litisconsorciais Edson Faquinelli de Oliveira e Beatriz Faquinelli de Oliveira, adquirentes do imóvel objeto da lide. Da análise dos autos, verifica-se que o presente feito tem por objeto a consignação dos valores de IPTU incidentes sobre imóvel localizado no Lote 11, Quadra 32, do Loteamento Arujazinho III, em razão de alegada bitributação pelos dois Municípios requeridos. Observo que a decisão proferida às fls. 861/862 já havia estabelecido prazo para que os consignantes comprovassem o depósito integral dos exercícios indicados pela Municipalidade de Arujá, sob pena de indeferimento da consignação dos exercícios depositados parcialmente, revogação da ordem de suspensão da cobrança e indeferimento da consignação dos exercícios futuros. Analisando as manifestações posteriores, constata-se que persistem irregularidades significativas nos depósitos efetuados, conforme detalhadamente demonstrado pelo Município de Itaquaquecetuba às fls. 898/902 e complementado às fls. 920/926, bem como pelas reiteradas manifestações do Município de Arujá apontando diferenças nos valores depositados. Das manifestações dos consignantes às fls. 906/907, verifica-se que não foram apresentadas respostas convincentes às questões suscitadas pelas municipalidades, persistindo as seguintes pendências: ausência de comprovação do depósito do IPTU do exercício de 2016; diferenças não regularizadas em diversos exercícios conforme apontado pelo Município de Arujá desde 2015; discrepâncias significativas entre os valores depositados e os efetivamente devidos segundo os lançamentos do Município de Itaquaquecetuba. É importante ressaltar que a consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação mediante o depósito da quantia devida, sendo pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo o depósito integral da quantia devida, conforme estabelece o artigo 542, inciso I, do Código de Processo Civil. Como bem consignado na decisão anterior, a única forma de afastar a mora e qualquer ação por parte do credor seria por meio do depósito judicial pelo valor integral do IPTU, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, e não da maneira que melhor convenha ao consignante. Verifico ainda que os consignantes não observaram adequadamente o prazo concedido na decisão anterior, apresentando manifestação com mais de um ano de atraso, o que demonstra desrespeito às determinações judiciais e prejuízo ao regular andamento processual. Diante do exposto e considerando que a presente ação de consignação em pagamento deve observar rigorosamente os requisitos legais para sua procedência, DETERMINO que os consignantes, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprovem nos autos: O depósito judicial do valor integral do IPTU do exercício de 2016, que não foi comprovadamente depositado conforme apontado pelo Município de Itaquaquecetuba; O depósito das diferenças remanescentes apontadas pelo Município de Arujá desde 2015, que não foram adequadamente regularizadas; A complementação dos valores depositados para os exercícios de 2007, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, de forma a alcançar o valor integral segundo os lançamentos do Município de Arujá, considerando que optaram por depositar segundo os valores deste Município; Todos os depósitos deverão ser efetuados com os acréscimos legais devidos até a data do efetivo depósito, conforme legislação municipal aplicável. ESTABELEÇO que o descumprimento desta determinação no prazo fixado implicará: indeferimento da consignação dos exercícios depositados parcialmente; expedição de mandado de levantamento dos valores depositados em favor dos consignantes; revogação da ordem de suspensão da cobrança na via extrajudicial; e indeferimento da consignação dos exercícios futuros. Cumprida a determinação no prazo estabelecido, abra-se vista às municipalidades para manifestação sobre a regularidade dos depósitos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, tornem os autos conclusos para as providências decorrentes. CIENTIFIQUEM-SE as partes de que eventuais diferenças remanescentes em favor do Município de Itaquaquecetuba, caso este se sagre vencedor ao final, serão cobradas acrescidas das cominações legais, conforme já estabelecido na decisão de primeira fase. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Int. - ADV: LEONARDO FAQUINELLI DE OLIVEIRA (OAB 407329/SP), ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO (OAB 88025/SP), LEONARDO FAQUINELLI DE OLIVEIRA (OAB 407329/SP), ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO (OAB 88025/SP), ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO (OAB 88025/SP), RENATO MONACO (OAB 34015/SP), MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO (OAB 88025/SP)
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