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Isabel Maristela Tavares Cordeiro

Isabel Maristela Tavares Cordeiro

Número da OAB: OAB/SP 088025

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 58
Tribunais: TJMG, TJSP
Nome: ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 58 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002617-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1108459-75.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Avenue Code Desenvolvimento de Software Ltda - - Borja Campos Duarte Advogados - Saad Larcipretti Interiores S/c Ltda. e outros - Vistos. A Lei 16.897/2018 instituiu a taxa de desarquivamento de processos físicos e digitais que estejam no arquivo físico ou na fila digital de trabalho "Processo Arquivado". De acordo com o Comunicado nº 211/2019, o recolhimento da taxa passou a ser requisito para o desarquivamento desde 29/03/2019. Portanto, providencie a parte interessada a comprovação do seu pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de não prosseguimento da solicitação (art. 188 e parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Dúvidas podem ser dirimidas no sítio do TJSP na internet: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos Caso o solicitante do desarquivamento seja beneficiário de gratuidade de justiça, deverá apresentar cópia da decisão que lhe concedeu o benefício ou indicar a página correspondente, caso de trate de feito digital. Desarquivados os autos e nada sendo requerido em trinta dias, estes retornarão ao arquivo (art. 181 e parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Int. - ADV: LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP), ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DUARTE (OAB 88025/MG), ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DUARTE (OAB 88025/MG), ISABELA DIAS ROHDE (OAB 193576/MG), ISABELA DIAS ROHDE (OAB 193576/MG)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1061077-47.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 34ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061077-47.2024.8.26.0100; Assunto: Seguro; Apelante: Mongeral Aegon Seguros e Previdência; Advogado: Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP); Advogado: Armando Vicente Mesquita Char (OAB: 172682/SP); Advogado: Marcelo Tancredi (OAB: 167221/SP); Apelada: Isabel Maristela Tavares Cordeiro (Justiça Gratuita); Advogada: Isabel Maristela Tavares Cordeiro (OAB: 88025/SP) (Causa própria); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  3. Tribunal: TJMG | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Apelante(s) - HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILAR DE B H; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES em 03/07/2025 Adv - ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DUARTE, CASSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE, DANIEL SANTOS PRADO, EDUARDO PROTTI DE ANDRADE, FERNANDO FELIPE ABU JAMRA.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0156412-72.2008.8.26.0100 (100.08.156412-0) - Recuperação Judicial - Administração judicial - Rhesus Apoio Ltda. - Fl. 11023: última decisão. Fls. 11040-11041 (Leiloeira informa datas designadas para leilão, sendo que a 1ª PRAÇA terá início em 26/08/2025 e término no dia 29/08/2025, não havendo lances superiores à avaliação, terá início imediatamente a 2ª PRAÇA com término no dia 18/09/2025 ): ciência aos interessados. Expeça-se de imediato o edital. Fls. 11056 (credor pede retificação do QGC): À AJ e Recuperandas. Fls. 11057-11058 (Pedido de MLE para Perito): À AJ, Recuperandas. Com a manifestação das Recuperandas e da AJ, abra-se vista ao MP. Int. - ADV: JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES 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GOMES (OAB 253427/SP), CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA (OAB 199548/SP), KENJI TAROMARU (OAB 68910/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), FLÁVIA REGINA IANNELLI DE LIMA (OAB 184357/SP), JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 118185/SP), JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 118185/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CLAUDETE MARTINS DA SILVA (OAB 111374/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), HELENA MARIA MACEDO (OAB 255743/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), IDA KATZ (OAB 20369/PE), MAURA ANTONIA RORATO DECARO (OAB 113156/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ALBERTO CONSTANTINO DALECK (OAB 65503/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005205-38.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.R.B.O.B. - Em face do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (pgs. 94/96), ressalvado o direito de terceiros e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda aos descontos de alimentos, se o caso, cabendo a parte autora remeter tal oficio, preferencialmente por e-mail. Nos termos do art. 90 § 3º do CPC, as partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes. Considerando não haver no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, após a intimação desta. Ciência ao Ministério Público. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO (OAB 88025/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2159279-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Solange da Silva Landis e outros - Agravado: Prelude Modas S.A e outros - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS CREDORES, PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SEUS NUMERÁRIOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO MERECE SOBRESSAIR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INDIGITADA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMANDO SINGELO EXARADO À ORIGEM, RESTANDO AUSENTE ESCUSA PLAUSÍVEL PARA SEU NÃO CUMPRIMENTO. MATÉRIA QUE, ALÉM DE NÃO COMPOR O ROL DO ART. 1.015, DO CPC, FORA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, SOBRE A QUAL NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DO DEVIDO RECURSO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz de Souza (OAB: 155033/SP) - Denise Robles (OAB: 272426/SP) - Alexandre Levinzon (OAB: 270836/SP) - Luis Felipe Georges (OAB: 102121/SP) - Elaine Cristina Barbosa Georges (OAB: 146987/SP) - Flavio Alberto de Lima do Prado (OAB: 208473/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Morgana Cristina Tondin (OAB: 66000/RS) - Claudinei Marchi (OAB: 51101/SP) - Johannes Antonius Fonseca Wiegerinck (OAB: 183689/SP) - Jose Eduardo Vuolo (OAB: 130580/SP) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Márcio Muneyoshi Mori (OAB: 177631/SP) - Karina Sumie Moori Fukao (OAB: 196285/SP) - Adriano Ferriani (OAB: 138133/SP) - Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB: 195084/SP) - Joyce Ellen de Carvalho Teixeira Sanches (OAB: 220568/SP) - Anderson Jose Liverotti Delarisci (OAB: 211166/SP) - Samuel Junqueira de Oliveira (OAB: 271666/SP) - Pedro Luis Castro (OAB: 84264/SP) - Joao Henrique Soria Torres (OAB: 215136/SP) - Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP) - Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB: 246950/SP) - Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB: 112680/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Ivete Siqueira Cisi (OAB: 271754/SP) - Marcos Luciano Lage (OAB: 167224/SP) - Marcos de Oliveira Santos (OAB: 218919/SP) - Jorge Monteiro da Silva (OAB: 272302/SP) - Luis Fernando Cataldo (OAB: 140465/SP) - Simone Pinheiro dos Reis Pereira (OAB: 250295/SP) - Marlene de Cicco Godau (OAB: 151592/SP) - Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB: 172344/SP) - Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro (OAB: 362109/SP) - Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB: 117085/SP) - Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB: 99347/SP) - Adriana de Oliveira Juabre (OAB: 161274/SP) - Antonia Cavalcanti Borges (OAB: 48351/SP) - Fabio Picarelli (OAB: 119840/SP) - Vanessa Porto Ribeiro Póstumo (OAB: 174627/SP) - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB: 268408/SP) - Luis Carlos de Moura Ramos (OAB: 139270/SP) - Fabio Cosentino (OAB: 331790/SP) - Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Luiz Felipe de Toledo Pieroni (OAB: 208414/SP) - Luciana Amaro Pedro (OAB: 285720/SP) - Adilson Oliveira de Lima (OAB: 213840/SP) - Mariangela Merce Oliveira de Lima (OAB: 202463/SP) - Marcio Pereira Rocha (OAB: 129289/SP) - Daniel Almeida de Souza (OAB: 323197/SP) - Volner Moreira de Assis (OAB: 84829/SP) - Nobuko Tobara Ferreira de Franca (OAB: 44065/SP) - Julia Araujo Miura (OAB: 183115/SP) - Luciany Passoni de Araújo Bellucci (OAB: 179971/SP) - Mara Regina Neves (OAB: 177194/SP) - José da Silva Lemos (OAB: 179157/SP) - Dorival Formigoni (OAB: 43276/SP) - Laura Junqueira Hereny (OAB: 348349/SP) - Antonio Donizeti Bertoline (OAB: 76118/SP) - Maria Helena de Oliveira (OAB: 130279/SP) - Fernando Oliveira de Camargo (OAB: 257371/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Adriana Gomes de Miranda (OAB: 141194/SP) - Vanilson Izidoro (OAB: 145169/SP) - Fernando Goulart Cardoso (OAB: 324131/SP) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) - Lucilene Alves Rocha (OAB: 155571/SP) - Maria Emilia Artico Navarro (OAB: 136025/SP) - Isabel Maristela Tavares Cordeiro (OAB: 88025/SP) - Marco Emilio Dups (OAB: 82070/PR) - 4º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2208727-27.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: A. F. M. - Agravado: H. D. M. - Interessada: A. L. F. - Vistos. Fls. 529/551 e fls. 554/557: manifestem-se as partes, observado o prazo legal. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Andressa Lima Ferreira (OAB: 192547/SP) - Isabel Maristela Tavares Cordeiro (OAB: 88025/SP) - Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB: 87831/SP) - 4º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2208727-27.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: A. F. M. - Agravado: H. D. M. - Interessada: A. L. F. - Vistos. Fls. 529/551 e fls. 554/557: manifestem-se as partes, observado o prazo legal. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Andressa Lima Ferreira (OAB: 192547/SP) - Isabel Maristela Tavares Cordeiro (OAB: 88025/SP) - Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB: 87831/SP) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097158-50.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barra Bonita - Embargte: A. F. M. e outro - Embargdo: H. D. M. - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS -TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andressa Lima Ferreira (OAB: 192547/SP) - Isabel Maristela Tavares Cordeiro (OAB: 88025/SP) - Jose Jocildo Alves de Andrade (OAB: 87831/SP) - 4º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002839-62.2023.8.26.0302 (processo principal 1001384-45.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.F.M. - H.D.M. - Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme e se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: ANDRESSA LIMA FERREIRA (OAB 192547/SP), ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO (OAB 88025/SP), JOSE JOCILDO ALVES DE ANDRADE (OAB 87831/SP)
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