Edson Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00111615420145150137
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RemNecRO 0011161-54.2014.5.15.0137 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO VITTI E OUTROS (5) RECORRIDO: VOAL LOGISTICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1f1698 proferido nos autos. Tramitação Preferencial RemNecRO 0011161-54.2014.5.15.0137 - 4ª Câmara Parte:   Advogado(s):   CARLOS ALBERTO VITTI EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO (SP221289) Parte:   Advogado(s):   CICERO DE SOUSA EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO (SP221289) Parte:   Advogado(s):   FRATERLOG LOGISTICA LTDA JOAO ADALBERTO CORDEIRO (SP250449) Parte:   Advogado(s):   JUCELINO DA COSTA JACINTO EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO (SP221289) Parte:   OSCAR BRAZ DARIO Parte:   Advogado(s):   OSMAR JULIO ILVA EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Parte:   Advogado(s):   REGINALDO JOSE BORGES EDIBERTO DIAMANTINO (SP152463) Parte:   VAIL DARIO Parte:   Advogado(s):   VANDERLEI APARECIDO VIEIRA FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Parte:   Advogado(s):   VOAL LOGISTICA LTDA ANDERSON ALVES DE MELO (SP422078) FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (SP279968) NELSON GAREY (SP44456) Parte:   Advogado(s):   ALEXANDRE JOSE DARIO JOAO ADALBERTO CORDEIRO (SP250449) Parte:   Advogado(s):   ANDRE LUIS DARIO JOAO ADALBERTO CORDEIRO (SP250449)   Id 724dd81, de 1804/2024: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelos sócios da executada "ANDRE LUIS DARIO" e "ALEXANDRE JOSE DARIO". Incabível o recurso extraordinário interposto nesta fase, pelo teor dos arts. 102, III, "a", da Carta Magna e 896 da CLT. Oportuno ressaltar que o C. TST tem se pronunciado pelo não cabimento do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra decisão de Turma de Tribunal Regional do Trabalho, haja vista inexistência de previsão legal. Nesse sentido são os seguintes precedentes do C. TST: AIRR-2341-17.2005.5.03.0134, 4ª Turma, DJ-10/11/06, AIRR-11640-83.2008.5.09.0053, 6ª Turma, DEJT-16/09/10, AIRR-45900-25.2007.5.02.0472, 6ª Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-75400-23.2006.5.05.0009, 8ª Turma, DEJT-25/05/12. Por decorrência, indefiro o processamento do recurso extraordinário. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cabh) Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI APARECIDO VIEIRA - REGINALDO JOSE BORGES - CARLOS ALBERTO VITTI - JUCELINO DA COSTA JACINTO - CICERO DE SOUSA - OSMAR JULIO ILVA
3. Processo 00118741820235150071
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011874-18.2023.5.15.0071 AUTOR: ODAIR DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32fcbcf proferida nos autos. DECISÃO Pressupostos extrínsecos: Os recursos interpostos pelas partes são tempestivos. Regulares as representações, recolhidas as custas e efetivado o depósito recursal pela(s) reclamada(s). Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresente(m) o(s) recorrido(s) contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. MOGI GUACU/SP, 15 de julho de 2025. LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto RSBJ Intimado(s) / Citado(s) - SYLVAMO DO BRASIL LTDA. - LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA.
4. Processo 00118741820235150071
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011874-18.2023.5.15.0071 AUTOR: ODAIR DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32fcbcf proferida nos autos. DECISÃO Pressupostos extrínsecos: Os recursos interpostos pelas partes são tempestivos. Regulares as representações, recolhidas as custas e efetivado o depósito recursal pela(s) reclamada(s). Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresente(m) o(s) recorrido(s) contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. MOGI GUACU/SP, 15 de julho de 2025. LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto RSBJ Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR DE OLIVEIRA SANTOS
5. Processo 00117503420175150010
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011750-34.2017.5.15.0010 AUTOR: JOSE APARECIDO BERTOSSE E OUTROS (4) RÉU: APP LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae35cf2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Revejo o despacho anteriormente proferido sob Id 400ef2b. Considerando que a(o) autora(o) promove a execução nos autos do cumprimento provisório de sentença autuado sob n° 0012777-08.2024.5.15.0010, determino o prosseguimento da execução naqueles autos, convolando-a em definitiva. Tendo em vista a existência de valores depositados nos autos referentes aos depósitos recursais Id 58de49b e Id 128070f, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando que proceda à transferência dos valores depositados neste feito para os autos do Processo nº 0012777-08.2024.5.15.0010 CumSen. Para tanto, serve o presente despacho como:   OFÍCIO, a ser encaminhado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência nº 2910, determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA dos SALDOS TOTAIS existentes nas contas recursais/judiciais nº 2910/042/01509732-1 e 2910/042/01629598-4, acrescido de juros e correção monetária, para os autos do Processo nº 0012777-08.2024.5.15.0010 CumSen, ente as mesmas partes deste feito.   Nos termos do Ofício Circular nº 005/2017 – GP, desnecessária a assinatura física nos documentos expedidos em ambiente eletrônico. O ofício ora expedido será encaminhado pela Secretaria aos bancos/órgãos destinatários para o seu devido cumprimento. Deverá a instituição financeira, no prazo de dez dias, juntar aos autos o comprovante das transferências bancárias ora determinadas. Diante da improcedência da ação em face da reclamada NESTLE BRASIL LTDA., restitua-se à aludida ré, via SISCONDJ, o depósito recursal Id 3023887, efetuado na conta nº 4200119260766. Para tanto, informe a reclamada NESTLE BRASIL LTDA, em cinco dias, seus dados bancários para que sejam transferidos os valores através de alvará judicial eletrônico. Consigna-se que será de inteira responsabilidade da parte a correta informação dos dados bancários. Apresentada a conta, expeça-se o competente alvará eletrônico. Intimem-se. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se os procedimentos determinados no Comunicado n° 13/2019, para fins de arquivamento definitivo dos autos. FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA. - 3 - A LOGISTICA EIRELI - APP LOGISTICA LTDA - EPP
6. Processo 00117503420175150010
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011750-34.2017.5.15.0010 AUTOR: JOSE APARECIDO BERTOSSE E OUTROS (4) RÉU: APP LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae35cf2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Revejo o despacho anteriormente proferido sob Id 400ef2b. Considerando que a(o) autora(o) promove a execução nos autos do cumprimento provisório de sentença autuado sob n° 0012777-08.2024.5.15.0010, determino o prosseguimento da execução naqueles autos, convolando-a em definitiva. Tendo em vista a existência de valores depositados nos autos referentes aos depósitos recursais Id 58de49b e Id 128070f, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando que proceda à transferência dos valores depositados neste feito para os autos do Processo nº 0012777-08.2024.5.15.0010 CumSen. Para tanto, serve o presente despacho como:   OFÍCIO, a ser encaminhado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência nº 2910, determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA dos SALDOS TOTAIS existentes nas contas recursais/judiciais nº 2910/042/01509732-1 e 2910/042/01629598-4, acrescido de juros e correção monetária, para os autos do Processo nº 0012777-08.2024.5.15.0010 CumSen, ente as mesmas partes deste feito.   Nos termos do Ofício Circular nº 005/2017 – GP, desnecessária a assinatura física nos documentos expedidos em ambiente eletrônico. O ofício ora expedido será encaminhado pela Secretaria aos bancos/órgãos destinatários para o seu devido cumprimento. Deverá a instituição financeira, no prazo de dez dias, juntar aos autos o comprovante das transferências bancárias ora determinadas. Diante da improcedência da ação em face da reclamada NESTLE BRASIL LTDA., restitua-se à aludida ré, via SISCONDJ, o depósito recursal Id 3023887, efetuado na conta nº 4200119260766. Para tanto, informe a reclamada NESTLE BRASIL LTDA, em cinco dias, seus dados bancários para que sejam transferidos os valores através de alvará judicial eletrônico. Consigna-se que será de inteira responsabilidade da parte a correta informação dos dados bancários. Apresentada a conta, expeça-se o competente alvará eletrônico. Intimem-se. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se os procedimentos determinados no Comunicado n° 13/2019, para fins de arquivamento definitivo dos autos. FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISTELA FERRAZ BERTOSSE - THAIS FERRAZ BERTOSSE SOUZA - JOSE APARECIDO BERTOSSE - JOSE APARECIDO BERTOSSE JUNIOR - PRISCILA FERRAZ BERTOSSE
7. Processo 00111615420145150137
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RemNecRO 0011161-54.2014.5.15.0137 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO VITTI E OUTROS (5) RECORRIDO: VOAL LOGISTICA LTDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  RemNecRO 0011161-54.2014.5.15.0137  RECORRENTE: CARLOS ALBERTO VITTI E OUTROS (5)  RECORRIDO: VOAL LOGISTICA LTDA E OUTROS (5)        Tramitação Preferencial   RemNecRO 0011161-54.2014.5.15.0137 - 4ª Câmara   Parte:   Advogado(s):   CARLOS ALBERTO VITTI EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO (SP221289) Parte:   Advogado(s):   CICERO DE SOUSA EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO (SP221289) Parte:   Advogado(s):   FRATERLOG LOGISTICA LTDA JOAO ADALBERTO CORDEIRO (SP250449) Parte:   Advogado(s):   JUCELINO DA COSTA JACINTO EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO (SP221289) Parte:   OSCAR BRAZ DARIO Parte:   Advogado(s):   OSMAR JULIO ILVA EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Parte:   Advogado(s):   REGINALDO JOSE BORGES EDIBERTO DIAMANTINO (SP152463) Parte:   VAIL DARIO Parte:   Advogado(s):   VANDERLEI APARECIDO VIEIRA FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Parte:   Advogado(s):   VOAL LOGISTICA LTDA ANDERSON ALVES DE MELO (SP422078) FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (SP279968) NELSON GAREY (SP44456) Parte:   Advogado(s):   ALEXANDRE JOSE DARIO JOAO ADALBERTO CORDEIRO (SP250449) Parte:   Advogado(s):   ANDRE LUIS DARIO JOAO ADALBERTO CORDEIRO (SP250449)   Id 724dd81, de 1804/2024: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelos sócios da executada "ANDRE LUIS DARIO" e "ALEXANDRE JOSE DARIO". Incabível o recurso extraordinário interposto nesta fase, pelo teor dos arts. 102, III, "a", da Carta Magna e 896 da CLT. Oportuno ressaltar que o C. TST tem se pronunciado pelo não cabimento do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra decisão de Turma de Tribunal Regional do Trabalho, haja vista inexistência de previsão legal. Nesse sentido são os seguintes precedentes do C. TST: AIRR-2341-17.2005.5.03.0134, 4ª Turma, DJ-10/11/06, AIRR-11640-83.2008.5.09.0053, 6ª Turma, DEJT-16/09/10, AIRR-45900-25.2007.5.02.0472, 6ª Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-75400-23.2006.5.05.0009, 8ª Turma, DEJT-25/05/12. Por decorrência, indefiro o processamento do recurso extraordinário. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cabh) CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OSCAR BRAZ DARIO
8. Processo 00111615420145150137
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RemNecRO 0011161-54.2014.5.15.0137 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO VITTI E OUTROS (5) RECORRIDO: VOAL LOGISTICA LTDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  RemNecRO 0011161-54.2014.5.15.0137  RECORRENTE: CARLOS ALBERTO VITTI E OUTROS (5)  RECORRIDO: VOAL LOGISTICA LTDA E OUTROS (5)        Tramitação Preferencial   RemNecRO 0011161-54.2014.5.15.0137 - 4ª Câmara   Parte:   Advogado(s):   CARLOS ALBERTO VITTI EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO (SP221289) Parte:   Advogado(s):   CICERO DE SOUSA EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO (SP221289) Parte:   Advogado(s):   FRATERLOG LOGISTICA LTDA JOAO ADALBERTO CORDEIRO (SP250449) Parte:   Advogado(s):   JUCELINO DA COSTA JACINTO EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO (SP221289) Parte:   OSCAR BRAZ DARIO Parte:   Advogado(s):   OSMAR JULIO ILVA EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Parte:   Advogado(s):   REGINALDO JOSE BORGES EDIBERTO DIAMANTINO (SP152463) Parte:   VAIL DARIO Parte:   Advogado(s):   VANDERLEI APARECIDO VIEIRA FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Parte:   Advogado(s):   VOAL LOGISTICA LTDA ANDERSON ALVES DE MELO (SP422078) FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (SP279968) NELSON GAREY (SP44456) Parte:   Advogado(s):   ALEXANDRE JOSE DARIO JOAO ADALBERTO CORDEIRO (SP250449) Parte:   Advogado(s):   ANDRE LUIS DARIO JOAO ADALBERTO CORDEIRO (SP250449)   Id 724dd81, de 1804/2024: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelos sócios da executada "ANDRE LUIS DARIO" e "ALEXANDRE JOSE DARIO". Incabível o recurso extraordinário interposto nesta fase, pelo teor dos arts. 102, III, "a", da Carta Magna e 896 da CLT. Oportuno ressaltar que o C. TST tem se pronunciado pelo não cabimento do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra decisão de Turma de Tribunal Regional do Trabalho, haja vista inexistência de previsão legal. Nesse sentido são os seguintes precedentes do C. TST: AIRR-2341-17.2005.5.03.0134, 4ª Turma, DJ-10/11/06, AIRR-11640-83.2008.5.09.0053, 6ª Turma, DEJT-16/09/10, AIRR-45900-25.2007.5.02.0472, 6ª Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-75400-23.2006.5.05.0009, 8ª Turma, DEJT-25/05/12. Por decorrência, indefiro o processamento do recurso extraordinário. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cabh) CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VAIL DARIO