Geraldo De Araujo Lima Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10536028420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1053602-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1053602-84.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Lastenia Duarte Rittes de Araujo Lima e outros; Advogado: Geraldo de Araujo Lima Filho (OAB: 88941/SP)
3. Processo 10130533620188260152
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013053-36.2018.8.26.0152 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário Marcos Antônio da Silveira - Sonia Urbano Nassar - - Benedito Luiz Ribeiro - - Dalva Correa Ferreira Domingues - - Rames Nassar - - Rauf Nassar - - ELZA MARIA FRANCIS NASSAR e outros - Marcia R de Miranda - - Denis B. de Miranda e outros - Defiro a consulta o endereço de KLAUS RUDNIK por meio do Infojud, com os dados de fls. 485/487. Expeça-se edital de citação de IDALINA DE OLIVEIRA DOMINGUES, como postulado nas fls. 603/604, para que apresente contestação aos atos e termos da ação proposta no prazo de 15 dias, cujo prazo será iniciado após o decurso do prazo de 20 dias do edital. Intime-se. - ADV: GRASIELA DE SENA MONTEIRO SILVA (OAB 224561/SP), GERALDO DE ARAUJO LIMA FILHO (OAB 88941/SP), MARIA DO CARMO AITH DE FARIA (OAB 106595/SP), MARIA DO CARMO AITH DE FARIA (OAB 106595/SP), ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI (OAB 165119/SP), ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI (OAB 165119/SP), LUCIANO MENDONÇA ROCHA (OAB 177192/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), GRASIELA DE SENA MONTEIRO SILVA (OAB 224561/SP), GERALDO DE ARAUJO LIMA FILHO (OAB 88941/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP)
4. Processo 53131443120248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5313144-31.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] RECORRENTE: AMILTON SILVESTRE DE OLIVEIRA CPF: 029.038.206-86 RECORRIDO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0119-51 EMENTA: RECURSO INOMINADO – PREPARO NÃO EFETUADO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) Segundo disposição do §1º do art. 42 da Lei 9.099/1995, o preparo recursal deverá ser efetuado no prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. 2) Diante da não comprovação da hipossuficiência financeira, quesito à concessão da gratuidade de justiça, e ausente o recolhimento do preparo, deserto é o recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto por Amilton Silvestre de Oliveira em face da r. sentença inserida no Id.510054619. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (Id.510056023) A parte recorrente, em suas razões recursais, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, motivo pelo qual, a teor do contido no art. 99, §2º, do CPC, foi determinado a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou, em igual prazo, que fosse comprovada a realização do preparo recursal, no entanto, a parte não atendeu a nenhum dos comandos judiciais. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, uma vez interposto dentro do prazo legal, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. Todavia, o recurso encontra-se deserto, não merecendo o seu conhecimento. Conforme se depreende dos autos, a parte recorrente requereu, na peça recursal, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Assim, foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou, no mesmo prazo, recolher o preparo recursal, conforme despacho de Id.511316121, todavia restou inerte. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, concede ao cidadão o direito de ter acesso à Justiça, com o fim de permitir à população carente e desassistida, que sofrem inaceitável processo de exclusão social e jurídica o direito à proteção jurisdicional, impondo, no entanto, o dever de comprovar a insuficiência de recursos, o seu estado de miserabilidade. Por haver indícios nos autos de não ser a parte recorrente hipossuficiente financeiramente, foi a ela oportunizado comprovar o seu estado de pobreza, porém nada fez. Assim, não comprovada a hipossuficiência financeira, quesito à concessão da gratuidade de justiça, e deixando a parte recorrente de juntar o preparo do recurso, que deveria ter sido realizado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, deve ser negado seguimento ao Recurso Inominado. Nesse sentido, é o Enunciado 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Sendo assim, a situação de inadmissibilidade do recurso impõe em reconhecimento por decisão monocrática em cumprimento da obrigação legal imposta ao relator, nos moldes do que direciona o art. 932, III do CPC. Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida e não conheço do recurso interposto, negando seguimento. Com fulcro no Enunciado n.º 122 do FONAJE e no art. 55 da Lei 9099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Intimar. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito – Relator
5. Processo 00100967620165030108
   Tribunal: TRT3 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010096-76.2016.5.03.0108 : TERESA CRISTINA PANTALEAO FERREIRA : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO PARA FORNECER DADOS DA CONTA - PJe Destinatário(a):    UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) da 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE e em cumprimento ao disposto no art. 203 do CPC, FICA V. Sª INTIMADO(A)  para informar, no prazo de 05 dias, os dados bancários para transferência de seu crédito.  Sendo o caso, deverá protocolar a petição com a descrição no sistema PJe “dados bancários” para ser facilmente identificada na “timeline” do processo.  Na hipótese de ser informado os dados de uns dos procuradores, deverá ser juntado instrumento de mandato com poderes para receber e dar quitação. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. LUIS ANTONIO MATIAS SOARES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO