Francisco De Paula C De S Brito

Processos do Advogado

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2. Processo 00007538620248260075
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000753-86.2024.8.26.0075 (processo principal 0002226-69.2008.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Amigos do Residencial Guaratuba - Espólio de Luiz Carlos Schkrab - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos pela exequente visando àretificação da decisão anterior, que havia limitado a penhora a25% do imóvel, correspondente à fração ideal do coproprietário executado. Assiste razão ao embargante. A dívida condominial possui naturezapropter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, vinculando-se diretamente ao imóvel, independentemente da quantidade de coproprietários ou da titularidade exclusiva da dívida. Assim, a jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiçatem reconhecido a possibilidade de apenhora recair sobre a totalidade do bem, ainda que apenas um dos coproprietários figure no polo passivo da execução. Nesse sentido: A dívida condominial tem natureza propter rem, sendo possível a penhora do imóvel que originou a dívida, ainda que financiado ou em copropriedade, desde que respeitada a cota-parte dos demais coproprietários e garantido o direito de preferência na arrematação." (STJ, REsp 1.799.288/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/06/2020) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a dívida condominial, por ter natureza propter rem, autoriza a penhora do imóvel como um todo, ainda que apenas um dos coproprietários figure no polo passivo da execução." (STJ, AgInt no AREsp 1.280.825/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/11/2018) Dessa forma, a penhora poderá recair sobre atotalidade do imóvel, com a devidaintimação dos demais coproprietários, que terão assegurado odireito de preferência na arrematação, nos termos do art. 843, §1º, do CPC. Ante o exposto,ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, pararetificar a decisão anterior, a fim deautorizar a penhora da totalidade do imóvelobjeto da execução, observando-se os direitos dos demais coproprietários. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO DO PATROCINIO (OAB 373117/SP), FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO (OAB 89032/SP), CESAR COSMO RIBEIRO (OAB 144497/SP), MONIKA KIKUCHI (OAB 132074/SP)
3. Processo 00049274820098260566
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004927-48.2009.8.26.0566 (566.01.2009.004927) - Produção Antecipada da Prova - Assento de nascimento - E.N.R.P. - - J.C.R. - F.R. e outros - M.T.T.C.B. - - E.M.J.P.P. - - P.P.P. - - E.M.A.C.P. - - M.T.C.P. e outros - Depreque-se a intimação pessoal do representante legal (administrador) do cemitério São Francisco Xavier (Rio de Janeiro), para que informe este Juízo, no prazo de 15 dias, qual o local exato do jazido do corpo a ser exumado de Nelson de Campos Penteado, filho de Austero de Campos e Maria Thereza de Campos, falecido em 24/6/2000, bem como o nome do responsável, que acompanhará o ato. Por ocasião da diligência, deverá o Oficial de Justiça alertar o representante legal da configuração do delito de desobediência, vez que desde janeiro/25 estamos aguardando tal informação, já solicitada por e-mail (reiterado em maio/25) não atendido sem qualquer justificativa. Intime-se. - ADV: JOSÉ MISALE NETO (OAB 272789/SP), GERSON FASTOVSKY (OAB 93606/SP), MONIKA KIKUCHI (OAB 132074/SP), FRANCISCO DE PAULA CAMARGO DE SOUZA BRITTO (OAB 89032/SP), JOSÉ MISALE NETO (OAB 272789/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), FRANCISCO DE PAULA CAMARGO DE SOUZA BRITTO (OAB 89032/SP), RITA DE CASSIA CASTELLÃO FASTOVSKY (OAB 241256/SP), FRANCISCO DE PAULA CAMARGO DE SOUZA BRITTO (OAB 89032/SP)
4. Processo 00143826720068260590
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014382-67.2006.8.26.0590 (590.01.2006.014382) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Amizade - Carmino Bimbo Sucedido Por Sandra Bimbo, Neusa Bimbo, Antônio Bimbo e Tulio Bimbo - Prefeitura Municipal de São Vicente - Vistos. O Egrégio Tribunal competente deu provimento ao recurso para cassação da sentença e prosseguimento da execução. Proceda-se anotação quanto ao trânsito em julgado (fl. 1353) junto ao sistema. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO (OAB 89032/SP), MARÍLIA RUFINO GARCIA GAZAL (OAB 242395/SP), ELAINE DA SILVA (OAB 208937/SP), JOSIANE CRISTINA SILVA (OAB 230209/SP), AUREO BERNARDO JUNIOR (OAB 187187/SP), MONIKA KIKUCHI (OAB 132074/SP), SILVIA KEY OHASHI (OAB 128963/SP), CLÁUDIA CÉZAR SANTOS (OAB 381956/SP)
5. Processo 00081124720258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008112-47.2025.8.26.0562 (processo principal 1003007-77.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo Sa - Condomínio Edifício Vera Cruz - Ciência de que os autos aguardam manifestação da exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão arquivados. - ADV: ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA (OAB 177214/SP), FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO (OAB 89032/SP), FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA (OAB 140316/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
6. Processo 10140350820238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014035-08.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Vera Cruz - Espólio de Oswaldo Nogueira e outros - SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO. Encaminhe-se através de correio eletrônico. - ADV: PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO (OAB 89032/SP), MONIKA KIKUCHI (OAB 132074/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP)
7. Processo 10021882020208260075
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002188-20.2020.8.26.0075/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bertioga - Embargte: Marcelo Salviatto e outro - Embargdo: Associacao dos Amigos de Guaratuba - Magistrado(a) Augusto Rezende - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86 DO CPC. PARTE VENCIDA QUE DEVERÁ RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS. 1. AO IMPOR À EMBARGADA AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE, CONFORME EXPLICITADO, O ACÓRDÃO NELAS CONSIDEROU AS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS, QUE ABRANGEM AS CUSTAS DOS ATOS DO PROCESSO (ART. 84 DO CPC), ENTRE AS QUAIS O PREPARO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO A RESPEITO DE QUESTÃO CAPAZ DE INFLUIR NA CONCLUSÃO DO JULGADO. 3. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yone Beatriz Jorge (OAB: 332003/SP) - Monika Kikuchi (OAB: 132074/SP) - Francisco de Paula C de S Brito (OAB: 89032/SP) - 4º andar
8. Processo 10075209620258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007520-96.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Edificio Piquerobi - Vistos. Diante das especificidades da causa, tratando-se de ação na qual a experiência demonstra a virtual impossibilidade de composição, deixo para momento posterior a análise da conveniência da designação de audiência nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o banco corréu pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Mediante recolhimento das custas necessárias, cite-se e intime-se o corréu Pablo Andrés, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, destacando que não será deferida pelo Juízo a citação por carta, via correio, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a peculiaridade de se tratar de cobrança de débito condominial, revelando a experiência prática que a carta de citação é entregue, no caso dos condomínios edilícios, normalmente em mãos de funcionário da portaria, vinculado ao condomínio autor, o que pode resultar em eventual nulidade da citação, pelo que recomendável seja feita por oficial de justiça, diretamente à pessoa que deverá citada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO (OAB 89032/SP), MONIKA KIKUCHI (OAB 132074/SP)