Donizetti Carvalho De Souza Ferreira Ligeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00260363320108260001
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026036-33.2010.8.26.0001 (001.10.026036-6) - Cumprimento de sentença - Compromisso - E.C.S.C. - Vistos. Fls. 515/516: Considerando que a conta Escrow pode ser administrada por uma instituição não bancária a que o credor não tem acesso pelo sistema SISBAJUD, defiro a expedição do ofício. A corroborar: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por (...) contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras para obtenção de informações sobre valores em conta Escrow, em execução de título extrajudicial contra (...) II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios para obtenção de informações sobre contas Escrow dos executados, sem que isso implique constrição imediata. III.Razões de Decidir 3. A exequente tem direito de solicitar a intervenção do Judiciário para obter informações necessárias à busca da tutela jurisdicional, especialmente para localizar o devedor e bens passíveis de constrição. 4. A conta Escrow não é abrangida pela impenhorabilidade do art. 833 do CPC, permitindo a expedição de ofício para obtenção de informações. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A expedição de ofício para obtenção de informações sobre contas Escrow é permitida, não implicando constrição imediata. (...) Legislação Citada: CPC, art. 139, IV; art. 797; art. 805; art. 833. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2320730-85.2024.8.26.0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2015436-91.2025.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2009645-44.2025.8.26.0000, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2295666-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Assim, determino as providências necessárias no sentido de autorizar o Advogado Dr. Donizetti Carvalho de S. F. Ligeiro, OAB/SP 89.449, a proceder à pesquisa de existência de contas Escrow em nome do coexecutado Flávio Rocha dos Santos junto às instituições: PIC PAY SERVIÇOS S/A, MERCADO PAGO S/A, PAG BANK, SOROCRED S/A, NEON S/A, PAY PAL S/A, C6 BANK S/A, PAG SEGURO S/A e MELIUZ S/A. Considerando a sobrecarga notória de processos na Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, cópia deste despacho servirá como ofício com validade de 30 dias. Deverá a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o encaminhamento do ofício devidamente instruído com cópia do CPF da parte requisitada: coexecutado Flávio Rocha dos Santos para as nove instituições acima elencadas. A resposta deverá ser enviada ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Com as respostas a parte será intimada para tomar ciência, cabendo promover andamento ao feito em 15 dias. Int. - ADV: DONIZETTI CARVALHO DE SOUZA FERREIRA LIGEIRO (OAB 89449/SP)
3. Processo 00025811120238260154
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002581-11.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Carlos Alberto Kimio Sugawara - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP), MARJORIE JACQUELINE TAVARES DE LIMA (OAB 89449/PR)
4. Processo 10028495620228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002849-56.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Quintieri Carvalho Ligeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: José Lazaro Dias Monteiro - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Donizetti Carvalho de Souza Ferreira Ligeiro (OAB: 89449/SP) - Emerson Bazilio Pedreira (OAB: 446636/SP) - Vivian Sá Roque (OAB: 447466/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
5. Processo 00025811120238260154
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002581-11.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Alberto Kimio Sugawara - Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de Carlos Alberto Kimio Sugawara, MTR: 1285742-1, RJI: 181697780-70, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru. Com a juntada do Boletim Informativo, manifeste-se o Ministério Público. - ADV: ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP), MARJORIE JACQUELINE TAVARES DE LIMA (OAB 89449/PR)
6. Processo 00025811120238260154
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002581-11.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Alberto Kimio Sugawara - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MARJORIE JACQUELINE TAVARES DE LIMA (OAB 89449/PR), ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP)
7. Processo 00025811120238260154
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002581-11.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Alberto Kimio Sugawara - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MARJORIE JACQUELINE TAVARES DE LIMA (OAB 89449/PR), ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP)
8. Processo 00223758620008260004
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Erika Ferreira Jereissati (OAB 176783/SP), LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD (OAB 132240/SP), TAÍS AMORIM DE ANDRADE PICCININI (OAB 154368/SP), DONIZETTI CARVALHO DE SOUZA FERREIRA LIGIEIRO (OAB 89449/SP) Processo 0022375-86.2000.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital e Maternidade São Camilo Santana - Reqda: Marcia de Carvalho Vieira, Unimed de São Paulo Cooperativa de Trabalho Médico - Fls.956: Manifestem-se às executadas.