Fernando Luiz Vicentini

Processos do Advogado

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2. Processo 00124002020175150095
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0012400-20.2017.5.15.0095 AUTOR: MARIA ANTONIA RAMOS FIGUEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27e0f2a proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Auro Cesar Ferrari para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros).   Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor;  10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTONIA RAMOS FIGUEIRA
3. Processo 10066264420248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006626-44.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Funcional Link Negocios Ltda - Embargdo: Gl Events Centro de Convencoes Ltda. - Magistrado(a) Walter Exner - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO QUE REVELA O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amilcar Barreto de Barros Moreira (OAB: 349457/SP) - Ana Beatriz Hernandez Silva (OAB: 365981/SP) - Marcelo Gandelman (OAB: 89989/RJ) - Rafael da Costa Dias (OAB: 137242/RJ) - 5º andar
4. Processo 01014727520198190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Rejeito os presentes embargos de declaração, não só pelo caráter meramente modificativo, mas, também, por não existir qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser suprida, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC.
5. Processo 00114673020248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011467-30.2024.8.26.0003 (processo principal 1000385-82.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Spe Gl Events Centro de Convenções Imigrantes S.a. - Vistos. 1. Providencie a Serventia o cumprimento da decisão de fls.124, conforme determinado, com relação à executada, pessoa física, tendo em vista que o sistema sisbajud foi empregado às fls.125/126 com relação à pessoa jurídica. 2. Para efetivação da penhora do veículo, de rigor o cumprimento do mandado, na forma prevista às fls.116/117. Int. - ADV: MARCELO GANDELMAN (OAB 89989/RJ), RAFAEL DA COSTA DIAS (OAB 357556/SP)
6. Processo 00226142620028190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Nos termos do art. 254, §1º, do Código de Normas da CGJ, INTIMO as partes para: 1 - se manifestarem acerca da virtualização do presente feito; 2 - apresentar cópia da petição protocolizada no PROGER, em 30/05/2025, sob nº 202502326131, não recebida nesta serventia até a presente data; 3 - requererem o que entender cabível, no prazo de cinco dias, findos os quais os autos retornarão ao arquivo.
7. Processo 10846814720188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1084681-47.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Debêntures - I.F.I.E.D.C. - C.S.J.S. - - J.C.L.F. - G.P.S.F.D.T.V.M. - - S.L.L.M.E. - E.E. - - T.V.R.C. - Vistos. Tendo decorrido prazo superior ao postulado, dou por prejudicado o pedido. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RAFAEL DA COSTA DIAS (OAB 137242/RJ), MARCELO GANDELMAN (OAB 89989/RJ), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB 21898/BA), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB 21898/BA), GERMANO REGO PIRES DA COSTA (OAB 204394/RJ), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), ALEXANDRE SIMÕES SILVA (OAB 32951/BA), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ)
8. Processo 00114673020248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011467-30.2024.8.26.0003 (processo principal 1000385-82.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Spe Gl Events Centro de Convenções Imigrantes S.a. - Ciência do ofício recebido a fls. 161/163. - ADV: MARCELO GANDELMAN (OAB 89989/RJ), RAFAEL DA COSTA DIAS (OAB 357556/SP)