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Clovis Guido Debiasi

Clovis Guido Debiasi

Número da OAB: OAB/SP 090041

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 56
Tribunais: TRT24, TST, TRT4, TRT18, TRT9, TRT15, TJSP, TJPR
Nome: CLOVIS GUIDO DEBIASI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 56 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0134334-21.2007.8.26.0100 (100.07.134334-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - EMPRESA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA LTDA - - F MOREIRA - EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI - Vistos. Fls. 19.419/19.423 (última decisão) 1) Fls. 19.443; Fls. 19.445; Fls. 19.450; Fls. 19.454; 19.459; Fls. 19.462; Fls. 19.469; Fls. 19.519; Fls. 19.537/19.538; Fls. 19.557; Fls. 19.559; Fls. 19.572; Fls. 19.575/19.576; Fls. 19.599; Fls. 19.600/19.601; Fls. 19.603/19.604; Fls. 19.605; Fls. 19.608; Fls. 19.623; Fls. 19.632; Fls. 19.665/19.666; Fls. 19.713; Fls. 19.727; Fls. 19.857; Fls. 19.863/19.864; Fls. 19.880/19.881; Fls. 19.888; Fls. 19.891/19.892 (Credores apresentam dados bancários e regularizam suas representações processuais); Fls. 19.452 (Irma Célia Guimarães); Fls. 19.501 (Caixa Econômica Federal); Fls. 19.551/19.552 (Manuel da Silva Rios Filho informa que houve um erro material no cadastramento de seu patrono): Ciência à Administradora Judicial. Anote-se. À Irma Célia Guimarães, junte a procuração atualizada nos autos falimentares. 2) Fls. 19.444 (Geraldo de Oliveira informa a satisfação de seu crédito e requer seu descredenciamento dos autos): Defiro. Ao cartório. 3) Fls. 19.550; Fls. 19.681 (Credores informam que aguardam o plano de rateio): Ciente. 4) Fls. 19.447/19.448 (Embargos de declaração opostos pela massa falida): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de erro material em relação ao valor da remuneração do perito contador. Desta forma, retifico o trecho embargado, passando a constar a seguinte redação, com a remuneração adequada ao trabalho do contador: "(...) (i) o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor do Perito Contador (...)". 5) Fls. 19.463/19.465 (Embargos de declaração opostos por Marcelo de Freitas Barbosa): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de contradição, eis que não houve pedido por parte do credor Marcelo de Freitas Barbosa. Desta forma, retifico a decisão embargada, passando a constar a seguinte redação: "Sendo assim, indefiro os pedidos formulados por Nadir da Silva e Jailson Eduardo Ventura (fls. 18.461/18.466 e 19.040/19.043), ficando autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista. (....)" 6) Fls. 19.498/19.499 (Joelci Nogueira Costa requer informações sobre seu crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fls. 19.547/19.549 (Alexandre Carlota Garcia impugna o Quadro Geral dos Credores): As análises de crédito devem ser postuladas em incidente próprio. Sem prejuízo, à Administradora Judicial. 8) Fls. 19.562/19.564 (William Yamada requer a reserva de seu crédito à título de honorários advocatícios): Manifeste-se a Administradora Judicial. 9) Fls. 19.618 (Administradora Judicial): Ciente. 10) Fls. 19.628/19.629 (Sandro Pedro de Souza requer a suspensão da penhora de seu crédito até o julgamento definitivo da ação de n° 1009703-23.2019.8.26.0405): Novamente conforme determinado pela decisão de fls. 19.419/19.423 o pedido deve ser direcionado ao Juízo da Execução, competente para deliberar sobre a matéria. Por fim, ressalto que não há qualquer prejuízo ao credor na manutenção da penhora, eis que ainda que haja pagamento dos credores dessa falência, o crédito será depositado nos autos da execução, onde aquele juízo irá deliberar sobre sua destinação. 11) Fls. 19.637/19.664 (certidão de objeto e pé): Ciência aos credores e demais interessados. 12) Fls. 19.667/19.678 (Recebimento de ofício): Cumpra-se o quanto requerido pela Justiça do Trabalho. 13) Fls. 19.718 (Claudenilson dos Santos Oliveira requer a juntada da decisão proferida nos autos do Incidente de Habilitação de Crédito de nº 0043597-93.2012.8.26.0100 e informa dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. 14) Fls. 19.731/19.733 (Administradora Judicial apresenta relação dos créditos trabalhistas): Ciência aos credores e demais interessados. À administradora para elaboração de cálculo de rateio. 15) Fls. 19.866 (Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB requer sua regularização processual): Anote-se. 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  2. Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo AIRR - 10042-04.2023.5.15.0150 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.
  3. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010591-14.2019.5.15.0066 AUTOR: THIAGO FRANCO E OUTROS (1) RÉU: HOSPITAL SAO LUCAS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf354da proferido nos autos. DESPACHO Liberem-se o saldo remanescente existente na conta judicial 2681.042.04807646-0 à reclamada para a conta bancária informada ao ID 7216a29. —————————————————————— VALOR REMANESCENTE PARA DEVOLUÇÃO À RECLAMADA Remanescente para devolução ao reclamado será liberado através do SIF da Caixa Econômica Federal, em favor do próprio reclamado R$ 54,45, acrescido de correção monetária e juros desde a data do depósito. O favorecido já informou seus dados bancários para efetivação da transferência,  ID 7216a29. ——————————————————— RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO LUCAS SA
  4. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011531-97.2024.5.15.0067 AUTOR: THIAGO HENRIQUE ARAUJO RÉU: URBEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df43c02 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o pedido protocolado pela reclamada sob Id 1dd20fe Considerando a decisão do Ministro GILMAR MENDES, publicada em 14/04/2025, no ARE 1532603, determinando o seguinte:   "(...) a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário (...)".   Considerando que o presente processo tem como pedido principal o reconhecimento da relação empregatícia de uma relação inicialmente documentada como autônoma, com contrato acostado sob Id. dfef31c, enquadrando-se na suspensão determinada acima; Considerando o TEMA 1389 do STF acerca do assunto:   "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade".   Em cumprimento ao quanto determinado pelo órgão máximo do Poder Judiciário, com efeito vinculante e obrigatório para todos os demais ramos da Justiça, determino a SUSPENSÃO do presente processo, nos termos da lei, até o julgamento definitivo a respeito do assunto pelo STF. Nestes termos, retire-se o feito da pauta de audiências. Ficam prejudicados todos os demais atos processuais neste feito, que deverá aguardar o quanto determinado. PROVIDENCIE A SECRETARIA os trâmites do PJe para tanto. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025. AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular HRC Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE ARAUJO
  5. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011531-97.2024.5.15.0067 AUTOR: THIAGO HENRIQUE ARAUJO RÉU: URBEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df43c02 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o pedido protocolado pela reclamada sob Id 1dd20fe Considerando a decisão do Ministro GILMAR MENDES, publicada em 14/04/2025, no ARE 1532603, determinando o seguinte:   "(...) a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário (...)".   Considerando que o presente processo tem como pedido principal o reconhecimento da relação empregatícia de uma relação inicialmente documentada como autônoma, com contrato acostado sob Id. dfef31c, enquadrando-se na suspensão determinada acima; Considerando o TEMA 1389 do STF acerca do assunto:   "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade".   Em cumprimento ao quanto determinado pelo órgão máximo do Poder Judiciário, com efeito vinculante e obrigatório para todos os demais ramos da Justiça, determino a SUSPENSÃO do presente processo, nos termos da lei, até o julgamento definitivo a respeito do assunto pelo STF. Nestes termos, retire-se o feito da pauta de audiências. Ficam prejudicados todos os demais atos processuais neste feito, que deverá aguardar o quanto determinado. PROVIDENCIE A SECRETARIA os trâmites do PJe para tanto. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025. AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular HRC Intimado(s) / Citado(s) - URBEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
  6. Tribunal: TRT9 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000978-85.2023.5.09.0004 RECORRENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MEDILAR HOME CARE CURITIBA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15da83f proferida nos autos.   ver   Vistos, etc. O STF, por maioria de votos, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada nos autos de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.532.603 Paraná, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Além disso, conforme decisão monocrática do Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferida no dia 14.04.2025, foi determinada "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". Analisando os autos, verifica-se que, na presente hipótese, a parte autora, alegando a nulidade do contrato de prestação de serviços e honorários de profissional autônoma firmado com a primeira ré Medilar Home Care Curitiba Ltda (Id. 47da0bb), requer o reconhecimento do vínculo de emprego (petição inicial de Id. 7e20d68). Desse modo, considerando que a matéria discutida nestes autos está inserida no contexto da temática a ser apreciada pelo Plenário do STF, determina-se a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.532.603 Paraná. Intimem-se as partes acerca da presente decisão.   CURITIBA/PR, 03 de julho de 2025. EDMILSON ANTONIO DE LIMA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDILAR HOME CARE CURITIBA LTDA - UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
  7. Tribunal: TRT9 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000978-85.2023.5.09.0004 RECORRENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MEDILAR HOME CARE CURITIBA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15da83f proferida nos autos.   ver   Vistos, etc. O STF, por maioria de votos, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada nos autos de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.532.603 Paraná, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Além disso, conforme decisão monocrática do Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferida no dia 14.04.2025, foi determinada "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". Analisando os autos, verifica-se que, na presente hipótese, a parte autora, alegando a nulidade do contrato de prestação de serviços e honorários de profissional autônoma firmado com a primeira ré Medilar Home Care Curitiba Ltda (Id. 47da0bb), requer o reconhecimento do vínculo de emprego (petição inicial de Id. 7e20d68). Desse modo, considerando que a matéria discutida nestes autos está inserida no contexto da temática a ser apreciada pelo Plenário do STF, determina-se a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.532.603 Paraná. Intimem-se as partes acerca da presente decisão.   CURITIBA/PR, 03 de julho de 2025. EDMILSON ANTONIO DE LIMA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DE OLIVEIRA
  8. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0011299-64.2023.5.15.0150 RECORRENTE: LUIS FELIPE INACIO LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FELIPE INACIO LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 414f236 proferida nos autos. ROT 0011299-64.2023.5.15.0150 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA (SP237540) Recorrido:   Advogado(s):   LUIS FELIPE INACIO LOPES CLOVIS GUIDO DEBIASI (SP90041) MONICA REGINA MICHELUTTI DEBIASI (SP90367)   RECURSO DE: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 5223171; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 22a848e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assim constou do v. acórdão: "Ressalto, finalmente, que a comprovação do fornecimento dos EPI's deve ser feita por meio de prova documental, para permitir a aferição da data de entrega, da periodicidade da troca, da marca e modelo, assim como do Certificado de Aprovação, conforme exigência contida na NR 06 do MTE, o que não providenciou a contento a reclamada.    Vale destacar as impugnações da demandada ao laudo pericial refletem apenas o seu inconformismo com o resultado final, que lhe foi desfavorável, porém não tornam o trabalho nulo ou traduzem a necessidade de realização de nova perícia.    Desse modo, em se tratando de prova técnica elaborada por profissional especializado, de confiança do juízo e não infirmada nos autos, mantenho o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), acrescido dos respectivos reflexos." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Assim constou do v. acórdão: "O Juízo de origem aplicou à reclamada a penalidade por litigância de má-fé, fixando-a nos seguintes moldes: 'A reclamada alegou que a testemunha Gabriel praticou crime de falso testemunho por trabalhar em empresa diversa do reclamante, tendo juntado TRCT de fl. 326 para comprovar o alegado. Todavia, conforme já analisado acima, o TRCT da testemunha e do autor foram assinados pelo mesmo responsável, o que demonstra que as empresas atuam conjuntamente, tanto que trabalham na mesma atividade. Seria até curioso a reclamada possuir acesso ao TRCT da testemunha, caso ela não trabalhasse para a própria empresa ou empresa do grupo. Sendo assim, considero a reclamada como litigante de má-fé por tentar alterar a verdade dos fatos e induzir o Juízo a erro, nos termos do art. 793-B da CLT, razão pela qual condeno-a ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa' (...) Por tais motivos, considero manifesto o intuito da reclamada de alterar a verdade dos fatos, além de induzir o juízo a erro, razão pela qual mantenho a multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, inclusive quanto ao importe arbitrado na r. sentença, por observar o princípio da razoabilidade e o limite previsto no art. 81 do CPC, ora transcrito(...)" No tocante à manutenção da penalidade imposta pela r. sentença - pagamento de multa por litigância de má fé - cabe destacar que o v. acórdão solucionou a questão com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal apontado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no parágrafo único do  art. 1026, § 2º do CPC/2015., razão pela qual tal decisão não ofende a literalidade do dispositivo legal invocado, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT.  5.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b e "c", da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE INACIO LOPES - DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
  9. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0011299-64.2023.5.15.0150 RECORRENTE: LUIS FELIPE INACIO LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FELIPE INACIO LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 414f236 proferida nos autos. ROT 0011299-64.2023.5.15.0150 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA (SP237540) Recorrido:   Advogado(s):   LUIS FELIPE INACIO LOPES CLOVIS GUIDO DEBIASI (SP90041) MONICA REGINA MICHELUTTI DEBIASI (SP90367)   RECURSO DE: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 5223171; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 22a848e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assim constou do v. acórdão: "Ressalto, finalmente, que a comprovação do fornecimento dos EPI's deve ser feita por meio de prova documental, para permitir a aferição da data de entrega, da periodicidade da troca, da marca e modelo, assim como do Certificado de Aprovação, conforme exigência contida na NR 06 do MTE, o que não providenciou a contento a reclamada.    Vale destacar as impugnações da demandada ao laudo pericial refletem apenas o seu inconformismo com o resultado final, que lhe foi desfavorável, porém não tornam o trabalho nulo ou traduzem a necessidade de realização de nova perícia.    Desse modo, em se tratando de prova técnica elaborada por profissional especializado, de confiança do juízo e não infirmada nos autos, mantenho o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), acrescido dos respectivos reflexos." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Assim constou do v. acórdão: "O Juízo de origem aplicou à reclamada a penalidade por litigância de má-fé, fixando-a nos seguintes moldes: 'A reclamada alegou que a testemunha Gabriel praticou crime de falso testemunho por trabalhar em empresa diversa do reclamante, tendo juntado TRCT de fl. 326 para comprovar o alegado. Todavia, conforme já analisado acima, o TRCT da testemunha e do autor foram assinados pelo mesmo responsável, o que demonstra que as empresas atuam conjuntamente, tanto que trabalham na mesma atividade. Seria até curioso a reclamada possuir acesso ao TRCT da testemunha, caso ela não trabalhasse para a própria empresa ou empresa do grupo. Sendo assim, considero a reclamada como litigante de má-fé por tentar alterar a verdade dos fatos e induzir o Juízo a erro, nos termos do art. 793-B da CLT, razão pela qual condeno-a ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa' (...) Por tais motivos, considero manifesto o intuito da reclamada de alterar a verdade dos fatos, além de induzir o juízo a erro, razão pela qual mantenho a multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, inclusive quanto ao importe arbitrado na r. sentença, por observar o princípio da razoabilidade e o limite previsto no art. 81 do CPC, ora transcrito(...)" No tocante à manutenção da penalidade imposta pela r. sentença - pagamento de multa por litigância de má fé - cabe destacar que o v. acórdão solucionou a questão com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal apontado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no parágrafo único do  art. 1026, § 2º do CPC/2015., razão pela qual tal decisão não ofende a literalidade do dispositivo legal invocado, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT.  5.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b e "c", da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE INACIO LOPES - DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
  10. Tribunal: TRT18 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011427-64.2020.5.18.0002 AUTOR: FABRICIO TURONES DE OLIVEIRA RÉU: MEDILAR SUDESTE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO  À RECLAMADA / AOS PROCURADORES: Fica a Reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, via DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o protocolo do envio da transmissão da DCTFWeb quanto ao recolhimento previdenciário feito por este juízo no código 6092 na guia DARF. Deverá a reclamada observar as novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA SANTOS BANGOIM Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MEDILAR SUDESTE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA
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