Luiz Nazareno Schiavinato
Luiz Nazareno Schiavinato
Número da OAB:
OAB/SP 090482
📋 Resumo Completo
Dr(a). Luiz Nazareno Schiavinato possui 84 comunicações processuais, em 45 processos únicos, com 6 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2004 e 2025, atuando em TRF3, TJMG, TJSP e outros 2 tribunais e especializado principalmente em APELAçãO CíVEL.
Processos Únicos:
45
Total de Intimações:
84
Tribunais:
TRF3, TJMG, TJSP, TRT15, TJPR
Nome:
LUIZ NAZARENO SCHIAVINATO
📅 Atividade Recente
6
Últimos 7 dias
23
Últimos 30 dias
67
Últimos 90 dias
84
Último ano
⚖️ Classes Processuais
APELAçãO CíVEL (12)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (11)
RECURSO EXTRAORDINáRIO (10)
RECURSO ESPECIAL (8)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (7)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 84 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJMG | Data: 28/07/2025Tipo: IntimaçãoApelante(s) - G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA, e outro(a)(s), ; PROCIFAR DISTRIBUIDORA LTDA; BIODENTE - MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA; DRS ADMINISTRACAO DE ESTOQUES LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA, GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA, GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA, GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA, GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA, MARCELO MARQUES RONCAGLIA, MARCELO MARQUES RONCAGLIA, MARCELO MARQUES RONCAGLIA, MARCELO MARQUES RONCAGLIA, MARCELO MARQUES RONCAGLIA, MARCELO PADUA CAVALCANTI, PEDRO COLAROSSI JACOB, PEDRO COLAROSSI JACOB, PEDRO COLAROSSI JACOB, PEDRO COLAROSSI JACOB, PEDRO COLAROSSI JACOB, STANLEY MARTINS FRASAO, STANLEY MARTINS FRASAO, STANLEY MARTINS FRASAO, STANLEY MARTINS FRASAO, STANLEY MARTINS FRASAO.
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Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0009148-31.2009.8.26.0451 (451.01.2009.009148) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - R.S.E. - - R.S.V.S. - - M.A.S. - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre a(s) resposta(s) de(s) ofício(s) retro juntada, no prazo de 05 dias úteis. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), LUIZ NAZARENO SCHIAVINATO (OAB 90482/SP), LUIZ NAZARENO SCHIAVINATO (OAB 90482/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), DANILO WINCKLER (OAB 204264/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0006191-37.2021.8.26.0451 (processo principal 1001085-77.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Antonio Valdir Feliciano - Vistos. Fls. 164: Defiro. Expeça-se o mandado de intimação da executada nos termos de fls. 150. Para apreciação da petição em pasta sigilosa, providencie a parte exequente a apresentação do cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: LUIZ NAZARENO SCHIAVINATO (OAB 90482/SP), HELDER HENRIQUE FELICIO (OAB 327852/SP)
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Tribunal: TJMG | Data: 25/07/2025Tipo: IntimaçãoEmbargante(s) - WYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Autos incluídos na pauta de julgamento de 05/08/2025, às 13:30 horas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sede do Tribunal, situada na Avenida Afonso Pena, n.º 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte ¿ MG, no Plenário n.º 3, com início às 13h30min. Nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno do Tribunal, a inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser requerida, pessoalmente, até o início da sessão, ou, de modo antecipado, por e-mail encaminhado ao Cartório, no endereço eletrônico caciv1@tjmg.jus.br, com antecedência mínima de 4 (quatro) horas. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os julgamentos serão realizados na ordem cronológica dos pedidos de inscrição para assistência e sustentação oral. Adv - DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE, GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA, MARCELO MARQUES RONCAGLIA, MARCELO PADUA CAVALCANTI, STANLEY MARTINS FRASAO, TERCIO CHIAVASSA.
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Tribunal: TJMG | Data: 24/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5000946-63.2022.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) JOHN DEERE EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA. CPF: 01.329.776/0003-84 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Intimado as partes quanto ao laudo juntado aos autos. ISABELA DOS SANTOS MENEZES FERNANDES Açucena, data da assinatura eletrônica.
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Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025Tipo: IntimaçãoAgravo de Instrumento nº 0076165-96.2025.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 22ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravada: Dulce Percinoto Faneco Trata-se de agravo de instrumento contra decisão saneadora, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e moral de nº 0018130-80.2024.8.16.0194 que visa a restituição de valores desfalcados de contas PASEP, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como deferiu a inversão do ônus da prova. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito. 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade passiva, à competência da Justiça Estadual Comum e à inversão do ônus da prova. Aduz o agravante, em síntese, que: a) imperiosa aconcessão do efeito suspensivo ao presente recurso, pois iminente o risco de lesão grave e difícil reparação decorrido da r. decisão, vez que o feito prosseguirá em primeiro grau sem a União no polo passivo da demanda, o que poderá ensejar danos irreversíveis à recorrente, considerando que o Banco poderá ser condenado ao pagamento das alegadas diferenças como o único responsável; b) houve fusão das cotas PASEP/PIS da parte autora, passando a ser responsabilidade da Caixa Econômica Federal a administração de tal benefício; c) o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. Com a unificação dos programas PIS e PASEP pela Lei Complementar nº 26/75, a administração desse fundo ficou a cargo de Conselho Diretor, que representa ativa e passivamente, não cabendo ao Banco do Brasil os atos de gestão e, considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional é órgão da administração pública direta, a União deve figurar no polo passivo da demanda; d) no julgamento do Tema 1150 do STJ ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. No presente caso, a autora pretende substituir os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, como se verifica noscálculos apresentados com a inicial, assim, a ação deve ser ajuizada somente em face da União; e) como consequência da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e considerando que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo, de rigor a declaração da competência da Justiça Federal para apreciar a matéria; f) considerando o entendimento do STJ de que o prazo prescricional é do Código Civil, via de consequência se afasta implicitamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e há julgados que afastaram expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na ação do PASEP. Além do mais, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do Fundo e não dos cotistas, assim, incabível a incidência do CDC, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista, não está presente qualquer natureza contratual, mas somente vínculo estatutário devido à origem dos recursos, sendo aplicável o disposto no art. 373, inc. I do CPC; g) incumbe exclusivamente à agravada comprovar eventual ocorrência de erros de atualização no Fundo PIS-PASEP, indicando precisamente a correção monetária, os juros e o resultado líquido de aplicações financeiras aplicados ao saldo credor de sua conta individual e apontar especificamente quais os parâmetros legislativos supostamente deixaram de ser aplicados, bem como apresentar justificativa pontual para a pleiteada revisão do saldo de sua conta, disso que eventuais descontos realizados em sua conta sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG” não foramefetivamente transferidos para sua folha de pagamento; h) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº s 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, cadastrados como Tema Repetitivo n° 1.300/STJ, assim, uma vez que na decisão de afetação do tema houve determinação expressa de suspensão da tramitação em todo território nacional de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, inc. II, do CPC e, considerando que o presente feito versa sobre a matéria objeto da decisão, de rigor o sobrestamento do processo até o julgamento dos Recursos Especiais supracitados. Afinal, requer que seja provido o recurso. 3. Em juízo de cognição sumária verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, uma vez que por meio da decisão de afetação publicada no DJEN de 16-12-2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tramitem no território nacional em que haja discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, inc. II, do CPC (Tema nº 1.300/STJ). Dessa maneira, necessária a atribuição de efeito suspensivo e o sobrestamento do presente recurso.Posto isso, com fundamento nos artigos 995, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo pretendido e, com fundamento no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema nº 1.300/STJ. Dispenso informações do juízo de origem. Aguardem os autos, suspensos, na Secretaria desta 16ª Câmara Cível até o julgamento final dos Recursos Especiais nº s 2.162.198/PE, 2.162.222/PE, 2.162.223/PE e 2.162.323/PE (Tema nº 1.300/STJ). Após, retornem com cópia da respectiva decisão. Comunique-se o juízo de origem, com cópia da decisão liminar e respectivo ofício. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator
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Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0157736-68.2006.8.26.0100 (583.00.2006.157736) - Ação Civil Pública - Seguro - Durval Gomes Pinto - - Lucy Martins e outros - Sonia Maria Braga Rocha Vieira - - Alberto Wild Vieira e outros - Airton Marin Stella - - Carmo Domingos Jatene e outros - Sidney Sylvio Giovanini e outros - Luiz Celio Bottura e outros - Walter Manna Albertoni e outros - Sergio M Moniz Freire e outros - Affonso Chamon - - Amadeu Gennari Filho - - Atilio Sansevero - - Romulo Fedeli de Tulio - - Silvio Tadeu de Araujo - - Edileusa Lourdes dos Santos - - Maria Ruth Catharina Penna Moreira - - José Augusto Novaes Coccapieller - - Cleide Millan Peinador - - Carlos de Vasconcelos Paes Barreto - - Michel Salim Sallouti - - Vartan Manuel Gureghian Moumdjian - - Arlete Fernandes Morais - - Ana Maria Cunha Reis - - Leny Stapelfeldt Brito Franco - - Maria Therezinha Cezaretti Diniz - - Rosa Rosenberg Krausz - - José Carlos Rocha Vieira - - Enicéa Freitas de Almeida - - Joakim Manoel de Vasconcelos Paes Barreto - - Arthur de Vasconcelos Paes Barreto - - Marcio de Vasconcelos Paes Barreto - - Rafael Santamaria Sarmento - - Solange Aparecida Raia Galera - - Lucas Raia Galera - - Hamparjun Moumdjian Teufenkdjian - - Meline Gureghian Moumdjian - - Maria Aparecida Guilhen - - Ademir Benato - - Rosi Mary Lozano Alvarez - - Ana Maria Vasques Prado Simões - - Mozart Vasques Prado Simões de Oliveira - - Fernanda Raia Galera - - Ana Lucia de Lima - - Arlindo Horta Filho - - Aureo de Souza Rodrigues - - Celia Regina Martins Biffi - - Enilda Tavares Ribeiro Porto - - Jose Henrique de Lima Rodrigues - - Rose Anne Tanaka - - Marcelo Barbosa - - José Carlos Cassoli - - Vera Lucia Martins - - Waldir Gomes da Fonseca - - Leila Spaco da Fonseca - - Lourival João Truzzi Arbix - - Myrna Agenes Osorio Valerim - - Deise Marcondes Cyrineu - - Maria Cristina Valerim dos Santos - - Darcy Braga Pascoli - - Neusa Castanha Broglio - - Dulce Maria de Piratininga Figueiredo - - João Abeid - - Camila Salles de Abreu Sampaio - - Pedro Henrique Runge - - Ana Cristina Tanaka - - Marlise de Castro Bravo dos Santos - - Tereza Luiza dos Santos - - Tereza Luiza dos Santos - - Eliana Pimenta Silva - - Regina Helena Fonseca de Lima Quirino - - Alexandre José de Freitas - - Alice Aparecida Faria Pinezi - - Marilena Tonanni Kehl - - Rosi Mary Lozano Alvarez - - Mariana Vasques Prado Simões de Oliveira - - Roseli Tosini Penteado - - Osvaldo Tosini Filho - - Minako Hattori Tanaka - - Luiz Celso de Piratininga Figueiredo Júnior - - Patricia Maria de Piratininga Figueiredo Mauger - - Carlos Eduardo de Piratininga Figueiredo - - Paulo Eduardo Valerim - - Mauro de Paula Nogueira - - Vera Lucia Prestes Prado - - Claudio José Rubira - - Therezinha Barbosa Ferreira - - Juceli Cristina Bruno - - Giovana Cristina Chaves Bruno - - Giovanne Bruno - - Terezinha Arielo Santini - - Carlos Eduardo Cassoli - - Célida de Almeida Marra - - Maça Hayassi Ishi - - Gleide de Oliveira Vieira - - Alfredo Furtado de Jesus - - Maria Cristina Carollo Runge - - Cecy Vidal Piedade - - Aparecida de Fátima Mello Campanini Mattos - - Cláudio Spina Dragone - - Mario Cartolado - - Anna Patrícia Chagas Bogado - - Andrea Licia Menenezes e Chagas e outros - Antonio Carlos de Paula Campos e outros - Marcos Armani e outros - Soraya de Cassia G. Marchesim Medina e outros - Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.a - Sergio M Moniz Freire e outro - Espólio de José Augusto Novaes Coccapieller - Rosimeire Aparecida Cantelli Minerini - - Augusto Corrente Filho e outro - Vistos. Defiro o prazo de 30 dias, conforme solicitado. Decorrido o prazo ora deferido, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), VIVIAN MELISSA MENDES (OAB 185977/SP), LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), CELIA RODRIGUES DE VASCONCELOS (OAB 19270/SP), CELIA RODRIGUES DE VASCONCELOS (OAB 19270/SP), CELIA RODRIGUES DE VASCONCELOS (OAB 19270/SP), VIVIAN MELISSA MENDES (OAB 185977/SP), VIVIAN MELISSA MENDES (OAB 185977/SP), ELIEZER MARQUES ZATARIN (OAB 242200/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), IVENS RODRIGUES LOIOLA (OAB 48984/SP), ANA LIDIA ARRIGUCCI DE PAULA CAMPOS (OAB 45795/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), NELSON TANAKA (OAB 54209/SP), ANA MARIA CUNHA REIS (OAB 245717/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), RITA MARIA FERRARI (OAB 224039/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), GRAZIELA MARIA CLAUDINO (OAB 245204/SP), RITA MARIA FERRARI (OAB 224039/SP), BRUNA RAQUEL PANCHORRA FERREIRA DA SILVA (OAB 227782/SP), FRANCIS PIGNATTI DO NASCIMENTO 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