Marco Antonio Delvelan

Processos do Advogado

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2. Processo 10477860720248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1047786-07.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Dfelice Participãções Societárias Ltda - Apelante: Fdsx Participações Societárias Ltda - Apelante: Gratta Cielle Participações Societárias Ltda - Apelada: Sandra Maria da Costa (Justiça Gratuita) - Interessada: Tais Cristina Vicente - Interessado: Eduardo Lourenço Junior - Interessado: ANGELO DELARICO - Interessado: Roseli Francisca de Lima - Interessado: Ivete Costa - Interessada: Maria Patrocinia da Silva Costa (Interdito(a)) - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1047786-07.2024.8.26.0576 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Apelante: Dfelice Participãções Societárias Ltda e outros Apelado: Sandra Maria da Costa Vistos. Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a obrigação da parte recorrente de comprovar no ato de interposição do recurso de apelação, o respectivo preparo, quando exigido pela legislação pertinente. Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 18.855/15, disciplina o tema em seu artigo 4º, inciso II, e fixa o preparo do recurso de apelação em 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, e Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença.(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria) Todavia, não obstante as alegações do apelante, o preparo recursal do apelo interposto pelo embargado (fls. 132/162) foi recolhido de forma insuficiente (fls. 164/165) aquém ao efetivamente devido, conforme certidão elaborada pela serventia (fl. 369). Cumpre ressaltar que o recurso interposto não versa apenas sobre a condenação em honorários de sucumbência, mas sobre suposta nulidade da sentença e pede a anulação integral do julgamento, de modo que o proveito econômico pretendido não recai apenas sobre os honorários fixados, razão pela qual a base de cálculo do preparo recursal deve ser o valor da causa atribuído na inicial, conforme certidão de fl. 369. Intime-se, pois, a parte interessada, por meio de seu advogado, para recolher a respectiva diferença havida, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, tornem-me conclusos. Intime-se São Paulo, 10 de julho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Advs: Marco Antonio Delvelan (OAB: 90626/SP) - Marcos Etimar Franco (OAB: 221258/SP) - 5º andar
3. Processo 21573443920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157344-39.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Atlantis Recuperação de Residuos Sólidos Ltda - Embargdo: R Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. INCONFORMISMO DA EMPRESA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. HAVENDO REGULAR FRUIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO HÁ COGITAR-SE EM INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS. CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO , QUE, ADEMAIS, PREVÊ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA LOCATÁRIA PELA ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL E OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, COM EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosiane Horodenski (OAB: 61633/PR) - Marco Antonio Delvelan (OAB: 90626/SP) - 5º andar
4. Processo 21573443920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157344-39.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Atlantis Recuperação de Residuos Sólidos Ltda - Embargdo: R Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. INCONFORMISMO DA EMPRESA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. HAVENDO REGULAR FRUIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO HÁ COGITAR-SE EM INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS. CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO CELEBRADO, ADEMAIS, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA LOCATÁRIA PARA ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL E OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, COM EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosiane Horodenski (OAB: 61633/PR) - Marco Antonio Delvelan (OAB: 90626/SP) - 5º andar
5. Processo 21659124420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165912-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: R Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Atlantis Recuperação de Residuos Sólidos Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. INCONFORMISMO DA EMPRESA LOCADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESACOLHIMENTO. AÇÕES DERIVADAS DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA A RECOMENDAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO CONJUNTA, COMO JÁ SINALIZADO PELO JUÍZO "A QUO", PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Delvelan (OAB: 90626/SP) - Rosiane Horodenski (OAB: 61633/PR) - Celia Maria Alves - 5º andar
6. Processo 21573443920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157344-39.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Atlantis Recuperação de Residuos Sólidos Ltda - Embargdo: R Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. INCONFORMISMO DA EMPRESA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. HAVENDO REGULAR FRUIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO HÁ COGITAR-SE EM INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS. CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO , QUE, ADEMAIS, PREVÊ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA LOCATÁRIA PELA ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL E OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, COM EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosiane Horodenski (OAB: 61633/PR) - Marco Antonio Delvelan (OAB: 90626/SP) - 5º andar
7. Processo 21573443920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157344-39.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Atlantis Recuperação de Residuos Sólidos Ltda - Embargdo: R Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. INCONFORMISMO DA EMPRESA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. HAVENDO REGULAR FRUIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO HÁ COGITAR-SE EM INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS. CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO CELEBRADO, ADEMAIS, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA LOCATÁRIA PARA ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL E OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, COM EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosiane Horodenski (OAB: 61633/PR) - Marco Antonio Delvelan (OAB: 90626/SP) - 5º andar
8. Processo 21659124420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165912-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: R Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Atlantis Recuperação de Residuos Sólidos Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. INCONFORMISMO DA EMPRESA LOCADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESACOLHIMENTO. AÇÕES DERIVADAS DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA A RECOMENDAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO CONJUNTA, COMO JÁ SINALIZADO PELO JUÍZO "A QUO", PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Delvelan (OAB: 90626/SP) - Rosiane Horodenski (OAB: 61633/PR) - Celia Maria Alves - 5º andar