Jorge Luiz Bianchi

Processos do Advogado

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2. Processo 00106045320205150106
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010604-53.2020.5.15.0106 AUTOR: FABIO CORREA RÉU: BERBAL RETIFICA DE FREIOS E PECAS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b975edb proferido nos autos. DESPACHO Ausente o acordo entre as partes e transitada em julgado a decisão de id. 206a5e6, expeça-se mandado de penhora de 50% do aluguel do imóvel de Matrícula 54.240 (CRI de São Carlos, id. a672ee3), conforme tópico 6, itens I a V e subitem ii do contrato de id. 238Bfd4, até o limite de R$52.233,09 (atualizado até 04/07/2025, id. b28baec). Deverá constar do referido mandado que os valores penhorados deverão ser depositados em conta judicial, da agência 2944, da Caixa Econômica Federal, atrelada aos autos do Processo 0010604-53.2020.5.15.0106. Aguarde-se.  SAO CARLOS/SP, 04 de julho de 2025 LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CORREA
3. Processo 10006149020255020014
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000614-90.2025.5.02.0014 distribuído para 14ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417560759300000408771463?instancia=1
4. Processo 00003549220255090092
   Tribunal: TRT9 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CIANORTE ATOrd 0000354-92.2025.5.09.0092 RECLAMANTE: NILSON BONIFACIO RECLAMADO: ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea62360 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara, em razão da petição de Id b42e5e8. Em 04 de julho de 2025. BIANCA CURIONE DESPACHO Vistos etc. 1. Aguarde-se a realização da audiência já designada, oportunidade que as partes deverão comparecer para ratificação do acordo juntado aos autos. Contudo, faculta-se a participação das partes de forma TELEPRESENCIAL, por meio da plataforma Zoom, através do link https://trt9-jus-br.zoom.us/j/5580468805?pwd=aXhxc3lyQ2F2K0FTWEVoU3ZOWDhlUT09, mantidas as cominações anteriores. ID da reunião: 558 046 8805Senha de acesso: 012021Ao ingressar na plataforma Zoom as partes deverão informar o seu nome e o horário da audiência em que irão participar. 2. As orientações para uso da plataforma Zoom pelas partes estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:  www.trt9.jus.br/videoconferencia. 3. Intimem-se. Conciliar também é realizar Justiça” CIANORTE/PR, 04 de julho de 2025. EVERTON GONCALVES DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILSON BONIFACIO
5. Processo 00003549220255090092
   Tribunal: TRT9 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CIANORTE ATOrd 0000354-92.2025.5.09.0092 RECLAMANTE: NILSON BONIFACIO RECLAMADO: ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea62360 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara, em razão da petição de Id b42e5e8. Em 04 de julho de 2025. BIANCA CURIONE DESPACHO Vistos etc. 1. Aguarde-se a realização da audiência já designada, oportunidade que as partes deverão comparecer para ratificação do acordo juntado aos autos. Contudo, faculta-se a participação das partes de forma TELEPRESENCIAL, por meio da plataforma Zoom, através do link https://trt9-jus-br.zoom.us/j/5580468805?pwd=aXhxc3lyQ2F2K0FTWEVoU3ZOWDhlUT09, mantidas as cominações anteriores. ID da reunião: 558 046 8805Senha de acesso: 012021Ao ingressar na plataforma Zoom as partes deverão informar o seu nome e o horário da audiência em que irão participar. 2. As orientações para uso da plataforma Zoom pelas partes estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:  www.trt9.jus.br/videoconferencia. 3. Intimem-se. Conciliar também é realizar Justiça” CIANORTE/PR, 04 de julho de 2025. EVERTON GONCALVES DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA
6. Processo 10007737020255020034
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000773-70.2025.5.02.0034 distribuído para 34ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 15/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417570461700000408771674?instancia=1
7. Processo 10113112520218260037
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011311-25.2021.8.26.0037 (apensado ao processo 1005291-81.2022.8.26.0037) - Recuperação Judicial - Liminar - Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda - - Pro Tempore Serviços Temporários Eirelli - - Fidelidade Rib Preto Participações S/A - R4C Administração Judicial Ltda - BANCO SOFISA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Safra S/A - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Brasil S/A - - Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras - - Banco Pine S/A - - Sodexo Pass do Barsil Serviços e Comércio S/A - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - TOTVS SA - - RJS Materiais de Limpeza e Descartáveis - - COLETAR- EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA EIRELI - - Paraná Ambiental Gestão Global de Resíduos Ltda - - Nova Messias Material para Construção – Ltda Epp - - Cofermeta S/A - - Imobiliária São Paulo S.s. Ltda. - - Distribuidora de Frangos e Frios K. Delicia Ltda - - Oriones Distribuidora de Material de Construção Ltda - - Claro S/A - - Localiza Renti A Car S A - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Descarpack Descartaveis do Brasil LTDA - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - - Spartan do Brasil Produtos Quimicos Ltda - - Andra S A Eletric Solutions - - TK Elevadores Brasil Ltda - - Oriones Distribuidora de Material de Construção Ltda - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Hanna Instruments Brasil Importação e Exportação Ltda - - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE - - Assim Saúde - Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda - - Hanna Instruments Brasil Importação e Exportação Ltda - - Simone Benjamin da Silva - - Ebeg Embalagens e Descartáveis Eireli - - Rosinha Marchetti de Araujo Oliveira - - Roseli Coelho Borges - - Felipe Bruno Madureira - - Andreza Naliati Cocio Ferreira - - Plenitude Bank Fomento Ltda - - Viviane de Fatima Martinez - - Weslei Santos Costa - - Mauricio da Silva - - Rafael Paraiso da Silva - - Nadia Camargo Gomes - - Mazer Distribuidora Ltda - - Meire Sousa Batista da Silva - - Cordeiro de Almeida Equipamentos Hoteleiros Ltda - - Nova Messias Material para Construção – Ltda Epp - - Adriana da Silva Felix - - Rodrigo dos Santos Sathler - - Bruno da Rocha Cirico - - Yure de Mendonça Nogueira - - Vanderlea da Silva Abreu Coelho - - Joneir Alves do Nascimento - - DNM de Oliveira Descartáveis Ltda - - Jonas Paiva Francelino - - SEVERIANO MARTINS NEVES - - Espólio de Viviane de Fatima Martinez - - Jonas Paiva Francelino - - Ant Ferramentas Comercial e Importadora Ltda - - Maria Margarida Pereira da Silva - - Joilson Tavares - - Patricia Batista Araújo - - Rita de Cássia Lopes - - Juliana Talita Soares dos Santos - - Karina Aparecida Martins Conerado - - Sheila Cristina dos Santos Sousa - - CPFL - Comercialização Brasil S/A - - Stephanie Aparecida Muniz Cruz - - Refrigeração Basso Litoral - Eirelli - - Gesiane Aparecida Alves dos Santos - - Debora Alves de Araujo - - Lidiane Alves dos Santos - - Julliette Liellen de Souza Vitor - - Roseli Santa Rita dos Santos - - Maria Helena Gomes de Abreu Carlos - - Eliana Evangelista dos Santos Silva - - Silene de Oliveira Sapia Melo - - Girlene Gomes da Silva - - Juan Henrique Sacramento de Oliveira - - Maria Lúcia Curatitto Ferreira - - Matilde Nunes Figueiredo - - Adriana Aparecida da Silva - - Ana Cristina da Silva Tenório Andrade - - Lilian Cristina de Melo Gama - - Eletroalmeida Material de Construção Ltda - - Suprimentos Comércio de Ferragens Ltda Me - - Fornecedora de Frutas e Legumes Vida Verde Eireli - - Maria de Lourdesnalves Bonfim da Silva - - Taís Souza Lopes - - Maria Izabel Romao de Souza - - Tiago Pereira - - Selma Batista dos Santos Ribeiro - - Maria de Lourdesnalves Bonfim da Silva - - Adeilton Cavalcante Silva - - Fabiano dos Santos da Silva - - Fatima de Lima Oliveira Carneiro - - Camila Rabelo da Silva Melo - - Glaucia Aparecida Pereira e outros - Douglas Pedro de Oliveira - Eva Borges da Conceição Sousa - - Gisele Aparecida Batista - - Taylla Michaeli Floriano de Lima - - Neuza Helena Machado da Silva e outros - Plenitude Bank Fomento Ltda - Vanda de Fátima Zavatiero - - Ilma Maria da Rocha - - Dinalva Teles Gomes Alexandre - - Havana Maria Rodrigues da Silva Cesar - - Glaucia Aparecida Pereira - - Diversey Brasil Industria Química Ltda - - Ferreira Telles Comércio e Serviços de Produtos de Limpeza Em Geral Ltda. - - Prisicila Cristina Domingues Souza - - Elizabeti Sararaiva - - Carla Vanessa Rodrigues de Souza - - Vanir José dos Santos Tomé - - Ana Maria Pedroso - - Bruno Dutra de Castro - - Havana Maria Rodrigues da Silva Cesar - - Vanderlaine Rui de Souza - - Fabiana Cristina Rosa - - Floptech Comercio de Equipamentos Eireli - - Donizeti Luiz Costa - - Rosenilda Amaral dos Santos - - Gilvania Bispo dos Santos - - Katia Luiz de Almeida de Lima - - Dalbem Materiais Elétricos, Hidráulicos, Ferragens e Ferramentas Eireli EPP - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Fabiana Cristina Rosa - - Yorman Alexander Torrelles Parra - - Valesca Aquino dos Santos - - Patricia Santos Teixeira - - Bralimpia Indústria e Comércio de Equipamentos para Limpeza Ltda. - - Elaine Melgar Bispo Pedrozas - - Irineu de Freitas Branco Junior - - MANOEL PEDRO DE SOUZA JUNIOR - - Josefa Jaqueline Barbosa Ribeiro - - Rodrigo Elias Bravo - - Alexandre Barreto Pereira - - Noemia Pereira - - Roberta Slva Rodrigues dos Santos - - Paulo Nonato da Silva - - Graciele Oliveira dos Santos - - Cesar dos Santos - - Pedro Luiz Giovanini - - Valdinei Guerra de Oliveira - - Patricia Santos Teixeira - - Limppro Distribuidora Ltda - - Vilma de Souza Rodrigues - - Lelio Tadeu Barbosa Junior - - Andre Sidnei Frossard - - Reinaldo Reis Fernandes de Souza - - Fernando de Oliveira de Lima - - Mayara Monique de Jesus Santos - - Patricia Santos Teixeira - - Silvana Alves Scarance - - Maricelia Silva Santos - - Maria José Nascimento de Lima - - Raquel Rosa de Oliveira - - Fabiana de Oliveira Ferreira Bastos - - Patricia Santos Teixeira - - Ana Ribeiro da Silva - - Tatiane dos Santos e Silva - - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Catia de Carvalho Cirino Pereira - - Claudia Aparecida Pinheiro Lopes de Oliveira - - Alexandro Guedes Franchini - - Juliano de Almeida dos Santos - - B. Link Ltda. - - Graziella Maria Lisboa dos Santos - - Patricia Aparecida da Silva - - Joselene da Silva do Carmo - - Rosimeire de Fatima Placido Maciel - - Marlene Pezoti Silverio - - Glédis de Morais Lúcio - - Ana Caetano de Almeida Feliciano - - Wilian Peterson Della Mura Ramos - - Guilherme de Oliveira Guimarães - - Roseli Aparecida Sberci Silva - - Cláudia Cristina Correia - - Aline Motta Dergabio da Silva - - Bianca de Lourdes da Silva Viana - - Rio Quality Comércio de Alimentos Ltda - - Ana Maria Sfalcim Caetano - - Elaine Cristina Luciano Meirelles - - Isael Madalena Cacholi Elidio - - Marli Imaculada da Costa Scavareli - - Selma Cristina Monteiro - - Nutrimix Comercial Ltda - - Davi Chalegre da Silva - - Ana Paula da Silva Maciel - - Jeane Rodrigues do Carmo - - Esthevan Ribeiro França - - Priscila Mendonça dos Santos - - Banco VotorantimS/A - - Dayseane Junia da Paixão Batista e outros - Anderson Gregório Alves - Cristiane Aparecida de Souza Pires - - Margareth de Oliveira e outros - Margareth de Oliveira - - Davi Chalegre da Silva - - Miriam das Dores Minini - - Mauro Sergio Martins - Ana Maria Sfalcim Caetano - - Elaine Cristina Luciano Meirelles - - Isael Madalena Cacholi Elidio - - Josiane Daniela Silva Pedroso - - Lizandra Ribeiro Gomes - - Maria Helena Cavalari Inacio - - Marli Imaculada da Costa Scavareli - - Selma Cristina Monteiro - - Terezinha Miglionini da Silva - - Giseli de Aguiar Rodrigues Zacharias - - Solange Aparecida Canato Fuentes - - Fernanda Wanderley Gonçalves - - Gleice Madalena Silva de Oliveira - - Gleice Madalena Silva de Oliveira - - Pamela Aparecida Gonçalves e outros - Art Eng. do Brasil Ltda - Silvana Pereira da Silva e outros - Adailson Lopes dos Santos - Ione Aparecida Cassiano - - A Máximo Instalações e outros - Guilherme de Oliveira Guimarães - Claudemir Luis Flavio - - Alyne Siqueira - - Beatriz Silverio Leandro - - Tiago da Silva Costa e outros - Vistos. 1. Págs. 10877, 10942/10943 e 10993 (dados de credores para pagamentos): ciência às recuperandas e à Administradora. 2. Págs. 10880/10881 (Semae, Piracicaba): juntada de documentos para demonstrar a representação processual, em cumprimento ao item 8, pág. 10859. Sem pendências nesta parte. 3. Págs. 10918/10919: pedido de habilitação de crédito formulado por Guilherme de Oliveira Guimarães, indeferido, porque deve valer-se de procedimento próprio, via incidente, e não nos autos principais. A administradora já manifestou-se em igual sentido (págs. 10963/10964) 4. Págs. 10924/10926: a recuperanda pede autorização para venda direta de veículos que não foram alienados em leilão. A administradora não se opôs, destacando que a lei especial não regula a modalidade, mas não a veda (págs. 10964/10966). O Ministério Público também não se opõe (pág. 10971). Por isso, é caso de autorizar. Os bens a alienar são sete veículos que estão descritos no edital de leilão de págs. 9130/9137 (ali constam oito lotes, mas um foi arrematado: lote 6). A alienação por iniciativa própria está prevista no art. 880 do Código de Processo Civil, ao lado da alienação por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. O instituto era previsto no Código de 1939 (art. 973) e agora foi restaurado. Aplicam-se subsidiariamente as regras, ante o silêncio da lei especial. O §3º do art. 880 prevê que os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dispõem a respeito nos arts. 237 ao 245. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, sendo desnecessários editais (art. 880, §1º do Código de Processo Civil e arts. 241 e 242 das NSCGJ). O prazo em que a alienação deve ser efetivada será de cento e oitenta dias. O preço mínimo será de 50% do valor da avaliação, utilizando como parâmetro e por analogia o disposto no art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ocorrer à vista. Os discretos valores não justificam autorização para vendas parceladas, que somente criariam maior ônus para o controle. A alienação deverá ser formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, das recuperandas e dos adquirentes (art. 880, §2º do Código de Processo Civil e art. 244 das NSCGJ). 5. Pág. 10938: certidão do cartório informando que houve transferência do valor oriundo da 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG), encerrando a pendência referida no item 6, pág. 10859. O valor é R$ 4.635,81 (pág. 10941). 6. Págs. 10946/10948: as recuperandas informam que houve oportunidade para incorporação da empresa Astral Multiserviços Empresariais Ltda, detentora de contratos em regiões onde a recuperanda Provac já atua. Descreveram as vantagens que entendem possíveis. A administradora ainda não se manifestou a respeito. O Ministério Público mencionou que aguardará a manifestação (pág. 10971). Destarte, manifeste-se a Administradora a respeito. Depois, o Ministério Público. 7. Págs. 10972/10975: as recuperandas pedem expedição de ofício determinando à Receita Federal que se abstenha de negar o pedido de nova transação e/ou parcelamento de débitos. A administradora entende que o pedido deve ser instruído com prova da desistência de pedido anterior (pág. 10987), sendo acompanhada pelo Ministério Público (págs. 10991/10992). Não obstante as manifestações a respeito, é fato que o pedido sugere tratar-se de ato ilegal ou abusivo da Receita Federal, na medida em que afirma violar os dispositivos legais mencionados. Nesta quadra, seus questionamentos devem ocorrer por vias próprias, porque não é admissível, incidentalmente, nos autos da recuperação, expedir determinação ao órgão estatal, que nem é parte na relação processual. Neste sentido, já houve indicação (pág. 10977). Logo, o pedido fica indeferido. Int. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), GABRIELLI AZEVEDO SANTANA (OAB 386836/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), GABRIELLI AZEVEDO SANTANA (OAB 386836/SP), GABRIELLI AZEVEDO SANTANA (OAB 386836/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), GABRIELLI AZEVEDO SANTANA (OAB 386836/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA (OAB 391063/SP), MARINA MENDES MANOEL (OAB 403476/SP), JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (OAB 122539/RJ), VILSON DE SOUZA SOARES (OAB 420767/SP), MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA (OAB 419265/SP), MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA (OAB 419265/SP), MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA (OAB 419265/SP), MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA (OAB 419265/SP), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), BETINA DE OLIVEIRA RIBEIRO LARA (OAB 413811/SP), BÁRBARA BELÃO MECHE (OAB 390115/SP), EMERSON FONSECA (OAB 408267/SP), EMERSON 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8. Processo 10130397620158260566
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013039-76.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Salmo Dias Viana - (fls. 79: O Dr. Adriano deverá juntar a petição e o substabelecimento (que não acompanhou) no incidente "1" e não nestes autos principais que se encontram arquivados. Regularize-se) - ADV: SERGIO ANTONIO ZAMBOM (OAB 363832/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP)