Jorge Luiz Bianchi

Processos do Advogado

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2. Processo 10033470420258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003347-04.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Corrêa da Silva & Maggi Sociedade de Advogados - Daiani Francisca Garcia - Vistos. Tempestiva, recebo a impugnação de fls. 64/66. Intime-se a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. Sem prejuízo, intime-se o executado para juntar aos autos, no mesmo prazo, extratos completos dos três últimos meses da conta objeto da constrição. Atendidas as determinações, ou transcorrido in albis o prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), MATHEUS ALVES PESSOTA (OAB 425391/SP), DAWILSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 521219/SP)
3. Processo 00056245920158260566
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005624-59.2015.8.26.0566 (processo principal 1005016-78.2014.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - AVILMAR ANTONIO BERTHO - EDINAMAR PEDRO DE ARAÚJO - - GILBERTO CARLOS PINTO SILVEIRA - PAULO PEDRO DE ARAUJO e outro - VISTOS. Cuida-se de pedido formulado pela coexecutada Edinamar Pedro de Araujo visando o desbloqueio da quantia de R$ 956,18; sustenta-se tratar de verba de natureza previdenciária, oriunda de aposentadoria, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, da análise dos documentos apresentados, verifica-se que os depósitos referentes ao benefício previdenciário foram efetuados em conta junto ao Banco Mercantil, conforme demonstrado às fls. 689, sem a identificação de bloqueio judicial naquele extrato. Por sua vez, o valor bloqueado - R$ 956,18 - aparece em extrato distinto, de conta junto à Caixa Econômica Federal (fl. 691), não havendo elementos suficientes que vinculem de forma inequívoca esse montante ao benefício previdenciário alegado. Dessa forma, não restou cabalmente comprovada a origem previdenciária da quantia constrita, ônus que competia à executada, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC. Na verdade, a presente discussão deve ser analisada à luz do que foi deliberado recentemente pelo C. STJ, que relativizou a impenhorabilidade de salário do devedor, com a orientação de que a questão deve ser verificada em cada caso concreto, deferindo-se a constrição, desde que preservado o montante que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. Tal entendimento foi firmado pela Corte Especial do C. STJ nos embargos de divergência em REsp 1874222, sob o argumento de que, ao suprimir a palavra "absolutamente" do caput do art. 833, do CPC, o legislador passou a tratar a impenhorabilidade de salário como relativa, na medida em que, como pontuou o relator, Min. João Otávio de Noronha, há de se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Ausente prova inequívoca da impenhorabilidade, impõe-se o indeferimento do pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio do valor penhorado via Sisbajud. No mais, com o trânsito em julgado, defiro o levantamento do valor constrito a favor da parte exequente, que deverá apresentar o necessário formulário. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), NADIR APARECIDA FACHIN DE GODOY PEREIRA (OAB 198551/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), ARTHUR RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 347263/SP)
4. Processo 00056245920158260566
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005624-59.2015.8.26.0566 (processo principal 1005016-78.2014.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - AVILMAR ANTONIO BERTHO - EDINAMAR PEDRO DE ARAÚJO - - GILBERTO CARLOS PINTO SILVEIRA - PAULO PEDRO DE ARAUJO e outro - Ciência as partes das séries dos protocolos e total bloqueado a fls. 696/697 pelo sistema do Sisbajud/teimosinha (R$ 1.180,15), bem como da solicitação de transferência para os autos (fls. 698/709). Ciência, ainda, da pesquisa infrutífera em relação a empresa executada, via"Sisbajud", em razão da referida empresa não possuir instituição financeira associada/inexistência de relacionamentos (fls. 710). - ADV: ARTHUR RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 347263/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), NADIR APARECIDA FACHIN DE GODOY PEREIRA (OAB 198551/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP)
5. Processo 10556228220168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055622-82.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - M T Mundial Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. - Higilimp Limpeza Ambiental Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 5011/5012. 2 - Fls. 4903/4904 (credora Izabbel Cristina da Silva): notícia de falecimento da credora e pedido de concessão de prazo para habilitação dos herdeiros. Intimado, o administrador judicial não se opôs ao pedido de suspensão, desde que observado o prazo já fixado de 60 dias no edital previsto no artigo 149, §2º, da LREF, que contou com a anuência do órgão ministerial às fls. 5153. Decido. Considerado o lapso temporal entre a apresentação da petição e da prolação da presente decisão, intime-se o espólio de Izabbel Cristina da Silva para que proceda com a indicação do inventariante ou a habilitação dos herdeiros da falecida, no derradeiro prazo de 15 dias. 3 - Fls. 5016/5017: As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4 - Fls. 5033/5034; 5038; 5039; 5040; 5045; 5051/5052; 5059; 5062/5063; 5065; 5067; 5070/5071; 5075/5076; 5080; 5084; 5087; 5092; 5094/5095; 5144/5145; 5213 e 5219: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 5046/5048 (administrador judicial): ciência aos interessados do parecer ofertado. 6 - Fls. 5054/5057: ciente da expedição do edital bem como de sua remessa ao DJE (fls. 5058). 7 - Fls. 5069 (Alessandra Rodrigues dos Santos): não conheço da impugnação ao edital publicado. Trata-se referido documento de edital de convocação de credores para que apresentem dados bancários e procuração atualizada, não se tratando de publicação de QGC consolidado. Nada obstante, intime-se o administrador judicial para que indique se a credora se encontra listada, informando valor do crédito e respectiva classe. 8 - Fls. 5114 (administrador judicial): ciente da apresentação de procuração atualizada. 9 - Fls. 5116/5119: do pedido de habilitação de herdeiro, manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 10 - Fls. 5152/5153 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 11 - Fls. 5155/5158 (administrador judicial): ciência aos credores e demais interessados do parecer ofertado. Nada obstante, defiro os pedidos formulados: 11.1 - Expeça-se MLE em favor do administrador judicial, correspondente a 60% da remuneração arbitrada. 11.2 - Aguarde-se o decurso do prazo do edital publicado e, após, nova vista ao auxiliar do juízo. 11.3 - Nos termos do artigo 1.112, §3º, das NSCGJ, deve o pagamento ocorrer por meio de ofício direcionado ao Banco do Brasil contendo os nomes dos credores habilitados, os respectivos números de CPF ou CNPJ, o valor e a classificação do crédito de cada um e os dados da conta bancária previamente indicada pelo credor para o pagamento. Assim, pelo princípio da cooperação judicial, deve o administrador judicial providenciar a juntada de minuta de ofício contendo as informações acima indicadas. 12. Fls. 5215 (Miriam Alves Mendes): anote-se o advogado constituído pela credora no cadastro de partes. Intime-se. - ADV: FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), JOSÉ DE ARRUDA (OAB 316484/SP), FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), GISELE RIBEIRO DA SILVA (OAB 315582/SP), SIDNEY MANOEL DO CARMO (OAB 312289/SP), FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (OAB 308144/SP), LÉIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO (OAB 306849/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 329942/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 141024/SP), DANIELLE MARTINS AGOSTINHO (OAB 330421/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP), THOMAZ ALBINO SCHMIDT (OAB 328821/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP), 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6. Processo 10057400420228260566
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005740-04.2022.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Leila Cassia de Paula - Maria Adriana Martins - Wéber Benito Galdiano - Arrematante providenciar impressão e encaminhamento da carta expedida a fls. 269. - ADV: JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI (OAB 352446/SP), WÉBER BENITO GALDIANO (OAB 363904/SP)
7. Processo 00008113720258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000811-37.2025.8.26.0566 (processo principal 1001503-53.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.A. - N.M.P. - Fls. 34 e 37: faculto a manifestação das partes. Após, conclusos para o fim indicado na decisão de fl. 34. Int. - ADV: JULIANDRO ROMARIO CORREIA DA SILVA GALVIN (OAB 462339/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP)
8. Processo 10015035320248260566
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000811-37.2025.8.26.0566 (processo principal 1001503-53.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.A. - N.M.P. - Fls. 34 e 37: faculto a manifestação das partes. Após, conclusos para o fim indicado na decisão de fl. 34. Int. - ADV: JULIANDRO ROMARIO CORREIA DA SILVA GALVIN (OAB 462339/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP)