Carlos Alberto Prestes Miramontes

Processos do Advogado

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2. Processo 00132446220174036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   1 2 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Osasco 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013244-62.2017.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALBERTO PRESTES MIRAMONTES - SP91531 ADVOGADO do(a) REU: SANDRA CRISTINA DE MELLO CARDIA - SP186986 ADVOGADO do(a) REU: RENAN ROCHA - SP327350 DESPACHO Considerando a Sentença (id 149886834 - data 04/11/2021), data do delito 13/10/2016, denúncia recebida em 06/10/2020 (id 39733818), que julgou procedente o pedido para condenar ALEXANDRE RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo, natural de São Paulo/SP, filho de Arleti de Oliveira Ribeiro, RG nº 27.341.653 SSP/SP e do CPF nº 153.287.718-85, com endereço residencial na Rua Dois, 406, Jundiaizinho, Mairiporã/SP, CEP 07663-150, celular (11) 985243913, nas penas do artigo 36 da Lei nº 6.538/1978, na forma do artigo 71 do Código Penal, sujeitando-o à pena corporal de 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto (art. 33, §1º, "c", do CP), convertida em duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos e na prestação de serviços à comunidade, na forma dos artigos 45 e 46 do Código Penal; bem como ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, cada um no montante de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época, diante da ausência de prova da situação econômica do réu, devendo o valor apurado ser corrigido desde a prática da infração penal, nos moldes do art. 49, §§1º e 2º, c.c. o art.60, "caput", do Código Penal; Considerando o v. Acórdão do TRF 3ª Região (id 351970501 - data 27/09/2024) que por unanimidade, a Décima Primeira Turma, decidiu negar provimento à apelação da defesa; Considerando a decisão em Recurso Especial (id 351970509 - data 05/12/2024) que não admitiu o recurso; Considerando o trânsito em julgado (ID 351970511 - data 28/01/2025); Considerando os termos da Resolução CNJ 417, de 20/09/2021 alterada pela Resolução CNJ 474 de 09/09/2022 que instituiu e regulamentou o Banco Nacional de Medidas e Prisões (BNMP 3.0), quanto à expedição de documentos e informações relativas às ordens judiciais referentes à imposição de medida cautelares, protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de locomoção das pessoas naturais, consignado no inciso X do art 2º as Guias de Recolhimento, Execução ou Internação, e ; Considerando que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do artigo 2º da Resolução PRES nº 287, de 20/07/2019, reconhece o local do domicílio atual do(a) condenado(a) como critério de competência para a execução penal eletrônica; DETERMINO: 1) Providencie a secretaria a anotação da condenação nos autos; 2) Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva no Sistema BNMP. 3) Lance-se o nome do(a) réu(ré) no Rol dos Culpados; 4) Expeça-se ofício ao TRE (ze213@tre-sp.jus.br), para os fins do artigo 15, inciso III, da CF, e ao IIRGD (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br) e à DPF (nid.srsp@dpf.gov.br), para as anotações necessárias; 5) Encaminhe-se a Guia de Recolhimento Definitiva ao Distribuidor competente, devidamente instruída com as peças pertinentes; 6) Caberá ao juízo da execução a cobrança de todos os valores pecuniários, incluindo-se, as custas processuais da fase de conhecimento; 7) Quanto aos materiais apreendidos (id 35977928 - fl 11 - Auto de Apreensão n. 53112017), intime-se o MPF para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência às partes. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal
3. Processo 00069657220138260152
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006965-72.2013.8.26.0152 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.M.N. - - A.N. - - J.L.Q.C. e outro - E.L.S. - T.S.L. - Fls. 3300: regularize-se o cadastro de partes e representantes. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do recurso interposto. As mídias, desde que não cadastradas diretamente no sistema, deverão ser encaminhadas, por malote, ao E. Tribunal de Justiça, em envelope bolha, à Seção de Direito Criminal - SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal, localizado na Rua Agostinho Gomes, 1225 - sala 40 (Comunicado CG nº 1.106/2016). - ADV: RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP), MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR (OAB 400995/SP), GILBERTO QUINTANILHA PUCCI (OAB 360552/SP), RODRIGO JULIO CAPOBIANCO (OAB 135675/SP), CARLOS ALBERTO PRESTES MIRAMONTES (OAB 91531/SP), SARAH MENDES MIRAMONTES (OAB 25199/SP), SANDRA CRISTINA DE MELLO CARDIA (OAB 186986/SP), JOAO DOS REIS NETTO (OAB 151442/SP), RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP)
4. Processo 08222597120258190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0822259-71.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE, AMANDA DOS SANTOS MACHADO DE REZENDE RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Consultados os autos, verifica-se que se trata de processo que foi submetido a livre distribuição a este Juizado, mas que deveria ter sido distribuído pela parte Autora por prevenção ao 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, por dependência ao processo nº0846803-60.2024.8.19.0002, eis que esse feito fora extinto sem resolução de mérito, tornando aquele Juízo prevento, por força do art. 286, inc. II do CPC/2015. Destaque-se que não é admissível declínio de competência em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado 2.15 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis: "2.15. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE. Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2).      Sendo este Juizado incompetente, por força da prevenção do 1°Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, deve este feito ser extinto, devendo a parte promover nova distribuição obrigatoriamente por dependência ao processo anterior e direcionada aquele juízo prevento. Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inc. III, da lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, da lei nº 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
5. Processo 10028221720218260322
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002822-17.2021.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - Wanda Leite Barbosa - - Eliana Alves Leite - - Maria Izabel Carvalho Leite e outros - Wagner Tadeu Veiga Leite - Fls. 371/372: ciência ao inventariante; Observo que o processo não corre sob os benefícios da assistência judiciária, desta forma, para início de pesquisa, deverá o inventariante recolher o valor correspondente à pesquisa INFOJUD para tentativa de localização do CPF no valor de 1 Ufesp (R$ 37,02) por pessoa a ser pesquisada. - ADV: CARLOS ALBERTO PRESTES MIRAMONTES (OAB 91531/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 265291/SP), PEDRO IVO MORENO RIBEIRO (OAB 354657/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 265291/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 265291/SP)
6. Processo 00088828720178260152
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008882-87.2017.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Joselito da Cruz - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Joselito da Cruz, por infração ao art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, à pena de 06 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para conduzir veículos automotores, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal. A pena privativa de liberdade fica substituída por restritiva de direito na forma acima estabelecida. - ADV: CARLOS ALBERTO PRESTES MIRAMONTES (OAB 91531/SP)
7. Processo 08168481220238190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0816848-12.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CANDIDA LIMA DE SOUZA RÉU: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A., BRAGA & CHIAPPETA LTDA, GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Em provas, justificadamente. SÃO GONÇALO, 7 de julho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
8. Processo 10279327020158260405
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027932-70.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Espólio de Friedrich Kristian Berg - - Corneta Ltda e outro - Katharina Barbara Lambsdorff Berg - Vistos. Fls. 520/521: Razão ao exequente. Proceda-se conforme requerido. Fls. 522: Diga o exequente. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO COVO (OAB 251662/SP), CARLOS ALBERTO PRESTES MIRAMONTES (OAB 91531/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LETÍCIA LÉA SILVA NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 324508/SP), MARIANA ARTEIRO GARGIULO (OAB 214362/SP)