Jose Uilson Menezes Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 11074666120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Fls. 9.842/9.843: última decisão. Fls. 9.844/9.851: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos solicitados. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem sobre a manifestação de fls. 9.152. Homologo a cessão de créditos informada às fls. 8.977. Intimem-se as Recuperandas e a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 dias, se manifestem quanto à existência de eventuais débitos tributários em nome das sociedades Pro Convert Convertedora de Papeis S.A e MKD Distribuidora de Produtos de Higiene S.A. Fls. 9.862, 9.863/9.865, 9.869/9.870, 9.964/9.965, 10.101, 10.156: Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Os credores devem atentar-se para o disposto no plano de recuperação judicial quanto ao envio dos dados bancários, evitando manifestações desnecessárias nos autos. Fls. 9.950/9.951: Conforme manifestação da Administradora Judicial às fls. 10.110/10.121, verifica-se a existência de incidente específico versando sobre a referida impugnação de crédito. Assim sendo, a questão será resolvida no bojo dos autos incidentais. À z. Serventia para que providencie o desentranhamento da petição de fls. 9.577/9.579. Fls. 9.969, 10.128: Anote-se, se em termos. Fls. 9.997/9.998, 10.131/10.134, 10.152: Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Ofício de fls. 9.954/9.9580 (Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera): Cuida-se de ofício noticiando a constrição ativos em execução de crédito extraconcursal, para análise de manutenção revogação ou modulação da constrição. Trata-se de hipótese de manutenção da constrição. O crédito executado é extraconcursal. Nesses casos, o óbice aos atos de execução só ocorrem durante o stay period e desde que recaiam sobre bens considerados essenciais à atividade empresarial. No presente caso, já está esgotado o stay period, motivo pelo qual inexistem restrições à execução de créditos extraconcursais. De todo modo, o dinheiro não é considerado bem de capital essencial. O bem de capital essencial à atividade da empresa é conceito bipartido, que depende da caracterização de dois elementos: 1- ser bem de capital; 2- ser essencial à atividade da empresa. De acordo com o STJ, para ser considerado de capital o bem deve reunir as seguintes caraterísticas: 1- ser corpóreo (móvel ou imóvel); 2- encontrar-se na posse direta do devedor; 3- ser utilizado no processo produtivo da recuperanda; 4- não ser consumível ou perecível. Nesse sentido: A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os quotbens de capitalquot, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de quotbem de capitalquot, referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo quotbem de capitalquot, conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o quotbem de capitalquot, que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em quotretençãoquot ou quotproibição de retiradaquot. Por fim, ainda para efeito de identificação do quotbem de capitalquot referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede quotseus recebíveisquot à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo quotbem de capitalquot. Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos quotbens de capitalquot, fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, quotbem de capitalquot, ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) A essencialidade, por sua vez, é a característica do bem que, sendo de capital, é fundamental ao prosseguimento da atividade empresarial. O dinheiro, por ser bem fungível, não é considerado bem de capital. Portanto, não autoriza a liberação da constrição feita em execução fiscal. É esse o entendimento do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Por essas razões, oficie-se o juízo do processo n. 0014146-88.2024.8.26.0007, informando-lhe que não há óbices à constrição lá determinada. Fls. 10.026/10.100: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pela Administradora Judicial. Fls. 10.110/10.121: Expeça-se ofício aos Tabelionatos de Protesto, a fim de que suspendam a publicidade dos protestos lavrados em nome das Recuperandas, desde que referentes a dívidas constituídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, apresentem comprovação de eventuais restrições de crédito registradas junto ao Serasa e SPC, com identificação de créditos concursais a que se refiram. Com a resposta, tornem conclusos para deliberação. Fls. 10.199/10.200, 10.206/10.207, 10.209/10.210: Intimem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos acerca dos pagamentos. 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2. Processo 11074666120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Nota cartorária ao Requerente: Ofícios de fls. 10324/10325 disponíveis para encaminhamento às repartições competentes. Deve o interessado demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo do documento junto ao destinatário. Caso o Requerente requeira que o ofício seja enviado pela Serventia, deverá realizar e comprovar o recolhimento da respectiva Taxa Judiciária, no valor de R$ 32,75, por ato. O montante deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o Código 121-0, nos termos dos provimentos CSM Nº 2.739/2024 e CSM Nº 2.684/2023. - ADV: KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), FLAVIA FERREIRA AZARIAS (OAB 93642/MG), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), JULIANE NEVES KLINGENSCHMID (OAB 329578/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), MARIA IZABEL BAZANI (OAB 347040/SP), CAROLINA DA ROSA VERISSIMO (OAB 362758/SP), HEDER CARDOSO DOS SANTOS (OAB 361674/SP), JULIO MAX MANSKE 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3. Processo 11074666120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Nota de cartório a HBR Equipamentos LTDA: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Antonio Roberto Marchiori (OAB 185120/SP). - ADV: KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), FLAVIA FERREIRA AZARIAS (OAB 93642/MG), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), JULIANE NEVES KLINGENSCHMID (OAB 329578/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), MARIA IZABEL BAZANI (OAB 347040/SP), CAROLINA DA ROSA VERISSIMO (OAB 362758/SP), HEDER CARDOSO DOS SANTOS (OAB 361674/SP), JULIO MAX MANSKE (OAB 356081/SP), EDSON MITSUO LORCA TOMO (OAB 355322/SP), LEONARDO GUIMARÃES SILVA (OAB 354884/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA 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4. Processo 50083062320234036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008306-23.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318 EXECUTADO: WANDERLAN BRASILEIRO DE MINAS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS - SP91547 D E S P A C H O Cópia deste despacho servirá como ofício a ser encaminhado ao Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro de Diadema, solicitando a devolução da carta precatória expedida e distribuída àquele Juízo sob o nº 1001799-92.2025.8.26.0161 (id 364578171), independente de cumprimento. Id 373929854: sem prejuízo, ante a manifestação do exequente e, tendo em vista o disposto no Termo de Acordo assinado pelo executado (id 373929855), expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência dos valores depositados nos autos para a conta de titularidade do Conselho Exequente informada em sua petição id 373929854. Deverá a instituição financeira informar a este Juízo acerca do cumprimento do determinado. Efetivada a transferência, dê-se vista ao exequente. Após e nada mais sendo requerido, tendo sido comunicada pelo(a) exequente a inclusão do(s) débito(s) em execução em parcelamento administrativo, suspendo o curso da execução, nos termos dos artigos 151, VI, do CTN e 922 do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, consignando que novo pedido de prazo, não será objeto de deliberação. O desarquivamento está condicionado à comunicação de exclusão, rescisão ou pagamento integral da dívida. Cumpra-se e, após, intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10209376820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 4.603/4.606: última decisão. Fls. 4.610/4.616: Retrato-me da decisão de fls. 4.603/4.606 no que se refere à análise do pedido de prorrogação do stay period. Nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções em face da devedora será de 180 dias, podendo ser prorrogado, de forma excepcional e motivada, uma única vez, por igual período. Examinando os autos, observo se que, na decisão de fls. 693/700, foi deferido o processamento da recuperação judicial, com a concessão do stay period pelo prazo de 120 dias, tendo em vista que já haviam sido concedidos previamente 60 dias de suspensão no bojo da Tutela Cautelar Antecedente nº 1128730-03.2023.8.26.0100, nos termos do artigo 20-B, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Posteriormente, por meio da decisão de fls. 2.705/2.707, foi deferida a prorrogação do stay period por mais 90 dias, totalizando, até então, 270 dias de suspensão. Dessa forma, diante do limite legal de 360 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e considerando que a Recuperanda utilizou, até o momento, apenas 270 dias, revela-se juridicamente possível e devidamente justificado o acolhimento da pretensão de concessão do prazo remanescente. Diante do exposto, concedo o prazo suplementar de 90 (noventa) dias, conforme requerido, para fins de suspensão das ações e execuções contra a Recuperanda, completando-se, assim, o limite legal máximo previsto. Comunique-se a superior instância, via ofício, quanto à retratação da decisão agravada. Fls. 4.668/4.680, fls. 4.910/4.913, fls. 5.194/5.195 e fls. 5.196/5.202: Trata-se de pedido de reconhecimento da essencialidade do imóvel matriculado sob o nº 16.059 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. A Recuperanda apresentou documentação e elementos que demonstram a essencialidade do referido bem (fls. 4.668/4.680). Alega que o imóvel, de sua propriedade, abriga a sede da empresa desde sua fundação, em 1976, sendo, portanto, indispensável à continuidade de suas atividades. Destaca que, por ser imóvel próprio, não há gastos com locação, o que contribui diretamente para a redução de custos operacionais. Ademais, estimativas apresentadas nos autos indicam que a transferência da sede para outro endereço geraria despesas mensais entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, montante que comprometeria significativamente o fluxo de caixa da Recuperanda e a regular execução do plano de soerguimento. A Administradora Judicial (fls. 4.910/4.913) manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da essencialidade, entendimento este corroborado pelo Ministério Público (fls. 5.194/5.195). Com efeito, restou satisfatoriamente comprovado que o imóvel em questão constitui bem essencial ao regular exercício das atividades empresariais da Recuperanda, cuja preservação é condição indispensável para o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito desta recuperação judicial. Diante do exposto, reconheço a essencialidade do imóvel matriculado sob o nº 16.059 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, e determino a revogação da penhora sobre o respectivo bem. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Fls. 4.917/4.924: Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 5.257/5.269 e 5.381/5.382: Concedo à Recuperanda o prazo suplementar de 90 dias, improrrogável, para a comprovação da regularidade fiscal. Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise da homologação do plano de recuperação judicial. Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO (OAB 460308/SP), BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO (OAB 459780/SP), VINICIUS MUNIZ BRAGA (OAB 435263/SP), DOUGLAS MARQUES PEREIRA (OAB 470883/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RONALDO FERREIRA SANDRINI (OAB 30117/ES), JAIRO FERNANDO BELINI (OAB 59596/PR), MARIA VITÓRIA SOARES (OAB 119145/PR), EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA (OAB 113615/PR), LAYS LAYNA GARCIA LOPES (OAB 91547/PR), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), MAGALI PINTO GRACIO (OAB 193273/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
6. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. Manifeste-se o liquidante judicial sobre as petições de fls. 2.666/2.667 e 2.738/2.742. Após, conclusos. Int. - ADV: TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), EDSON STORTI DE SENA (OAB 72835/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), MATEUS REIMAO MARTINS DA COSTA (OAB 74178/SP), EDUARDO CARON DE CAMPOS (OAB 78262/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), MAURO FERRIM FILHO (OAB 77006/SP), JOAO GOMES TAVARES (OAB 73177/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 74817/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), CHARLES FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 84735/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), VALDEMAR BATISTA DA SILVA (OAB 79733/SP), DENILTON GUBOLIN DE SALLES (OAB 82588/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), DAGMARA 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HIROSI KACUTA JUNIOR (OAB 174420/SP), JOSE ERNESTO DE BARROS FREIRE (OAB 18966/SP), LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP), CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI (OAB 187074/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), CESAR YUKIO YOKOYAMA (OAB 132392/SP), DÉBORA FRANZESE PONZETTO (OAB 188706/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), ANTONIO CARLOS MOURAO BONETTI (OAB 17798/SP), NILTON DE JESUS COSTA JUNIOR (OAB 120928/SP)
7. Processo 50418811920244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041881-19.2024.4.03.6301 AUTOR: FRANCISCO RANGEL FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS - SP91547 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: MILENA PIRAGINE - SP178962-A DECISÃO Para o deslinde da demanda, determino ao Banco do Brasil S/A que junte aos autos os extratos completos de todo o período da conta PASEP da parte autora, assim como informe detalhadamente os critérios e índices de correção monetária utilizados na atualização do valor depositado, no prazo de vinte dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. SãO PAULO, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal
8. Processo 08093788519938260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0809378-85.1993.8.26.0100 (583.00.1993.809378) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - José Alberto Veiga de Alencar - Treisa Administradora de Consórcios S/c Ltda. - Geraldo Antonio de Melo e outros - Milton Luiz Benfica - Maria Aparecida Guimarães e outros - Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) - Suelei da Silva - Raio Participações e Investimentos Sociedade LTDA e outros - Henrique Larm Júnior - - Telma Regina Caetano de Oliveira - - Rene Arcangelo D´aloia - - Marcos Roberto Pitta - - Gianpaulo de Araújo Giacon - - Claudino Andrade Cardoso - - Gustavo Ressinetti Pinto - Humberto Ken Kitadai - - José Roberto Canati Razzo - - Helena Palermo Silva - - Cassio Almeida da Mota - - Renato Guedes de Azevedo - - PRISCILLA JANNE SANTANA COLLADO SAEZ - - Edivani dos Santos - - Breno Raigorosdky - - Regina Lucia Pontes Pereira - - Mauro Elias de Oliveira - - Jurandir Pinheiro Dantas - - Gerson Verediano dos Santos e outros - Espolio de Hélio Miranda - - Maria Neusa Lusnic Benfica - - Daniel Urbano da Silva - Gerardo da Silveira Cavalcante - Laudiza Oliva Augusto - - Bernadete Rosa Berdu - - Edazima Malaquias de Paula Ferreira - - Milton Luiz Benfica. - - Edgard Jacquet Júnior - Vistos. Trata-se dos autos da falência de Treisa Administradora de Consórcios S/C Ltda. 1 - Pagamento a credores (conta de liquidação de fl. 5136.) Credores informam dados para pagamento (fl. 5583, 5585, 5590, 5595, 5596, 5597, 5626, 5629, 5635/5642, 5677/5689, ). A massa falida (fls. 5610) requer o pagamento dos seguintes créditos líquidos em benefício de HÉLIO MIRANDA, MAURO ELIAS DE OLIVEIRA e MARIA NEUZA LUSNIC VIVOT e a intimação de JOSÉ PEREIRA DE SOUZA; (b) LIZENIRA RODRIGUES; (c) MILTON LUIZ BENFICA; (d) RENATO GUEDES DE AZEVEDO; (e) ROGÉRIO CLAUDINO CAETANO para regularização de sua representação processual e/ou a indicação de seus dados bancários. Informa conta bancária pagamento do crédito devido ao Município de São Paulo por meio de ofício a ser expedida ao BB. Além disso, requereu a intimação da União Federal para apresentar DARF para pagamento. Hélio Miranda e Maria Neuza e Mauro Elias (fls. 5631/5634). Impugnaram os cálculos da massa falida. Resposta do síndico (fl. 5662). O síndico informa que apresentou conta de liquidação ajustada às fls. 5610/5615 e lista de credores aptos a pagamento. Depois, requereu o prazo de 30 dias para manifestação. 1.1: ciência aos credores nominados pelo síndico às fls. 5660/5664 para que apresentem procurações atualizadas. 1.2: defiro o prazo requerido pelo síndico para apresentação de plano para pagamento dos credores. 1.3: Ciência a Hélio Miranda e Maria Neuza e Mauro Elias quanto à resposta de fl. 5662 do síndico. 1.4: Embora não tenha ficado claro se os requerimentos de fl. 5610 feitos pelo síndico persistem, já que depois informou que apresentaria plano de pagamento, fica, poá das dúvidas, deferida a expedição de ofício ao a expedição de MLE para pagamento do crédito devido à Prefeitura de São Paulo indicado à fl. 5614. Fica também deferida a intimação da União Federal para apresentar guia DARF para pagamento do crédito indicado à fl. 5614. 2 - Fl. 5587: informado falecimento de credor. Requer-se sucessão processual. Reitera pedido por manifestação do síndico. Resposta do síndico (fl. 5672). Resposta do requerente. (fl. 5692) Manifeste-se o síndico. 3- Fl. 5601: leiloeiro informa o andamento de hasta pública para alienação de imóvel nos autos 0084489-68.2017.8.26.0100 em trâmite perante esta Vara falimentar. Ciência ao síndico e aos credores. Intimem-se. - ADV: LILIAN BRAIT (OAB 180309/SP), JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS (OAB 91547/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), EUGENIO TERUO MURAHARA (OAB 314799/SP), IVANIR CORTONA (OAB 37209/SP), PAULO WALTER SALDANHA (OAB 18521/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS (OAB 91547/SP), GISELE MARIA DE F DE N SAMORINHA (OAB 77643/SP), JAIR SAEZ (OAB 84348/SP), IVAN BERNARDES DIAS (OAB 64766/SP), FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL (OAB 87551/SP), RAPHAEL AUGUSTO SILVA (OAB 297659/SP), LUIS ROGERIO BARROS (OAB 282946/SP), TADEU WESTON DE CARVALHO (OAB 99389/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), MARCELO VIEL (OAB 95822/SP), ROBERTO CORREA DE MELLO (OAB 50679/SP), JOSE LUIZ LO TURCO (OAB 41317/SP), MARIA JOSE DINIZ (OAB 42559/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), SONIA CARTELLI (OAB 44016/SP), WALDEMIR THEODORO (OAB 48110/SP), FERNANDO LOPES DAVID (OAB 48774/SP), VAGNER ISIDORO VERGANI (OAB 48783/SP), EUGENIO GUADAGNOLI (OAB 49929/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 098.996/SP /SP), GABRIELLE ZANELLA SANDRI (OAB 470788/SP), NATALIA NUNES DE ARAUJO CEGLIA (OAB 389299/SP), MAURICIO MASCHIETTO (OAB 372269/SP), MAURICIO MASCHIETTO (OAB 372269/SP), LUIZ FERNANDO ROMANO BELUCI (OAB 47621 /AC), RINALDO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 112406 /AC), IRMA LEONI GRACIOLI OTOBONI (OAB 76157 /AC), ZENAIDE SOARES Q. SILVA (OAB 49.114-P /AC), LUIZ EDUARDO MELETI (OAB 82079 /AC), SHIGUERO MATSUI (OAB 39119/SP), MARIA CELESTE RAMALHO DE AZEVEDO E SILVA (OAB 63654/SP), PAULO MACHADO DA SILVA (OAB 69089/SP), PEDRO HUAMANI LEON (OAB 68491/SP), PEDRO HUAMANI LEON (OAB 68491/SP), BABINET HERNANDEZ (OAB 67976/SP), FIORAVANTE PAPALIA (OAB 67003/SP), FIORAVANTE PAPALIA (OAB 67003/SP), ADILSON JOSE DI BERNARDO (OAB 65942/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), ODETE PERAZZA DE MEDEIROS (OAB 69744/SP), PAULO PUK (OAB 63572/SP), OSMARINA MARTINS (OAB 63502/SP), REGINALDO RENAUD VIEIRA SBRISSA (OAB 62209/SP), MARIA LUCIA DUARTE DE CASTRO (OAB 5589/SP), FUTAMI SASAKE (OAB 55775/SP), LUIZ AUGUSTO FILHO (OAB 55009/SP), LEDA LOPES DE ALMEIDA (OAB 54189/SP), SANDRA PAIVA PENTEADO (OAB 52494/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), ROBERTO ALVES DE CARVALHO (OAB 95755/SP), PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO (OAB 85561/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), SAULO HERNANDES (OAB 94524/SP), SERGIO LUIZ BARBOSA BORGES (OAB 93820/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA (OAB 93356/SP), ZILA APARECIDA PACHARONI (OAB 91748/SP), ANTONIO GALINSKAS (OAB 86882/SP), RONALD GOMES MARTINS (OAB 86660/SP), ORLANDO APARECIDO KOSLOSKI (OAB 72192/SP), RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM (OAB 85441/SP), ALBERTO MITSURU ONO (OAB 83746/SP), FAUSTO CONSENTINO (OAB 82892/SP), GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP), JACOB RABINOVICHI (OAB 77141/SP), ROBERTO DA GRACA BARBOSA (OAB 77106/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), IRMA LENI GRACIOLI OTOBONI (OAB 76157/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), CRISTINA MARIA JUNQUEIRA MAGALHAES (OAB 131354/SP), LUIZ TOLEDO BARROS DA CUNHA (OAB 122329/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 125845/SP), HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), LUIZ CLAUDIO LOTUFO AGUIAR (OAB 127035/SP), DANIELA DE CARVALHO MUCILO (OAB 130547/SP), JOSE ELIAS MORENO RUBIO (OAB 122302/SP), EDILENE DA SILVA GUEDES DE ALMEIDA (OAB 132781/SP), EDILENE DA SILVA GUEDES DE ALMEIDA (OAB 132781/SP), REGINA APARECIDA ALBERTINI (OAB 136307/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), MARIA LUIZA CUNHA A DE OLIVEIRA (OAB 141233/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), ORLANDO LO TURCO JUNIOR (OAB 148186/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), ALICE APARECIDA INACIO POLYCARPO (OAB 102089/SP), SILVIO CIOCLER (OAB 104245/SP), WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP), ERNESTO DO NASCIMENTO FAILDE (OAB 107664/SP), MILTON TIBERIO DE MORAES (OAB 107738/SP), DENISE LAURIA VIEL (OAB 108462/SP), ARIOVALDO JOSE DA SILVA (OAB 121540/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), RENE ARCANGELO D´ALOIA (OAB 113293/SP), RENE ARCANGELO D´ALOIA (OAB 113293/SP), RENE ARCANGELO D´ALOIA (OAB 113293/SP), RENE ARCANGELO D´ALOIA (OAB 113293/SP), MARISA DE ALMEIDA ACHINGER (OAB 116668/SP), MARISA DE ALMEIDA ACHINGER (OAB 116668/SP), JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), ARIOVALDO JOSE DA SILVA (OAB 121540/SP), SALVADOR CEGLIA NETO (OAB 38157/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), ANTONIO CARONE (OAB 20344/SP), CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB 204167/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), ANIBAL JOAO (OAB 21487/SP), ANDREA MURILLO FERREIRA (OAB 227964/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP), MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 251322/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), LURDEVAM BARBOSA DE TOLEDO (OAB 27427/SP), ANTONIO CELSO DE MACEDO (OAB 27465/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), EUCLENILDA BARROS LEAL (OAB 32203/SP), MARIO CERVEIRA FILHO (OAB 33886/SP), FERNANDO DA CUNHA GONÇALVES JÚNIOR (OAB 35885/SP), SALVADOR CEGLIA NETO (OAB 38157/SP), SERGIO ISSAO UESUGI (OAB 158964/SP), EDSON ALMEIDA DA MOTA (OAB 177602/SP), CLAUDIA REGINA PLENTER BELUCIO (OAB 162375/SP), JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES (OAB 163267/SP), CINTHIA LANCI (OAB 163566/SP), ALEXANDRE AMARAL ROBLES (OAB 166194/SP), ALEXANDRE AMARAL ROBLES (OAB 166194/SP), SILVIO LUCIO DE AGUIAR (OAB 167441/SP), SILVIO LUCIO DE AGUIAR (OAB 167441/SP), KELI MONTALVÃO (OAB 170644/SP), LILIAN BRAIT (OAB 180309/SP), EDSON ALMEIDA DA MOTA (OAB 177602/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), EDMO JOAO GELA (OAB 17811/SP), EDMO JOAO GELA (OAB 17811/SP), EDUARDO ARRUDA CASTANHO (OAB 178415/SP), LILIAN BRAIT (OAB 180309/SP), LILIAN BRAIT (OAB 180309/SP), LILIAN BRAIT (OAB 180309/SP), LILIAN BRAIT (OAB 180309/SP)
9. Processo 10095120620248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009512-06.2024.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.L.C.V. - F.P.P. - - J.P.P.P.V. - Vistos. Os documentos de fls. 228-264, únicos a respeito do tema, afastam a impossibilidade da requerente em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio. Veja-se que consta do extrato juntado pela reconvinte, relativo à conta vinculada ao Mercado Pago, de sua titularidade, um saldo médio, apenas no mês de abril, que ultrapassa a monta equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), renda superior à média do cidadão brasileiro comum. Os valores mais expressivos são datados de 01.04.2025 - R$1.028,79 (fl. 228); 03.04.2025 - R$400,00 (fl. 231); 09.04.2025 - R$ 506,00 (fl. 232); 15.04.2025 - R$ 3.461,00 (fl. 234); 20.04.2025 - R$ 354, 00 (fl. 236); 30.04.2025 - R$ 2.109, 00 (fl. 240). Ademais, constata-se que não houve cumprimento da decisão anterior em sua integralidade, posto que apenas juntados extratos da conta corrente, relativos aos últimos dois meses. Neste aspecto, ainda observo que não foi possível constatar a títularidade, tampouco o banco a que se refere o extrato juntado às fls. 255-264, apenas referente ao mês de junho. De toda sorte, infere-se que a reconvinte é titular de contas diversas, visto a ocorrência de transações, via pix, para outra conta também de sua titularidade. Muito embora se tenha, na espécie, declaração de hipossuficiência, a presunção de veracidade que paira sobre ela é relativa e pode ser afastada por elementos de convicção que revelem situação financeira incompatível com a inicialmente declarada. Não se pode olvidar que, a despeito do senso comum indevido que se criou a respeito, a gratuidade judiciária é exceção que termina por onerar toda a massa dos contribuintes e a desigualar os respectivos beneficiários dos demais litigantes, que se veem na contingência de fazer frente a elas. Logo, o privilégio legalmente instituído como forma de garantir acesso à Justiça, apenas deve ser deferido nos casos em que de fato se verifique que exigir o tributo seria denegar a prestação jurisdicional. Consequência lógica, a lei autoriza o Juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Veja-se a propósito do tema o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela reconvinte e concedo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCOS WEZASSEK DE BRITTO (OAB 253693/SP), JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS (OAB 91547/SP), JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS (OAB 91547/SP)
10. Processo 00014772420248260291
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0001477-24.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001477-24.2024.8.26.0291; Assunto: Bancários; Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Advogado: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP); Apelada: Maira Aparecida Jacinto (Justiça Gratuita); Advogado: Juan Teixeira dos Santos (OAB: 91547/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.