Romao Candido Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10005155620165020202
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000515-56.2016.5.02.0202 RECLAMANTE: SINDICATO TRABALHADORES INDS CONST E MOB DE ITAPEVI RECLAMADO: RGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (2) Aguarde-se o prazo de resposta do ofício. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA GONCALVES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRABALHADORES INDS CONST E MOB DE ITAPEVI
3. Processo 08330474520088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 10271941220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027194-12.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - João da Silva - - Ricardo Mendes Rocha Machado - - ANDRÉ ANDRO TORRES DE ARAÚJO - - Alan Rodrigues Moreira - - ADRIANA LIMA MATEUS DOS SANTOS - - Ubirane Ferreira Povoas Sousa - - Mariana Clarinda da Silva - - Katia Darlene Tavares - - Deniltom Davi Machado Duarte - - Mariana Resende de Lima - - João Honorato Monteiro Viegas - - Davi Jorge Pereira - - Eduarda Carolina Vaz - - Jomarina Abreu Pires da Fonseca e outros - Perfumaria Princesa de São Bento Ltda - Vistos. Fl. 669: Intime-se à Defensoria, a fim de ser nomeado Curador Especial para os requeridos citados por edital à fl. 625. Intime-se. - ADV: ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP)
5. Processo 10009782120185020204
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000978-21.2018.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLA REGINA UBALDO RECLAMADO: MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4df66ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos   DESPACHO Tendo em vista os documentos constantes nos autos, especialmente os comprovantes de liberação de valores em favor da parte autora por meio da conta bancária de seu patrono, determino o retorno dos autos ao perito contábil para que este promova a atualização de sua planilha, efetuando a dedução integral dos valores já recebidos diretamente na referida conta, inclusive o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais devidos pela reclamada, uma vez que esses já foram claramente contemplados nos pagamentos anteriormente efetuados. A medida visa garantir a correta individualização dos valores pagos, evitando-se duplicidade, excesso de execução ou enriquecimento sem causa, observando o que já foi decidido nos presentes autos e o que se extrai da documentação juntada, especialmente os alvarás e comprovantes de levantamento de valores. Além disso, advirto o patrono da parte autora que a tentativa de levantar valores já pagos ou indevidamente reclamados, contrariando documentos incontroversos dos autos, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77 do CPC e dos artigos 793-B e 793-C da CLT. A atuação profissional nos autos exige lealdade, boa-fé e respeito à verdade processual. Condutas que contrariem tais princípios, além de comprometerem a regularidade da marcha processual, podem ensejar responsabilização, inclusive com aplicação de multa e outras providências legais cabíveis. Por ora, deixo de aplicar penalidade, aguardando a conduta futura da parte e de seu patrono neste feito. Intime-se o perito judicial para apresentação da nova planilha, no prazo de 5 (cinco) dias, com as deduções aqui determinadas. Deverão constar do resumo final o valor efetivamente devido pela autora, destacando-se as despesas processuais (custas e INSS) que deverão ser pagas com os valores oriundos da devolução do valor recebido indevidamente pela reclamante. Intimem-se. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME - MARCIA MEGELEIT PEREIRA - DANIEL RELVAS PEREIRA - DOUGLAS RELVAS PEREIRA - DENIS RELVAS PEREIRA
6. Processo 10009782120185020204
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000978-21.2018.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLA REGINA UBALDO RECLAMADO: MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4df66ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos   DESPACHO Tendo em vista os documentos constantes nos autos, especialmente os comprovantes de liberação de valores em favor da parte autora por meio da conta bancária de seu patrono, determino o retorno dos autos ao perito contábil para que este promova a atualização de sua planilha, efetuando a dedução integral dos valores já recebidos diretamente na referida conta, inclusive o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais devidos pela reclamada, uma vez que esses já foram claramente contemplados nos pagamentos anteriormente efetuados. A medida visa garantir a correta individualização dos valores pagos, evitando-se duplicidade, excesso de execução ou enriquecimento sem causa, observando o que já foi decidido nos presentes autos e o que se extrai da documentação juntada, especialmente os alvarás e comprovantes de levantamento de valores. Além disso, advirto o patrono da parte autora que a tentativa de levantar valores já pagos ou indevidamente reclamados, contrariando documentos incontroversos dos autos, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77 do CPC e dos artigos 793-B e 793-C da CLT. A atuação profissional nos autos exige lealdade, boa-fé e respeito à verdade processual. Condutas que contrariem tais princípios, além de comprometerem a regularidade da marcha processual, podem ensejar responsabilização, inclusive com aplicação de multa e outras providências legais cabíveis. Por ora, deixo de aplicar penalidade, aguardando a conduta futura da parte e de seu patrono neste feito. Intime-se o perito judicial para apresentação da nova planilha, no prazo de 5 (cinco) dias, com as deduções aqui determinadas. Deverão constar do resumo final o valor efetivamente devido pela autora, destacando-se as despesas processuais (custas e INSS) que deverão ser pagas com os valores oriundos da devolução do valor recebido indevidamente pela reclamante. Intimem-se. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA REGINA UBALDO
7. Processo 07233719019938260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0723371-90.1993.8.26.0100 (583.00.1993.723371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria e Comércio Prozeite Ltda - Indústria e Comércio Prozeite Ltda - Manoel da Silveira Falcão Filho - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e outro - Agroalimentaria Minerva S/a. - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Adilson Pereira da Silva - - Supernova Energia Ltda e outro - 3 M do Brasil Ltda. - Y. Lopes e Cia Ltda - - Ds Consultoria, Negócios e Participações Ltda e outro - Guarapore Participações e Negócios Ltda - Vistos. 1. Fls. 8213/8216: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu o pedido de retificação da carta de adjudicação formulado pela Supernova Energia LTDA; (ii) rejeitou a proposta de aquisição de direitos creditórios de R$ 5.000,00 apresentada pela DS Consultoria para tornar-se detentora de crédito habilitado em favor da Massa Falida no processo de falência de Comercial e Importadora Benjamin; (iii) determinou que se aguarde o decurso do prazo do edital de intimação de credores; e (iv) ordenou a intimação do Síndico para apresentação do rateio suplementar após o prazo do edital, com juntada de cópia do extrato atualizado da conta judicial. 2. Pedido de juntada de procuração e dados bancários - Adilson Pereira da Silva 2.1. Adilson Pereira da Silva requereu a juntada da procuração conforme determinação judicial e informou dados bancários para depósito dos valores disponíveis em seu favor (fls. 8218/8219). O Síndico informou que o credor constou na conta de liquidação ajustada e apresentou manifestação no prazo do edital publicado. Assim, opinou pelo deferimento do pagamento, incluindo-o na planilha anexa para expedição de MLE (fls. 8249/8251). O MP não se opôs ao deferimento do pagamento (fls. 8259/8261). O cartório certificou a expedição de MLE nº 20250610142959046190 em favor do credor Adilson Pereira da Silva, conforme dados informados, com orientações sobre obtenção de comprovantes de pagamento junto ao Banco do Brasil (fl. 8253). 2.2. Tendo em vista que o pagamento já foi efetuado, nada a deliberar. 3. Pedido de transferência de valores - Agroalimentaria Minerva S/A 3.1. Agroalimentaria Minerva S/A reiterou pedido de transferência do valor de R$ 344.000,00, mencionando que em 16 de julho de 2021 já havia se manifestado às fls. 7.722/7.726 informando ser credora quirografária com crédito neste valor conforme Quadro Geral de Credores acostado às fls. 6.553/6.557, e que forneceu os dados da conta corrente e Formulário MLE, mas que a petição não foi apreciada e a transferência nunca ocorreu (fls. 8226/8227). O Síndico opinou pelo indeferimento do pedido de levantamento, pois a credora não constou na conta de liquidação ajustada de fls. 8052 (fls. 8249/8251). O MP, considerando que a credora não constou na conta de liquidação, opinou pelo indeferimento do levantamento (fls. 8259/8261). 3.2. Indefiro o pedido uma vez que os pagamentos obedecem à ordem de prioridade estabelecida pela legislação aplicável, e a conta de rateio alcançou apenas parte dos créditos trabalhistas, não abarcando os créditos quirografários. Destaco, por oportuno, que somente caso haja saldo após a quitação integral dos créditos trabalhistas será efetuado novo rateio alcançando as próximas classes de credores. 4. Comunicação de cessão de crédito - Banco Voiter S/A 4.1. Banco Voiter S/A (atual denominação do Banco Indusval S/A) comunicou que cedeu seu crédito à Guaporé Participações e Negócios S/C Ltda. Requereu alteração do polo da demanda para fazer constar a Guaporé Participações e Negócios S/C Ltda. no lugar do Banco Voiter S/A, informando que os signatários que antes representavam o Banco Voiter S/A representarão o novo credor. Solicitou prazo suplementar de 15 dias para juntar procuração e contrato social, requerendo que das intimações constem os nomes dos advogados indicados (fls. 8228/8229). O Síndico verificou que não foi juntada procuração, sendo apenas requerido prazo para tanto, e informou que aguarda a juntada de procuração para posterior análise do termo de cessão de crédito, visando a evitar eventual arguição de nulidade (fls. 8249/8251). O MP tomou ciência da comunicação de cessão de crédito e da manifestação do síndico (fls. 8259/8261). 4.2. Intime-se a interessada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a sua representação processual. Após, ao Síndico. 5. Substabelecimento - Supernova Energia LTDA 5.1. Marco Emílio Dups substabeleceu sem reserva de poderes à Dr. Luiz Fernando Arruda os poderes que lhe foram conferidos nos presentes autos (fl. 8217). Supernova Energia LTDA juntou substabelecimento para atualização dos procuradores da proponente e requereu sua inclusão como terceira interessada nos autos para fins de habilitação e recebimento de intimações (fl. 8254). 5.2. Ao cartório, para que regularize o cadastro processual. 6. Do rateio suplementar 6.1. O cartório certificou o decurso do prazo do edital de fl. 8203 e determinou que no prazo de 15 dias o Síndico providencie o cumprimento do item 4.2 da decisão de fls. 8213/8216, apresentando no mesmo prazo tabela no formato informado na intimação de fl. 8083 dos credores que se manifestaram nos termos determinados no edital (fl. 8244). O Síndico esclareceu que a conta de liquidação ajustada apresentada às fls. 8052 excluiu os credores que já tinham recebido, sendo apresentada para expedição de MLE. Explicou que a conta de rateio suplementar deverá atingir todos os demais credores contemplados na conta original de fls. 6476/6482 que tenham saldo a receber, uma vez que já levantaram os valores e apenas por esse motivo não foram incluídos na conta de fls. 8052. Ademais, verificou que a quantidade de credores é enorme e o saldo existente é baixo, uma vez que a soma dos três credores que não se manifestaram após a publicação do edital perfaz a quantia de R$ 14.067,38, além da quantia depositada às fls. 8095 (R$ 622,29), resultando em quantia ínfima para cada credor. Por fim, tendo em vista a pendência da transferência de valor dos autos da Falência de Comercial e Importadora Benjamim nº 0911738-93.1996.8.26.0100, conforme decisão de fls. 8213/8216, consultou se não seria o caso de aguardar a transferência do valor para os presentes autos para que seja apresentada a conta de liquidação complementar com o total disponível, o que resultaria em quantia maior para ratear entre os credores (fls. 8249/8251). O MP tomou ciência da manifestação da Administradora Judicial e informou que aguarda manifestação do Juízo sobre a indagação da Administração Judicial (fls. 8259/8261). 6.2. Declaro o perdimento dos créditos dos credores que não se manifestaram no prazo editalício. Por outro lado, considerando que a quantia a ser rateada representa valor irrisório para cada credor e que permanece pendente a transferência de recursos oriundos dos autos da Falência de Comercial e Importadora Benjamim nº 0911738-93.1996.8.26.0100, aguarde-se a efetivação da transferência para a posterior elaboração da conta suplementar. Ao síndico para que acompanhe o deslinde da transferência e da elaboração de novos rateios nos autos da Falência de Comercial e Importadora Benjamim, apresentando atualização sobre o tema no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FRANCISCO JOSE MULATO (OAB 107034/SP), FRANCISCO JOSE MULATO (OAB 107034/SP), MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA (OAB 109151/SP), REGINA HELENA E MAURO FERREIRA (OAB 106799/SP), MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA (OAB 109151/SP), MARCOS MUNHOZ (OAB 109660/SP), MARCOS MUNHOZ (OAB 109660/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), SOLANGE ROSSETO BRAGA (OAB 101149/SP), EDSON SPINARDI (OAB 122594/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), LUIZ RICARDO GIFFONI (OAB 100421/SP), LUIZ RICARDO GIFFONI (OAB 100421/SP), DENISE ALVARO DE ARAUJO TOURO DA CONCEIÇÃO (OAB 106068/SP), SOLANGE ROSSETO BRAGA (OAB 101149/SP), SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO (OAB 105390/SP), SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO (OAB 105390/SP), SILVIA 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8. Processo 00408659020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Construtora Beter S/A e outro - Ao Administrador Judicial. - ADV: JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), CAROLINA BIELLA (OAB 224134/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 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