Mario Fernando Camozzi

Processos do Advogado

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2. Processo 00013030820228260510
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001303-08.2022.8.26.0510 (processo principal 1004290-68.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Fabio Luis Dalposso - - Vanessa Mendes Gonçalves Dalposso - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Forte Securitizadora S/A - Bruna Soares dos Santos - Republicando para regularização - Decisão fls. 950: Vistos. Fls. 941: Cadastre-se como terceira interessada, regularizando-se sua representação processual. Aguarde-se a alienação do bem, para oportuno concurso de credores. Ofício de fls. 942 ss : dê-se ciência às partes e ao juízo solicitante (processo nº 0000156-78.2025.8.26.0400 da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia), servindo a presente como OFÍCIO. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA (OAB 420129/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 5020/GO), VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA (OAB 420129/SP), MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 91712/SP), RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO (OAB 409371/SP), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP)
3. Processo 00043583820248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004358-38.2024.8.26.0011 (processo principal 1020865-91.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Shining Stars Produtos Digitais Ltda - Recolha o exequente o valor de R$.37,02(para pesquisa simples) ou R$.111,06(para teimosinha) para cada CPF/CNPJ e por pesquisa, na guia FEDTJ cod. 434-1, para realização das pesquisas de bens, bem como apresente planilha do débito devidamente atualizada. - ADV: MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 91712/SP), MARIO CAMOZZI (OAB 5020/GO)
4. Processo 00078404720218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007840-47.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1003906-64.2021.8.26.0577) (processo principal 1003906-64.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristiano Pinto Ferreira - - Advogado 10x Educação Jurídica Eireli - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Teresinha do Nascimento Pires Silva - - Fernando de Oliveira Damião - - Janaína Oliveira Abreu Damião - - Belmiro Leopoldo Pinto - - Elisabeth de Lima Pinto - - Fundação São Paulo - Para a pesquisa solicitada deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa no valor equivalente a 3 (três) UFESP's por CPF/CNPJ, em guia própria (FEDTJ - código 434-1) (Provimento CSM 2684/2023). Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 5020/GO), FABIO DE ARRUDA CAMOZZI (OAB 49277/GO), FABIO DE ARRUDA CAMOZZI (OAB 49277/GO), LUIZ CARLOS VENTRICCI (OAB 388901/SP), CLAUDIO RODARTE CAMOZZI (OAB 474233/SP), CLAUDIO RODARTE CAMOZZI (OAB 474233/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JONAS GOMES DE CARVALHO (OAB 229823/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), JONAS GOMES DE CARVALHO (OAB 229823/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 91712/SP)
5. Processo 00013030820228260510
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001303-08.2022.8.26.0510 (processo principal 1004290-68.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Fabio Luis Dalposso - - Vanessa Mendes Gonçalves Dalposso - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Forte Securitizadora S/A - Vistos. Fls. 941: Cadastre-se como terceira interessada, regularizando-se sua representação processual. Aguarde-se a alienação do bem, para oportuno concurso de credores. Ofício de fls. 942 ss : dê-se ciência às partes e ao juízo solicitante (processo nº 0000156-78.2025.8.26.0400 da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia), servindo a presente como OFÍCIO. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 91712/SP), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA (OAB 420129/SP), VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA (OAB 420129/SP), MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 5020/GO), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)
6. Processo 50053676320214036110
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005367-63.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: MARCELO FANAIA, IZAQUEL TAVARES DE OLIVEIRA, DIONE RENATO DICKEL, DAIANI MARI DA SILVA Advogados do(a) REU: CEZAR LOPES - MS17280, MARIA CLARA STIPP PEU - MS25387 Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ - SP189624 Advogados do(a) REU: JOSE ROBERTO GALVAO CERTO - SP107990, ORACILDA DE OLIVEIRA - PR91712 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Ao vigésimo nono dia do mês de outubro do ano dois mil e vinte e quatro, às 14h45m, na cidade de Sorocaba, por meio de plataforma virtual disponibilizada à Justiça Federal da 3ª Região, sob a presidência da Meritíssima Juíza Federal MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN, comigo, Técnico Administrativo ao final nomeado, ambos presentes nas dependências do Fórum de Sorocaba. Esteve presente, de forma virtual, o Ministério Público Federal, por seu douto Procurador Ricardo Tadeu Sampaio Presente o(a) advogado(a) Dr.(a) CEZAR LOPES - OAB MS17280, assistindo ao réu MARCELO FANAIA, também presente, ambos de forma virtual. Presente o(a) advogado(a) Dr.(a) ORACILDA DE OLIVEIRA - OAB PR91712, assistindo ao réu IZAQUEL TAVARES DE OLIVEIRA, também presente, ambos de forma virtual. Presente a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por seu(sua) doutor(a) defensor(a), ROBERTO FUNCHAL FILHO, assistindo ao réu DIONE RENATO DICKEL, também presente, ambos de forma virtual. Presente o(a) advogado(a) Dr.(a) MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ - OAB SP189624, assistindo à ré DAIANI MARI DA SILVA, também presente, ambos de forma virtual. Presente a testemunha comum entre acusação e defesa de Dione Renato Dickel, MAICON CESAR CAMARGO, de forma virtual. Ausente a testemunha comum entre acusação e defesa de Dione Renato Dickel GIOVANI BRUNO PAIFFER BENEDITO, conforme certidão de ID 343703388 Presente a testemunha da defesa de DAIANI MARI DA SILVA, LAZARO ANTONIO DOS SANTOS, de forma virtual. A audiência foi realizada através da plataforma virtual Microsoft Teams®. Preliminarmente, foram realizados testes na plataforma virtual pela secretaria do juízo, ocasião em que foi mantido contato com todos os participantes para fins de coleta dos dados de identificação. Em seguida, assegurou-se aos réus o direito de se entrevistarem reservadamente com seus defensores, bem como de manterem contato com este durante todo o ato. Após, na presença do MMª. Juíza Federal, foi feito o pregão dos autos em epígrafe e aberta a audiência de instrução na modalidade virtual. Iniciados os trabalhos, foi realizada a oitiva da testemunha comum entre acusação e defesa de Dione Renato Dickel, adiante qualificada: MAICON CESAR CAMARGO: policial militar, matrícula RE119833-5, lotado na 40ª BPMI, foi advertido(a), sobre as penas de falso testemunho e foi compromissado(a). Após, dada ciência do teor da Certidão de ID 343703388 ao Ministério Público Federal e à defesa de Dione Renato Dickel, as partes de manifestaram pela desistência da oitiva da testemunha comum GIOVANI BRUNO PAIFFER BENEDITO. Pela MM Juíza foi dito: “Homologo a desistência da testemunha acima mencionada. Passo à oitiva das demais testemunhas”. Em continuidade, em razão do problema técnico na conexão do Dr. MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ, a Defensoria Publica da União passou a representar a ré DAIANI MARI DA SILVA neste ato. Após, foi realizada a oitiva da testemunha de defesa da ré DAIANI MARI DA SILVA adiante qualificada: LAZARO ANTONIO DOS SANTOS: brasileiro(a), casado(a), portador(a) do RG nº 6.000.245.1 SSP/SP e do CPF nº 486.472.768-68, filho(a) de João Paulino Vicencio e Margarida Vicencio de Almeida, nascido(a) aos 01/11/1952, residente a domiciliado à Rua Antonio Aparecido da Cruz Antunes, n. 36, Barreiro, Araçoiaba da Serra/SP, telefone de contato (15) 99773-4301, foi advertido(a), sobre as penas de falso testemunho e foi compromissado(a). Por fim, foram realizados os interrogatórios dos réus adiante qualificados: MARCELO FANAIA: brasileiro(a), filho(a) de Edno Fanaia e Erotildes Gomes Fanaia, nascido(a) aos 31/10/1969, portador(a) do RG nº 359378-SSP/MS, inscrito(a) no CPF nº 481.113.091-04, residente à Avenida Universitária 3202, apto 22, Botucatu/SP, ensino superior completo, renda mensal aproximada de R$ 5.000,00. Possui como dependentes dois filhos menores, com 10 e 15 anos. Aduziu que possui imóvel financiado, em que reside. Aduziu não possuir veículo automotor. Eleitor(a) em Aquidauana/MS. IZAQUEL TAVARES DE OLIVEIRA: brasileiro(a), filho(a) de Oscar de Oliveira e Angelina Tavares de Oliveira, nascido(a) aos 02/05/1976, portador(a) RG nº 18090508-SSP/MT, inscrito(a) no CPF nº 969.328.489-53, residente à Alameda Biguá, n. 138, Vila A, Foz do Igauçu/PR, ensino superior incompleto, renda mensal aproximada de R$ 2.500,00. Possui como dependente um filho menor, com 03 anos. Aduziu que não possui imóvel. Aduziu não possuir veículo automotor. Eleitor(a) em Foz do Iguaçu/PR. DIONE RENATO DICKEL: brasileiro(a), filho(a) de Ilgo Odalvo Dickel e Delci Marisa Dickel, nascido(a) aos 02/05/1986, natural de Carazinho/RS, portador(a) do RG nº 9061400603-SJS/RS e inscrito(a) no CPF nº 004.932.450-06, residente à Rua Meninos Jesus, n. 3885, Bairro San Martin, Umuarama/PR, ensino médio completo, atualmente desempregado. Não possui dependentes. Aduziu que não possui imóvel. Aduziu não possuir veículo automotor. Eleitor(a) em Coqueiro do Sul/RS. DAIANI MARI DA SILVA: brasileiro(a), filho(a) de Elias da Silva e Rozi Terezinha da Silva, nascido(a) aos 04/10/1984, natural de Colombo/PR, portador(a) do RG nº 6098704-SSP/SC, inscrito(a) no CPF nº 041.767.579-81, residente à Rua Benedito Ferreira dos Santos, nº 83, Vila Galy, Votorantim/SP, CEP 18117205, ensino superior incompleto, renda mensal aproximada de R$ 1.500,00. Possui como dependentes dois filhos menores, com 12 anos. Aduziu que não possui imóvel. Aduziu não possuir veículo automotor. Eleitor(a) em Votorantim/SP. Encerrada a instrução, instadas a se manifestarem, as partes nada requereram nos termos do artigo 402, do CPP. Pela Meritíssima Juíza Federal foi decidido: “Requisitem-se as folhas de antecedentes e as informações criminais, bem como as certidões dos apontamentos. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação das Alegações Finais. Com o retorno dos autos, intime-se a defesa a apresentar seus memoriais finais em igual prazo. Cientes os presentes.” Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência e lavrado o presente termo, que, lido e achado conforme pelos participantes, segue assinado virtualmente pelo MM. Juiz Federal, na forma do art. 405, caput, do Código de Processo Penal c/c art. 25 da Resolução CNJ nº 185, de 18/12/2013. Eu, Rui Cerri Maio Filho - RF 7899, Técnico Administrativo, digitei.
7. Processo 00002900520228260047
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000290-05.2022.8.26.0047 (processo principal 1007384-55.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Florisvaldo Rodrigues da Silva - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Vistos. Providencie o cartório a juntada das certidões de matrícula dos imóveis (fls. 566) para que se possa aferir se a penhora foi ou não registrada. Com a juntada dê-se vista ao exequente. Int. Assis, 11 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CONTE (OAB 432549/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 91712/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 5020/GO), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), LACERDA JUBE ADVOGADOS (OAB 1946GO /)
8. Processo 21734992020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2173499-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Abl Olímpia Park Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravante: Fernando Fonseca de Oliveira Filho - Agravante: Ubiratan Jun Tanimitsu Hasegawa - Agravado: Luis Antonio Bernardo - Interessado: Wpx S.a. Investimentos e Participações - Interessado: Griffe Investimentos Ltda - Interessado: Montebelo Empreendimentos Ltda - Interessado: Waldo Palmerston Xavier - Interessado: Abilio Lopes de Almeida Juinior - Interessada: Maria Ines Alves Pereira de Almeida - Interessado: Rafael Pereira de Almeida - Interessado: Marcos Mineo Nakamura - Interessado: Callil Musse Neto - Interessado: Spe Olimpia Q27 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Interessado: Spe Wgsa O2 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Interessado: Jose Carlos Barboza - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ABL OLIMPIA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FERNANDO FONSECA DE OLIVEIRA FILHO e UBIRATAN JUN TANIMITSU HASEGAWA, tirado contra a r. decisão de fls. 418/226 dos autos originais, copiada às fls. 33/41 dos presentes autos, que deferiu a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução, em desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de existência de grupo econômico. Recorre a parte executada alegando, em síntese, que houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, buscando a responsabilização dos sócios, como a ABL e dos ex sócios, Ubiratan e Fernando, que não fazem mais parte do quadro societário há doze anos, sob a alegação de confusão patrimonial equivocamente. Prossegue, aduzindo ilegitimidade passiva da ABL, pois como sócia não deve sua personalidade jurídica ser confundida com a sociedade empresarial, por serem distintas e, ainda, que não foram esgotados os meios de satisfação do débito com o patrimônio da executada, que se encontra em atividade e possui quotas e frações imobiliárias aptas ao pagamento do valor executado. Além disso, também são ilegitimados passivos os agravantes Fernando e Ubiratan, por se tratar de sócios retirantes há mais de doze anos da executada SPE OLÍMPIA Q27, tendo a causa de pedir se pautado no fato de se tratarem de sócios da referida executada, no entanto, sem respeito ao devido processo legal, a exequente inovou insistindo no pedido, sob a alegação de que são sócios da empresa MONTEBELLO, que figura como sócia da executada. Todavia, sustentam que apenas transferiram suas cotas para a MONTEBELO, e se retiraram da sociedade, nunca pertencendo ao quadro social da referida pessoa jurídica e, tratando-se de fato novo, não foi oportunizado o contraditório e ampla defesa para esclarecimento sobre essa alegação. Invoca a aplicação do artigo 1003 e 1032, ambos do Código Civil, para que os sócios somente respondam pelas obrigações sociais da sociedade de que se retiraram, nos dois anos após averbada a modificação do contrato social, não atingindo, portanto, os agravantes Ubiratan e Fernando. Assevera que, a ausência de responsabilidade solidária da ABL, por se tratar de acionista minoritário, sem ingerência e poder de administração, inclusive quanto aos contratos firmados com os consumidores, pois não contribuíram para a prática de abuso ou fraude. Defende a aplicação da teoria maior e que seus requisitos não foram demonstrados e sequer esgotados os meios de encontrar patrimônio da executada. Continua, tecendo esclarecimentos acerca da incomunicabilidade do patrimônio, da autonomia patrimonial, bem como que os valores do negócio jurídico que ensejou a execução foram pagos a pessoa jurídica diversa da agravante. Requer a concessão de tutela de urgência e, por fim, o provimento do recurso. Preparo recolhido (fls. 31/32). Ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, diante da baixa probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, porquanto se trata de executada cujo único patrimônio são as quotas dos empreendimentos vendidos, sem que fossem encontrados valores em contas bancárias para penhora e ressarcimento efetivo dos consumidores, sendo a desconsideração pautada na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, e a agravante ABL Brands Ltda é sócia da executada originária e, ainda, aquela tem como sócios os demais agravantes Fernando e Ubiratan (fls. 138/142 na origem), INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. Dispensada a comunicação ao Juízo a quo. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. Após, tornem conclusos ao relator sorteado para julgamento. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - Gilberto Presoto Rondon (OAB: 162026/SP) - Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Cláudio Rodarte Camozzi (OAB: 18727/GO) - Mario Fernando Camozzi (OAB: 91712/SP) - 5º andar