Carlos Alberto Serafini

Carlos Alberto Serafini

Número da OAB: OAB/SP 091744

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 21
Tribunais: TJSP, TJMG, TJSC
Nome: CARLOS ALBERTO SERAFINI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1162980-62.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Grão Espresso Comércio e Indústria Ltda. - Premium Cafeteria Ltda - - Mauricio Pascual Martins - - Mara Nilva Ferreira Fuzetti - Vistos. HOMOLOGO o acordo das fls. 260/265, nos termos havidos entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, após arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Em caso de descumprimento deste acordo, eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), RAIMUNDO TADEU COELHO BELARMINO (OAB 134431/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026462-37.2023.8.26.0562 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Toc Terminais de Operações de Cargas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e outro - União Federal - PRFN e outros - Milka Alves de Santana - - Privilher Prestação de Serviços Ltda - - CLARO S/A - - Red Segurança e Vigilância Ltda - - R.n. Lourenço Me - - Mn N Assessores Ltda - - Alvares Sociedade de Advogados - - T.w.a. Transportes Ltda - - Felipe Ferreira da Costa - - Egnaldo dos Santos Filho - - Ivan Tiago Costa Rodrigues - - José Valdik Silva Carvalho - - Paulo Biserra da Silva Junior - - Roberto Pereira dos Santos - - Tiago Conceição Novaes e outro - Privilher Prestação de Serviços Ltda - - Red Segurança e Vigilância Ltda - - R.n. Lourenço Me - - Mn N Assessores Ltda - - T.w.a. Transportes Ltda - - Felipe Ferreira da Costa - - Luciane Rodrigues Garcia Cunha - Me e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ e outro - Victorya Santana Lima - - Michele Florêncio da Silva Lima - - Et do Brasil Ltda - - Raphael de Souza - - Darlene Silva Matos - - Auto Posto Real de Cajati Ltda - - Platodiesel Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda. - - Elaine Rocha Feitoza Alves de Melo e Sm - - Quality Consultoria Ltda - - Silvio Elias Pereira - - Webtrac Soluções Em Rastreamento Ltda - - Gilberto Vieira - - Telefônica Brasil S.A. - - Jose Antonio dos Santos Gonçalves - - Divena Litoral Veículos Ltda - - Maf Consultoria Fiscal e Financeira Ltda - Credora - - Shisrlene Dantas de Jesus - - Fastsignal Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Mj Comércio e Serviços Ltda Me - - Alex Santos Bispo - - Rubens Eduardo de Oliveira Silva - - Jr&b Assessoria Empresarial e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ e outro - Duracap Renovadora de Pneus - - Rodrigo Juliao Advogados Associados - - Auto Posto Oceano Atlântico Ltda. - - Auto Pecas Gatto Ltda - - Fernanda Depieri Corrêa Rodrigues Pimenta - - Ambipar Response S.A. - - EXATUS CONTABILIDADE CONDOMÍNIOS E ESCRITÓRIOS VIRTUAIS LTDA - - PRD CONSULT LTDA - - Mega Comércio de Peças Diesel Ltda - - Totvs S/A - - Valter de Faria Ribeiro - - Associação Santa Saúde - - OI S.A. - - Brasfrotas Locação de Veículos S.a. - - Della Via Pneus Ltda - - Jackson da Silva Santos - - Claudio Borges Machado - - Felipe Vitoriano Brum de Jesus - - Jair Rodrigues Barbosa - - Ang Imoveis - Administracao e Participacoes Ltda - - Wellington Fernando Amaral - - Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Cr Locações Ltda - - Petrobrás Distribuidora S/A - - JR&B ASSESSORIA EMPRESARIAL - - Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - - Ge4 Pneus Comercio e Serviço Ltda - - MATHEUS GARCIA SALGUEIRO RODRIGUES - - PRISCILA ARAUJO APOLONIO ME - - Maria Manuela Ferreira da Costa - - Antonio Epitacio Pessoa Filho - - Antonio Carlos da Silva - - Zezito Rodrigues Lima e outro - Claudemi Felix Fraga e outro - Humberto Fernandes - - Bruno Ferreira Vieira - - Carlos Luiz das Neves Ribeiro - - Priscylla Rosa Cecato - - Paulo Biserra da Silva Junior - - Edison Batista de Souza - - Rafael Magalhães Pereira Gonçalves - - Victor Rodrigues Borges - - Fábio Felipe Cardoso de Oliveira - - NILSON SILVA CARDOSO - - SAMUEL DEL GRANDE DOS REIS - - Marcelo de Souza - - Vagner Aparecido Alves - - Rafael Magalhães Pereira Gonçalves - - Webtrac Soluções Em Rastreamento Ltda - - Sandrele Pereira Holanda - - Victorya Santana Lima - - Carlos Roberto Salles - - Bruno Marques Beneveli - - José Valdemar Rosa e outro - Vibra Energia S.a e outro - Vistos. Fls. 8.091/8.098: Última decisão. 1. Fls. 8.103/8.122 e Fls. 8.127/8.139 (Administradora Judicial): Informa o Administrador Judicial sobre a realização da 1ª e 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores. Em síntese, narra que a Recuperanda pleiteou a suspensão do conclave pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob o fundamento de que sua advogada havia assumido o processo há menos de 1 (um) mês, não tendo tido tempo hábil para análise de todos os créditos concursais. Da mesma forma, explicou que está sem operações desde o mês de dezembro de 2024. Assim, posto o pedido de suspensão em votação, este restou rejeitado. Em seguida, iniciou-se a votação do plano de recuperação judicial apresentado aos autos, restando rejeitado pelas três classes de credores. Posteriormente, em cumprimento ao art. 56, §§ 4º e 5º da Lei 11.101/2005, foi posto em votação a possibilidade de plano alternativo, não havendo o quórum de aprovação necessário. Assim, submeteu a Administradora Judicial a análise do cenário apresentado ao crivo deste MM. Juízo. Pois bem. Diante do exposto pela Administradora Judicial, manifestem-se a Recuperanda, os Credores e demais interessados. 2. Fls. 8.140 (Estado do Paraná): Manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Fls. 8.142/8.144 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Fls. 8.145/8.212 (Fernando Pinto Garcez); Fls. 8.214/8.220 (Leandro Barbosa Coelho); Fls. 8.225/8.685 (Rafael Souza Miranda); Fls. 8.686/8.687 (Vitor Gonçalves de Araújo); Fls. 8.688/8.694 (Marilaine Hilário da Silva Fernandes); Fls. 8.722/8.726 (Willian Grave da Silva); Fls. 8.765/8.773 (Matheus Eduardo Lima Santos); Fls. 8.774/780 (Bruno Figueira dos Santos): A via é incorreta. Providencie o credor a efetiva distribuição de sua habilitação por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 5. Fls. 8.221/8.224 (Valéria Carvalho Araújo Pereira); Fls. 8.695/8.696 (Comércio de Pneus Anádia Ltda.); Fls. 8.718/8.721 (MAF Consultoria Fiscal e Financeira Ltda.); Fls. 8.739/8.751 (Guilherme Augusto Livoneze): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas acerca do andamento do feito. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto à sua distribuição, sob pena de causar tumulto aos autos. 6. Fls. 8.697/8.713 (Recuperanda): Apresenta a Recuperanda esclarecimentos sobre a diligência de busca e apreensão realizada em 17/12/2024, informando que foi baseada em denúncia anônima desprovida de qualquer lastro fático, foi executada de forma abrupta e desproporcional, com o arrombamento de portões, portas e instalações da sede. Conclui que, apesar das medidas, não foi encontrado nenhum indício de prática criminosa, apenas bens comuns da empresa, documentos administrativos e uma quantia em espécie de R$80.000,00 (oitenta mil reais), que, segundo a Recuperanda, trata-se de quantia compatível com o fluxo de caixa de uma empresa de médio porte atuante no setor logístico portuário. Destaca que não houve qualquer prisão, flagrante, apreensão de substâncias ilícitas ou condução coercitiva de funcionários. Em relação às suas atividades comerciais, esclareceu a Recuperanda que, na data do petitório, protocolado no mês de abril, encontravam-se paralisadas, comprometendo a viabilidade do plano recuperacional e risco de colapso empresarial, além de prejuízos a credores, trabalhadores e ao mercado. Por conseguinte, destacou a Recuperanda que, embora tenha suscitado conflito de competência perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, por não ter o Juízo da busca e apreensão cumprido com a ordem de suspensão do ato, este foi negado sob o fundamento de que não houve manifestação expressa e concomitante dos juízos envolvidos reconhecendo a própria competência ou incompetência. Assim, considerando que a empresa atuava no imóvel há mais de 30 (trinta) anos, tendo todas as licenças necessárias para o exercício da atividade, requereu a este Juízo que suscite formalmente o conflito de competência, a fim de que o Tribunal de Justiça possa definir qual juízo detém competência para deliberar sobre a posse do imóvel. Por fim, a Recuperanda informa a existência de depósito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vinculado à 12ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, ressaltando que referido montante não está atrelado a qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial aprovado por este Juízo. Assim, inexistindo óbice ao levantamento da quantia, requer a transferência do referido valor para conta de sua titularidade. Pois bem. Em relação ao pedido de suscitação de conflito de competência, este revela-se descabido. Primeiramente, observa-se que os fatos que ensejaram a perda da posse pela Recuperanda reintegração de posse e operação de busca e apreensão no referido imóvel ocorreram em dezembro de 2024, ou seja, há mais de quatro meses da data da petição em análise. Durante todo esse período, a Recuperanda permaneceu inerte, tendo apresentado apenas uma manifestação processual isolada sobre o tema, sem qualquer pedido de urgência. O mais importante, entretanto, é que o próprio fundamento do pedido revela-se equivocado. Como é cediço, a instauração de conflito positivo de competência pressupõe a existência de decisões expressas e concomitantes dos juízos envolvidos, afirmando-se ambos competentes para deliberar sobre a mesma matéria, o que não ocorreu no caso em exame. Pelo contrário, o juízo da ação possessória manteve-se inerte quanto ao cumprimento da decisão deste Juízo que havia suspendido os efeitos da reintegração de posse, sob o argumento de superveniência de fatos relacionados à investigação criminal, os quais sequer foram objeto de deliberação jurisdicional expressa quanto à competência para apreciação da matéria de posse. Importa ressaltar, ainda, que a conduta processual da Recuperanda, caracterizada por sucessivas atitudes protelatórias, como, por exemplo, o pleito de adiamento da Assembleia Geral de Credores, baseado em argumentos absolutamente destituídos de plausibilidade, reforça a percepção de falta de comprometimento com a efetiva condução do processo recuperacional e com o atendimento dos requisitos legais de transparência, boa-fé e colaboração processual. Diante de tais circunstâncias, não há como acolher o pedido formulado, sob pena de chancelar abuso processual e de comprometer a eficiência e a seriedade do processo de recuperação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da Recuperanda para suscitação de conflito de competência. No que tange ao pedido de levantamento do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), depositado perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Conforme amplamente reconhecido nos autos, a Recuperanda encontra-se com suas atividades totalmente paralisadas desde dezembro de 2024, sem sede física ou estrutura mínima necessária para a retomada de suas operações, as quais são, notadamente, dependentes da existência de instalações adequadas para a movimentação e armazenagem de contêineres. Nesse sentido, autorizar o levantamento de valores em tal contexto representaria inequívoco risco à coletividade de credores, sobretudo diante da ausência de demonstração de qualquer plano concreto e efetivo de reativação empresarial, o que contraria os princípios norteadores da recuperação judicial, notadamente a preservação da empresa enquanto unidade produtiva viável. Ressalte-se, ainda, que embora a Recuperanda afirme que o plano de soerguimento foi aprovado por este Juízo, tal argumento não se sustenta, pois, como registrado no item 1 desta decisão, o plano de recuperação judicial restou rejeitado em assembleia geral de credores pelas três classes de credores, não havendo, portanto, qualquer plano aprovado por este Juízo que possa servir de fundamento ao pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de transferência do referido valor à Recuperanda. 7. Fls. 8.714/8.716 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Fls. 8.752/8.755 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial e a Recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Fls. 8.759/8.761 (Administradora Judicial): Intime-se a Recuperanda para realizar, em 48h, o pagamento dos honorários da Administradora Judicial. 10. Fls. 8.762/8.764 (Carlos Luiz das Neves Ribeiro): A pretensão não comporta acolhimento. O simples decurso do stay period (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005) não tem como consequência automática a retomada de medidas individuais de cobrança, tampouco autoriza a execução isolada de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Trata-se de instituto que visa à preservação da coletividade e à condução ordenada do processo recuperacional. Cumpre esclarecer, ademais, que o término do stay period tampouco afasta o regime de soerguimento judicial ou converte, por si só, a recuperação em falência, sendo necessário o regular processamento e julgamento de eventual pedido de convolação, o que não se verifica no presente momento. Int. e Dil. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP), BRUNO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA TASSO (OAB 344917/SP), AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB 341747/SP), RAFAEL PADULA MARADEI (OAB 336003/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA (OAB 337884/SP), SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA (OAB 337884/SP), NATALIA DE FREITAS SANSONE CARVALHO (OAB 347578/SP), CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA (OAB 354445/SP), ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA (OAB 354445/SP), MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PINHO (OAB 365506/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA (OAB 367421/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060825-20.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administradora Judicial) - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do relatório mensal de atividades apresentado pelo administrador judicial. - ADV: THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), ERIKA SANTOS DE AQUINO (OAB 239021/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), FLAVIA PORTO GOMES GUBERT (OAB 234394/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), ARLINDO DOS SANTOS (OAB 31797/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), JOAQUIM ALVES DE MATTOS (OAB 68942/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1039842-97.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concreserv Concreto S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - EXCEL DIST. DE SUPRIMENTOS IND. E CONST. CIVIL LTDA. - - INTERCEMENT BRASIL S.A - Vistos. 1. Últimas decisões proferidas às fls. 36614/36616, 36622 e 36641. Proceda a z. Serventia à atualização cadastral, independentemente de nova determinação. 2. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Fls. 36617/36621: o ofício requerendo informações já foi respondido com os esclarecimentos prestados pela Auxiliar do Juízo às fls. 36637/36639, conforme fls. 36641/36647. 4. Fls. 36648/36658, 36858/36865: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, dos relatórios contendo os pareceres acerca dos pedidos de habilitação e de impugnações de créditos trabalhistas apresentados nos autos principais e por e-mail. Eventual impugnação ou manifestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, por meio de incidente próprio (item 2 desta decisão). Não havendo impugnação, os créditos serão incluídos no quadro geral de credores. 5. Fls. 36671/36675: sobre a alegação da recuperanda de que a penhora em conta da subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A. afeta diretamente o patrimônio da recuperanda, bem como o cumprimento do plano de recuperação judicial, ao contrário do informado no ofício de fls. 36641/36647, diga a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público para parecer. 6. Para fins de controle, anoto a pendência das seguintes determinações das últimas decisões: (i) manifestação do Ministério Público sobre os esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca da alienação de ativos pela recuperanda (item 4.2); (ii) esclarecimento da Administradora Judicial sobre o pedido de disponibilização integral dos documentos de fls. 36268/36271 (item 4.3); (iii) manifestação da Administradora Judicial, do Ministério Público e da União sobre os esclarecimentos prestados pela recuperanda acerca da alegação de descumprimento das transações fiscais celebradas (item 5). 7. Abra-se vista ao Ministério Público, bem como, nos termos da última decisão, intime-se a União. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDERSON NEGRI MOREIRA (OAB 44660/SC), JÚNIOR DE SOUZA SILVA (OAB 433780/SP), ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO (OAB 21049/PB), LUIZ RICARDO GHELERE (OAB 35400/PR), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), JOÃO FREIRE DA SILVA FILHO (OAB 3522/PB), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), PAULO GUILHERME BIRCHAL DE OLIVEIRA (OAB 111045/MG), ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (OAB 19542/BA), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), PAOLA DE JESUS SILVA (OAB 156488/MG), MIRIAM MARCIA MENEZES (OAB 130603/MG), LEONICE LIMA SILVA (OAB 21202/SC), EMANUEL FLORÊNCIO BARBOSA (OAB 2019/AL), RENATO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 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  5. Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    COMARCA DE CONTAGEM 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 REQUERENTE: MICROTECNICA ENGENHARIA MECANICA LTDA ; REQUERIDO: MICROTECNICA ENGENHARIA MECANICA LTDA Autos vista .. Prazo de 0005 dia(s). vista acerca do desarquivamento e para requerer o que for de direito. ** AVERBADO ** Adv - CLEBER MATEUS DA SILVA, MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA, WALTER LOPES DO ROSARIO, RANE FERREIRA DE MORAIS, HELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, WAGNER RICARDO ODRI, CARLOS FREDERICO GUIMARAES DE CASTRO, WILMA DA COSTA CORTES, PAULO EDUARDO M. O. DE BARCELLOS, THAIS REGO DE OLIVEIRA, LUCIO FLAVIO DE ALBUQUERQUE, NELSON FONTES SALGADO, ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE, MARIA CELINA MADUREIRA, ANDREA MARIA FREIRE REIS, JOSE TEIXEIRA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO FONSECA DE SOUZA, SERGIO GRANDINETTI DE BARROS, VERONICA SCARPELLI CABRAL DE BRAGANCA, WALTER CANDIDO DOS SANTOS, ROOSEVELT RIBEIRO DA SILVA, GILBERTO DAMIAO MOREIRA, MARIO DE SOUZA CARVALHO, JOSE GOMES DE BESSA, GERALDO JUAREZ FERREIRA JUNIOR, NERI FERREIRA DA SILVA, IRLA PAULA SILVA, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO, EDSON FREITAS BAHIA, LUIZ TADEU MARQUES BORGES, ANTONIO FERNANDO R DE OLIVEIRA, ALMIR AFONSO BARBOSA, EDSON LUIZ PIMENTA, RAQUEL PASSOS, FREDERICO LUIZ AVELAR SANTOS, JOSE EUSTAQUIO GONCALVES LIMA, GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES, LEONARDO DE ALMEIDA SANDES, LEONARDO GUIMARAES, MOEMA RANGEL DRUMMOND DE MENEZES, PEDRO NEVES HELENO, MARIA CONCEICAO ALKMIN DIAS, IVAHY TEIXEIRA RODRIGUES, JOAO BOSCO KUMAIRA, SERIO LEITE FERREIRA DO PRADO, RICARDO LUIZ NATALE DE SOUZA, ANDRE AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL, VITOR RICARDO BHERING BRAGA, ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, ANNA PAULA CABRAL MANNA; e outros (que constam no Índice).
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0712975-49.1996.8.26.0100 (583.00.1996.712975) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Vinasto - Vinasto Industrial S/A - Massa Falida - William Salem - - Yassuoka Corporate Ltda. - - Nerone do Brasil Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Ipiranga Comercial Química S/A - - Sind. dos Trab. Nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo - - Trikem S.a - - Indústrias Mangotex Ltda - - Uniroyal Química S/A - - Mario Monari Filho - - Fibra S.a. - - Servalit Vedação e Manutenção Industrialltda. - - Pedro Balduíno Araújo - - Marcelo de Oliveira - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Bmd S/A - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Toyobo do Brasil Industria Textil Ltda - - Abilio Amaral dos Santos - - Lourival Nogueira de Castilho Junior - - Elizabeth S/A Indústria Têxtil - - Marcelo Paladi Alvarez - - Ciba Especialidades Químicas Ltda - - Genivaldo Lira Lima - - Braga e Marafon Consultores e Advogados S/c - - Suad Said Mulky - - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - - Cícero Thomaz dos Anjos - - Rodrigue João Vieira - - Convip - Comércio e Representações Ltda - - Uniroyal Chemical Export Limited - - Dinaco Importação, Comercio S/A - - Discol Combustíveis Ltda. - - Cardápio S/c Ltda - - Inbra Indústrias Químicas Ltda. e outros - Ideal Sistemas de Higiene Ltda e outro - Boainain Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Claudino Nascimento - - Elisabeth Nordeste S/A e outros - Braga e Marafon Advogados S/c e outro - Prestes Advogados Associados e outros - Waldir Vicente dos Santos - - Cooperativa Central de Laticinios do Estado de São Paulo e outro - Sadi Luiz Dani - - Kurz do Brasil Folhas e Máquinas para Estampagem A Quente Ltda. - - Barlocher do Brasil S/A - - Chemtura Indústria Química do Brasil Ltda. - - JOSÉ ALDO ANDRADE E OUTROS - - Elizabeth Nordeste S/a. Indústria Têxtil - - BMD Ban Ativos Financeiros S/A e outros - Generosa Julia Matos dos Santos - - Espólio de Florindo Cruz e outro - Kleber Amorim Santos - - Quantiq Distribuidora Ltda - - JOSE RAIMUNDO FILHO e outros - Espolio Jose Ricardo Tallo - - Dorival de Sousa Bastos - - Anderson Rodrigues - - Adailton Alves Piedade - - ANTÔNIO ALVES DO NASCIMENTO - - Angelo Renosto e outro - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, PLASTICAS E SIMILARES DE SÃO PAU e outros - Alexandre Medeiros Assis - Vistos. 1. Fls. 8101/8114: último pronunciamento judicial que (i) determinou a intimação do Síndico para responder aos ofícios dos Juízos oriundos das penhoras no rosto dos autos; (ii) intimou o Síndico para esclarecer sobre o pagamento da Guia de adesão ao PERT e a impugnação da União; (iii) intimou o Síndico para esclarecer sobre a inclusão dos seus honorários e dos auxiliares ainda não fixados na conta de liquidação; (iv) fixou honorários complementares do perito Edgard em R$ 5.000,00, referente à avaliação do veículo; (v) homologou a proposta de honorários no valor de R$ 19.950,00 do perito Ricardo Toledo de Assis para avaliação do imóvel de matrícula 30.641 do CRI/SBC, determinando a reserva do QGC e na conta de liquidação, e ordenou a intimação para início dos trabalhos e entrega do laudo; (vi) intimou o Síndico para esclarecer sobre valores em favor da massa falida a serem recebidos no processo nº 0025963-34.1994.403.6100, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo; (vii) determinou a expedição de ofício para a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, com os dados da conta judicial para transferência dos valores à massa falida oriundos do processo nº 0007436-39.1991.403.6100; (viii) intimou o Síndico para esclarecer sobre a tramitação da ação de usucapião nº 0000988-69.2010.8.26.0196, já extinta e arquivada após anulação da sentença, e dizer em prosseguimento quanto aos imóveis de matrículas 1.820 e 1.821 de Franca; (ix) homologou a retificação do QGC para inclusão do crédito em favor de José Raimundo Filho; (x) homologou a arrecadação dos imóveis de matrículas nº 77.390 e 77.389 d 2º CRI de Franca, determinando averbação nas matrículas e nomeando o Perito Efraim Viana Macedo para avaliação; (xi) intimou o Síndico acerca das impugnações apresentadas à conta de liquidação e rateio; (xii) homologou as cessões de créditos informadas; e (xiii) intimou o Síndico e o MP sobre o pedido de habilitação do espólio do credor José Ricardo Tallo. 2. Habilitações de advogados e dados bancários 2.1. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo requereu a habilitação dos advogados Ivo Pereira, OAB/SP nº 143.801 e Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli, OAB/SP nº 355.653, solicitando que todas as publicações fossem expedidas em nome do advogado subscritor da petição, sob pena de nulidade (fls. 8212). Jean Charles Rubem dos Santos requereu sua habilitação nos autos na qualidade de credor trabalhista da Massa Falida de Vinasto Mangotex S/A, destacando que seu crédito no valor histórico de R$ 9.370,53 foi listado na classe de credores privilegiados trabalhistas Classe 1, conforme QGC homologado às fls. 7.578/7.581. Por fim, requereu que os referidos valores sejam depositados na conta corrente do seu patrono Eduardo da Silva Muniz de Oliveira, OAB/SP nº 458.815, e se resguardou o direito de se manifestar sobre a conta de liquidação tão logo esta seja retificada pelo Síndico (fls. 8384/8385). Denilson Gomes, através de sua advogada Dra. Daniele Gomes, inscrita na OAB do Brasil sob o nº 346.655- SP, requereu sua habilitação nos autos e informou dados bancários (fls. 8423/8424). 2.2. Ao cartório, para que proceda às inclusões solicitadas no cadastro, observando-se o disposto nos arts. 272, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. Ao síndico, para que anote os dados bancários informados. 3. Cessões de crédito de Anderson Rodrigues 3.1. Anderson Rodrigues comunicou a aquisição dos créditos de Antonio Claudino Nascimento (fls. 8122/8123), Antonio Carlos Bastos Moreira (fls. 8186/8187), Adão José dos Santos (fls. 8396/8397) e Antonio Gonzaga da Silva (fls. 8414-8415), requerendo habilitação nos autos em sucessão aos credores originais, e as anotações necessárias junto ao Quadro Geral de Credores para que passe a figurar como titular dos créditos cedidos. O Síndico e o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente ao pedido de sucessão de Antonio Claudino Nascimento e Antonio Carlos Bastos Moreira (fls. 8140, 8374 e 8410/8412). 3.2. Considerando a regularidade do instrumento de cessão, a comprovação da legitimidade das partes e a demonstração dos poderes de representação dos signatários, homologo as cessões de crédito, deferindo o pedido de sucessão processual de Antonio Claudino Nascimento (fls. 8122/8123) e Antonio Carlos Bastos Moreira (fls. 8186/8187) por Anderson Rodrigues, com fundamento no art. 778, III, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade dos créditos em favor do cessionário, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. Intime-se o Síndico para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das cessões comunicadas às fls. 8396/8397 (Adão José dos Santos) e 8414/8415 (Antonio Gonzaga da Silva). 4. Sucessão do Espólio José Ricardo Tallo 4.1. O Espólio de José Ricardo Tallo, representado por sua inventariante Heloísa Helena de Barros Tallo, requereu sua habilitação nos autos, informando que o Sr. José Ricardo Tallo está no Quadro Geral de Credores Consolidado da Falência de Vinasto Industrial S.A, na qualidade de privilegiados Trabalhistas, conforme consta nas fls. 7.194 à 7.207. Requereu que todas as intimações fossem expedidas em nome da advogada Vanessa David, OAB-SP nº 278.424 (fl. 7637) O Síndico opinou pelo deferimento da sucessão do espólio do credor José Ricardo Tallo, informando já ter procedido a anotação no QGC consolidado (fls. 8136/8140, item 11). O Ministério Público não se opôs ao deferimento da sucessão do espólio do credor José Ricardo Tallo (fls. 8410/8412, item 6). 4.2. Considerando a comprovação do falecimento do credor, bem como cessão de direitos dos demais herdeiros necessários, Luiz Felipe de Barros Tallo e Danielle de Barros Tallo, em favor da viúva meeira, conforme previsto no art. 1.793 do Código Civil (fls. 7638/7642), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil. Anote-se. 5. Transferência de precatório 5.1. O Síndico informou que foi transferido para a falência o valor de R$ 703.450,04, referente ao precatório do processo nº 0007436-39.1991.403.6100 (da 17º Vara Cível Federal de São Paulo) (fls. 8374, item 1). O Ministério Público tomou ciência da transferência dos valores do precatório para a falência (fls. 8410/8412, item 6). 5.2. Ao Cartório, para que confirme, em certidão, a recepção dos valores na conta judicial. Após, ciência aos credores e demais interessados da transferência para a falência do valor de R$ 703.450,04, referente ao precatório do processo nº 0007436-39.1991.403.6100. 6. Avaliação do imóvel de matrícula nº 30.641 2º CRI/SBC 6.1. O juízo nomeou o perito Ricardo Toledo de Assis, inscrito no Portal de Auxiliares da Justiça sob o nº 59110 e registrado no CREA sob o nº 5070725049, para avaliação do imóvel situado na Comarca de São Bernardo do Campo, matrícula nº 30.641 2º CRI/SBC, determinando sua intimação para apresentar, no prazo de 5 dias, proposta de honorários e cronograma detalhado de realização dos trabalhos (fls. 7578/7581, item 6.2). Na última decisão, a proposta de honorários apresentada, no valor de R$ 19.950,00 foi homologada, com a fixação do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação do laudo. O Juízo esclareceu que os valores serão pagos integralmente após a conclusão da perícia, quando poderão ser, de uma vez só, incluídos na conta de liquidação (fl. 8104, item 4). O cartório certificou o decurso do prazo fixado, sem manifestação do perito Ricardo Toledo de Assis (fl. 8.406) O Ministério Público requereu derradeira intimação do Perito para apresentação do laudo de avaliação do imóvel, nos termos determinados na r. decisão de fls. 8.101/8.114, item 5, sob pena de substituição (fls. 8410/8412, item 7). 6.2. Considerando a inércia do perito, revogo sua nomeação. Intime-se Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, leiloeiro, Jucesp nº 844, Mega Leilões, site www.megaleiloes.com.br, e-mail principal contato@megaleiloes.com.br, com endereço comercial na Alameda Santos, 787, conjunto 132, Cerqueira César, São Paulo, SP, 01419-001, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo de avaliar e, posteriormente, alienar o imóvel, mediante remuneração única de 6% (seis por cento) da arrematação, a ser paga pelo arrematante, a título de comissão do leiloeiro. Caso aceite, deverá apresentar o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 7. Avaliações dos imóveis de matrículas nº 77.390 e 77.389 do 2º CRI de Franca 7.1. Na última decisão, o juízo: (i) homologou os autos de arrecadação dos imóveis de matrículas nº 77.389 e 77.390; (ii) determinou expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Franca/SP para averbação da arrecadação dos imóveis e (iii) nomeou Efraim Viana Macedo para avaliação dos imóveis, determinando a intimação do perito para apresentação de proposta de honorários (fl. 8109). O 2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca informou o cumprimento da determinação judicial, mediante averbação da arrecadação dos imóveis nas respectivas matrículas nº 77.389 e 77.390 (antigas matrículas 1.820 e 1.821), conforme prenotação nº 255484 de 24/04/2025 (fls. 8197/8198). O perito nomeado aceito o encargo e apresentou estimativa de honorários no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), baseada na Tabela de Honorários do IBAPE/SP, aprovada em 08/04/2025, considerando 80 horas de trabalho técnico ao valor de R$ 625,00 por hora técnica pericial. Caso homologada a proposta, requereu a reserva dos honorários do QGC e na conta de liquidação em andamento (fls. 8133/8134). O Síndico e o Ministério Público não se opuseram à proposta apresentada (fls. 8140 e 8410/8412). 7.2.1. Não homologo a proposta de honorários de fls. 8133/8134, por considerá-la excessiva e onerosa à Massa Falida. Intime-se Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, leiloeiro, Jucesp nº 844, Mega Leilões, site www.megaleiloes.com.br, e-mail principal contato@megaleiloes.com.br, com endereço comercial na Alameda Santos, 787, conjunto 132, Cerqueira César, São Paulo, SP, 01419-001, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo de avaliar e, posteriormente, alienar os imóveis, mediante remuneração única de 6% (seis por cento) da arrematação, a ser paga pelo arrematante, a título de comissão do leiloeiro. Caso aceite, deverá apresentar o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 8. Ação de Usucapião nº 0000988-69.2010.8.26.0196 8.1. Em sua manifestação de fls. 7644/7645, o Síndico informou que a Ação de Usucapião nº 0000988-69.2010.8.26.0196, referente aos imóveis de matrículas nºs 1820 e 1821 da CRI de Franca, pendia de julgamento. Na última decisão, o juízo destacou que, ao contrário do informado pelo Síndico, a ação de Usucapião havia sido arquivada em agosto de 2024, muito antes da apresentação de sua petição. Consignou que o arquivamento ocorreu após o julgamento, em sede de Recurso de Apelação nº 103548-75.2019.8.26.0196, que declarou a inexistência dos atos processuais desde o ajuizamento, considerando a nulidade de citação da Massa Falida. Dessa forma, determinou ao Síndico que prestasse esclarecimentos sobre o teor de sua petição, e se manifestasse em termos de prosseguimento quantos aos imóveis (fls. 8107/8108, item 8). O Síndico explicou que havia entendido que o feito seria desarquivado, com posterior citação da Massa Falida, conforme determinado na Ação Anulatória. Todavia, os requerentes não prosseguiram com a ação, o que acarretou o arquivamento dos autos. Assim, o feito deve prosseguir com a avaliações dos imóveis de matrículas nº 77.389 e 77.390 (antigas nº 1820 e 1821) (fl. 8138). 8.2. A mera determinação judicial de retomada da marcha processual, mediante intimação regular da Massa Falida, não assegura sua efetiva implementação, conforme demonstrado pelos fatos. Deveria o Síndico efetivamente acompanhar o processo, e não conjecturar sobre seu eventual prosseguimento. No mais, segundo informado pelo Síndico, os imóveis objetos da Ação de Usucapião nº 0000988-69.2010.8.26.0196 são, na verdade, os mesmos imóveis de Franca recentemente arrecadados e que estão em vias de serem avaliados (item 7). A situação evidencia duas possibilidades de erro. Na primeira, o Síndico sabia se tratar dos mesmos imóveis, incorretamente achava que a ação de usucapião permanecia em curso e, ainda assim, requereu a anotação da arrecadação na matrícula dos imóveis e a realização de avaliação. Na segunda (mais provável), o Síndico não possuía conhecimento nem sobre a identidade dos imóveis (que descobriu apenas após a vinda das matrículas) nem sobre o status de arquivamento da ação de usucapião, o que demonstra deficiências significativas nos procedimentos de controle e acompanhamento processual. Assim, advirto expressamente ao Síndico que se atente ao trâmite processual e à necessária organização de informações, sob pena de substitutição, a qual, inclusive, caso não haja ajuste da atuação, será avaliada nas próximas decisões, tendo em vista a série de inconsistências/incongruências/omissões de esclarecimentos que tem sido detectadas na falência, tanto apontadas na decisão anterior quanto na presente (item 10.2). Aguarde-se a avaliação dos imóveis. 9. Pagamento do crédito de restituição da União (PERT) 9.1. Na última decisão, o juízo determinou ao Síndico que apresentasse os esclarecimentos necessários sobre o não pagamento da guia de adesão ao PERT, conforme informado pela Fazenda Nacional às fls. 8065/8066 (fls. 8102/8103, item 3) O Síndico esclareceu que a adesão ao PERT se referiu somente à CDA nº 32298438-6, relativa ao crédito por restituição já habilitado no QGC homologado (fls. 7593/7595 e 7523/7528), a qual foi devidamente paga, conforme prestação de contas apresentada às fls. 7593/7595. Quanto aos demais débitos inscritos em dívida ativa da União, destacou que somente serão pagos aqueles devidamente habilitados na falência e que forem contemplados nos rateios, conforme suficiência dos ativos e observada a ordem de preferência prevista em Lei. Afirmou não vislumbrar vantagem em realizar pagamentos de CDA'S que não estão incluídas na falência ou que estão abaixo de outras classes que a preferem (fls. 8136/8137). O Ministério Público requereu a intimação da União acerca dos esclarecimentos do Síndico, destacando que, se for o caso, deverá instaurar ICCP (art. 7º-A, LRF) para apuração dos demais créditos fazendários que pretender habilitar no QGC da falência (fls. 8410/8412, item 6). 9.2.1. Intime-se a Fazenda Nacional para ciência dos esclarecimentos prestados pelo Síndico, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, confirmar se houve ou não o recebimento do pagamento da guia de adesão ao PERT em relação à CDA nº 32298438-6. 9.2.2. Sem prejuízo, esclareço que os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Se há outros débitos pendentes em nome da Massa Falida, deve a Fazenda Pública habilitá-los ou comprovar a existência de penhora no rosto dos autos. De todo modo, para viabilizar a habilitação dos créditos extraconcursais sem que haja prejuízo do credor, o Eg. TJSP admite a reserva (temporária) dos valores: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de crédito referente ao IPTU em aberto na falência, determinando a habilitação de crédito ou comprovação de penhora em execução fiscal. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário de IPTU, cujo fato gerador ocorreu após a decretação da falência, deve ser habilitado ou se pode ser pago com precedência sem a necessidade de habilitação, bem como se é possível a reserva de quantia suficiente para garantir o débito. 3.- O STJ entende que a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência é uma prerrogativa da entidade pública, podendo optar entre o pagamento pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. 4.- Créditos de IPTU vencidos após a decretação da falência são considerados encargos da massa falida, devendo ser incluídos nas despesas correntes, conforme art. 124, §1°, V, do Decreto-Lei 7.661/45. 5.- A habilitação de crédito não desnatura sua natureza extraconcursal e nem obriga automaticamente a inclusão respectiva em quadro geral de credores, sendo possível a reserva da quantia indicada para garantir o débito. 6.- Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2070119-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Assim, caso queira, a Fazenda Pública poderá informar os valores que pretende habilitar no feito, para que sejam desde já reservados durante o trâmite da habilitação. Destaco que, a qualquer tempo, poderão as Fazendas Públicas habilitar valores ou mesmo comprovar a existência das penhoras no rosto dos autos, o que, porém, não afetará os rateios já realizados (art. 98, §4º, do DL nº 7.661/45). 10. Peticionamentos em Embargos à Execução e Execuções Fiscais 10.1. Em cumprimento à última decisão, o síndico comprovou o peticionamento: (i) nos embargos à execução nº 0016917-52.1999.8.26.0286, acerca da retificação e anotação a penhora no rosto dos autos; (ii) na Execução Fiscal nº 0015692-31.1998.8.26.0286, ponderando que o crédito existente deve ser habilitado nesta falência; (ii) na Execução Fiscal nº 5044337-37.2022.8.21.0008, informando a anotação da penhora no roso dos autos (fls. 8136/8140). O Ministério Público tomou ciência dos peticionamentos realizados em processos de execução fiscal e embargos à execução (fls. 8410/8412, item 6). 10.2. Conforme expressamente determinado no item 11.2 da última decisão, deveria o Síndico informar à Vara do Serviço Anexo Fiscal de Itu/SP (autos nº 0015692-31.1998.8.26.0286) que a presente falência não se encontra em fase de pagamentos, devendo-se, por ora, aguardar a homologação da conta de liquidação, uma vez que, do que consta, já há penhora no rosto dos autos, a qual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, equivale à habilitação dos créditos. O Síndico, contudo, de forma incompreensível e injustificável, informou ao juízo solicitante que: [N]os termos do Decreto-Lei nº 7.661/45, todos os créditos eventualmente existentes contra a falida deverão ser habilitados no juízo universal da falência, sendo vedada qualquer forma de execução autônoma fora do juízo falimentar Desta forma, requer-se que a parte interessada seja devidamente intimada para que, querendo, promova a habilitação de seu crédito nos autos da falência (processo de nº 0712975-49.1996.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital SP), nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 (fl. 8167). De fato, não houve apenas o descumprimento da ordem judicial, mas também uma verdadeira distorção do posicionamento deste juízo sobre créditos fiscais, com o qual o Síndico está plenamente familiarizado (item 8.3), o que é inadmissível. Determino, portanto, que o síndico preste esclarecimentos ao juízo solicitante, retratando-se e comunicando exatamente aquilo que havia sido determinado no item 11.2 da última decisão, comprovando nos autos em sua próxima manifestação. 11. Embargos à Execução nº 5028758-82.2018.4.03.6100 (valores a receber) 11.1. Na última decisão, o juízo determinou ao Síndico que, no prazo de 10 dias, informasse se há valores a serem recebidos pela Massa Falida no processo nº 0025963-34.1994.4.03.6100 (fls. 8101/8114). O Síndico informou que no processo nº 0025963-34.1994.4.03.6100, em tramite na 12º Vara Cível Federal de São Paulo, há valores a receber pela massa falida (R$ 4.245,34, R$ 385.780,52 e R$ 4.023.981,50), mas que aguarda o julgamento de recurso nos embargos à execução opostos pela União (nº 5028758-82.2018.4.03.6100), o qual encontra-se no gabinete do relator aguardando julgamento desde 10/04/2019. Salientou que, após a decisão definitiva, será providenciada a transmissão de ofício para requisição do precatório (fls. 8137/8138) 11.2. Ciente dos esclarecimentos. Determino ao Síndico apresente periodicamente, em todas as suas petições, informações atualizadas sobre o andamento processual dos autos nº 0025963-34.1994.4.03.6100 e todos os incidentes correlatos. 12. Honorários dos auxiliares 12.1. Na última decisão, o juízo (i) arbitrou os honorários do perito Edgard, pela avaliação do veículo, em R$ 5.000,00., (ii) determinou ao Síndico que apresentasse os esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público sobre a inclusão de seus honorários e dos demais auxiliares na conta de rateio de fls. 7968/7976, uma vez que a questão ainda se encontra pendente de deliberação; e (iii) informou que os honorários do Síndico seriam arbitrados nesta decisão, após a próxima manifestação do auxiliar, considerando a constatação de diversas pendências (itens 3.2, 6.2, 8.2, etc.) (fl. 8103, item 4). O Síndico esclareceu que a inclusão dos honorários ainda não fixados se tratou de erro material, devendo constar apenas como reserva do crédito, até que ocorra a fixação pelo Juízo (fl. 8137). 12.2. Junte-se extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma, deverão ser as contas unificadas. Então, conclusos para deliberação para os hononorários do Síndico. 13. Impugnações à conta de liquidação e QGC Retificado 13.1. Em cumprimento à última decisão (fl. 8112, item 13.2), o Síndico manifestou-se sobre as impugnações à conta de liquidação e rateio apresentadas por Anderson Rodrigues (fls. 8025/8031) e Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo (fls. 8070/8071), afirmando que a conta foi elaborada com base no QGC homologado de fls. 7.523/7.528 e 7.578/7.581, e por isso não foram incluídos créditos objeto de habilitações posteriores. Assim, o Síndico apresentou novo QGC retificado (fls. 8.172/8.185), com a inclusão das reservas dos créditos de Anderson Rodrigues e Arnaldo Bolognesi (representado pelo Sindicato). Já quanto às impugnações dos demais credores representados pelo Sindicato, ponderou por aguardar o desarquivamento dos incidentes, como requerido pelo Sindicato, para verificação das homologações dos créditos habilitados (fls. 8136/81400). O Ministério Público requereu a intimação dos credores e interessados sobre o novo QGC apresentado (fls. 8410/8412). 13.2.1. Ciência aos credores e demais interessados do Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 8172/8185. 13.2.2. Considerando a notícia de que o Sindicato já solicitou o desarquivamento dos incidentes (fls. 8070/8071), fixo o prazo de 20 (vinte) dias para que, em conjunto com o Síndico, apresentem provas documentais dos créditos habilitados em nome dos credores listados às fls. 8070/8071. Esclareço, desde logo, que a determinação estabelece um ônus ao Sindicato, mas uma obrigação ao Síndico. Portanto, o auxiliar do juízo deverá garantir que no prazo fixado a questão seja devidamente resolvida, apresentando QGC atualizado. Dispenso o recolhimento das custas de desarquivamento dos incidentes. 13.2.4. Determino ainda que, no mesmo prazo, o Síndico realize análise completa de todas as penhoras decorrentes de execuções fiscais constantes dos autos, promovendo a correta adequação dos valores e sua devida inclusão no Quadro Geral de Credores nas classes apropriadas (créditos fiscais ou encargos da Massa), o que parece não ter ocorrido na última versão apresentada, posto só constarem 3 créditos fiscais (fls. 8180/8181). Esclareço que o Síndico deverá detalhar no QGC a origem específica de cada valor. Por fim, em relação aos créditos decorrentes de penhoras no rosto dos autos, deverá indicar as folhas dos autos onde se encontram os respectivos ofícios e as decisões que determinaram as respectivas anotações. 13.2.4. Conforme registrado na última decisão a fim de evitar tumulto, que a determinação para apresentação de conta de liquidação retificada será realizada após o arbitramento dos honorários do síndico e análise das impugnações citadas, bem da impugnação da União (itens 3 e 4). Por ora, portanto, deve-se aguardar o QGC atualizado, os esclarecimentos da União e o arbitramento dos honorários. 14. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: VINCENZO INGLESE (OAB 150918/SP), MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN (OAB 153552/SP), RENATA SIMONETTI ALVES MARCHETTI (OAB 146494/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP), CARLOS ALBERTO PIRES MENDES (OAB 146315/SP), JOHNPETER BERGLUND (OAB 143928/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCELO ALVES DA ROCHA (OAB 143489/SP), YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA (OAB 141419/SP), MURILLO SARNO MARTINS VILLAS (OAB 180537/SP), SANDRA LEICO KINOSHITA GOTO (OAB 103431/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), DANILO VICARI CRASTELO (OAB 226654/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), AGOSTINHO PINTO DIAS JUNIOR (OAB 28226/SP), FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), DANIELA LUCARELLI (OAB 129594/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP), EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO (OAB 12762/SP), RODRIGO SILVA PORTO (OAB 126828/SP), PEDRO REIS GALINDO (OAB 122039/SP), ALEXANDRE MARCONCINI ALVES (OAB 120188/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), WILSON NEWTON DE MELLO NETO (OAB 140099/SP), OZIEL ESTEVAO (OAB 115318/SP), OZIEL ESTEVAO (OAB 115318/SP), SELMA STEHLICK QUEIQUE (OAB 107109/SP), DOLORES MUNIZ AFONSO (OAB 106113/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), CARLA DE LOURDES GONCALVES (OAB 137881/SP), MARIALICE DOS SANTOS M. FIGUEIREDO (OAB 13794/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), CLOTILDE SADAMI HAYASHIDA (OAB 129601/SP), CLAUDIA JOSE ABUD (OAB 105608/SP), CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 61503/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), VANESSA DAVID (OAB 278424/SP), ANA LIDIA ROSENBERG (OAB 96758/SP), JULIANA MANTUANO DE MENESES (OAB 271559/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI (OAB 266693/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), BRUNO PEREIRA GOMES (OAB 308062/SP), BRUNO PEREIRA GOMES (OAB 308062/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), DANIELE GOMES (OAB 346655/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), ADRIANA CABRAL DE SOUZA (OAB 449000/SP), THIAGO LOPES GONÇALVES (OAB 459059/SP), EDUARDO DA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 458815/SP), FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA (OAB 65988/SP), FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), CARLOS ROBERTO STORINO (OAB 46337/SP), WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), JOAO JORGE WESTMANN (OAB 58822/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA CECILIA DRUMOND FRAZAO (OAB 97588/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), JOSE VIEIRA (OAB 91252/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), MARIA ODETE DUQUE BERTASI (OAB 70504/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), REGINA MARIA SALEM (OAB 82668/SP), PAULO AYRES BARRETO (OAB 80600/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 0014192-18.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tecidos Fiama Ltda - Apelado: WALTHER PENNA REPRESENTAÇÕES LTDA. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais duvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br (2ª instância), onde é possível conferir o(s) numero(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s) - Advs: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - FERNANDO ANTONIO ROLLA DE VASCONCELLOS (OAB: 91744/MG) - Walter Bernardes de Castro (OAB: 90480/MG) - José dos Passos Teixeira de Andrade (OAB: 71939/MG) - 4º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outro - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Marcopolo S/A - - Banco do Brasil S/A - - Comercial Paulista de Baterias Ltda - - Word Diesel Eletro Eletronica Automotiva - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - - LSR Bus Distribuição de Peças e Acessórios Automotivas Ltda - - Platodiesel Ind. e Com. de Peças Automotivas Ltda - - Mili S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Acx Importação e Comércio de Pneus Ltda - - Porto Truck Parts Ltda - - EMURB - Empresa Municipal de Urbanismo de S. J. do Rio Preto - - Raoní Fernandes Pinheiro - - Banco Original S/A e outro - Ciência aos credores e demais interessados - E-mail da Jucesp Fls. 7740/7755. - ADV: BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR (OAB 40412/PR), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1162980-62.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Grão Espresso Comércio e Indústria Ltda. - Premium Cafeteria Ltda - - Mauricio Pascual Martins - - Mara Nilva Ferreira Fuzetti - Ficam as partes intimadas, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para esclarecerem acerca da ausência da requerida MARA NILVA na minuta de acordo, informando e requerendo o que de direito, no prazo comum de 15 dias. - ADV: CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), RAIMUNDO TADEU COELHO BELARMINO (OAB 134431/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outro - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Marcopolo S/A - - Banco do Brasil S/A - - Comercial Paulista de Baterias Ltda - - Word Diesel Eletro Eletronica Automotiva - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - - LSR Bus Distribuição de Peças e Acessórios Automotivas Ltda - - Platodiesel Ind. e Com. de Peças Automotivas Ltda - - Mili S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Acx Importação e Comércio de Pneus Ltda - - Porto Truck Parts Ltda - - EMURB - Empresa Municipal de Urbanismo de S. J. do Rio Preto - - Raoní Fernandes Pinheiro - - Banco Original S/A e outro - Teor do ato: I) Manifeste-se a Administradora Judicial (Fls. 7514/7545), apresentando o seu parecer. II) Ciência ao Ministério Público e aos interessados sobre o 2º Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (Fls. 7515/7537). Advogados(s): BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Bruna da Silva Kusumoto (OAB 316076/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), João Victor Moroso Capelari (OAB 376095/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sandra Soledad Estelle Escobar (OAB 40412/PR), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Lucas Lolata de Azevedo (OAB 106355/PR), Jonas Dias Andrade Neves (OAB 99058/PR), Francisco Carneiro de Souza (OAB 141481/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Roberto Vagner Bolina (OAB 173525/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Roberto Costa Capuano Junior (OAB 186501/SP), Fábio de Souza (OAB 200186/SP), Carlos Alberto Serafini (OAB 91744/SP), André Fontolan Scaramuzza (OAB 220482/SP), Carlos Eduardo Sanchez (OAB 239842/SP), Silvio de Souza Garrido Junior (OAB 248636/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) - ADV: JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR (OAB 40412/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)
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