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Anna Antonia G Marcondes Freire

Anna Antonia G Marcondes Freire

Número da OAB: OAB/SP 091941

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 16
Tribunais: TJSP
Nome: ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0702779-84.1984.8.26.0053 (053.84.702779-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Nilton da Conceicao Santos - - Joao Batista Cochi - - Altair Menezes - - Amadeu Guido Beretta - - Walter Alonso e outros - Marco Antonio Ontoria (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - Solemar Elvira Ontória Pacheco Medeiros (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - MARIA HELENA AMBIEL (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - José Barbosa da Silva Filho (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - Vera Lucia Ayres Gonçalves (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - Maria Aparecida Ayres Gonçalves (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - Darcy Maria Barbosa Ferreira (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - Getulio Barbosa da Silva (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - Jose Batista Fraga (herdeiro de Antonio Theodoro Fraga) e outros - Fazenda Estadual - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Formula Foods Alimentos Ltda (cedente originário : Carlos Bernadino Cordeiro (sucessores) ) - VISTOS. Intime-se as partes acerca da digitalização dos volumes 5, 6, 10, 12, 13, 14 e 15, bem como acerca do certificado nas fls.3245, para que requeiram o que for de direito. Prazo: 10 dias. - ADV: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), PRISCILA ROMANO PECORARI (OAB 318788/SP), JULIANA TARTALIA MURARO (OAB 319288/SP), BÁRBARA BIANCA BACH PRATAVIERA (OAB 330393/SP), VIVIAN APARECIDA FERREIRA (OAB 380217/SP), EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 96526/SP), CINTHIA MARIA BECKNER COCHI (OAB 201197/SP), SIMONE HIGA (OAB 280635/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ANA MARIA JARA (OAB 162552/SP), ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB 151637/SP), PAULO SERGIO MELIN GONCALVES (OAB 112945/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), DJALMA DE SOUZA GAYOSO (OAB 17020/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), JOSE EDUARDO DE CASTRO (OAB 65726/SP), ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE (OAB 91941/SP), ROGERIO PETRILLI LEME DE CAMPOS (OAB 258582/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0702779-84.1984.8.26.0053 (053.84.702779-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Nilton da Conceicao Santos - - Joao Batista Cochi - - Altair Menezes - - Amadeu Guido Beretta - - Walter Alonso e outros - Marco Antonio Ontoria (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - Solemar Elvira Ontória Pacheco Medeiros (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - MARIA HELENA AMBIEL (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - José Barbosa da Silva Filho (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - Vera Lucia Ayres Gonçalves (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - Maria Aparecida Ayres Gonçalves (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - Darcy Maria Barbosa Ferreira (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - Getulio Barbosa da Silva (herdeiro(a) de José Barbosa da Silva) - - Jose Batista Fraga (herdeiro de Antonio Theodoro Fraga) e outros - Fazenda Estadual - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Formula Foods Alimentos Ltda (cedente originário : Carlos Bernadino Cordeiro (sucessores) ) - VISTOS. Intime-se as partes acerca da digitalização dos volumes 5, 6, 10, 12, 13, 14 e 15, bem como acerca do certificado nas fls.3245, para que requeiram o que for de direito. Prazo: 10 dias. - ADV: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), PRISCILA ROMANO PECORARI (OAB 318788/SP), JULIANA TARTALIA MURARO (OAB 319288/SP), BÁRBARA BIANCA BACH PRATAVIERA (OAB 330393/SP), VIVIAN APARECIDA FERREIRA (OAB 380217/SP), EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 96526/SP), CINTHIA MARIA BECKNER COCHI (OAB 201197/SP), SIMONE HIGA (OAB 280635/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ANA MARIA JARA (OAB 162552/SP), ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB 151637/SP), PAULO SERGIO MELIN GONCALVES (OAB 112945/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), DJALMA DE SOUZA GAYOSO (OAB 17020/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), JOSE EDUARDO DE CASTRO (OAB 65726/SP), ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE (OAB 91941/SP), ROGERIO PETRILLI LEME DE CAMPOS (OAB 258582/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0306865-32.1985.8.26.0053 (053.85.306865-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luiz Perine - - Durval Sampaio Pontes - - Tadao Fujita - - Gustavo Aguiar Filho - - Ivan Vieira Catalano - - Jose de Almeida Leme (cedente) - - Wilson Fernandes de Azevedo - - Edison Ponce Amieiro - - Jose Olimpio Antonio - - Francisco Martins Soler - - CONEXION TELECOMUNICAÇÕES LTDA.- CEDENTE LUIZ PERINE - - ITALBRONZE LTDA E ROLDÃO AUTO SERVIÇO COM. DE ALIMENTOS LTDA. e outros - Industria de Parafusos Elbrus Ltda (cessionária) - - Irmãos Alves da Silva Ltda - - Franplast Industria e Comercio de Plásticos Ltda - - André Taidy Amoroso Suguita - - Leblon Serviços Empresariais Ltda. - - Para fins de intimação e outros - Vistos. I - Fls. 6857/6859: Ciente. Nada a deliberar, uma vez que já determinada a anotação dos nomes dos novos patronos da cessionária REFRATA REFRATÁRIOS LTDA, bem como já expedido o MLE em seu favor, conforme item 26 da certidão de fls. 5864/5871. II - Fls. 6861: Tendo em vista a prévia homologação das cessões firmadas pelos coautores BENEDITO TOLEDO DE ALMEIDA e EDVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA com a cessionária ITALBRONZE LTDA, conforme itens 4 e 5, respectivamente, da decisão de fls. 5843/5849, defiro o levantamento de 70% dos créditos dos coautores cedentes, retidos conformes certidão de fls. 6849/6850, em favor da cessioária. Formulário às fls. 4861. III - Fls. 6862/6865: DEFIRO o levantamento de 30% do crédito dos coautores patronos originários BENEDITO GALDINO, PAULO GALANTE, Francisco Martins Soler, Jose de Almeida Leme, Miguel Felício de Albuquerque, Milton Simões Scheffer de Oliveira, Tadao Fujita, Theseo Darcy Bueno de Toledo, Valter Caetano de Souza e Wilson Fernandes de Azevedo em favor do patrono originário. Expeça-se mandado de levantamento, observado o formulário de fls. 6865. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CARLOS AUGUSTO DE MELLO ARAUJO (OAB 172033/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), SANDRO ROGERIO SOARES DE JESUS (OAB 204215/SP), ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA (OAB 163545/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MICHELE JERES DE CARVALHO (OAB 301165/SP), MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP), MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP), ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE (OAB 91941/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JOSEMIR SILVA VRIJDAGS (OAB 114408/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MICHELE JERES DE CARVALHO (OAB 301165/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MAURICIO COSTA MONTEIRO (OAB 340969/SP), CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), JOSEMIR SILVA VRIJDAGS (OAB 114408/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0306865-32.1985.8.26.0053 (053.85.306865-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luiz Perine - - Durval Sampaio Pontes - - Tadao Fujita - - Gustavo Aguiar Filho - - Ivan Vieira Catalano - - Jose de Almeida Leme (cedente) - - Wilson Fernandes de Azevedo - - Edison Ponce Amieiro - - Jose Olimpio Antonio - - Francisco Martins Soler - - CONEXION TELECOMUNICAÇÕES LTDA.- CEDENTE LUIZ PERINE - - ITALBRONZE LTDA E ROLDÃO AUTO SERVIÇO COM. DE ALIMENTOS LTDA. e outros - Industria de Parafusos Elbrus Ltda (cessionária) - - Irmãos Alves da Silva Ltda - - Franplast Industria e Comercio de Plásticos Ltda - - André Taidy Amoroso Suguita - - Leblon Serviços Empresariais Ltda. - - Para fins de intimação e outros - Vistos. I - Fls. 6857/6859: Ciente. Nada a deliberar, uma vez que já determinada a anotação dos nomes dos novos patronos da cessionária REFRATA REFRATÁRIOS LTDA, bem como já expedido o MLE em seu favor, conforme item 26 da certidão de fls. 5864/5871. II - Fls. 6861: Tendo em vista a prévia homologação das cessões firmadas pelos coautores BENEDITO TOLEDO DE ALMEIDA e EDVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA com a cessionária ITALBRONZE LTDA, conforme itens 4 e 5, respectivamente, da decisão de fls. 5843/5849, defiro o levantamento de 70% dos créditos dos coautores cedentes, retidos conformes certidão de fls. 6849/6850, em favor da cessioária. Formulário às fls. 4861. III - Fls. 6862/6865: DEFIRO o levantamento de 30% do crédito dos coautores patronos originários BENEDITO GALDINO, PAULO GALANTE, Francisco Martins Soler, Jose de Almeida Leme, Miguel Felício de Albuquerque, Milton Simões Scheffer de Oliveira, Tadao Fujita, Theseo Darcy Bueno de Toledo, Valter Caetano de Souza e Wilson Fernandes de Azevedo em favor do patrono originário. Expeça-se mandado de levantamento, observado o formulário de fls. 6865. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CARLOS AUGUSTO DE MELLO ARAUJO (OAB 172033/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), SANDRO ROGERIO SOARES DE JESUS (OAB 204215/SP), ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA (OAB 163545/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MICHELE JERES DE CARVALHO (OAB 301165/SP), MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP), MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP), ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE (OAB 91941/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JOSEMIR SILVA VRIJDAGS (OAB 114408/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MICHELE JERES DE CARVALHO (OAB 301165/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MAURICIO COSTA MONTEIRO (OAB 340969/SP), CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), JOSEMIR SILVA VRIJDAGS (OAB 114408/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0612863-68.1986.8.26.0053 (053.86.612863-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Miguel Joao Cocicov - - Lazaro Dias Ferreira - - Antonio Araha Frota - - Deocleciano Gomes Perfeito - - Antonio Manoel Nunes - - Dorival Dias - - Antonio Ximenez Munhoz - - Manoel Cmpos de Moraes - - Carlos Guerra - - Manoel Lima de Novais - - Persanes Serra - - Antonio Pereira da Silva - - Francisco Fialho de Araujo - - Antonio Alves Franco - - Jose Leopoldino - - Roberto Rinco - - Carlos Mariano de Alcantara - - Antonio Righi - - Diogenes Napoleao Arcoverde - - Jeronimo Lelis Moreira - - Francisco Eduardo Pacheco - - Nelson de Azevedo Bittencourt cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda e cessionário(a) Cyberglass Indústria e Comércio - - Jose Ferreira de Abreu - - Rubens Barros - - Basilio Branco - - Zenon Calmona Navarro - - Joel Guedes da Silva - - Aparecida dos Santos Clemente - - Ana Cristina Danella Perez - - Judith Mixtro - - Maria Rosa Medrado - - Odete Medrado - - Elza Medrado - - Robson Luis Leite - - Jader Aparecido de Brito - - Jose Ricardo Pinheiro - - Maria Teresa da Silva - - Pedro de Godoy - - Jorge Alves de Souza - - Matrizaria e Estamparia Morillo Eureli - - Fabula Decorações Ltda - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Nanci Genta do Nascimento Camargo - - Univen Petroquimica Ltda. - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda ( cedente José Leite Barbosa ) cessão fls.6719/6738, ( cedente Cyro Batista ) - - Castiglione & Cia Ltda ( cedente Josephina Barbosa Pinto ) cessão fls. 6752/6769 - - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Massafer Industria e Comercio Ltda - - Gran Sapore BR Brasil S/A - - Transportadora Sotran Ltda - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira Ltda. - - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - - Alfa Transportes Especiais Ltda (cedente Paulo Sebastião) - - IMF Tecnologia para a Saúde Ltda (cedente Joaquim dos Santos Clemente) - - Chanfer Ind e Com Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. (cedente José Quirino) - - RMI Consultoria Empresarial Ltda (cedente Sapore S.A) - - HMPX Consultoria Tributária Ltda cedentes originários sucessores de Joaquim dos Santos Clemente - - Refriso – Refrigerantes Sorocaba Ltda e Modelação Formiolar Merc- cedentes sucessores de Gaspas Samanná - - Wsul Gestão Tributária ltda a Gran Sapore Br Brasil -cedente originários Gabriel Montoya Padilha, João Luiz Arantes e o - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente Marcpelzer Plastics Ltda - - Peop Comércio e Materiais Promocionais Ltda cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda - - Transportadora Capivari Ltda - - Multilaser Industrial s/a - - São Joaquim Transportes Ltda/cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda - - Sérgio Ricardo Cricci x cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda -cedente Marcpelzer Plásticos Ltda e cessionário(a) - - Sdubo Comércio e Indústria Ltda- cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda e - - Transportadora Nova Brasília Eireli - - Multilaser Industrial s/a (cedente: MDAE Assessoria Empresarial Ltda) credito de Vera Lucia de Oliveira - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Grulog Transportes Ltda - cred orig de Nelma Aparecida N Gouveia - - MDAE - Assessoria Empresarial Ltda - Cessionaria - Cedente : Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - D'Olim Transportes e Logística Integ- cedentes originários Cládio Fabiano e Maria Apparecida de Lourenço - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda /cedente Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda., - - Plastcor do Brasil Ltda cedente originários Cláudio Fabiano e Maria Aparecida de Lourenço - - Plastcor do Brasil Ltda cedentes originários sucessores de Anselmo Marine - - Hammer Ltda cedente: Anselmo Marini - - AMENT Transportes e Logística Ltda - - Hammer Ltda- cedente Gaspar Samanná - - Empresa de Transportes Pajuçara - cedente- Benedito Vanderley de Toledo - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - João Diogo antonio Coelho ( FALECIDO) e outros - Adriana Romano Pacheco HERDEIRA (O) de João Diogo antonio Coelho - - Lorelay Romano Lima HERDEIRA (O) de João Diogo antonio Coelho e outros - Formed Representação e Comércio de Equipamentos Médicos, Estéticos e Cosméticos Ltda - - Luiz Antonio Dias (FALECIDO) e outros - Archimedes Freitas de Alencar Filho HERDEIRO (A) de Luiz Antonio Dias - - João Diogo Antonio Coelho HERDEIRO (A) de Luiz Antonio Dias - - Carlos Marciano de Alcantra HERDEIRO (A) de Luiz Antonio Dias e outros - Laurival Xavier de Brito FALECIDO e outros - Jose Xavier de Brito HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Antonio Xavier de Brito HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Maria Thereza de Brito Serrano HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Maria Cellia Xavier de Brito Calixto HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Marco Antonio Xavier de Brito HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Fernando Xavier de Brito HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Ana Marcia de Brito Trotta HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Vani Benedita de Brito Lameirinha e outros - Benedito Martins de Siqueira (Falecido) e outros - Adriana de Souza Siqueira Herdeira (o) de Benedito Martins de Siqueira) - - Renata de souza Siqueira Herdeira (o) de Benedito Martins de Siqueira - - Fernando de Souza Siqueira Herdeira (O) de Benedito Martins de Siqueira - - JOAO CARLOS ALMEIDA DE MOURA ( HERDEIRO ) - - Laiber Buozi Benaglia(curadora de GASPAR SAMANNÁ JUNIOR) - - Alekssandra Pamela Santana Brito - - FELIPE MATHEUS ADÃO - - Bruno Moreno Linhares - - David Gonçalves Junior - - Rubia Cristina Gonçalves - - Cilmara Aparecida Gonçalves - - DAYAN XAVIER DE BRITO - - ALESSANDRO MAYCON XAVIER DE BRITO - - HELDER XAVIER DE BRITO - - PALOMA XAVIER DE BRITO - - PAULA XAVIER DE BRITO - - ANTONIO XAVIER DE BRITO FILHO - - JOÃO BATISTA BRANDOLIN - - Mariana Kramer Brandolin - - Rubens Gonçalves - - Maria Solange Xavier de Brito - - José Xavier de Brito Filho - - Jânio Xavier de Brito - - Eliana Souza Goulart - - Fernanda Cavaleiro Xavier de Brito - - Katia Cristina Brito Fernandes Saes - - PÂMELA MAYRA XAVIER DE BRITO - - GERARDINA SÉRIO DIAS - - RUTE SERIO DIAS RABI - - Paula Cristina Pinto Sebastião e outros - Comercial Destro Ltda. - - Fabula Decorações Ltda - - WSul Gestão Tributária Ltda. - - Gran Sapore BR Brasil S.A. - - Recessão- Cessionario BF Ativos Intermediaveis e Participações Ltda ( Cedente Castiogle e Cia LTDA) - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (ANTIGA DENOMINAÇÃO MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.) - - Sertraza Transportes Ltda e outros - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A e outro - VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - Recessão-Cessionario Nunes e Nunes Serviço Eireli-EPP ( Cedente: BF Ativos Intermediaveis e P. LTDA) e outros - Transportadora Trans Losangeles LTDA-EPP - - Settor Transportes Ltda e outro - Liran Transportes e Logística Ltda. - - Trans-Tefanin Transportes de Cargas Ltda. - - Lazinho Armazens Logística e Transportes Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Calipo & Cruz Transporte e Auto Socorro Ltda - - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA - - Modelação Formiolar - Marcenaria e Carpintaria Ltda - - Dilma Christensen Ferreira Perine - - Multilaser Industrial S/A - - Lidia Demitrov Sabastião - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Lucpel comercial Eirelli (antiga denominação Sdubo Comércio e Indústria Ltda) - - Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - RTK INDUSTRIA DE FIOS ELETRICOS LTDA. (cedente Nambei Ind. de Condutores Elétricos Ltda) - - Allmare Cargo Transporte Rodoviario de Cargas Ltda - - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda (cedente Joaquim dos Santos Clemente) - - Servimed Comercial Lrda. - - Navigator Cargo & Logistics Ltda - EPP - - Tecnoforma Estampagem e Conformação Ltda - - Formed Representacao e Comercio de Equipamentos Médicos, Est. e Cosméticos Ltda - - Transportadora Nova Brasília Ltda - - Red Investments & Consulting Eireli - - Etna Steel Indústria Metalúrgica LTDA - - Patrus Transportes Urgentes Ltda (Cedente Nelson de Azevedo B.) - - HMPX Consultoria Tributária Ltda - - Viper Assets Administração e Participações (cedentes originários sucessores de Laurival Xavier de Brito) - - CIB Caldeiraria Industrial Brasileira Ltda (cedente Sérgio Ricardo Cricci) - - Empresa de Trasportes Pajuçara Ltda - - Cessionario Cyberglass Indústria e Comércio de Vidro Ltda ( Cedente MDAE Assesoria Empresarial LTDA) - - Cessionaria Nunes e Nunes Serviços Eireli- EPP ( Cedente: Sapore S.A) - - Cessionario Castiglione & Cia LTDA (Cedente João Baptista Marino) - - BF ativos Intermediaveis e Participações LTDA ( Cedente Castiglione & Cia LTDA ) - - Cessionario Bf ativos intermediaveis e Participações Ltda ( Cedente João Baptista Marino ) - - Recessão-Cessionario Nunes e Nunes serviços Eireli-EPP ( Cedente Bf ativos intermediaveis e P. LTDA) - - Transportadora Pajuçara Ltda CEDENTE: Maria de Lourdes Gomes Ferreira - - Mardonio Cargo Express Transportes Ltda (cessionaria (cedente: MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA - Cedente: Solutri Assessoria e Soluções Tributárias LTDA - - Mic - Mecanica Industrial Centro Ltda - - Trasportes PJVR Ltda. - - Enxxe Bijoux - Comércio de Acessóris Ltda ( EPP) - - Embnews Global Logística Ltda. (cessionária) - - Hammer Ltda. - - Expresso Salomé Ltda. (cessionária) - - Força 10 Produtos Esportivos LTDA. - - Arizona Logistica Ltda - - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELLI EPP (cessionária) - - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - - IMF Tecnologia para a Saúde Ltda - - Juresa Industrial de Ferro Ltda. (Cessionária - - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda - - Empresa de Transportes Pajuçara LTDA. - - Évora Transportes Ltda - - Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda - - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - Navcargo Logistics Ltda - - MAVIMAR TRANSPORTES DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA, - - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda. EIRELI (cedente Maria Collaneri Quevedo) e outros - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda. - DJ Gestão de Negócios Ltda - - CHF Industria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda ( - - Rodolfo Andre Rodriguez Porto - - Archimedes Damião Freitas de Alencar - - Green Globet Ventures Ltd - - Celso Ricardo Farandi - - Marco Coelho Abdo - - Figueira S/A Industria e Comercio - - Sapore S/A - - Indústria e Comércio de Brinquedos Oliveira LTDA - - CURI CRÉDITOS S/A - - Para fins de publicação - - Transportadora Nova Brasília Ltda - - Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda. - - fins de publicação - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (cessionária) - - Enhanced High Yield Income Fund Ltda - - Ercole Silvio Ricotti - - Para fins de publicação - - LUPCEL Comercial Eireli Ltda (atual denominação de SDUBO Comércio e Indústria Ltda) - - Pelzer System Ltda. (cessionária) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Sertraza Transportes Ltda - - G&S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - Gran Sapore BR Brasil S/A - - Expresso Taubaté Logística e Transportes Ltda - - Bcm Special Situations - - Enhances High Yield Income Fund Ltda - - Deleclass Participações Ltda - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Precatórios do Brasil Ltda - - Para fins de intimação - - WSul Gestão Tributária Ltda. - - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA - - Settor Transportes Ltda - - CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - - Para fins de intimação - - Deleclass Participações Ltda - - Carlo Mereghetti - - Att Empreendimentos Eireli - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. - - Gran Sapore BR Brasil S/A - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Auto Viação Bragança Paulista Ltda - - Para fins de intimação - - WSul Gestão Tributária Ltda. - - Bcm Special Situations - - Deleclass Participações Ltda - - Enhances High Yield Income Fund Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. (cessionário - cedente: Maria da Glória Silva Santos) - - Max Precision Indústria Metalúrgica Ltda. - - Fabula Decorações Ltda - - ALFA TRANSPORTES LTDA e outros - Ato Ordinatório: à vista da certidão de fls.34763, ciência às partes do teor integral da decisão de fls.34513/34535. - ADV: CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0074325-85.1980.8.26.0053 (053.80.074325-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Amaro de Freitas - - Elyr Mello Xavier - - Lauro Ferreira Lisboa - - Julio Bono Neto ( falecido) - - Vicente Stellzer Durval - - Nilo Rodrigues de Abreu - - Dorival Fortunato - - Jose Roberto Goncalves Carlos e outros - Edna Fernandes de Souza - - Francisco Nogueira de Souza Junior - - Jefferson Nogueira de Souza - - Rosana Nogueira de Souza Pessoa - - Adriana Nogueira de Souza - - Luciana Nogueira de Souza - - Claudia Benedetti da Silva Julio - - Joâo Luis Benedetti da Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Nilza Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Oseas Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Sara Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Salatiel Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - para fins de intimação - Vista aos herdeiros de BENEDITO CORRÊA DE MIRANDA acercada decisão de fls. 4109/4115. - ADV: JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), ANDREZA CAROLINA DIAS AMADOR (OAB 410139/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), MARIA JÚLIA DE MIRANDA CAVALHEIRO (OAB 487028/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), JOEL DE MORAES (OAB 128778/SP), PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB 113720/SP), ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE (OAB 91941/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), DOMICIO IAMASHITA (OAB 78907/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), RUY ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 246819/SP), RUY ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 246819/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), DOMIVIL MANOEL FIRMINO DOS SANTOS (OAB 31130/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), ANDREA PESSE VESCOVE (OAB 317662/SP), DANIELA FAZOLI PRATA MARTINS (OAB 315541/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), DANIELY MARTINS DE ABREU (OAB 269791/SP), EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS (OAB 260828/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), MARIA DE LOURDES AGUIAR (OAB 99222/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0074325-85.1980.8.26.0053 (053.80.074325-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Amaro de Freitas - - Elyr Mello Xavier - - Lauro Ferreira Lisboa - - Julio Bono Neto ( falecido) - - Vicente Stellzer Durval - - Nilo Rodrigues de Abreu - - Dorival Fortunato - - Jose Roberto Goncalves Carlos e outros - Edna Fernandes de Souza - - Francisco Nogueira de Souza Junior - - Jefferson Nogueira de Souza - - Rosana Nogueira de Souza Pessoa - - Adriana Nogueira de Souza - - Luciana Nogueira de Souza - - Claudia Benedetti da Silva Julio - - Joâo Luis Benedetti da Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Nilza Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Oseas Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Sara Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Salatiel Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - para fins de intimação - Execução nº 2005/008402 Vistos. Fls.4134: Indefiro o requerimento de levantamento de valores. A habilitação dos herdeiros deu-se para fins de regularização processual. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Int. - ADV: CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), RUY ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 246819/SP), EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS (OAB 260828/SP), MARIA DE LOURDES AGUIAR (OAB 99222/SP), ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE (OAB 91941/SP), DOMICIO IAMASHITA (OAB 78907/SP), DOMIVIL MANOEL FIRMINO DOS SANTOS (OAB 31130/SP), DANIELA FAZOLI PRATA MARTINS (OAB 315541/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), RUY ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 246819/SP), DANIELY MARTINS DE ABREU (OAB 269791/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), ANDREZA CAROLINA DIAS AMADOR (OAB 410139/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), JOEL DE MORAES (OAB 128778/SP), PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB 113720/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), ANDREA PESSE VESCOVE (OAB 317662/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0410423-20.1985.8.26.0053 (053.85.410423-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Celso Volfe - - Kleber Prioli Martins - - Luiz Ernesto Melchior Roland - - Manoel Ribeiro ( falecido) - - Walter Cassemiro - - Paulo Renato Unger Lavor - - Antonio Gallão Filho - - Manoel Santos da Silva - - Rodol Industria e Comercio Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Supermecado Shibata Ltda - - Teka Tecelagem Kuehnrich S/A - - Euro Petróleo do Brasil Ltda - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - Italbronze Ltda. - - Rogério Mauro D'Avola - cedente originário: Manoel Santos da Silva - - Rogério Mauro D'Avola - cedente originário: Juvenal Fonseca Lago - - Rogério Mauro D'Avola cedente Avel Apolinário Veículos S/A - - Irmão Alves da Silva Ltda - - Cessionário: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Brasil - Cedente: Rubens Massao Kodama e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Nobelplast Embalagens Ltda - - Magazine Luiza S/A - - Alfa Transportes Especiais Ltda. (cessionária) - - Rogerio Mauro D`avola - - Para fins de intimação - Manifeste-se a advogada Michele Jeres de Carvalho, OAB/SP 301.165, nos termos do item 2 da decisão de fls. 3848/3850. Prazo 15 dias. - ADV: MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), ANDRESSA YAMAZATO SIMABUCO (OAB 329193/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MICHELE JERES DE CARVALHO (OAB 301165/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ADRIANA CRISTINA LUCCHESE BATISTA (OAB 139131/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), JOSEMIR SILVA VRIJDAGS (OAB 114408/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE (OAB 91941/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0413051-88.1999.8.26.0053 (053.99.413051-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Damiro Francisco dos Santos - - Maria Donev dos Santos - - Darina Morgado dos Santos de Oliveira - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - VISTOS. Fls. 757: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 751. Intimem-se as partes a fim de que se manifestem em termos de prosseguimento. Prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP), ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE (OAB 91941/SP), CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP), ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE (OAB 91941/SP), CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP), ELIANA SANCHES (OAB 108755/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0410423-20.1985.8.26.0053 (053.85.410423-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Celso Volfe - - Kleber Prioli Martins - - Luiz Ernesto Melchior Roland - - Manoel Ribeiro ( falecido) - - Walter Cassemiro - - Paulo Renato Unger Lavor - - Antonio Gallão Filho - - Manoel Santos da Silva - - Rodol Industria e Comercio Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Supermecado Shibata Ltda - - Teka Tecelagem Kuehnrich S/A - - Euro Petróleo do Brasil Ltda - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - Italbronze Ltda. - - Rogério Mauro D'Avola - cedente originário: Manoel Santos da Silva - - Rogério Mauro D'Avola - cedente originário: Juvenal Fonseca Lago - - Rogério Mauro D'Avola cedente Avel Apolinário Veículos S/A - - Irmão Alves da Silva Ltda - - Cessionário: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Brasil - Cedente: Rubens Massao Kodama e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Nobelplast Embalagens Ltda - - Magazine Luiza S/A - - Alfa Transportes Especiais Ltda. (cessionária) - - Rogerio Mauro D`avola - Execução nº 2005/017998 VISTOS 1 - Fls. 3695/3699 e 3831/3833: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelos coautores Gilberto Gomes da Silva e Juvenal Fonseca Lago. Prazo de 15 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item anterior sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO: A) a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Gilberto Gomes da Silva (CPF: 107.086.188-04), em favor da cessionária Avel Apolinário Veiculos S/A (CNPJ: 59.148.452/0001-68), conforme Instrumento de Cessão de fls. 1151/1155, bem como a RECESSÃO do mesmo crédito para o cessionário Rogério Mauro Davola - CPF 050.679.168-85, conforme instrumento de fls. 2064/2066. EP 2721/04. B) a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Juvenal Fonseca Lago (CPF: 276.626.368-15), em favor da cessionária Rodol Indústria e Comércio Ltda (CNPJ: 61.197.885/0001-55), conforme Instrumento de Cessão de fls. 1232/1234, bem como a RECESSÃO do mesmo crédito para a cessionária Comercio de Mangueiras Rodolmang Ltda - CNPJ 10.386.667/0001-28 e desta para o cessionário final Rogério Mauro Davola - CPF 050.679.168-85, conforme instrumento de fls. 1995/1998. EP 2721/04. Anote-se que o cessionário Rogério Mauro Davola atua em causa própria. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação à DEPRE pois há depósito integral nos autos. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 1.1. Decorrido o prazo do item anterior sem oposição, defiro o levantamento do crédito pertencente aos cedentes Gilberto Gomes da Silva e Juvenal Fonseca Lago, retido às fls. 3846/3847, no importe de 70% dos respectivos creditos em favor do cessionário Rogério Mauro Davola - CPF 050.679.168-85, formulário MLE às fls. 2963 e 2441. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 1.2. Defiro o levantamento do crédito pertencente ao cedente Manoel Santos da Silva, retido às fls. 3846/3847, no importe de 70% do credito em favor do cessionário Rogério Mauro Davola - CPF 050.679.168-85, formulário MLE à fl. 2975. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 2. Fls. 3836/3839: Esclareça a cessionária o seu pedido tendo em vista que a penhora foi determinada pela Vara das Execuções Fiscais Estaduais, conforme Auto de Penhora acostado à fl. 1511. Prazo: 15 dias. 3. Fls. 3840/3824: DEFIRO o levantamento do crédito retido às fls. 3846/3847, referente aos credores Manoel Santos da Silva, Gilberto Gomes da Silva, Juvenal Fonseca Lago Jose Zocarato e Rubens Massao Kodama, no importe de 30% dos respectivos creditos, a titulo de honorários contratuais, em favor de Jefferson Francisco Alves - OAB/SP 98.284, formulário MLE à fl. 3841. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 3.1. Para levantamento da verba contratual referente aos demais coautores o patrono deverá apresentar os contratos firmados com eles ou aguardar a homologação das cessões. 4. Fls. 3842/3843: Trata-se de manifestação do patrono solicitando a apreciação da petição de fls.2243/2250, entretanto, a localização indicada não corresponde a petição mencionada pelo advogado, portanto prejudicada a análise do pedido. 5. Fls. 3670/3672 e 3844/3845: Defiro o levantamento do crédito pertencente ao cedente Rubens Massao Kodama, retido às fls. 3846/3847, no importe de 70% do credito, em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Brasil - CNPJ: 32.774.233/0001-38, procuração e formulário MLE às fls. 3341/3344 e 3672. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. Int. - ADV: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), ANDRESSA YAMAZATO SIMABUCO (OAB 329193/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE (OAB 91941/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), JOSEMIR SILVA VRIJDAGS (OAB 114408/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADRIANA CRISTINA LUCCHESE BATISTA (OAB 139131/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP)
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