Wagner Giron De La Torre

Processos do Advogado

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2. Processo 00488772520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0048877-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1003497-35.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Souza, Mello e Torres Sociedade de Advogados - Supportcomm S.A. - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: SERGIO ANDRÉ LACLAU (OAB 91971/RJ), JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO (OAB 173203/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)
3. Processo 05121731620138260625
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0512173-16.2013.8.26.0625 (062.52.0130.512173) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Thiers Navarro de Paula - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC e, considerando que a parte executada sequer foi citada, descabida a condenação do contribuinte em ônus de sucumbência e cobrança de custas finais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023) Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não cutado -= terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumnpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22. Assim, transitada em julgado a sentença proferida nos autos, sem custas finais pendentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe - movimentação 61615. Intime-se. - ADV: WAGNER GIRON DE LA TORRE (OAB 91971SP/)
4. Processo 10000282820218260579
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000028-28.2021.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Luiz do Paraitinga - Apelante: E. de S. P. - Apelada: B. de L. dos S. e outros - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA VISANDO À ANULAÇÃO DE MULTAS E EMBARGOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À ATIVIDADE AGROECOLÓGICA, ALÉM DA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM BANCOS CADASTRAIS E CADIN. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DETERMINANDO A BAIXA DE QUALQUER NEGATIVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL SÃO LEGÍTIMOS E SE A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO AMBIENTAL É OBJETIVA OU SUBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS É SUBJETIVA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA.4. NÃO FOI COMPROVADA QUALQUER CONDUTA DOS APELADOS QUE PUDESSE TER CAUSADO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, SENDO AS ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA EXERCIDAS PELOS REQUERENTES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. 5. OS AUTORES SÃO CARACTERIZADOS COMO COMUNIDADE TRADICIONAL, O QUE LHES CONFERE PROTEÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS É SUBJETIVA, EXIGINDO DOLO OU CULPA. 2. ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA DE BAIXO IMPACTO NÃO CONFIGURAM INFRAÇÃO AMBIENTAL. 3. COMUNIDADES TRADICIONAIS TÊM DIREITO AO USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 225LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 14LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, ART. 4ºLEI FEDERAL Nº 11.428/2006, ART. 9ºDECRETO FEDERAL Nº 6.660/2008, ART. 2ºRESOLUÇÃO SMA Nº 48/2014, ARTS. 44, 45, 50, 53JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.251.697/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 17.04.2012TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010606-02.2020.8.26.0477, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/11/2023, DES. REL. RUBENS RIHL ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - Wagner Giron de La Torre (OAB: 91971/SP) - 1° andar
5. Processo 00720297820198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0072029-78.2019.8.26.0100 (processo principal 0105182-20.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cf/r Empreendimentos e Participações Ltda - Matec Engenharia Ltda - Luiz Augusto Milano - (Sócio Administrador - fiador) - - Capella - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Alexandre Sanvido Ferreira e outros - Vistos. Ficam mantidos, por ora, os últimos pronunciamentos anteriores. Manifeste-se o executado sobre o novo demonstrativo apresentado pelo exequente, com a redução da multa. Prazo 10 dias. E, nesse sentido, rememoro que o E.TJSP assentou que não podem ser confundidos os institutos jurídicos do desconto por pontualidade (abono, bônus ou bonificação de pontualidade) e a multa contratual de natureza moratória", e que "a perda do desconto por pontualidade não pode ser afastada ou reduzida equitativamente, com fulcro na previsão do artigo 413 do Código Civil". Em caso de persistência motivada do impasse sobre o valor devido, será nomeado perito às expensas da executada. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 54652/RJ), MARIANA RIBEIRO SIQUEIRA (OAB 162054/RJ), LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA (OAB 28109/RJ), ALEXANDRE SANVIDO FERREIRA (OAB 126690/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), ROSEMARA APARECIDA DIAS CAVENAGO (OAB 142633/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 37297/RJ), KARINA DA COSTA ROMERO (OAB 347544/SP), PEDRO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB 227817/RJ), SERGIO ANDRÉ LACLAU (OAB 91971/RJ), KARINA FABI (OAB 338898/SP)
6. Processo 21951337220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2195133-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: José Walki Pacheco Moraes - Agravado: Paulo Coelho Junior - Agravada: Marlene Basso Oliveira Coelho - Interessado: W. Martins Incorporadora Ltda - Interessado: Wagner Martins Siqueira - I - Nego efeito suspensivo ao recurso, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. II - Voto nº 53.030. - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Advs: Pedro Ivo Oliveira Bueno dos Santos (OAB: 336546/SP) - Eliane Tobias Bueno dos Santos (OAB: 169963/SP) - Emerson Bueno dos Santos (OAB: 381538/SP) - Marcus Vinicius dos Santos Mingardi (OAB: 279351/SP) - Wagner Giron de La Torre (OAB: 91971/SP) - 5º andar
7. Processo 00060021020258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006002-10.2025.8.19.0000 Assunto: Benfeitorias / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0029459-70.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00063925 AGTE: E.L.S. CHAVES PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME ADVOGADO: WILSON FERNANDES PIMENTEL OAB/RJ-122685 ADVOGADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES OAB/RJ-204097 AGDO: LABORATÓRIOS BAGÓ DO BRASIL S.A. ADVOGADO: SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES OAB/RJ-091971 ADVOGADO: JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO OAB/SP-173203 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES DECISÃO: D E C I S Ã O Diante da desistência manifestada (indexador 99), ato não receptício, DOU POR PREJUDICADO o recurso. Ao trânsito, baixem os autos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Câmara de Direito Privado Secretaria da Décima Câmara de Direito Privado Rua Dom Manoel, n.º 37, 5º andar - Sala 521 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6291 - E-mail: 10cdirpriv@tjrj.jus.br C 1
8. Processo 00195419020008260625
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019541-90.2000.8.26.0625 (625.01.2000.019541) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Noemia Lisia de Conceicao - Vistos. Ciência/Vista à Defensoria Pública, pelo prazo de 30 dias, acerca da decisão de fls. 104/108. Intimem-se. - ADV: WAGNER GIRON DE LA TORRE (OAB 91971SP/)