Delmiro Aparecido Goveia

Processos do Advogado

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2. Processo 10102708920198260361
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010270-89.2019.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Associação Beneficente Jardim Margarida - - Henrique Soares - Diante da manifestação da Prefeitura às folhas 476/477, diligencie a serventia o cumprimento da determinação de folha 463, primeira parte (verificando a existência de bem ainda bloqueado, com o imediato desbloqueio), encaminhando-se os autos para as filas de pesquisas (RENAJUD) e BACENJUD. - ADV: SANDRA REGINA CIPULLO ISSA (OAB 74745/SP), DELMIRO APARECIDO GOVEIA (OAB 91992/SP), DELMIRO APARECIDO GOVEIA (OAB 91992/SP), FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP)
3. Processo 00032322519918260361
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003232-25.1991.8.26.0361 (361.01.1991.003232) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cia Hama Com Ind e Imp - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: DELMIRO APARECIDO GOVEIA (OAB 91992/SP), ABRAHAM ELIJAH HERNANI FERREIRA (OAB 137573/SP)
4. Processo 10357755520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035775-55.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bem Baixada Santista Emergências Médicas Ltda. e outros - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Fls. 11726-11728: última decisão. Fls. 11729-11731 (Pedido de habilitação de crédito): À Recuperanda e à AJ. Fls. 11732-11733; Fls. 11794-11795 e Fls. 11797-11798 (dados bancários): Ciência aos credores de que dados bancários devem ser encaminhados ao endereço dadosbancariosrj@grupobem.com.br, com cópia para a Administradora Judicial, no endereço eletrônico grupobem@brasiltrustee.com.br, em até 30 dias anteriores à data de pagamento prevista na proposta, contendo: (i) Nome/Razão Social completa; (ii) CPF/CNPJ e telefone; (iii) Contato do responsável pela empresa conforme seu contrato/estatuto social; e (iv) Instituição bancária, agência e conta corrente corretos para o depósito. Desnecessária a comprovação do envio de e-mail nestes autos. Fls. 11735-11744 (AJ não encontra óbice à manutenção da penhora nos autos da execução informada no ofício; não se opõe à venda dos veículos indicados pelas Recuperandas, com a devida prestação de contas; requer a intimação das Recuperandas para que apresentem os valores para venda dos bens; manifesta-se quanto às impugnações de credores quanto ao deságio de 50%): Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela AJ. Quanto aos ofícios, à AJ para que responda diretamente aos órgãos que requisitaram informações. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem os valores que servirão de base de avaliação para as vendas dos veículos em desuso. Fls. 11746-11750 (Recuperandas prestam esclarecimentos): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 11751-11752 (credor requer esclarecimentos acerca dos pagamentos): Às Recuperandas. Fls. 11753: Ciência à AJ e à Recuperanda. Fls. 11759-11764 (MP exara ciência dos andamentos; aguarda manifestação das Recuperandas e da AJ; manifesta-se quanto ao crédito de Anderson Teles): Ciência aos credores e demais interessados. Ciência à Recuperanda e à AJ. Fls.11765-11766 e 11770-11771 (credores afirmam ter recebido valor a menor): Manifestem-se AJ e Recuperandas. Fls. 11785 (pedido de habilitação de crédito): À AJ e Recuperanda. Int. - ADV: ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), VIVIAM LADY BONIN DA SILVA RIBEIRO (OAB 303582/SP), CLAUDIO DA SILVA (OAB 104699/SP), HENRIQUE RESENDE DE SOUZA (OAB 120800/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA (OAB 293427/SP), DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 312200/SP), DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 312200/SP), DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 312200/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB 319660/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), PAULO BRUNO LETTIERI VARJÃO (OAB 327749/SP), PAULO BRUNO LETTIERI VARJÃO (OAB 327749/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FABIANO SALIM (OAB 333004/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), AFONSO DA SILVA CHAGAS (OAB 92692/SP), MARLENE FERRARI DOS SANTOS (OAB 96965/SP), SUELY MULKY (OAB 97512/SP), THIAGO FERREIRA SA (OAB 259950/SP), EDUARDO VERLY RODRIGUES GOMES (OAB 266003/SP), JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (OAB 292423/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP), REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS (OAB 271621/SP), PERICLES APARECIDO ROCHA SILVESTRE (OAB 275592/SP), FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB 284783/SP), ANA CAROLINA ROSALINO GARCIA (OAB 285532/SP), ANA CAROLINA ROSALINO GARCIA (OAB 285532/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP), IUVANIR GANGEME (OAB 45885/SP), RAFAEL OLIVEIRA DE MIRANDA (OAB 443051/SP), ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES (OAB 105592/RJ), CAMILA FIGUEIREDO DA COSTA (OAB 432582/SP), DAVI MOREIRA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 435287/SP), GIOVANNA FINOCCHIARO PIGNALOSA (OAB 435300/SP), MARIANA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO LEÃO (OAB 435828/SP), MARIANA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO LEÃO (OAB 435828/SP), MARIANA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO LEÃO (OAB 435828/SP), MARIANA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO LEÃO (OAB 435828/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), PEDRO PAULO CALDERARO DE OLIVEIRA (OAB 196061/RJ), CLEONILDO FERNANDES DA SILVA (OAB 446589/SP), ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (OAB 91992/RJ), ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (OAB 91992/RJ), DENIS AUGUSTO SANTANA REIS (OAB 101990/PR), ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO (OAB 223092/RJ), VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB 182767/RJ), DOUGLAS DE SOUZA LEMELLE (OAB 182572/RJ), JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB 114560/RJ), LÚCIA MARIA MENDES CUNHA (OAB 138706/RJ), FABIANO SALIM (OAB 333004/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 348366/SP), GUILHERME MELO DUARTE (OAB 129478/MG), TATIANE RODRIGUES COELHO (OAB 358546/SP), JORGE LUIZ 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221162/SP), VICENTE GOMES DA SILVA (OAB 224812/SP), VICENTE GOMES DA SILVA (OAB 224812/SP), SIMONE MIRANDA NOSÉ (OAB 229599/SP)
5. Processo 10174448120218260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017444-81.2021.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Delmiro Aparecido Goveia - Vistos. Petição retro. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, proceda-se o desbloqueio. No mais, defiro o pedido retro e suspendo a presente execução na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, devendo o processo ficar na fila "Ag. Decurso de Prazo". Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação, nos termos do artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, certifique-se, e, após, arquivem-se os autos, iniciando-se o curso do prazo de prescrição intercorrente, devendo ser lançado no andamento o código 61613. Int. - ADV: DELMIRO APARECIDO GOVEIA (OAB 91992/SP)
6. Processo 10174448120218260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017444-81.2021.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Delmiro Aparecido Goveia - Vistos. Petição retro. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, proceda-se o desbloqueio. No mais, defiro o pedido retro e suspendo a presente execução na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, devendo o processo ficar na fila "Ag. Decurso de Prazo". Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação, nos termos do artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, certifique-se, e, após, arquivem-se os autos, iniciando-se o curso do prazo de prescrição intercorrente, devendo ser lançado no andamento o código 61613. Int. - ADV: DELMIRO APARECIDO GOVEIA (OAB 91992/SP)
7. Processo 08166248820258190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0816624-88.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA, GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
8. Processo 00108949220188260361
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010894-92.2018.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ANTONIO FERREIRA NUNES - Vistos. Nos termos da cota ministerial de fls. 439, oficie-se, com as nossas homenagens, ao juízo da 3ª Vara Criminal desta Comarca para que providencie a transferência do valor depositado a fls. 44/45, para esta Vara. Após, efetivada a transferência, providencie-se MLE, para que o valor seja revertido em favor do acusado, conforme dados informados a fls. 428. Oportunamente, se em termos, arquive-se os autos com as cautelas de estilo e comunicações de praxe, lançando-se as movimentações necessárias. Int. - ADV: DELMIRO APARECIDO GOVEIA (OAB 91992/SP)