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Pedro Manoel De Albuquerque

Pedro Manoel De Albuquerque

Número da OAB: OAB/SP 092387

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 22
Total de Intimações: 28
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 28 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0805912-55.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Cláudia de Oliveira Santos, em face de Latam Airlines GROUP S/A. A parte autora alega que: comprou passagem aérea ida e volta com a ré para participar de campeonato esportivo em Brasília; no voo de retorno, foi impedida de embarcar devido a overbooking; recebeu apenas um voucher de hotel e foi realocada para voo no dia seguinte; tinha compromisso de trabalho no dia seguinte (segunda-feira) e alega que foi demitida posteriormente em razão da ausência; sustenta descumprimento contratual, falha na prestação de serviço e violação do Código de Defesa do Consumidor. Contestação da parte ré index.146062046. No mérito, aduz que: reconhece o overbooking, mas alega que é prática comum e regulamentada pela ANAC; sustenta que prestou a devida assistência (reacomodação, alimentação, hospedagem); defende que não houve ato ilícito nem dano moral, e que eventuais transtornos são mero aborrecimento; alega ausência de prova do dano moral e requer improcedência da ação. Réplica, index.170393740. A parte Autora rebateu os argumentos da ré, destacando que: a assistência não foi completa, tendo recebido apenas o hotel; reitera que não recebeu a compensação prevista na Resolução 400 da ANAC; destaca que o overbooking, embora regulamentado, não isenta a responsabilidade da empresa pelos danos causados; defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, agravado pela demissão após o evento. Instadas a se manifestarem em provas, a parte ré requer julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora requer a juntada aos autos de provas documentais suplementares (bilhete de passagem e voucher de hospedagem), bem como adiciona link para vídeo que foi apresentado na exordial e que não pôde ser acessado. É o relatório. Decido. O art. 352 do CPC estabelece que, verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou documento novo quando requereu provas, ao passo que acerca deste ofereço contraditório para a parte ré. Determino que a parte autora transforme o hiperlink e o QR CODE apresentados, em mídia física, e no prazo de 15 dias úteis apresente os arquivos em cartório para apreensão física. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0207827-07.2002.8.26.0100 (583.00.2002.207827) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - New Shop Informática Ltda - Massa Falida de Microtec Sistemas Indústria e Comércio S/A - - Bahiatech Ltda - - Call Centers International Ltda - - Proex do Brasil Ltda - Banco do Brasil S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Uriel Baesso do Prado - - Alexandre Greenberg - - Nelson João da Silva e outros - Mauricio Nahas Borges - - BANCO BRADESCO S/A - - Supernova Energia Ltda - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outro - Miriam da Silva Santoro - - Antonio Roberto Milani - - Tania Vendramini Araujo - - Jorge Sabo - - Roberto Giuseppe Arrigoni - - Robenildo Leandro da SIlva e outros - Jose Antonio Nunes Moraes - - Ewald Franzin - - Eliane Maria de Paiva Peralta e outro - Fabiano Frank e outros - Amarilio Domingos da Costa Filho - Janaina Oselame dos Santos de Jesus - - Eliandro Leal Teles - - Maritza Condé da Silva Vercosa - - Rosemeire Ferreira da Silva Vasque - - Vinicius Lopes Pinto e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), JOYCE SILVA DE CARVALHO (OAB 242613/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), ALBERTO BERTACCI FILHO (OAB 41531/SP), MARIANA LIMA PIMENTEL (OAB 239717/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SHEILA DA SILVA DE CARVALHO REIS (OAB 231129/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), JULIANA IZAR SOARES DA FONSECA SEGALLA (OAB 210549/SP), SAMUEL CORDEIRO FAHEL (OAB 205964/SP), WALDEMAR FERNANDES DIAS FILHO (OAB 72722/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS (OAB 86926/SP), SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP), KATIA GIOSA VENEGAS (OAB 77188/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), SERGIO LUIZ RUAS CAPELA (OAB 72224/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MARGARET MUNERATO (OAB 66348/SP), CLOVIS BASILIO (OAB 64589/SP), CLOVIS BASILIO (OAB 64589/SP), MARLI BARBOSA DA LUZ (OAB 111979/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), FREDERICO AUGUSTO MESQUITA DOS REIS MARINHO (OAB 150347/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARISA PICCINI (OAB 131207/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), OSMILTON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 116928/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARLI BARBOSA DA LUZ (OAB 111979/SP), TANIA CRISTINA VIVIANI (OAB 106372/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP), ALEX SANDRO SIMÃO (OAB 191616/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LILIANE ALENCAR LEITE PENTEADO PONZIO (OAB 158501/SP), LEANDRO CÉSAR DA SILVA (OAB 162178/SP), ROGER LEITE PENTEADO PONZIO (OAB 159831/SP), ROGER LEITE PENTEADO PONZIO (OAB 159831/SP), LILIANE ALENCAR LEITE PENTEADO PONZIO (OAB 158501/SP), LILIANE ALENCAR LEITE PENTEADO PONZIO (OAB 158501/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ANA RAQUEL CORADINI FELIPPE (OAB 313502/SP), CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA (OAB 14044/BA), ANDRÉ MAGALHÃES CASTRO OLIVEIRA (OAB 70236/MG), CELSO RENATO D´AVILA (OAB 360/DF), RUYBERG VALENÇA (OAB 011300/BA), MICHELLE VEIGA DOS SANTOS (OAB 156125/SP), CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA (OAB 14044/BA), ANA RAQUEL CORADINI FELIPPE (OAB 313502/SP), ANA RAQUEL CORADINI FELIPPE (OAB 313502/SP), ANDREA MARIA DEALIS (OAB 109550/SP), JOAO INACIO BATISTA NETO (OAB 107754/SP), JOAO INACIO BATISTA NETO (OAB 107754/SP), ODILON MARTIM (OAB 279857/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA (OAB 259395/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), ROBERTO JOAQUIM BRAGA (OAB 268831/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), MARLON ANDRADE SILVEIRA (OAB 11402/BA), MARLON ANDRADE SILVEIRA (OAB 11402/BA)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010451-26.2021.8.26.0004 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Delfim da Silva Ferreiro - - Acácio Martins Ferreiro e outros - Cristiane da Silva Ferreiro Pereira - - Darcy Veronezi Ferreira e outros - Vistos. Fls. 789/790: dê-se ciência a parte requerida. Sem prejuízo cumpra-se a citação determinada às fls. 782. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), MARCELA CRISTINA PEREIRA MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 477373/SP), MARCELA CRISTINA PEREIRA MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 477373/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010451-26.2021.8.26.0004 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Delfim da Silva Ferreiro - - Acácio Martins Ferreiro e outros - Cristiane da Silva Ferreiro Pereira - - Darcy Veronezi Ferreira e outros - Vistos. Fls.784/785: Defiro o parcelamento pretendido, efetuando-se em dez parcelas. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), MARCELA CRISTINA PEREIRA MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 477373/SP), MARCELA CRISTINA PEREIRA MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 477373/SP), CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0014251-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Reg. de Comp. Emp. e de Conf. Rel. À Arb. do Foro Esp. das 1ª, 7ª e 9ª Rajs da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itapecerica da Serra - Interessado: Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Banco Itaú Unibanco S.a. - Interessado: Banco Bradesco S.a. - Interessado: Radici Plastics Ltda - Interessado: Carmax Comercial Ltda. - Interessado: Tubolix Embalagens Ltda - Interessado: Polydist América Latina Comércio Importação e Exportação de Resinas e Produtos Petroquímicos Ltda - Interessado: Prh Prestação de Serviços de Mão de Obra Temporária Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Transportes Oliveira Ltda - Interessado: A. Carnevalli & Cia Ltda - Interessado: Saborecitrus Industria e Comercio de Sucos e Alimentos Ltda - Interessado: Ware House Comércio e Serviços Ltda - Interessado: Saferpack Serviços e Cobranças Ltda. - Interessado: Cromex S/A - Interessado: Mardonio Cargo Express Transportes Ltda - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessada: Braskem S/A - Interessado: Rio Polímeros S/A - Interessado: Creative Indústria e Comércio Ltda. - Interessado: Raposo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Interessado: Resinet Importação e Exportação S/A - Interessado: Clicherlux Industria e Comercio de Cliches e Matrizes Ltda - Interessado: Oldflex Comércio e Distribuição Ltda - Em Recuperação Judicial - Interessado: Sol Pp Indústria de Plásticos Ltda - Interessado: Sifra S/A - Interessado: Ibrapack Industria e Comércio Ltda - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Interessada: Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso LTDA - Interessado: Elizabete Cristina Mapa - Interessado: Oscar Rodrigues Sobrinho - Interessado: São Paulo Distribuidora de Produtos para Embalagens Ltda Epp - Interessado: Luminar Tintas e Vernizes Ltda - Interessado: Domingos Trolesi Neto - Interessado: Limer Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Interessado: Altec Indúsria e Comércio de Instrumentos Ltda - Interessado: José Tarcisio Alves Ramos - Interessado: Claudemir da Silva Julio - Interessado: Marcos Lobo dos Santos - Interessado: Rápido Transpaulo Ltda. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Adriano Alves de Souza - Interessada: Gerusa dos Santos Ribeiro - Interessado: Antonio Carlos Coutinho - Interessado: Corteva Agriscience do Brasil Ltda. - Interessado: Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial - Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessado: Habcred Negócios e Participações Ltda - Interessado: TIV Plasticos Ltda - Interessado: Corporate Soluções Patrimoniais e Financeiras Ltda. - Interessado: Copy Supply Comercial Eireli - Interessado: Trombini Embalagens S/A - Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Interessado: Gerusa dos Santos Ribeiro - Interessada: Comércio de Materiais Elétricos 4 Ases LTDA EPP - Interessado: Gilberto Moura da Silva - Interessado: Nelson Fatte Real Amadeo - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demanda distribuída à 1ª. Vara de Itapecerica da Serra. Declinação da competência e remessa dos autos à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital Foro Especializado 1ª. RAJ/7ª. RAJ/9ª. RAJ. Inadmissibilidade. Ação ajuizada antes da instalação das Varas Especializadas Regionais. Vedação de redistribuição dos feitos distribuídos e em andamento nas Varas das Comarcas abrangidas pela 1ª. RAJ. Inteligência do art. 4º., da Resolução nº. 824/2019 do TJSP e do art. 4º., do Comunicado Conjunto nº. 2326/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA CAPITAL FORO ESPECIALIZADO 1ª. RAJ/7ª RAJ/9ª. RAJ, Exmo. Sr. Dr. Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho, face a MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª. VARA DE ITAPECERICA DA SERRA, Exma. Sra. Dra. Marina Mezzarana Kiyan, nos autos da ação de recuperação judicial proposta por Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (Proc. nº. 0000245-66.2012.8.26.0268). Argumentaria o suscitante, na síntese, não ser competente para processar e julgar o pedido, porquanto a Resolução nº. 824/2019 deste Tribunal, expressamente, consignara sua vigência a partir da data de instalação das Varas Regionais especializadas. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da previsão normativa adotada. Nesse passo, se cuidaria de recuperação judicial proposta por Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.; havendo a demanda sido distribuída à 1ª. Vara de Itapecerica da Serra que, considerando a instalação das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª. Região Administrativa Judiciária, ordenara nova redistribuição dos autos. No destino, divergindo da opinião apontada, o Magistrado fizera instaurar o presente incidente. Com efeito, as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª. Região Administrativa Judiciária foram criadas pela Resolução nº. 824/2019, com redação alterada pela Resolução nº. 825/2019, ambas deste Egrégio Tribunal de Justiça, que disporia expressamente: Art. 4º. - Não haverá redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento nas varas das comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária abrangidas na competência das presentes Varas Regionais; e Art. 5º. - Esta Resolução entrará em vigor na data da instalação das Varas Empresariais e de Conflitos relacionadas à Arbitragem da 1ª. Região Administrativa Judiciária. O Comunicado Conjunto nº. 2326/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, por seu turno, fixara a data de 03 de dezembro de 2019 para instalação das Varas Especializadas e reiterou a disposição supratranscrita, ao consignar, no seu art. 4º., que não haverá redistribuição dos processos arquivados, daqueles suspensos e dos em andamento nas Varas das Comarcas da 1ª. Região Administrativa Judiciária abrangidas na competência das presentes Varas Regionais. In casu, a ação que dera azo ao presente conflito de competência fora distribuída em 11 de janeiro de 2012, ou seja, anteriormente à instalação das Varas Especializadas, de modo que é inequívoca a competência do Juízo da 1ª. Vara Cível de Itapecerica da Serra para conhecer e julgar o feito. Nessa linha, confira-se o entendimento desta Câmara: Conflito de negativo de competência. Ação de abstenção de ato, concorrência desleal, reparação por perdas e danos c.c. pedido de tutela de urgência. Ação distribuída antes da instalação das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª. Região Administrativa Judiciária. Impossibilidade de apreciação do feito pelo Juízo Especializado. Observância do art. 4º., da Resolução 824/2019, deste E. Tribunal, que criou as Varas Empresariais e de Conflito de Arbitragem da 1ª. RAJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (CC nº. 0033592-35.2023.8.26.0000; rel. Des.Francisco Bruno; j. 09.10.2023). E: Conflito negativo de competência. Pedido de autofalência. Ação originariamente distribuída à 2ª. Vara Cível da Comarca de Diadema. Declinação de competência e redistribuição dos autos à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Inadmissibilidade. Demanda ajuizada antes da instalação das Varas Especializadas Regionais. Vedação de redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento nas Varas das Comarcas abrangidas pela 1ª. RAJ expressamente prevista no art. 4º., da Resolução nº. 825/2019 do TJSP e no art. 4º. do Comunicado Conjunto nº. 2326/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Conflito conhecido. Competência da 2ª. Vara Cível da Comarca de Diadema (CC nº. 0014800-38.2020.8.26.0000; rel. Des.Daniela Maria Cilento Morsello; j. 24.08.2020). Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 1ª. Vara de Itapecerica da Serra. Isto posto, por decisão monocrática, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP) - Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP) - Ezio Pedro Fulan (OAB: 60393/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Ligia Doria dos Santos Nascimento (OAB: 211938/SP) - Vinicius Martins Dutra (OAB: 69677/RS) - Vinícius Martins Dutra (OAB: 315486/SP) - Valeria Ragazzi (OAB: 110768/SP) - Marcos Ragazzi (OAB: 119900/SP) - Luiz Tadeu Liberati Micelli (OAB: 196306/SP) - Renato Mulinari (OAB: 47342/RS) - Osvaldo Rodrigues de Moraes Neto (OAB: 176990/SP) - Alberto Goldchmit (OAB: 246220/SP) - Camyla de Sena Pereira (OAB: 316665/SP) - Rogério Vanadia (OAB: 237681/SP) - Karen Aoki Ito (OAB: 257417/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Fabio Silveira Lucas (OAB: 189790/SP) - Rogerio Silveira Lucas (OAB: 215917/SP) - Antonio Sergio da Silveira (OAB: 111074/SP) - Luiz Antonio Alves Prado (OAB: 101198/SP) - Marcia Correia (OAB: 141990/SP) - Dorival Scarpin (OAB: 38302/SP) - Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB: 97954/SP) - Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB: 87546/SP) - Juliano Andrade Alves (OAB: 111572/SP) - Clara Chaitz Scherkerkewitz (OAB: 63905/SP) - Gilberto Alexandre Takeshi Iyusuka (OAB: 352587/SP) - Filipe Leite da Silva Botelho (OAB: 263618/SP) - Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP) - Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Jose Claudio de Lacerda Filho (OAB: 276426/SP) - Rubens Decoussau Tilkian (OAB: 234119/SP) - Eduardo Ceglia Fontão Teixeira (OAB: 224883/SP) - Rafael Dias Rosa (OAB: 274388/SP) - Andiara Brito Costa (OAB: 195683/SP) - Ricardo de Oliveira Laiter (OAB: 268147/SP) - Taísa Pedrosa Laiter (OAB: 161170/SP) - Maria Odette Ferrari Pregnolatto (OAB: 80307/SP) - Alex Moreira dos Santos (OAB: 182101/SP) - Caio Barroso Alberto (OAB: 246391/SP) - Vagner Aparecido Alberto (OAB: 91094/SP) - Acacio Valdemar Lorencao Junior (OAB: 105465/SP) - Elvis Rodrigues Afonso (OAB: 222855/SP) - Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB: 134514/SP) - Marcel Collesi Schmidt (OAB: 180392/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Pedro Manoel de Albuquerque (OAB: 92387/SP) - Beatriz Cristina Manoela de Matos Teles Galli (OAB: 260923/SP) - Alex Uchoa Saraiva (OAB: 92087/SP) - Alfredo Martins Patrao Luis (OAB: 140060/SP) - Ana Paula de Moraes (OAB: 275626/SP) - Gilson Zorzetti Teixeira (OAB: 318978/SP) - Arduino Orley de Alencar Zangirolami (OAB: 61984/SP) - Paulo Sergio dos Santos (OAB: 228163/SP) - Vitor Camargo Sampaio (OAB: 385092/SP) - Valmir de Oliveira Cesario (OAB: 303266/SP) - Henrique de Oliveira E Paula Lima (OAB: 163776/SP) - Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB: 198707/SP) - Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB: 130609/SP) - Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) - Simone Lisboa Beck (OAB: 196696/SP) - Daniela Nalio Sigliano (OAB: 184063/SP) - Ana Carolina Paie da Fonte (OAB: 264340/SP) - Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Daniel Dorsi Pereira (OAB: 206649/SP) - Elbert Estevam Ribeiro (OAB: 343284/SP) - Rafael Junior Mendes Bonani (OAB: 326538/SP) - Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP) - Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP) - José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP) - Nelson Fatte Real Amadeo (OAB: 29097/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  6. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005888-28.2008.8.26.0629 (629.01.2008.005888) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FRANGO FORTE PRODUTOS AVÍCOLAS LTDA - Frango Forte Produtos Avícolas Ltda - - Strong Administração e Participações Ltda - Dimitrius Regis Alonso - - Banco Abn Anro Real Sa e outros - Nelson Garey - Banco Bradesco Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Hope Fomento Mercantil Ltda - - Risel Combustíveis Ltda - - Interceres Agro Comercial Ltda - - Banco Cr2 Sa - - Stretch Shrink Film Ltda - - Rota do Sol Transportes Rodoviários Ltda Epp - - Banco do Brasil Sa - - Banco Paulista Sa - - Jose Benedito Chagas - - Hsbc Bank Brasil Sa - - Frigol Comercial Ltda - - Nerval Paezani - - Elektro Eletricidade e Serviços S.A. - - Banco Bgn Sa - - Banco Intermedium Sa - - Viação Calvipe Ltda - - Ipce Fios e Cabos Eletricos Ltda - - Banco Ubs Pactual Sa - - Quimeletro Industria e Comercio Ltda - - Grupal Agroindustrial Ltda - - Mayekama do Brasil Refrigeração Ltda - - Nova Vida Verde Produtos Agropecuários Ltda - - Banco Rural Sa - - Banco Indusval Sa - - Basf Sa - - Banco Sofisa Sa - - Antonio Eduardo Fernandes - - Nextel Telecomunicações Ltda - - Benedito Bueno Neto - - Retifica de Motores Cidade Azul Ltda - - Mosaic Fertilizantes do Brasil Sa - - Mosaic Fertilizantes do Brasil Sa - - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda - - Vivo Sa - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - - Santos Brasil Sa - - Zfac Comercial Ltda - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Fja Assis Transportes Ltda Me - - Gilmara Turri Gonçalves Me - - Jetta Transportes Ltda - - Zinpro Animal Nutrition (brasil) Comercial Ltda - - Tio Nobre Industria e Com de Alimentos Ltda - - Indukern do Brasil Química Ltda - - Divanil Santos Vieira Rocha - - Transportes Ardo Ltda - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda - - Mundi Banco Fomento Comercial e Participações Ltda - - Claudieni Miranda e Outros - - Expresso Minas Frios Ltda - - Anhenguera Comércio de Ferramentas Limitada - - José Luiz Lastória - - Milton Rodolfo Mazzanati Me - - Isabel Pasquotto Tezoto - - Banco Safra Sa - - Banco Cacique Sa - - Banco Daycoval Sa - - Braulio Rother - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Banco Industrial Sa - - Daniel Felipe Ferreira - - Polijuta Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - Nelson Batista de Moura - - Altimar Coelho da Silva - - Heitor Maraccini Filho - - João Rosa de Oliveira - - Libra Terminais Sa - - Lauro Nogueira do Amaral Gurgel - - Sociedade Interestadual de Transportes Carvalho Ltda - - Pedro Francisco Barreira - - João Batista Steganha - - José Gomes Pinto - - Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos - - Consigaz Distribuidora de Gás Ltda - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Edson Alves de Souza Piracicaba Me - - Bt Equipamentos Industriais Ltda - - José Romeu de Miranda - - Marché Automóveis, Peças e Serviços Ltda - - Campgrãos Comércio e Exportação de Cereais Ltda - - Cereal Com Exportação e Representação Agropecuária Ltda - - Cargill Agrícola S.A. - - Adriano Volodeto - - Aparecido Valdir Zamesner Casari - - Satel Despachos Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda - - Fertimourão Agrícola Ltda - - Cm Usinagem Ltda Me - - Antonio Thomaz e Eleni Domaneschi Mondani - - Cerealista Ac Ltda - - Colodeto Transportes Ltda Me - - Comercial de Cereais Ac Ltda - - Cordeiro Máquinas e Ferramentas Ltda - - Dnp Terraplenagem e Pavimentadora Ltda - - Acqua Madre Ind Química Ltda - - Banif Banco Internacional do Funchal S.A - - Scarpim Comercio de Cereais Ltda Me - - Dioraci Bruno - - Rosangela Paula Braghin Dundi - - Jose Antonio da Silva Ribeiro Junior - - Elio Olívio Candido Fi - - Aparecido Carlos de França e Rita Maria Rodrigues França - - Domingos de Faria - - Locatelli Armazéns Gerais Ltda - - Patuci Equipamentos Industriais Ltda - - Tec Ingre Nutrição Animal Industria e Comércio Ltda - - Mm Transportes de Saltinho Ltda Me - - Embalagens Viana e Viana Ltda Me - - Zero Out Transportes Ltda - - Comercial Agrícola Esteio Ltda - - Visual Roupas Profissionais Ltda Me - - Moura e Fernandes Transportes Ltda Epp - - Frigo Industrial Ltda - - Edson Luciano de Almeida - - Nutri Agro Nutrição Ltda Epp - - Nozella Produtos para Limpeza João Nozella Me - - Benedito Bruno Neto - - Ary Cappelary - - João Batista Melarí - - Leonardo Guarino Marcos Garcia - - Luiz Carlos de Almeida - - Antonio Luiz Espirito Santo - - Telesp Celular Sa - - Irineu Rodrigues - - Gabriel Rodrigues da Cruz - - Nilton Cesar Arantes - - Bunge Fertilizantes Sa - - Wagner Antonio Matheus - - José Pedro de Araújo - - Antonio Plens - - Carlos Anselmo - - Tanac Sa - - Banco Abc Brasil Sa - - Izaias Miranda - - Deolindo Menck - - Milton de Gouveia Lopes - - Luiz Pinheiro Junior - - Antonio Carlos Baldassin - - Transnegrelli Transportadora Ltda - - André Caetano Arantes - - Cambuí Finanças Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Nilton Cesar Modolo - - Antonio de Jesus Branco da Silva - - Sifra Sa - - Oswaldo Antonio Rother - - Geraldo de Jesus Vieira - - Luiz Antonio Anselmo - - Gabriel Marcuz - - Irineu Ruy Sacchett - - Pevidi Rental Transportes Express Ltda - - Pevidi Rental Transportes Express Ltda - - Célio de Morais Barros - - Reginaldo Domingues Pereira - - Materiais para Construção Circuito das Águas Ltda - - Cooperativa Agropecuária Castrolanda - - Disbra Diesel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Manoel Sergio Maia - - José Luiz Barella - - Aparecido Norino Bertelini - - Evonik Degussa Brasil Ltda - - Luiz Eduardo Madeira Neves - - Almir Vieira de Andrade - - Jose Roberto Moreira Araújo - - João Luiz de Oliveira Silva - - Luiz Afonso Moizes - - Platina Distribuidora de Alimentos Ltda - - Banco Brascan Sa - - R D Service Soluções Em Automoção Ltda Me - - Sgt Santaanna Geral Trade - - Cs Ferramentos Ltda - - Edson Mario Quevedo - - Vet Rife Produtos Veterinários Ltda Epp - - Transportadora Comercial Quioca Ltda - - Zago Logística e Transportes Ltda - - Containers Fldafi Ltda Epp - - Beira Rio Agro Industrial Ltda - - Comércio e Indústria Uniquímica Ltda - - Miguel Jeroni do Nascimento - - Comércio e Manutenção de Balanças Simeoni Ltda Me - - Adilson Aparecido e Comércio de Subprodutos de Animais do Mato Grosso Ltda Me - - Mafrica Montagens Industriais Ltda - - Ana Maria Pires da Silva Martins - - A K Serviços Médicos Sc Ltda - - Adalberto P Brunhara e Cia Ltda Me - - Agro Industrial Kk Ltda - - Agroindustrial Leste Ltda Me - - Aline Zanardo Siqueir - - Alpi Comércio de Farinha e Óleos Ltda - - Ancona e Ancona Ltda Epp - - Antonio Paulo Duminica - - Arildo Lujan - - Barella Viagem e Turismo Ltda Me - - Brunisa Industria e Comercio de Embalagens Plásticas Ltda - - Celio Souto - - Cofasa Tintas Ltda - - Cooperativa de Transportes de Cargas Especiais de Concórdia Coopercórdia - - Darci Caetano Arantes - - Fpf Transportes Campinas Ltda Me - - Graficos Informática Ltda Me - - Grate Indústria e Comércio Ltda - - Gsi Brasil Industria e Comércio de Equipamentos Agropecuários - - Helifab Service Ltda - - Higt Tech Equipamentos Ltda - - João Domingues Logo - - José Calça - - José Osmar Passignolo Barella - - Lázaro Luiz Pereira de Barros - - Ms Scabora Cia Ltda Epp - - Mods Rodbel Soluções e Ponto e Acesso Ltda - - Nilton Conchas Me - - Noemy Suelen de Godoy Carlos - - Office Leader Distribuidora e Logística Ltda - - Orlando Campanol e Outro - - Permercar Ind Ede Metais Perfurados Ltda - - Planaudi Planejamento e Consultoria Ltda - - Poligão Comércio de Compra e Venda, Importação e Exportação de Cereais, Prest de Serviços Ltda Me - - Proteção Total Ltda - - Remármore Marmoraria Ltda - - Ricieri Cestarioli e Outros - - Rigesa Celulose Papel e Embalagem Ltda - - Rm Simoni Transportes Ltda - - Rodoviário Transsud Ltda - - Rodoviário Transmord Transporte de Peças e Pneus Ltda - - Rosemary Aparecida Ramos Campos Nicoletti - - Rubens Caetano Arantes - - Sag Informática Ltda - - Sandro José Barella - - Setape Serviços Técnicos de Avaliação do Patrimônio e Engenharia Ltda - - Simon Correias Comércio e Serviços Ltda - - Socel Sarco Industria e Comércio Ltda - - Spirax Sarco Industria e Comércio Ltda - - Superfrio Armazéns Gerais Ltda - - Terra Bela Agrobusiness e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Toledo Corrêa Marcas e Patentes Sc Ltda - - Virgini Comércio de Materiais Elétricos Ltda Me - - Vito Leonardo Frugis Ltda - - Xavant Comercial e Grãos Ltda - - Calviptur Turismo Laranjalense Ltda - - Flavor Tec Aromas de Frutas Ltda - - Deolinda Dlazia Malavasi Sebastiani - - Industrias Gulla de Óleos Vegetais Ltda - - Nalco Brasil Ltda - - Transorocabana Transportes de Cargas Rodoviárias Ltda - - Transmatilde Transportadora Ltda - - Frio Vale Refrigeração Ltda - - Auto Posto Casarão de Conchas Ltda e Outros - - Banco Industrial e Comercial Sa e outros - Banco Santander Brasil Sa e outros - Anizio Rodrigues - - Emerson Ferreira - - Ecolab Química Ltda - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Fatec Sa - - Ronaldo Ribeiro de Souza - - Fernando Henrique Vieira e outros - Jose Francisco Pires Gonçalves e outros - José Luis Pereira - - Adriana Cristina de Moraes - - Fernandez Sa Indústria de Papel - - Ilzeneide Rodrigues de Melo - - Elio Fernandes da Silva - - Lazaro Alves Maria Neto - - Nelson Bocchio - - Alice Biffi Bocchio - - Idalina Bocchio Alves Maria - - Claudemir de Faria - - Nilcelaine Aparecida Campos - - Osvaldo Prudenciano Vieira - - Clementino Mendes de Almeida - - Alcindo Guarino Filho e outros - Antonio Gasparello e outros - Vicente Panifer - - 2 Irmãos Produtos de Petróleo Ltda e outros - William Henrique Malmegrim Garey - Euclides Ramos Nogueira - - Rogério de Pontes - - Mirian Pedro de Oliveira Dias - - Marcio Ceciliato Momberg de Oliveira - - Banco Prosper Sa - - Mirian de Lima Camargo Santos - - José Ulisses de Almeida - - Valderene Ramos de Pontes Soares - - Claudia de Faria Toledo - - Majop Campinas Comércio Ltda - - Mackpack Indústria Ecomércio Embalagens Plásticas Ltda - - Auto Posto Acm Tietê Ltda - - Elaine Aziani - - Nelson José Zanchitta - - Viviane Cristina da Silva Jardim Me - - Mc Bauchemie Brasil Ind e Com Ltda - - Nelson José Quaioti Me - - Dircélia Maria da Silva Meira - - Irenildo Borges de Oliveira - - Cobbvantress Brasil Ltda - - Cooperativa dos Agricultores da Rigião de Orlândia (carol) - - Macrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - - Janaina Beatriz Paulista - - Paulo Henrique de Moraes Lopes - - Aparecida Luzia dos Santos da Silva - - Solange de Fátima Joveli - - Leonil Luiz da Costa - - Espólio de Cristiano Francisco dos Santos - - Suiaves Comércio de Produtos Veterinários Ltda - - Ana Leite Ramos - - Dorivaç Francisco de Paula - - Embrazem Armazéns Gerais Ltda - - BRF S/A - - Eliziane Fernanda Arvani Martins - - Equifax do Brasil Ltda - - Gratt Indústria de Máquinas Ltda - - José Benedito de Camargo Veiga - - Rubberplastic Comercio de Borrachas e Plasticos Ltda e outros - Funilaria São Cristóvão Ltda Me - Telefonica Brasil Sa e outros - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance Recovery Sc Ltda e outros - Maria de Nazaré Silva Bocchio e outros - Lut - Intermediação de Ativos e Gestão Judicial e outro - Michele Francisca dos Santos e outros - Andrea Cristina Andrade Refrigerações - ME - - Mirtes Maria Rodrigues da Silva - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. - - Valdir Checco - - Jose Sergio Saraiva - - BM REPRESENTAÇÕES LTDA - ME e outros - MEBRAFE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA e outros - FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS - - Natalia de Almeida Menck - - Maria Fernanda Moraes Bartol - - Celia Maria Leite da Rocha e outros - Abase Comércio e Representações Ltda - - Bioagri Análise de Alimentos Ltda - - Adonias Alves Moreira e outros - Sankyu Logistics Despachos Aduaneiros Ltda. e outros - Joel Pereira dos Santos - - Dimítrius Regis Dalonso e outros - Credibel Participações S/A e outros - Moacir Smek - - Robinson Rogero e outro - BENEDITO ARLINDO RICCI - - Elepira Eletricidade Ltda - - Lucas da Silva Percio - - ANDERSON PIRES e outros - Simão e Souza Participações Ltda. - - Lass Máquinas e Equipamentos Ltda e outros - Miriam Leite Palma - - Anderson Pires - - Leandro Fábio Duarte - - ERICA RIBEIRO ALEXANDRINO DA SILVA - - Aparecido Nunes da Costa e outros - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - White Martins Gases Insutriais Ltda e outros - Nutriad Nutriçao Animal Ltda - - Larissa Fernandes - - Ana Paula Vieira - - Ana Paula Teixeira - - Elizete Teixeira - - Espólio de Joao Ecydir Bettoni - - Raudi Industria e Comercio Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e outros - Ana Maria de Melo e Outros e outros - Daniely Salvador e outros - Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de quinze dias. - ADV: MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1504962-23.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto - Vistos. Fl. 123: ciência à executada. Após, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP)
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    1) Fls. 17.329/17.330 - Considerando as informações trazidas e o requerido pelo A.J. às fls. 17.449, observa-se que a credora já se encontra listada para a expedição do mandado de pagamento, a ser efetivado na conta informada./r/r/n/n2) Fls. 17.337/17.342 - Considerando o depósito voluntário do saldo, constante de fls. 17.346/17.347, indefiro o item a , do pedido formulado pelo A.J. às fls. 17.342. /r/r/n/nEm complemento, ao Cartório para que certifique a existência ou não de pagamento da quantia de R$ 12.312,42, em favor de Carlos Magno, Nery e Medeiros Sociedades de Advogados, e de R$ 3.078,10, em favor da Fundação de Seguridade Social Braslight, tal como requerido pelo A.J. no item b , de fls. 17.342./r/r/n/n3) Fls. 17.365/17.372 - Embargos de declaração opostos por Milano Empreendimentos e Participações S/A e Santa Rita I Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., aduzindo, em apertada síntese, que a sentença de encerramento da falência teria deixado de incluir, no dispositivo de extinção dos incidentes, a decisão de arrecadação de fls. 7.650/7.651, que originou os Embargos de Terceiros opostos pelas embargantes, tombado sob o nº 0258479-33.2019.8.19.0001./r/r/n/nAfirmam que, com a existência de saldo suficiente para o pagamento de todos os créditos concursais e extraconcursais, não mais subsistiria a necessidade de constrições ou arrecadações de ativos, fato que, inclusive, culminou na extinção de todos os incidentes correlatos à falência./r/r/n/nNeste sentido, apresenta precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, pugnando, ao fim, pelo acolhimento dos embargos de declaração para revogar a decisão de fls. 7.650/7.651, cancelando-se a arrecadação dos bens de propriedade das embargantes./r/r/n/nO A.J. apresentou manifestação às fls. 17.443/17.447, pelo acolhimento dos embargos de declaração, fazendo uma digressão acerca da decisão de fls. 7.650/7.651 e seus desdobramentos, inclusive acerca do processamento dos Embargos de Terceiros opostos pelas ora embargantes./r/r/n/nConsiderando as questões trazidas, reputo que os embargos de declaração merecem acolhimento./r/r/n/nIsto porque, como consectário do encerramento da falência, foi determinada a extinção, sem resolução de mérito, dos incidentes processuais que buscavam arrecadar ativos ou efetivar constrições com vistas a buscar recursos para pagamento dos créditos concursais e extraconcursais da falência./r/r/n/nSe a situação fática e jurídica verificada à época já permitia tal providência, o estágio atual do processo, com o depósito do saldo a descoberto de fls. 17.344/17.345 e pagamento do saldo remanescente superveniente da dívida tributária indicados pelo A.J. informado às fls. 17.823, com a manutenção da garantia no valor de R$ 100 milhões, reforça a dispensabilidade da manutenção de qualquer constrição/arrecadação de ativos ou recursos do falido ou de terceiros, afinal a manutenção da medida afigura-se desinfluente e ineficiente para o fim a que se destina, uma vez que ultimados os pagamentos, o que resulta na necessidade de devolução de ativos arrecadados ao falido, conforme disposição expressa no artigo 153, da Lei nº 11.101/2005./r/r/n/nEntretanto, deve-se registrar que a extensão dos efeitos da extinção do feito sem resolução de mérito em relação aos Embargos de Terceiros e a revogação da decisão de fls. 7.650/7.651, não devem acarretar, em nenhuma hipótese, ônus financeiro para a Massa Falida, nem inversão de sucumbência reconhecida, como bem pontuado pela Administração Judicial./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para que o comando do item viii , da sentença de fls. 17.228, se estenda aos embargos de terceiro nº 0258479-33.2019.8.19.0001, e revogo a decisão de arrecadação de fls. 7.650/7.651, ante a perda superveniente da sua utilidade, o que não poderá gerar qualquer ônus financeiro para a Massa Falida, nem inversão de sucumbência reconhecida, como bem pontuado pela Administração Judicial./r/r/n/n4) Fls. 17.437/17.451 - Manifestação da Administração Judicial apresentando as providências já implementadas em decorrência das ordens emanadas da sentença de fls. 17.207/17.229; requerendo a expedição de mandados de pagamento dos credores, ante a existência de saldo suficiente para sua satisfação; intimação dos ex-A.Js., para a entrega dos livros e documentos da falência, para que a atual A.J possa dar cumprimento ao determinado pelo Juízo; expedição de ofício às Instâncias Superiores, onde tramitam recursos extraídos dos incidentes, e, por fim, a não oposição aos embargos de declaração de fls. 17.365/17.372, por consectário da própria decisão de encerramento da falência./r/r/n/nPosteriormente, foi apresentada petição pelo A.J. noticiando a existência de saldo remanescente superveniente da dívida tributária, que já restou pago conforme comprovantes de fls. 17.823/17.875./r/r/n/nIsso posto, ante a suficiência do saldo depositado em conta judicial, seja pelos valores que já estavam depositados, seja pelo depósito de fls. 17.346/17.347:/r/r/n/na) DEFIRO a expedição dos mandados de pagamento dos credores listados pelo A.J. no item a , de fls. 17.448/17.449, a serem extraídos das contas judiciais apresentadas no referido pedido, para depósito nas contas de titularidade dos credores, tal como apresentado pelo A.J./r/r/n/nb) Considerando a existência de incidentes recursais em curso, proveniente dos incidentes extintos sem resolução de mérito vinculados ao feito falimentar, bem como, da necessidade de se conferir ciência aos órgãos jurisdicionais onde tramitam tais recursos acerca do encerramento do processo de falência, DEFIRO o pedido constante no item c , de fls. 17.450, para que o Cartório promova a imediata expedição de ofício para os recursos listados às fls. 17.440/17.441, com cópia da sentença de encerramento da falência, para que os Exmos. Relatores sejam cientificados no status do processo e possam analisar, se assim entenderem pertinente, eventual perda superveniente de seu objeto, como vem se verificando em outros recursos./r/r/n/nc) Considerando a necessidade de se conferir efetividade à sentença de fls. 17.207/17.229, bem como, pelo fato de que tal providência já deveria ter sido efetivada pelos ex-Administradores Judiciais desde suas respectivas substituições, DEFIRO a intimação dos ex-Administradores Judiciais Fundação de Seguridade Social Braslight e Carlos Magno, Nery e Medeiros Sociedade de Advogados, na pessoa de seus advogados, para que entreguem no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, todos os livros e documentos (livros fiscais, societários e registros de ações, demonstrações financeiras e etc.), que estejam em suas posses, em decorrência do exercício da Administração Judicial, derivados de diligências efetivadas nestes autos ou nos incidentes a ele vinculados, cujo agendamento poderá ser realizado através do e-mail do A.J. informado no item d , de fls. 17.450./r/r/n/n5) Fls. 17.456; 17.459; 17.511; 17.664; 17.814 - Ao A.J para ciência./r/r/n/n6) Fls. 17.513/17.515 - Embargos de declaração opostos por Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, a existência de omissão consistente na necessidade de se conferir o mesmo tratamento jurídico de encerramento dos incidentes, para o de nº 173617-61.2021.8.19.000, referente à avaliação das ações ordinárias da CBC Brasil, bem como, para que se afaste os efeitos em relação aos Embargos de Terceiros nº 0097193-75.2021.8.19.0001, que visa afastar a penhora de valores arrestados na CBC Brasil. /r/r/n/nPor fim, pugna pela intimação do ex-A.J. para que devolva o livro de Registro de Ações Nominativas e do Livro de Transferência de Ações da CBC Brasil./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nDe início, verifico assistir razão à embargante, quanto à necessidade de se conferir ao incidente nº 0173617-61.2021.8.19.000 o mesmo tratamento dispensado na sentença de encerramento da falência aos incidentes de arrecadação, uma vez que guarda relação direta com os procedimentos arrecadatórios, que perderam sua utilidade, ante ao encerramento do feito falimentar./r/r/n/nNo que toca ao pedido de sustação dos efeitos da extinção, sem resolução de mérito, dos Embargos de Terceiros nº 0097193-75.2021.8.19.0001, que visa afastar a penhora de valores arrestados na CBC Brasil, não assiste razão à embargante./r/r/n/nIsto porque, a sentença embargada determinou o levantamento de toda indisponibilidade, penhora, arresto ou outras constrições que recaiam sobre bens e direitos constantes dos incidentes extintos, dentre os quais, aqueles que buscavam arrecadação de ativos do falido e/ou de terceiros, incluindo a CBC, que guardam relação direta ou indireta com a falência, de forma que não deve subsistir constrição emanada deste feito, que caminha para a satisfação integral dos créditos a partir do saldo verificado./r/r/n/nTanto é assim que já existe informação nos autos em relação ao levantamento de constrições em favor da embargante./r/r/n/nNo que concerne aos honorários advocatícios, a sentença também conferiu tratamento à matéria no item viii , de fls. 17.228, de forma que inexiste vício a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração neste ponto./r/r/n/nPor fim, merece acolhimento o pedido formulado pela embargante, de intimação do ex-A.J para que devolva o livro de Registro de Ações Nominativas e do Livro de Transferência de Ações da CBC Brasil./r/r/n/nTal requerimento converge com o informado pelo A.J. às fls. 17.437/17.451 e já examinado, de que não se encontra de posse de livros e documentos da Massa Falida, que há muito já deveriam ter sido entregues, uma vez que se afigura incabível que o profissional substituindo retenha documentos/livros de falência da qual não figura mais como Administrador Judicial, constituindo posse ilegítima que deve ser imediatamente cessada./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para fins de integralizar a sentença de fls. 17.207/17.229, para que o comando do item viii da sentença se estenda ao incidente nº 0173617-61.2021.8.19.0001, e DEFIRO o pedido de intimação do ex-A.J. para que devolva, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, o livro de Registro de Ações Nominativas e do Livro de Transferência de Ações da CBC Brasil, devendo o ex-A.J. diligencia diretamente junto ao atual A.J. a entrega dos documentos, nos termos já decididos./r/r/n/n7) Fls. 17.530/17.540 - Embargos de Declaração opostos pelo ex-AJ. Carlos Magno e Medeiros Sociedade de Advogados, em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, existência de nulidades, consistentes na alegação de não realização de todo o ativo, com distribuição do produto aos credores; ausência de acolhimento do requerimento do Ministério Público de fls. 17.050/17.053; ausência de intimação do Administrador Judicial para apresentar Relatório Final da Falência; suposta ausência de análise sobre fraude aos credores tributários; suposta omissão quanto à utilização de laranjas na mediação realizada; insurgência quanto à remuneração fixada; e, insurgência quanto ao levantamento de constrições e indisponibilidades./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nDe início, o interesse jurídico do ex-A.J. para intervir no feito falimentar restringe-se unicamente aos critérios de fixação de sua remuneração, incidente sobre o período de atuação, bem como na condição de credor extraconcursal da Massa Falida, na garantia de recebimento do seu crédito./r/r/n/nNeste ponto, não pode o A.J substituído se sub-rogar/usurpar as atribuições do Ministério Público, para deduzir pretensão que cabe exclusivamente ao Parquet e foi exercitada tempestivamente através dos embargos de declaração de fls. 17.686/17.697, julgados nesta oportunidade./r/r/n/nTambém não se verifica a pertinência jurídica da reiteração de discussões já superadas nestes autos, algumas até submetidas ao Tribunal de Justiça, que não repercutem em sua esfera jurídica e/ou patrimonial./r/r/n/nAo que se extrai das razões recursais, a embargante busca, na verdade, a reanálise de todas as questões fáticas e jurídicas que culminaram na sentença de encerramento da falência, muitas, inclusive, decididas em momentos anteriores, como, por exemplo, as circunstâncias de realização de ativos compatíveis com o passivo a partir da situação jurídica da falência pós homologação da mediação e o pagamento dos credores com os recursos já disponíveis para tal e abarcados pela garantia da mediação de R$ 100 milhões./r/r/n/nA alegação de ausência de intimação do Administrador Judicial para apresentação de relatório final da falência não se sustenta com os elementos dos autos, já que o mesmo não somente foi apresentado nos autos, como foi objeto de impugnação pelo próprio embargante./r/r/n/nDo mesmo modo, as questões sobre o crédito tributário receberam capítulo específico na sentença, de forma que a omissão alegada, na verdade, se traduz em uma insurgência ilegítima do embargante, que não representa o interesse da Massa Falida e não figura como legitimado para deduzir pretensão fazendária, já exercitada pela autoridade competente às fls. 17.667/17.670./r/r/n/nTanto as insurgências relacionadas à mediação e seus personagens, como o pagamento de créditos tributários realizados por terceiros, já foram analisadas pelo Juízo, tendo sido tratada especificamente na sentença de encerramento./r/r/n/nNeste contexto, também não se vislumbra omissão ou contradição acerca dos critérios de remuneração do embargante, uma vez que convergente com a literalidade do §1º, do art. 24, da Lei nº 11.101/2005, cujo racional foi aplicado a todos os profissionais que exerceram a Administração Judicial neste feito, de forma que pretender receber percentual sobre ativos/recursos ainda não ingressados na esfera jurídico-patrimonial da Massa Falida, afronta disposição legal e representa enriquecimento sem causa./r/r/n/nPor fim, apesar de não ostentar interesse jurídico para impugnar o levantamento de constrições determinado na sentença, já que o crédito do embargante está garantido com os recursos disponíveis da Massa Falida, inclusive com deferimento de expedição de pagamento, tal determinação decorre de disposição legal, contida no art. 153 da Lei nº 11.101/2005, de forma que também não se vislumbra vício a ensejar o acolhimento da pretensão, notadamente se observado o binômio utilidade-adequação da manutenção das constrições à luz de uma falência com dívidas saneadas e com garantia adicional para o pagamento dos eventuais saldos remanescentes./r/r/n/nAliás, a sentença embargada estabeleceu procedimento a ser observado pelo A.J. em caso de verificação de saldo a descoberto, não sendo noticiada a existência de qualquer dívida não coberta pela garantia dos autos de R$ 100 milhões, enquanto que os saldos remanescentes informados já foram depositados ou quitados./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ante a sua tempestividade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexistem os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o seu acolhimento, de forma que eventual insurgência da embargante, em relação aos critérios de fixação de sua remuneração, única matéria na qual pende interesse jurídico legítimo, deve ser deduzida em sede recursal própria./r/r/n/n8) Fls. 17.542/17.544 - Embargos de declaração opostos por Bernardo Simões Birmann, em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, a existência de omissão, consistente na necessidade de se conferir o mesmo tratamento jurídico de encerramento dos incidentes, para o de nº 0173617-61.2021.8.19.000, referente à avaliação das ações ordinárias da CBC Brasil./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775./r/r/n/nConsiderando que os presente aclaratórios guardam relação e similaridade com os embargos de declaração de fls. 17.513/17.515, remeto para suas razões de decidir, constantes do item VI, CONHECENDO, nesta oportunidade, dos embargos de declaração, e, no mérito, DANDO-LHES PROVIMENTO, para que o comando do item viii , da sentença, se estenda ao incidente nº 0173617-61.2021.8.19.0001./r/r/n/n9) Fls. 17.546/17.551 - Embargos de declaração opostos por Sérgio Bermudes Advogados, em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, a existência de omissão, consistente na necessidade de se preservar o prosseguimento da habilitação de crédito nº 0146689-39.2022.8.19.0001, na forma da Lei nº 11.101/2005./r/r/n/nConsiderando que os presente aclaratórios guardam relação e similaridade com o tópico específico dos embargos de declaração de fls. 17.686/17.697, acolhidos nesta parte, remeto para suas razões de decidir, constantes do item XI, CONHECENDO, nesta oportunidade, dos embargos de declaração, e, no mérito, DANDO-LHES PROVIMENTO, para que a reserva advinda da habilitação de crédito nº 0146689-39.2022.8.19.0001, conste do relatório da Administração Judicial, restabelecendo seu regular processamento, até decisão final transitada em julgado, na forma do artigo 10, §§ 8º e 9º, da Lei nº 11.101/2005. Intime-se o tomador da apólice de fls. 16.461/16.465 para ciência da reserva do crédito./r/r/n/n10) Fls. 17.667/17.670 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, erro material na sentença, consistente na existência de créditos tributários não considerados, resultantes de procedimentos internos que identificaram irregularidades na adesão à transação tributária./r/r/n/nEm complemento, afirma que está diligenciando internamente para apurar o montante consolidado devido, registrando a necessidade de execução da apólice de garantia judicial para pagamento do crédito./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nAo que se extrai das informações do A.J. constante de fls. 17.681/17.684, no dia 13/05/2025, a Fazenda Nacional promoveu lançamentos de débito tributário em desfavor da Massa Falida, em montante não quantificável à época, dadas as alterações verificadas no sistema E-CAC/Regularize que operava de forma intermitente. /r/r/n/nA informação foi confirmada através da oposição dos embargos de declaração, opostos na mesma data, que evidenciam o relançamento de débitos pela Fazenda Nacional, alterando a situação fática e jurídica evidenciada à época da prolação da sentença de encerramento./r/r/n/nTrata-se, desta forma, de fato superveniente que repercute na execução da sentença de encerramento, sem, contudo, macular seus fundamentos e efeitos./r/r/n/nIsto porque, o encerramento de um processo falimentar desta natureza constitui providência complexa, que demanda diligenciais complementares, por parte da A.J., até que se verifique o integral cumprimento de todas as ordens legais, de acordo com o tratamento jurídico estabelecido na sentença./r/r/n/nAo considerar o lapso temporal transcorrido do processamento do feito, o alto grau de litigiosidade verificado durante este período, bem como a real possibilidade de se constatar a existência de saldo ou crédito ainda não conhecido, esse Juízo Falimentar determinou que a Administração Judicial diligenciasse na apuração de todos os saldos ainda pendentes de pagamento, bem como de eventuais créditos até então não considerados e/ou declarados a partir da sentença, para efetivação do pagamento, que pode se dar tanto pelos valores já disponíveis nas contas da Massa Falida, como também através da garantia constantes dos autos, da ordem de R$ 100 milhões./r/r/n/nDo mesmo modo, foi determinado que o auxiliar do Juízo permaneça prestando contas dos pagamentos efetivados ou ingressos de receitas, pelo tomador da garantia judicial, até que todos os pagamentos sejam efetivados e se promova o arquivamento do processo./r/r/n/nTal providência, de aproveitamento da garantia judicial, foi inclusive requerida pela própria Fazenda Nacional em seus aclaratórios, de forma que o fato superveniente verificado, ante a previsibilidade constante na própria sentença embargada e de seus efeitos prospectivos, pode e deve ser sanado com o pagamento do crédito, finalidade última da falência./r/r/n/nNão se verifica, na hipótese, a necessidade de se declarar judicialmente a invalidade de procedimento administrativo, já realizada em sede administrativa pelo Órgão, exceto se existissem evidencias de prejuízos em desfavor da Massa Falida e do concurso de credores, o que não se verifica, uma vez que o saldo remanescente da dívida tributária noticiado pela Fazenda Pública e pelo A.J. já foi integralmente quitado, como se vê dos comprovantes de fls. 17.826/17.875./r/r/n/nNão obstante o pagamento noticiado, a garantia ofertada, no valor de R$ 100 milhões, permanece incólume, o que confere completa segurança aos credores e interessados em relação ao pagamento de eventuais créditos supervenientes da Fazenda Pública ou de terceiros, o que deverá ser feito nos moldes já determinados na sentença de encerramento da falência./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ante a sua tempestividade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na medida em que o saldo remanescente da dívida tributária reclamado nos embargos já foi quitado, persistindo garantia no valor de R$ 100 milhões, nos termos estipulados nos itens i a iii da sentença de encerramento./r/r/n/n11) Fls. 17.686/17.697 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, a existência de omissões em relação ao requerido às fls. 17.050/17.053; suposta omissão ou negativa de vigência aos artigos 10, §§ 8º e 9º; 179, 154, 155 e 156, da Lei nº 11.101/2005; bem como as questões supervenientes trazidas pela Fazenda Federal em seus aclaratórios de fls. 17.667/17.670./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nNo que concerne a alegada omissão quanto à não observância do requerido pelo embargante em seu parecer de fls. 17.050/17.053, não verifico qualquer vício a ser sanado. /r/r/n/nIsto porque a sentença embargada abordou de forma explícita o pleito do Ministério Público, tendo conferido tratamento jurídico ao encerramento da falência diverso do pretendido pelo Parquet, sem se ignorar as disposições legais aplicáveis à espécie./r/r/n/nDesta forma, o não atendimento das sugestões feitas pelo Parquet para o encerramento da falência não implica em qualquer omissão na sentença embargada, mas, tão somente, consubstancia o entendimento deste Juízo em aplicar a solução que entende mais adequada e efetiva ao caso em tela, sem prejuízo ao Parquet, por óbvio, de exercitar eventuais insurgência, pelas vias recursais próprias./r/r/n/nEm relação à alegação de suposta omissão ou negativa de vigência aos artigos 179, 154, 155 e 156 da Lei nº 11.101/2005, não assiste razão aos embargos de declaração, uma vez que a sentença embargada conferiu tratamento adequado à matéria, construído a partir do regular processamento do feito, que reuniu todos os elementos para a ultimação do feito./r/r/n/nNão procede, da mesma forma, a alegação de que a sentença embargada teria deixado de considerar ou adotar cautelas para o pagamento de crédito extraconcursal detido pelo Escritório DFA, uma vez que existe determinação explícita de pagamento do valor apurado do contrato, com a análise da extensão de suas cláusulas e o que efetivamente foi aperfeiçoado a partir do instrumento firmado entre escritório e a Massa Falida. /r/r/n/nA apuração do total devido ao escritório DFA já consta dos autos, através de apuração do A.J. de fls. 17.437/17.451, e que aponta não somente os valores devidos a partir dos elementos estabelecidos na sentença, como também estipula a ordem dos pagamentos a serem efetuados./r/r/n/nA existência de recursos para o pagamento do crédito, conforme se extrai de fls. 17.346/17.347, representa não somente a mínima cautela , mas a máxima garantia de que o crédito extraconcursal será regular e tempestivamente adimplido, obedecendo-se a ordem de pagamento da Lei nº 11.101/2005, tanto que não se verifica dos autos qualquer insurgência do escritório DFA, legítimo titular de interesse jurídico/econômico na satisfação de seu crédito./r/r/n/nEm relação às considerações do Parquet ao aduzido pela Fazenda Pública às fls. 17.667/17.670, remeto ao decidido no item X, notadamente diante do pagamento integral do saldo informado pelo Fisco e a observância do procedimento previsto na sentença para o pagamento dos eventuais saldos a descoberto identificados pelo A.J., o que somente reforça o adequado e eficiente tratamento jurídico conferido ao encerramento deste feito falimentar./r/r/n/nVerifico, por fim, que merece acolhimento parcial os embargos de declaração do Ministério Público, no que concerne a necessidade de reserva de crédito de habilitação retardatária, para fins de salvaguardar direitos dos credores, na forma do artigo 10, §§ 8º e 9º, da Lei nº 11.101/2005./r/r/n/nIsso porque, de acordo com o §9º, do artigo 10, da Lei nº 11.101/2005, aplicável por analogia ao caso, a existência de habilitações de crédito em curso não obsta o encerramento da falência, principalmente no caso em tela, em que a sentença embargada prevê, expressamente, que o pagamento de saldo e/ou créditos supervenientes se dará através da garantia existente nos autos./r/r/n/nEventual reserva, acaso transmudada em crédito definitivo, deverá ser satisfeita na forma do item ii , de fls. 17.228, e eventuais honorários sucumbenciais, deverão observar o comando do item viii , de fls. 17.228./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE, para fins de integralizar a sentença de fls. 17.207/17.229 para constar que as habilitações de crédito ainda existentes manterão seu processamento regular, na forma do artigo 10, §§8º e 9º, da Lei nº 11.101/2005, devendo eventual crédito reconhecido ser pago nos termos do item ii e viii , de fls. 17.228./r/r/n/n12) Fls. 17.708/17.711 - Considerando a notícia de pagamento do saldo informado pela A.J., conforme comprovantes de fls. 17.826/17.875, nada a prover em relação ao pleito./r/r/n/n13) Fls. 17.811/17.812 - Petição do escritório Petracioli Advocacia, apresentando dados para pagamento do seu crédito. /r/r/n/nO crédito e os dados bancários já se encontram informados no relatório da Administração Judicial de fls. 17.448, com autorização de mandado de pagamento conforme item IV a ./r/r/n/n14) Fls. 17.823/17.825 - Petição de Bernardo Simões Birmann informando o pagamento do saldo do passivo tributário indicado pelo A.J. às fls. 17.708/17.711, no valor de R$ 39.650.118,45, juntando DARF e comprovantes de pagamento. Informa, ainda, que o depósito judicial do montante de R$ 11.895.035,54, relativo aos 30% de honorários contratuais em favor do escritório DFA, a título de garantia, alegando que interporá recurso contra a sentença de encerramento que entendeu pela incidência da verba honorária sobre as verbas fiscais pagas, requerendo que o valor seja mantido depositado até o julgamento do recurso a ser interposto./r/r/n/nAo A.J. para ciência sobre o pagamento do saldo tributário. Intime-se o escritório DFA para considerações que entender de direito em relação ao depósito em garantia informado, referente aos honorários incidentes sobre a dívida fiscal paga.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006752-43.2024.8.26.0229 (processo principal 0003492-07.2014.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Dimas de Melo Pimenta Sistema de Ponto e Acesso Ltda. - Plano A Licitações e Comércio Ltda. e outros - Ciência a parte autora quanto a Contestação tempestivamente ofertada, manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38028 - Manifestação sobre a Contestação"). - ADV: FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008179-15.2015.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S. - M.R.S. - Fls. 95/103: esgotada a prestação jurisdicional nestes autos. Providencie a parte peticionária a distribuição da ação de exoneração de alimentos. No mais, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: JANAINA DE MELO DE LIMA BEIENKE (OAB 92387/PR), AMANDA MARDEGAM (OAB 338988/SP), AMANDA MARDEGAM (OAB 338988/SP)
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